| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | “Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.118/2025, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.” |
| native_id | 630 |
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