| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | “Institui o regime especial de jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso (24x72) para os servidores públicos municipais lotados em serviços de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
| native_id | 676 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.