| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e dá outras providências” |
| native_id | 648 |
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