| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público denominado Lote n. 11 da Quadra n. 103, matrícula n. 16.003, mediante prévio procedimento licitatório, com fundamento nos arts. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, I e 76, I, da Lei 14.133/2021 e art. 7º, do Decreto-Lei n.º 271/1967, e dá outras providências” |
| native_id | 666 |
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