| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,36% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências” |
| native_id | 633 |
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