materia nº 3/2025

gate PROTOCOLO
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Data 07 104 20 6
Hrs: Min.: 90
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT N3 | POLE
PROJETO DE LEI Nº 02/ 2025
DE 27/05/2025
Autoria: Vereador Antoninho Vardelei Câmera.
“Altera a redação do inciso II do art. 43 da Lei
Municipal nº 859/2005 (Código Tributário
e Municipal de Comodoro) e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Victor Vilela de Oliveira/Josemar
Rodrigues, Prefeito Municipal de Comodoro, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono e promulgo a presente Lei, nos seguintes
termos:
Art. 1º O inciso II do art. 43 da Lei Municipal nº 859/2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. (...)
Il - para imóvel não construído (terreno):
a) 0,4% (quatro décimos por cento), se o contribuinte possuir
apenas um terreno;
b) 0,8% (oito décimos por cento), se o contribuinte possuir 02
(dois) terrenos;
c) 1,5% (um vírgula cinco por cento), se o contribuinte possuir 03
(três) terrenos;