| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 3,36%, e dá outras providências.” |
| native_id | 627 |
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