| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | “Altera a redação do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 2.108/2025, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2025 o prazo para regularização fundiária e dá outras providências.” |
| native_id | 661 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.