| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | “Acrescenta o art. 39-A à Lei Municipal nº 1.329/2011, possibilitando a extensão de recesso escolar a profissionais lotados nas unidades educacionais que não exercem a docência, e dá outras providências.” |
| native_id | 656 |
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