ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
| JsEssão ORDINÁRIA
a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
pa perouno PROJETO DE LEI Nº 001/2020
o end DE 11/03/2020
—— TURRO
a 190 ando
PRESIDENTE |
Autoria: João Fernandes da Silva - Presidente Biênio
2019/2020
E JS “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores
a SI A o ts
pra Do À 4) PRA os RT tema “ca? Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo
. E 2) 112 pode. Municipal, e dá outras providências.”
N. a
pata. do! 123.
m E + p Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
NgRÇRO: aprova e eu, Jeferson Ferreira Gomes, Prefeito Municipal de
Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a
presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos
Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei
Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de
29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 6,84% (seis vírgula
oitenta e quatro por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da
Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº
e SEcd
1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº
1.259/2010.
Ea
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 01/03/2020. -
. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
al
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Plenário Comendador Luiz Grandi, aos onze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte.
João res da Silva do
Presidente
K
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JUSTIFI
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende-se adequar
os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Casa de
Leis, concedendo-lhes a revisão geral anual, conforme prelecionam o
art. 37, X, da Constituição Federal/1988 e as Leis Municipais nº
1.257/2010 (art. 46) e 1.258/2010 (art. 18).
O mês base para a concessão da revisão geral anual é
o mês de MARÇO, conforme reza o art. 46, 81º da Lei Municipal
1.257/2010.
Em assim sendo, imperioso se faz conceder reajuste de
vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo
e Comissionado, para preservação de seu poder aquisitivo, conforme
índice estipulado na Lei Municipal, vez que a legislação prevê este mês
como sendo a data base do reajuste.
Considerando o exposto, não poderia a Câmara de
Vereadores de Comodoro deixar de tomar as providências necessárias
para SEGUIR O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO, devendo, contudo,
observar os limites constitucionais e legais acerca do tema, que, a
propósito, estão sendo respeitados pelo presente projeto, consoante o
estudo apresentado pelo setor contábil.
Diante dos motivos aduzidos e do não desrespeito ao
limiar com a despesa com gasto de pessoal, solicitamos a aprovação do
Projeto, em regime de URGÊNCIA, PELA EXULTAÇÃO AO DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AOS QUE ESTE PROJETO
ABARCA!!!
Espera-se pela deliberação e aprovação da proposta pelos ,
I. pares.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos onze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte.
João rdEos da Silva ú
Presidente
OT
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ANEXO I
Projeto de Lei nº 001/2020 de 11/03/2020 > Alteração parcial do
Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 8.392,29
R$ 4.126,80
R$ 2.887,67 |
Cc-07 R$ 2.020,03
| | CC-06 R$ 1.414,36
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LATIVO
ANEXO II
Projeto de Lei nº 001/2020 de 11/03/2020 > Altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 1.257/2010
Anexo I - Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo / [241225 8.392,29 01
Bacharel em Direito (com registro
na OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil). dE !
Contador / Bacharel em Ciências | 2522-10 5.078,05 01
ENSINO Contábeis (com registro no CRC -
SUPERIOR Conselho Regional de
COMPLETO | Contabilidade). 1
Controlador Interno Bacharel em |2522-05 5.078,05 01
Administração /Ciências
Contábeis/Economia/ Direito.
TOTAL DE VAGAS 03
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO| VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL o EM | CRIADAS
Auxiliar Legislativo de| 4110-10 1.186,43 02
ENSINO MÉDIO | Administração
COMPLETO Agente Legislativo de Recepção e| 4221-05 1.186,43 02
Telefonia
Oficial Legislativo 3514-25 2.589,48 01
Secretária Legislativa 3515-05 2.589,48 01
Técnico em Informática 3172-10 2.589,48 01
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL ET EM | CRIADAS
Agente Legislativo de Copa e Limpeza | 5134-25 1.087,16 02
ENSINO Agente Legislativo de Serviços| 5143-25 1.087,16 01
FUNDAMENTAL | Auxiliares
COMPLETO Agente Legislativo de Transporte Cat.) 7823-05 1.567,51 01
«AC?
Agente Legislativo de Segurança 5173-30 1.087,16 02
Agente Legislativo de Zeladoria 5141-20 1.087,16 01
TOTAL DE VAGAS 07
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TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ANEXO HI
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 de 11/03/2020 — Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.258/2010
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
cg a
310738] 323685) 401369] 440212)
4 Ê
tinto
CO ER RR ES 3.909,95
[6 | sara 4.257,37 443477] 54911] 603128
[7 [Sms assao amo] sesoss] 64233]
4.024,02 4.828,82 5.030,02) 6.237,2 6.840,83)
+ > AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
n AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
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TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
EE
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,
AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
[E poe!
Completo | aotscuros | oohvEneMbLComp 120hs/Ens Méd. Comp Ensino Superior
| Nível | venimmo | vencimento | vencimento | vencimento
1.685,1
1.794,6
1911,2
1.575,88 1.641,54 2.035,5
2.167,8
2.308,7
: 2.458,8
2.618,6
2.788.8
2.970,1
3.163,11
3.368,7
>
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TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
O O TS
a, ei E IE E
E RS = RT RE
o
[3 ónao] 73608] 76615 osonma 1042785]
[6 | 69 834884] 869671] 10.783,92] 11.827,53]
[8 | 7892 9.469,47 9.864,03
[Do | Saoais] — oos4o] 050519 1302643] 14.287,06
[Io [O 85502] — 1074050) isso] sms sms
TO 9522) n486] — noisas) amas] 1620474)
10.151,70] 1218215] 1268974] 1573528] 1725804)
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
E
EE
D1 [o SH lona) 104905] — 100805 1426689
RC RO E RR RT RS
CH 546,88]
7
Ola
t3
12
o
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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14
ANEXO IV — ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2010
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
Provimento
Controlador Interno Efetivo 078) 05 | Ensino Superior Completo
(Administração/Ciências
Contábeis/Direito/Economia
Contador Efetivo 5.078,05 | Ensino Superior Completo
(Bacharel em Ciências
Contábeis - com registro no
Procurador Jurídico Legislativo Efetivo 8.392,29 | Ensino Superior Completo
(Bacharel em Direito — com
registro na OAB
Auxiliar Legislativo de Administração | Efetivo | 1.186,43 | Ensino Médio Completo
N
So
pá
E
es ps =
Rea
5
E MM e S
to
Oficial Legislativo o Ensino Médio Completo [01 |
Secretária Legislativa | Efetivo | 2.589,48 | Ensino Médio Completo [ 01) 01 |
Agente Legislativo de Recepção e Telefonia | Efetivo | 1.186,43 | Ensino Médio Completo [01 | 00 |
Técnico em Informática Efetivo 2.589,48 | Ensino Médio Completo | 01
EPE =p
Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC” | Efetivo | 1.56751| Ensino Fundamental Completo [| 01 [01 |
Agente Legislativo de Segurança | Efetivo | 1.087,16 | Ensino Fundamental Completo | 02 [| 01 |
Agente Legislativo de Zeladoria | Efetivo | 1.087,16 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 |
i impe | Efetivo | 1.087,16 | Ensino Fundamental Completo | 02 | 02 |]
Agente Legislativo de Serviços Auxiliares | Efetivo | 1.087,16 | Ensino Fundamental Completo | O1 | O1 |
TOTAL [16 [3]
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. PODER LEGISLATIVO
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FAROTOCOLO
No” 8 dadá
Data lo3 20
re e “= | Parecer nº. 002/2020
câmaRa unicmLrs De 13/03/2020
COMO LORI
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento,
Finanças e Redação.
A Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e
Redação desta Câmara Municipal, em reunião realizada em
13/03/2020. Depois de analisar o Projeto de Lei em epigrafe, opinou
unanimemente pela APROVAÇÃO do referido Projeto.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Comodoro/MT, em
13/03/2020.
Gust aba Lucas
Vice-Presidente
asso ba Camera
elator
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FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: camaracdoQbrturbo.com.br - camara(dcamaracomodoro.mt.gov.br
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- PODER LEGISLATIVO
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p Emo E: OTOCS OLO EA
D: E Era Parecer nº 002/2020
De 13/03/2020
GO! Sae) 368 ba
Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento desta Câmara
Municipal, em reunião realizada em 13/03/2020. Depois de analisar o
Projeto de Lei em epígrafe, opinou unanimemente pela APROVAÇÃO do
referido Projeto.
Sala de Reunião, 13/03/2020.
Antoninho Vardelei Camera Ozimar M. S. do Carmo de Souza
Presidente Vice - Presidente
Zacarias Gonçalves da Silva
Relator
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