| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,36%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências” |
| native_id | 628 |
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