materia nº 23/2025

PROTOCOLO
ESTADO DE MATO GROSSO NGS LI !SADE
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MUNICÍPIO DE COMODORO E /20 65
PODER EXECUTIVO —OB Min: &O
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO COMODORO/MT
Gestão 2025/2028
SESSÃO ORDINÁRIA
[o] sessão exTRAORDINÁRIA DE: 19.05.2025
APROVADO
fes) REJEITADO
o “Acrescenta a Associação da Comunidade Indígena Manduka -
[1] gas TURN p ACOIMA, a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba
M SORS Zambam - APPGZAN e a Associação de Pequenos Produtores
E / Rurais Gleba União - Gleba Zambam — APPRUGRU no art. 16,
PRESIDENTE da Lei Municipal nº 2.093/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de
Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a
Associação da Comunidade Indígena Manduka - ACOIMA, registrada sob
CNPJ n. 23.816.104/0001-74; a Associação de Pequenos Produtores Rurais da
Gleba Zambam — APPGZAN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.094.339/0001-10 e a
Associação de Pequenos Produtores Rurais Gleba União - Gleba Zambam —
APPRUGRU, CNPJ nº 08.390.202/0001-07, ao art. 16, da Lei Municipal nº
2.093/2024, passando-se a constar nos incisos “LXV”, “LXVI” e “LXVIID” a oa
seguinte redação:
Art. 16. (...)
LXV. Associação da Comunidade Indígena Ma púuka —
ACOIMA;
Zambam - APPGZAN;
LXVII. Associação de Peque
União - Gleba Zambam — APPRUGRU.
IN
fi rod ais Gleba
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grôsso - .310-000 N
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 19 dias do mês de maio de 2025.
e Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
- 7
Rua das Acácias, n.º 'ardim Mato Grosso - CEP'78.310-000
E-mail: gabineteguedmodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT
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Comodoro, 19 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 23/2025
DE: 19/05/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem a presente propositura a intenção de incluir a Associação
da Comunidade Indígena Manduka — ACOIMA, CNPJ n. 23.816.104/0001-74, a
Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Zambam — APPGZAN,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.094.339/0001-10 e a Associação de Pequenos
Produtores Rurais Gleba União - Gleba Zambam — APPRUGRU, CNPJ nº
08.390.202/0001-07, no art. 16, da Lei nº 2.093/2024, Lei de Diretrizes
Orçamentária, com a finalidade de possibilitar que o município firme convênio,
termo de parceria ou outro ajuste com as citadas entidades associativas.
N Tal inclusão se faz necessária para atender demandas de
) apoio financeiro e de serviços públicos.
Registra-se que outras associações similares já listam no a
comentado artigo, o que possibilita eventual parceria com a administração
pública.
Assim sendo, solicito a especial
analisada e aprovada a presente inovação legislativa.
iz Y Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveir
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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Projeto de Lei n. 23.2025 - Acrescenta Associacoes no art. 16 da Lei n. 2.093.2p
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Data de Recebimento do Documento: 20/05/2025 10:16:10
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 7789546
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: [4] VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 106328 72155 1832645527093273.pdf.api
Data da Assinatura: 20/05/2025 16:14:32
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 425 - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6564429, longitude=-59.7819094
IP de Origem do Acesso: 179.242.166.203
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Informações do Signatário
CRF: 396 /<*e 24472
E-mail: rv*******Qgmail.com
Telefone: (65)99256-****
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 10:16:31 do dia 20/05/2025
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
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