| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre os critérios complementares para avaliação e alienação de lotes no Setor Industrial II do município de Comodoro – MT, para fins comerciais e industriais, estabelece requisitos e condições para a concessão de direito real de uso e posterior alienação dos imóveis, e dá outras providências.” |
| native_id | 660 |
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