materia nº 54/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028 à Pa
[EX] sessão ORDINÁRIA PROTOCOLO
[ ]sessÃO EXTRAORDINÁRIA Nº (9095
[LX] aprovado Data 94 441 ,20 25
EITADO A LO US
E ap Hrs: ÀO Min:4y
a IJ 100 CÂMARA MUNICIPAL
COMODORO/MT
PRESIDENTE Projeto de Lei nº. 54/2025
DE: 17.11.2025
“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015 e introduz
um parágrafo único ao art. 1º, que dispõe sobre os incentivos
fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Lida,
referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial
de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de
2026, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estádo de Mato Grosso
aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de
Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
ZA da Lei n.
vivos Fiscais,
ACÇT
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do/á
1.610/2015, que renova o prazo de vigência da 1%
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os incentivos previstos no Artigo anterior serão
concedidos e renovados anualmente, conformd preçóniz tdó no art. 4º da Lei
nº, 1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os benéfícios previstos na presente
Lei outorgados até o dia 31 de dezembro de 2026, observado o parágrafo único
do art 15".
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 16
de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Unic
e 25 de agosto
Art. 1º (...)
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://comodoro. 1doc.com.briverificacao/4875-54FA-716E-60CF e informe o código 4875-54FA-716E-G0CF
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“Parágrafo Único. Em razão do decurso do prazo de 10 (dez)
anos previsto no art. 3º, incisos 1, Il e V da Lei Municipal n. 1.595/2015,
deixaram de subsistir, a partir de 26 de agosto de 2025, os benefícios
tributários de isenção e não incidência dispostos nos incisos I, II, Ve VI do
caput deste artigo, permanecendo vigente apenas o benefício da redução da
alíquota do ISSQN, disposto no inciso III, cujo prazo é de 15 (quinze) anos,
expirando em 25 de agosto de 2030, desde que mantidos os requisitos de
renovação anual.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n.
1.610/2015 permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do
art. 1º, pela Lei n. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01/01/2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 17 dias do mês novembro de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
RE
— Ruadas Acácias, n.º 1.337 - N- Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete O comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
a Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://comodoro.fdoc.com.briverificacao/4875-54FA-716E-60CF e informe o código 4875-54FA-716E-60CF
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Comodoro, 17 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN. 54/2025
DE: 17.11.2025
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores (a) Vereadores (a),
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa renovar novamente os
incentivos tributários presentes na Lei n. 1.595/2015, alterando o prazo de vigência conferido pela
Lei n. 1.610/2015 para o dia 31 de dezembro de 2026, respeitados os marcos temporais máximos
estabelecidos por aquela, em face do requerimento formulado pela Empresa Amaggi Exportação e
Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 77.294.254/0001-94, instruído no processo
administrativo n. 800/2025, cuja cópia integral, segue anexo.
Numa breve retrospectiva histórica, em 06 de agosto e 2015 a Empresa
acima citada protocolou um requerimento com intenções junto ao Executivo Municipal,
solicitando as benesses da Lei de Incentivos Fiscais, n. 1.595/2015, apresentando grande volume
de documentos comprobatórios.
Com isso, originou-se o Processo Administrativo n. 10/2015
contempla além de toda a documentação da empresa requerente, os Pareceres da Comissãt
Análise de Incentivos Fiscais, fls. 125/128, nomeada através da Portaria n. 351/2015,
10/08/2015, que conferiu a requerente os privilégios da Lei de Incentivos Fiscais até o dia
31/12/2015, culminando com a aprovação e sancionamento da Lei n. 1.610/)
2026, a teor do art. 4º da Lei n. 1.595/2015.
Dessa forma, a empresa Amaggi Exportação e I
novo requerimento em 13/11/2024, apresentando, em suma, os númer;
requerente, conforme Lei Municipal n. 5/2015, consoante cópia integral, anexo.
ç a Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000 E
E-mail: gabinete O comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT
tr Site: www.comodoro.mt.gov.br
(Le e informe o código 4875-54FA-716E-60CF
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O pleito da empresa encontra-se instruído com o requerimento de fls. 02,
acompanhado de extensa documentação, incluindo o Relatório Anual (2025) de fls. 07/27 e a
Projeção de Faturamento para 2026 (fl. 51), que comprovam a continuidade e expansão das
atividades, o cumprimento das condicionantes pactuadas e a geração de empregos e renda para o
Município de Comodoro.
O PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS INCENTIVOS
FISCAIS N. 01/2025 atestou o cumprimento das obrigações e emitiu parecer favorável à
renovação, em consonância com a Lei Municipal nº 1.595/2015, que rege a matéria. A
análise
demonstrou que a empresa alcançou 55 pontos nos critérios de avaliação (empregos e
o investimento), o que a habilita ao grau máximo de redução de alíquota do ISSQN.
Contudo, cumpre-nos ressaltar o ponto fulcral de adequação deste
Projeto de Lei, em estrita observância à segurança jurídica e ao prazo legal.
A Lei Municipal nº 1.610/2015, publicada em 25 de agosto de 2015, que
concedeu os incentivos, está sujeita aos limites temporais estabelecidos no art. 3º da
1.595/2015. Referido dispositivo legal estabeleceu prazos distintos para os benefícios:
Lei nº
z Isenção/Não Incidência de IPTU, ITBI, Taxas e COSIP/CIP (incisos I, II, V e VD:
Prazo máximo de 10 (dez) anos.
2. Redução da Alíquota do ISSQN (inciso III): Prazo máximo de 15 (quinze) anos.
Visto que a Lei nº 1.610/2015 data de 25/08/2015, os incentivos de 1
(dez) anos expiraram em 25 de agosto de 2025. A partir de 26 de agosto de 2025, tais isenções
não mais subsistem no ordenamento jurídico municipal, vedando-se qualquer prorrogação futura
neste tocante.
»
Em virtude disso, a prorrogação para o exercíéio de 2026
legalmente, apenas ao benefício da redução da alíquota do ISSQN para 2% (
(Art. 1º, inciso II, da Lei n. 1.610/2015), cujo prazo máximo total se estende até
2030, conforme o Art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.595/2015.
Portanto, o presente Projeto de Lei promove a
texto legal, garantindo a continuidade do incentivo que ainda gstá den
mesmo tempo em que preserva a estrita legalidade e o princípio
revogando expressamente os benefícios cujos prazos decaíram.
Pela relevância econômica, social e pela observância da legalí
solicitamos a apróvação deste Projeto de Lei.
ve Assim, este Projeto de Lei visa dar viabilidade na continuid,
atividades da Unidade Industrial da Amaggi em nosso Município, mais precis
idade Misturadora de Fertilizantes, com investimentos na ordem de R$ 38.530.265,
de agosto de
essária adequação do
do prazo de vigência, ao
estrita Jegalidade tributária,
te
(trinta e
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a | À TA Site: www.comodoro.mt.gov.br
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e informe o código 4875-54FA-716E-60CF
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oito milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e noventa e quatro
centavos), e gerando aproximadamente 72 (setenta) empregos diretos e até 35 (trinta e cinco)
indiretos, ou seja, não só melhorando a arrecadação municipal, mas também gerando e mantendo
novos postos de emprego, incrementado a circulação de dinheiro no comércio local, fazendo que
Comodoro se destaque também na produção industrial.
Seguem anexos ao presente Projeto de Lei os seguintes a cópia integral do
processo administrativo n. 800/2025, contendo, dentre outros, os requerimentos e relatórios da
Amaggi, unidade de Comodoro, e o Parecer da Comissão de incentivos fiscais.
Registra-se que a Lei Municipal n. 1.610/2015 já foi alterada para a
renovação do prazo de vigência dos incentivos fiscais por 10 (dez) vezes, conforme se verifica na
Lei n. 1.625/2015 (para o ano de 2016), Lei n. 1.684/2016 (para o ano de 2017), 1.758/2018 (para
o ano de 2018), 1.812/2019 (para o ano de 2019), 1.860/2020 (para o ano de 2020), 1.880/2020
(para o ano de 2021), 1.922/2021 (para o ano de 2022), 1.998/2022 (para o ano de 2023),
2.059/2023 (para o ano de 2024) e 2.101/2025 (para o ano de 2025), respeitado os prazos
máximos, de acordo com o regramento geral estabelecido pela Lei 1.595/2015, conforme quadro O:
abaixo;
informe o código 4875-54FA-716E-60CF
g,
ax,60!
1.610/15
Com
prorrogações.
Início de vigência: 25/08/15
Final da vigência: 31/12/2026
(renovação anual) art. 4º, Lei
1.595/15
Prazo final total do incentivo,
segundo a Lei 1.595/15: 25/08/2030,
se renovados ano a ano
Início de vigência: 25/08/15
Final da vigência: 31/12/2025
Prazo final total dos incentivos,
segundo a Lei 1.595/15: 25/08/2025.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
CTOR DE OLIVEIRA
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabineteQ comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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“4 ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA (CPF 396.XXX.XXX-72) em 17/11/2025 11:44:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a) e” ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA (CPF 396.XXX.XXX-72) em 17/11/2025 11:46:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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AMAGGINA
Para
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT
REF.: RENOVAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
A empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0075,20, localizado à Rodovia BR 364, km
1087, Entroncamento com BR 174, município de Comodoro-MT, vem através desta requerer a
prorrogação os efeitos da Lei Municipal nº 1.610/2015 de 25.08.2015, que dispõe sobre os
incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria
[a] instalada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho
2015.
Segue abaixo e anexo, relatório das obras do parque industrial:
Obra: Unidade de Misturadora de Fertilizantes;
e Município: Comodoro/MT;
e Percentagem da evolução: 100%;
a Municipal
uma À o
oval,
A Ferreira
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMO
2013/2016 PROTOCOLO
Lei nº. 1.610/2015 !
DE: 25.08.2015 * “Ml um. horas.
há 1 DE
Datos k r
“Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à
Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à
indústria a ser instalada no Distrito Agroindustrial de
Comodoro, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de
junho 2015.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam concedidos à Amaggi Exportação e
Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 77.294.254/0001-94 a
ser instalada no Distrito Agroindustrial do Município de
Comodoro, de acordo com as regras contidas na Lei de Incentivos
Fiscais nº. 1.595, de 22 de junho de 2015, e parecer da Comissão
de Análise dos Incentivos Fiscais, os seguintes beneficios
tributários:
Urbano -
sobre o seu
instalação da
I - não incidência do Imposto Predial Territori
IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o prédio e/
respectivo terreno, a partir do início das obras
indústria no local;
II - não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis Inter-Vivos - ITBI - a qualquer título, sobre a
transferência de titularidade do imóvel onde será instalada e
construída a futura empresa;
A
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310:
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 1
Site: www.comodoro.mt.gov.br
2013/2016
III - Redução da alíquota do ISSQN para 1% (um por cento),
durante o período de 15 (quinze) anos, em função da pontuação
alcançada segundo enquadramento nas Tabelas do Anexo 1 da Lei
nº 1.595, de 22 de junho de 2015, devidamente demonstrado e
homologado pelo Executivo, para todos os serviços que envolvam
a construção, instalação e ampliação dos empreendimentos,
exclusivamente sobre a mão-de-obra, para a instalação da
respectiva indústria no Distrito Agroindustrial. O presente
benefício também se estende às empresas contratadas para a
execução dos serviços de construção, instalação e ampliação, pelo
período necessário para esses fins, respeitado o limite máximo
acima previsto;
IV - O benefício constante do inciso anterior será estendido
para as atividades próprias da Unidade Industrial;
V - Isenção das Taxas cobradas pelo Município, pelo prazo
de 10 (dez) anos, nelas compreendidas:
a) De Serviço Urbano, que são devidas pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços prestado pelo Município ao
contribuinte, ou colocados a sua disposição;
b) De Fiscalização, que são devidas pelo exercício do poder de
polícia administrativa do município para prévio exame,
dentro do seu território, das condições de localização e
funcionamento de estabelecimento industrial produtos
e/ou implementos agropecuários, sendo devidá j
cumprimento da legislação disciplinadora
do solo urbano, da higiene, saúde
tranquilidade pública.
VI - Isenção da contribuição para o qus
pública pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das oby
de instalação da indústria no local.
Art. 2º. Os incentivos previstos no artigo
&erão concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado
no art. 4º da Lei nº. 1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. e
TÁ Site: www.comodoro.mt.gov.br A
IN
PMC
FLS
ESTADO DE MATO GROSSO ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
benefícios previstos na presente Lei outorgados até o dia 31 de
dezembro de 2015.
Art. 3º. A pessoa jurídica Amaggi Exportação e
Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 77.294.254/0001-94,
ora beneficiada, deverá respeitar, além das regras descritas nesta
Lei, todas as demais constantes da Lei de Incentivos Fiscais nº
1.595, de 22 de junho de 2015.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente a Len”
1.595, de 22 de junho de 2015, as legislações tributárias
municipais, estaduais e federais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de agosto de 2015.
*
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 3
E pr
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ESTADO DE MATO GROSSO Risos
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ASS
Gestão 2021/2024
PROTOCOLO Lei nº. 2.101/2024
Nº ale 2elaos DE: 27.11.2024
Data CA / l2 120 du.
Hrs: OS Min: og ec ends A porão peão o
CAMARA MUNICIPAL DE referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial
Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2025,
COMODORO/MT moldes da Li nº 1.595, de 22 de junho 2915” E
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lei n.
1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º. Os incentivos previstos no artigo anterior serão
concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei nº.
1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os beneficios previstos na presente Lei
outorgados até o dia 31 de dezembro de 2025.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n. 1.610/2015
permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do art. 1º, pela Lei
n. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
efeitos a partir de 01/01/2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 27 dias do mês de novembro de 2024.
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RELATÓRIO ANUAL 2025
UNIDADE MISTURADORA DE FERTILIZANTES
MUNICÍPIO: COMODORO/MT
CAPACIDADES:
EXPEDIÇÃO PROJETADA PARA 2025: 330.000 toneladas
ARMAZÉM INTERNO (BOX) 42.000 toneladas
ARMAZÉM EXTERNO LONA 10.000 toneladas
TOMBADOR 26 metros x 80 t (1x)
BALANÇA RODOVIÁRIA 30 metros x 120 t (1x)
FLUXO RECEBIMENTO 300 t'h
FLUXO EXPEDIÇÃO MISTURA 90 th
FLUXO EXPEDIÇÃO ELEMENTO SIMPLES 90 t'h
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DIRETOS: 72 colaboradores da Amaggi. Deste total, somente 8 não foram contratados
em Comodoro, devido a necessidade de especialidade técnica.
Colaboradores Residentes de Outros Municípios
e João Rubens Arruda - Gerente de Produção — Cuiabá/MT
[gs] e Ana Paula Cordeiro Rodrigues — Coordenadora Administrativo — Vilhena/RO
“e Elizeu Aparecido Ferreira — Mecânico Industrial — Vilhena/RO
Luciano Miguel da Silva - Eletricista Industrial — Vilhena/RO
Wallace Cardoso da Silva - Eletricista Industrial - Lucas do Rio Verde/MT
André Luís Queiroz dos Santos — Analista de Compras — Vilhena-RO
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIROS: 2 Vigilantes de segurança patrimonial e colaboradores do Sindicato
SINTRAM que variam entre 10 a 35 por mês, dependendo da época de safra.
NÚMERO DE INDIRETOS: entre 50 a 100 motoristas que carregam e descarregam diari nte na fábrica de
Comodoro.
PERÍODO: 01.10.24 a 31.10.25
14. ESTRUTURA ANALÍTICA DO PROJETO:
ABRA: MISTURADORA DE FERTILIZANTES
|
| Implantação Cabine de M
Mecânica
Q
Elétrica
amentos | Entrada/Saída Rodovia | Outros | Entrega Equipame:
| Sensores fumaça
Elétrica
Não chegou a data de iniciar
Em andamento
Es
Concluído
ES Atrasado sem impacto — atividade fora caminho crítico
BB atrasado com impacto - ativisade do caminho crítico
2. VALORES GASTOS NA CONTRUÇÃO
ADvado Ds R$ 37.354.413,00
EC PO NR R$ 38.503.865,94
2.1 VALORES GASTOS NO ANO
Valores gas! 101/2025 a 31/10/2025
Folha de Pagamento /) 4.138.000,00
| Treinamentos / 25.000,00
Insumos (lonas plásticas e defensivos) 26.000,00
Energia Elétrica 367.744,06
Combustíveis e Lubrificantes 331.267,51
| Manutenção (peças, materiais e serviços) f 1.276.811,80
Materiais setores diversos (EPI's, Uniformes, materiais limpeza)
| Serviços de terceiros (frete, análise laboratório e vigilância armada)
Aluguel (máquinas e veículos)
Seguros
Serviços de Consultoria e Auditoria : 14.1 10,78]
Suporte Administrativo (material copa, escritório, informática, impressos) 243.192,39
Comunicações (telefone fixo, celular e link de telecomunicações) 14.266,29
Viagens e estadias 65.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições (IPVA, Licenças ambientais, CREA) 37.894,86
Despesas Gerais (brindes, refeições e eventos) 16.766,81
TOTAL 7.494.462,22
3. ATIVIDADES EM ANDAMENTO:
Civil
- Melhorias na pintura geral da fábrica; canaletas de escoamento de água pluvial; calçadas em paver que foram
prados em Comodoro.
1 cânica
— Melhorias em equipamentos, escadas e plataformas usando a torneadora Chapolin da cidade de Comodoro.
Elétrica
— Melhorias na iluminação e automação com mão de obra própria
4. ATIVIDADES CONCLUÍDAS:
— Todas as atividades contratadas para a obra foram concluídas
5. LOCALIZAÇÃO:
Misturadora de Fertilizantes | Comodoro
N
6. FOTOS:
Vista geral da fábrica
Vista Aérea da Fábrica. DA,
Prédio Administrativo e Balança Rodoviária
Vista noturna do Pátio para estacionamento de caminhões
Prédio do recebimento — Vista geral
Prédio do recebimento — Vista interna
Prédio do recebimento — Moega — Vista geral

Tá
Armazém — Box — Revestimento concreto
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Expedição — Iluminação de LED
Expedição — carregamento de caminhões

Expedição — Equipamentos
Construção e adequação do caminho seguro
Antes
Substituição dos guarda-corpo metálicos por madeira, evitando assim a corrosão causada pelo Fertilizantes
Depois
Diálogo de Saúde e Segurança
Também abordamos em nossos DSS o tema
outubro rosa, que tem como objetivo principal
alertar as mulheres e a sociedade sobre a
importância da prevenção e do diagnóstico
ga do câncer de mama e mais recentemente
bre o câncer de colo do útero
Distribuição dos kits de mitigação em vários pontos críticos com probabilidade de derramamento de óleo
Alguns treinamentos realizados durante o ano
!R 12 Estabelecer diretrizes básicas para a utilização e operação segura de máquinas e/ou
equipamentos
Treinamento teórico e prático com objetivo de capacitar os trabalhadores envolvidos no
processo operacional de Máquinas e Equipamentos de acordo com a NR-—1
e NR 20 - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.
Estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores
risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência,
manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
atividade com produtos inflamáveis de acordo com a NR 20.
* NR 33 - Segurança e saúde nos trabalhos em espaço confinado. E o]
Somente colaboradores treinados na Norma Regulamentadora NR33 — trabalho em ambientes
confinados) e com o treinamento vigente, poderão executar a atividade em espaço confinado;
e NR 18-Treinamento de Capacitação Cadeira suspensa.
Com Objetivo de capacitar os trabalhadores para fazer o uso correto do equipamento individual que é
utilizado em acessos para serviços de pintura, limpeza, reparos e manutenção
tico com objetivo de capacitar os trabalhadores nos
trabalhos em altura de acordo com a NR — 18.
e Brigada de emergência
A brigada de emergência é formada para atuar em situações gerais de perigo e de emergência,
e atua tanto no salvamento com evacuação de pessoas, como também com primeiros socorros.
Ou seja, é essa equipe capacitada para entrar em locais perigosos para salvar vidas.
Treinamento referente ao uso do MEGA-MICRO.
O treinamento veio trazendo informações teóricas e práticas, prática realizada, a mistura entre Polímero e Pó, realizando
comparativos, com soluções diferentes com mais quantidade de pó ou mais quantidade de polímero, proporção errada
pode acontecer.
e Treinamento Bloqueio Elétrico. N
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7. PRINCIPAIS FORNECEDORES DE COMODORO QUE ATENDEM A ANá
Período 01/10/2024 a 31/10/2025 ao
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146139 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVI
04417 AMOGLIA E SANT ANNA LTDA
134301 ALVES LTDA
38904 LROSSI&CIA LTDA EPP
139480 NOVO TEMPO COMERCIAL DE ALIMENTOS L
40525 ALVES COMERCIO DE MATERIAIS ELETRIC
142266 REFRIPLEX REFRIGERACAO LTDA
143064 M. F. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
143322 CASA DO PRODUTOR AGROCENTER LTDA
43337 CLÍNICA MÉDICA SANTA MARIA LTDA -
43585 AO GOTARDO & CIA LTDA
143596 RCL DO AMARAL & CIA LTDA ME
143709 COMODORO AUTO PECAS LTDA
144304 GUAPORE COMERCIO DE TINTAS LTDA
146377 ROSSI HOTEL LTDA ME
146657 R.J. VIDROS LTDA
146706 BIOCENTER LABORATORIO COMO ;
147516 ROBERTO RODRIGUES DE LIMA ME 25
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FERREIRA E SAMPAIO LTDA
9.275,50
9.200,09
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168578 FERCOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA C
168629 F.T. DE SOUTO LTDA
170174 E. L.CESARIO-ME .038,
183172 TAIME CHOCOLATERIA LTDA .541,
185180 49.204.078 MARCIA VIRLENE COSTA
187642 55.877.314 JOSIANI MARIA CARDOSO ;
189272 50.350.483 LEIVISSON LOPES DE .355,
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192650 61.546.981 KEMILLY EDUARDA CARVALHO
220721 NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTD
406498 ADONIAS ALMEIDA MIRANDA
“2478 -ADUFERTIL COMERCIO E REPRESENTAC
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MUNICÍPIO DE COMODORO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Rua das Acácias, Nº 1337 - Jardim Mato Grosso
CNPJ: 01367853000129
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
A Prefeitura Municipal de Comodoro, a requerimento da pessoa interessada AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários, que a pessoa
jurídica/fisica a seguir referenciada não registra débitos com os cofres públicos municipais até a presente data,
tendo a presente CERTIDÃO validade até o dia 20/11/2025, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de
exigir o recolhimento de débitos, tributários ou não, constituidos anteriormente a esta data mesmo durante a
vigência desse prazo.
Cadastro: 000012943 RGinscr. Estadual:
Contribuinte: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CPF/CNPJ: 77294254007520
Endereço: ROD BR 364, KM 1087 ENTROCAMENTO COM BR 174, Complem: SIN
Bairro: DISTRITO AGROINDUSTRIAL CEP: 78310000
Cidade: Comodoro-MT
ATENÇÃO: Esta certidão é valida somente com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovar e
de pagamento.
Emissão: 21/10/2025 11:14:21 Validade: 20/11/2025 Usuário: WESLEY
Número/Controle da Certidão: C4425FECD4E7DBES
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, de
CNPJ 77.294.254/0001-94 e protocolado sob o número 25/109.077-9 em 25/06/2025, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 3540140, em 01/07/2025. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Armando
Xavier De Mattos Junior.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Kenner Langner da Silva. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF sEa E ; Nome Data Assinatura
568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 01/07/2025 07:54:59
AC SERASA REB v5
Assinado utilizando assinatura qualificada
Documento Principal
CPF Nome Data Assinatura
568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 01/07/2025 07:55:05
Assinado utilizando assinatura qualificada AC SERASA RFB v5
054.466.219-99 ANDRE SOUZA MAGGI 30/06/2025 17:52:28
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
019.892.259-00 ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO 30/06/2025
Assinado utilizando assinaturas avançadas goubr ft.
838.890.431-00 LEONARDO MAGGI RIBEIRO 30/06/2025 17:44:55
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
297.340.969-15 ITAMAR LOCKS 30/06/2025 17:50:21
Assinado utilizando assinatura qualificada AC ONLINE REB v5
320.501.519-34 PLINIO TONIOLO SCHMIDT 30/06/2025 14:55:40
Assinado utilizando assinatura qualificada AC SyngularID Multipla
368.418.979-00 PEDRO JACYR BONGIOLO 30/06/2025 10:48:13
Assinado utilizando assinatura qualificada AC SyngulariD Multipla
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 13/06/2025
E: Documento assinado eletronicamente por Armando Xavier De Mattos Junior, Servidor(a) Público(a),
em 01/07/2025, às 12:32.
> SRM
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de riços da j at informando o
número do protocolo 25/109.077-9.
'ercial do Estado de Mato Grosso
registro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da En
fotódolo 251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F5!
upsZ
é oé AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
o 469A68739CCD929AFAS4AC4EC4S. Mariene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
Pia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GRO
Registro Digital H
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo | |Número do Processo Módulo Integrador Data
25/109.077-9 MTE2500151269 18/06/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 01/07/2025 08:54:59
Assinado utilizando assinatura qualificada
ar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
i autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
ea mmsrimiêm pág. 2/45
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
x Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
É Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
51200101872
[Código da Natureza
Jurídica
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
AMAGG! EXPORTAÇCAO E IMPORTACAO LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTE2500151269
ALTERACAO
ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
ALTERACAO DE FILIAL NA UF DA SEDE
EXTINCAO DE FILIAL NA UF DA SEDE
ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato: |
Local Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
USO DA JUNTA COMERCIAL
2-
[ ] Decisão sincuLAaR [ ] Decisão coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[sm [DIsm
Processo em Ordem
À decisão
LInão 114
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
: h 2º Exigência 3º Exigência 4 Exi * Exigênci
E] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 3 Fanta e a
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. EI [E] [O E,
Ly Processo indeferido. Publique-se.
DECISÃO COLEGIADA
E! Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
E Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [E] [a
[] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Pivi
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATQ.GR
Registro Digital a
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 'Data
25/109.077-9 MTE2500151269 18/06/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome [Data Assinatura
019.892.259-00 [ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO 30/06/2025 09:54:33
Assinado utilizando assinaturas avançadas govbr T..
054.466.219-99 [ANDRE SOUZA MAGGI 30/06/2025 18:52:28
Assinado utilizando assinatura qualificada
297.340.969-15 ITAMAR LOCKS [30/06/2025 18:50:21 |
Assinado utilizando assinatura qualificada
[568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 01/07/2025 08:55:05
Assinado utilizando assinatura qualificada
L
838.890.431-00 LEONARDO MAGGI RIBEIRO [30/06/2025 18:44:55
Assinado utilizando assinatura qualificada
368.418.979-00 PEDRO JACYR BONGIOLO 30/06/2025 11:48:13
Assinado utilizando assinatura qualificada
320.501.519-34 PLINIO TONIOLO SCHMIDT 30/06/2025 15:55:40
Assinado utilizando assinatura qualificada
ial do Estado de Mato Grosso 44 v)
sfgistro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4EC49. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
Ama dar este documento, acesse http:/N -jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
pjg foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MAT
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF | Nome
779.783.401-63 [MARLENE LINO DOS SANTOS
RS
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Cuiabá. terça-feira, 01 de julho de 2025
ASGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAS4AC4ECA4S. Mariene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
alidar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 25/109.077-9 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 3540140 em 01/07/2025 da
empresa 5120010187-2 AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, consta a abertura da(s) seguinte(s) filial(ais):
5190062740-1 LOTEAMENTO 04, EMBRIAO URBANO DE CARLINDA S/N QUADRAEMPRESARIAL 2 - BAIRRO ZONA
RURAL CEP 78587-000 - CARLINDA/MT
4190204469-2 RODOVIA PR-090, KM 374 S/N LOTE 44-C-2 ANEXO 14 - BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL NENE
FAVORETTO CEP 86200-600 - IBIPORA/PR
1 de jul de 2025
Etr e Stro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empre AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194
e
So 51090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
alidar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
a foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
E a ico
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 77.294.254/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:01:07 do dia 01/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/02/2026.
Código de controle da certidão: 38B0.1233.8FF5.ED4B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações RFB:
Contribuinte possui arrolamento de bens, conforme Lei »
FIA

ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
jass,
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPEND Nº 0059529830
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 21/10/2025 Hora da emissão: 06:05:41
Nome/denominação do sujeito passivo: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 77.294.254/0075-20
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da
CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de
dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, conforme parâmetros constantes no Anexo
Ida Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, relativamente ao sujeito passivo acima indicado, bem como da sua
matriz e filiais, até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descrita(s).
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e da Dívida Ativa do Estado.
OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
QUANTO À MATRIZ E FILIAIS DO SUJEITO PASSIVO, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM PAGAMENTO EM DIA E A DÉBITOS SUSPENSOS:
13.016.557-3 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Matriz com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.015.257-9 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sist:
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13.004.435-0 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema-de,
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13.053.551-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial co:
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13.056.071-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial
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13.146.383-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filia
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13.076.269-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial om débito suspenso no Siste
Conta Corrente Fiscal
13.151.172-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no/Sis
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13.151.173-4 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito ain a nm
Conta Corrente-Fiscal
EN
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPEND Nº 0059529830
13.191.879-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.193.686-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.198.868-9 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.198.870-0 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.198.869-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.199.463-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.200.725-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.205.160-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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13.236.558-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.236.559-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.329.329-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
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77.294.254/0055-87 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Pessoa com o mesmo radicalCNPJ
do requerente com débito suspenso no sistema de Conta Corrente Fiscal
13.324.155-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema
Conta Corrente Fiscal
13.371.197-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débitó sus penso pq Sistéma de
Conta Corrente Fiscal
13.398.118-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débi nsó no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.413.620-9 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débi
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13.770.126-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.524.851-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito E quErênco) no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
e“suspénso no Sistema de
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ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPEND Nº 0059529830
Não constatada ressalva.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.595/2015
DE: 22.06.2015
“Dispõe sobre normas para concessão de incentivos
fiscais no Distrito Agroindustrial, criado pela Lei
Municipal nº 1.507, de 26 de maio de 2014, e dá
outras providências”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam instituídos as normas relativas à concessão
de incentivos fiscais, no âmbito do Município de COMODORO com o objetivo
de promover o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do
Município, através de incentivos à instalação de indústrias de produtos e/ou
implementos agropecuários.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal concederá incentiv
fiscais às indústrias de produtos e/ou implementos agropecuários que s
instalarem e/ou se expandirem no Município de COMODORO, no Distrito
Agroindustrial, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei, no
Plano Diretor do Município, na Lei Orgânica Municipal, no Códi
Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei C
101/2.000.
Parágrafo único. Ficam excluídos do direito aog beneficigé desta Lei
aquelas indústrias que:
a)a qualquer tempo tenham sido benefiki com incentivos
econômicos e/ou fiscais do Município, e não fténham atendido ao
propósitos que justificaram a concessão dos megmos;
b) tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Fed al,
Estadual e Municipal.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/F
E-mail: gabinete(acomodoro mt.
: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-0
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2013/2016
CAPÍTULO II E
DOS INCENTIVOS FISCAIS ESPECÍFICOS
Art. 3º. Os incentivos fiscais objetos desta Lei, serão
concedidos a partir do início da vigência da mesma e consistirão de:
I- não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo
prazo de 10 (dez) anos, sobre o prédio e/ou sobre o seu respectivo terreno, a
partir do início das obras de instalação da indústria no local;
I- não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo
prazo de 10 (dez) anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação
do prédio industrial de empresa já instalada, a partir do início das obras de
ampliação da nova construção;
II- não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos - ITBI - a qualquer título, sobre a transferência de titularidade do
imóvel onde será instalada e construída a futura empresa ou ainda da parte.
correspondente a ampliação da indústria já existente.
IV- Redução da alíquota do ISSQN, durante o período de 15 (quinze)
anos, em função da pontuação alcançada segundo enquadramento nas
Tabelas do Anexo I desta Lei, para todos os serviços que envolvam a
construção, instalação e ampliação dos empreendimentos, exclusivamente
sobre a mão-de-obra, para as indústrias que se instalarem ou se expandirem
no Distrito Agroindustrial, mediante aprovação de projeto de viabilidade.
presente benefício também será estendido às empresas contratadas para
execução dos serviços de construção, instalação e ampliação, pelo período
necessário para esses fins. N
V- O benefício constante do inciso anterior será estendido para
atividades próprias das Unidades Industriais. j É
VI- Isenção das Taxas cobradas pelo Município, pelo prazo de
anos, nelas compreendidas:
a) De Serviço Urbano, que são devidas pela tilizaçã.
potencial, de serviços prestado pelo Município ao
colocados a sua disposição:
(dez)
efetiva ou
tribuinte, ou
b
ed
De Fiscalização, que são devidas pelo exerçídio do poder de polícia
administrativa do município para prévio exame, dentro do se
território, das condições de localização e funcionamento
estabelecimento industrial de produtos e/ou implementos
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agropecuários, sendo devida ainda para cumprimento da legislação
disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde,
segurança ou tranquilidade pública, a saber:
VII- Isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública pelo
prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das obras de instalação e/ou
ampliação da indústria no local.
8 1º. Os incentivos fiscais previstos neste artigo serão concedidos, por
igual período, a cada nova indústria que se instalar regularmente no
Município, mediante qualquer forma de aquisição da propriedade
imobiliária, desde que venham a desenvolver, nos mesmos imóveis, as suas
atividades industriais.
8 2º. No caso de indústria que utiliza um determinado imóvel, próprio ou
de terceiros, vir a se transferir para outro imóvel, os incentivos fiscais serão
concedidos pelo período remanescente ainda não gozado pela mesma.
Art. 4º. Os incentivos descritos no artigo anterior serão
concedidos anualmente, vigorando até o dia trinta e um de dezembro do
respectivo ano, mediante requerimento do interessado ao Executivo
Municipal, sendo concedido através de Lei Municipal, desde que se enquadre
em pelos uma das faixas de pontuação da tabela V do anexo I desta Léi.
Parágrafo único. O incentivo mencionado nos incisos IV e V, do Artigo
3º, envolverá redução de alíquota definida de acordo com a soma de pontos
obtidos conforme Tabelas constantes do Anexo I desta Lei e não poderá
resultar em alíquotas inferiores a 1% (um por cento).
Art. 5º. O pedido de concessão dos incentivos previstos
nesta Lei deverá ser instruído com os seguintes documentos;
I- Projeto básico do investimento, que deve conter: previs
recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos produ
suas respectivas quantidades, cronograma fisico-fin
ente registrado e
atualizado, bem como documentos pessoais e compróvantes de endereço de
todos os sócios;
II- Previsão de Faturamento anual;
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IV- Descrição dos produtos e/ou implementos fabricados a que se
refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a
indústria pretende desenvolver, conforme delimitação contida na art. 1º;
V- comprovação de regularidade, frente às posturas municipais,
quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
VI- documentos comprobatórios do cumprimento das exigências legais
acima descritas.
8 1º. As indústrias deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da
documentação exigida no “caput” deste artigo, por meio do Protocolo Geral
da Prefeitura.
8 2º. Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão analisados pelo
Executivo Municipal, será exarado parecer opinativo, devendo o processo sér
encaminhado ao Chefe do Executivo, para apreciação e decisão definitiva.
8 3º. A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não
cumprimento das obrigações assumidas no Termo acarretarão no
cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos
devidamente reajustados.
Art. 6º. Para ser beneficiado pela presente Lei o
contribuinte não poderá possuir parcelamento de débitos com outros
incentivos fiscais e deverá apresentar certidão negativa e/ou certidã
positiva com efeito de negativa de débitos municipais.
Parágrafo único. Cessado o impedimento, o contribuinte poderá
requerer os benefícios da presente Lei.
Art. 7º. O Contribuinte que obtiver algum dos benefícios
desta Lei poderá requerer outros benefícios nela previstos quand
cumprimento de requisitos.
Art. 8º. Os beneficiários desta
rigorosamente a Legislação Municipal tributária, sa z
obras e posturas, estando sujeitos às penalidades específi ris
Parágrafo Único. A reincidência é causa de cxcludairdo beneficiário do
programa de incentivos fiscais.
cumprir
biental, de
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Er taO1S Laio
Art. 9º. Os beneficiários que deixarem de preencher a
qualquer tempo as condições exigidas pelo Programa, ficarão obrigados ao
recolhimento normal dos tributos com que foram favorecidos, a partir do
evento ensejador da exclusão, sem prejuízos de multa, juros e atualização
monetária devidas.
Art. 10. Da decisão de exclusão do programa de benefícios
fiscais caberá recurso na esfera administrativa.
Art. 11. Os contribuintes penalizados com a exclusão do
programa, não poderão novamente usufruir de seus benefícios.
Art. 12. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei são
em caráter irrevogável e irretratável pelo período estabelecido, salvo se por
descumprimento por parte do beneficiário.
Art. 13. Se durante o período de implantação de projetos
industriais for causado dano ao meio ambiente, ainda que com aprovação
dos órgãos competentes, o imposto sobre serviços de qualquer natureza,
incidentes sobre as obras de implantação, nelas incluídas os serviços de
sondagem, prospecção, topografia e pesquisas etc., não serão alcançados
pelos incentivos desta Lei, fazendo jus apenas após o seu regular
funcionamento.
8 1º. Após iniciada as atividades industriais, a Secretaria Municipal
Finanças, através do departamento competente, certificará o início das
atividades que, em estando de conformidade com os critérios previstos nesta
Lei, homologarão a redução da alíquota conforme disposições contida
Art. 4º.
Art. 14. Para gozarem de quaisquer do
previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas, firmarão “Prótocokô d
com o Município de COMODORO, com as exceções previstas nésta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIMENTOS
VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO
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Cm ANN
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2013/2016
Art. 15. As pessoas jurídicas e ou naturais que venham a
executar, às suas expensas, investimentos em obras de infra-estrutura
urbana, melhoramentos nas vias e logradouros públicos, bem como àquelas
de caráter institucional, de recreação ou lazer voltados ao uso da população,
terão direito à compensação do valor correspondente a esse investimento,
com todos os créditos municipais, tributários ou não tributários, que
incidam ou venham a incidir sobre o respectivo imóvel e/ou atividade
exercida, até o limite do efetivo dispêndio, desde que presente o interesse
público devidamente justificado através de regular processo administrativo,
2 cujos créditos decorrentes poderão, a critério do Poder Executivo, ser objeto
de cessão de direitos destinados ao pagamento de créditos municipais,
inscritos ou não em dívida ativa.
S 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo,
consultada a Secretaria Municipal de Planejamento, deverá solicitar
autorização à Câmara Municipal através de Lei, para a realização das
referidas obras de infraestrutura e de melhoramentos nas vias e logradouros
públicos, bem como àquelas de caráter institucional, de recreação ou lazer
voltados ao uso da população, de acordo com projeto específico, cujos
valores e prazos deverão constar em planilhas próprias, e desde que haja
interesse público aliado à conveniência e oportunidade quanto à sua
implantação.
8 2º. A não conclusão das obras e dos investimentos no prazo e nas
condições previamente autorizadas por Lei Municipal, implicará na rescisão
da respectiva autorização, sem que caiba à pessoa natural ou jurídica,
2 qualquer indenização ou ressarcimento, seja a que título for.
8 3º. Ocorrendo a paralisação definitiva das obras ou dos
investimentos, apurada pelo Poder Executivo através de regular processo
administrativo onde seja assegurada ampla defesa e o direito
contraditório, caberá a Secretaria de Finanças, após decisão
âmbito administrativo, lançar o valor correspondente ao crédit
houver.
8 4º. Em havendo saldo credor em favor da pessoa natur ou jurídica,
o Poder Executivo deverá proceder à compensação de tribyfos municipais
incidentes sobre o respectivo imóvel e/ou atividade exercil
respectivo valor.
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gás RR 5
omodoro — MT.
v.br BA
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Art. 16. A autorização da realização da compensação, não
prejudicará a concessão dos demais incentivos fiscais estabelecidos nesta lei,
ou decorrentes de leis específicas, os quais poderão ser diferidos para o
exercício subsequente à amortização dos investimentos realizados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude
ou simulação, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na
legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 18. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta
Lei o requerente deverá apresentar certidão negativa de débitos e/ou
certidão positiva com efeito de negativa municipal.
Art. 19. Os requerentes contemplados com os incentivos
deverão, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de início da
concessão dos incentivos fiscais, comprovar o cumprimento das metas
estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão apresentados e do
cronograma de execução do empreendimento ajustado com o Executivo
Municipal.
Art. 20. O Município adotará as medidas necessárias a
fim de proporcionar serviço de coleta de lixo e limpeza pública adequada às
necessidades da unidade industrial beneficiada, levando-se em consideraçã
horários, frequência e quantidade de coletas, cabendo a unidade industrial a
devida separação seletiva do lixo, conforme legislação ambiental vigente.
Art. 21. Fica instituída a Comissão de
Incentivos Fiscais coordenada por 03 (três) representantes da
Municipal de Finanças, neles incluído o Secretário que a
observando-se as disposições constantes em normas regulamgéntad
Parágrafo único. A Comissão de Análise dos Incentivos Fixé 2i$ terá a
função de efetuar a análise preliminar de admissibilidade dô pedído e, uma
vez admissível, analisar o mérito, encaminhando os autós ao Prefei
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A
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aoiS agir E E ndo
Municipal, com proposta de decisão devidamente justificada e
fundamentada.
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação,
transformação ou qualquer reestruturação societária da empresas, inclusive
entrada e saída de sócios, não serão consideradas como instalação ou
ampliação, continuando a empresa com os mesmos incentivos da anterior
pelo prazo remanescente, conforme originariamente concedidos.
Art. 23. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
é parte integrante desta Lei, estando localizado no Anexo II, conforme
determina o art. 14, da Lei Complementar nº 101/2.000.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições legais em
contrário e que sejam incompatíveis com os critérios previstos nesta Lei
Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de junho de 2015.
Muoantise Marques Moraes
Prefeita Municipal y
my
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DN prpenças
copia
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ANEXO I
[ TABELA I |
o QUANTIDADE MÉDIA DE POSTOS DE TRABALHO POR ANO | PONTUAÇÃO |
º 'DEO5SA 15 à | 15 PONTOS |
|DE 164 20 | 20 PONTOS
'DE21425 | 22 PONTOS)
(DE26A30 | és ERR E | 25 PONTOS|
[ACIMA DE 30 | 30 PONTOS,
n TABELA II
RECEITA ANUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS | PONTUAÇÃO |
(DE 100.000,00 A 150.000,00 | SPONTOS|
(DE 150.001,00 A 300.000,00 | 10 PONTOS |
2 Ni it a | isrontos]
DE 500.001,00 4 1.000.000,00 | 20PonTOS|
|DE 1.000.001,00 A 2.000.000,00 | 25 PONTOS,
ACIMA DE 2.000.000,00 | 30 PONTOS |
DIFERENÇA POSITIVA DO VALOR ADICIONADO ( PONTUAÇÃO
'DE 100.000,00 A 350.000,00 5 PONTOS |
| DE 350.001,00 A 500.000,00
10 PONTOS
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e)
p Site: www.comodoro.mt.goy.br ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2015/0018 rare EA im O RES, o qto ir,
[ [ ]
| DE 500.001,00 A 1.000.000,00 15 PONTOS |
|DE 1000.001,00 A 2.000.000,00 20 PONTOS |
DE 2.000.001,00 A 3.000.000,00 25 PONTOS |
[ACIMA DE 3.000.000,00 30 PONTOS |
1
'*ANO II = ANO POSTERIOR/ANO 1 = ANO ANTERIOR. |
| |
o | VALOR ADICIONADO FISCAL É O DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL |
|Nº 63/90. |
| TABELA IV
[INVESTIMENTOS | PONTUAÇÃO |
|DE 100.000,00 A 499.999,99 |1 PONTO |
| DE 500.000,00 A 2.000.000,00 isPONTOS |
| DE 2.000.001,00 A 5.000.000,00 10 PONTOS |
| DE 5.000.001,00 A 10.000.000,00 [IS PONTOS |
| DE 10.000.001,00 A 15.000.000,00 /20 PONTOS ||
[ACIMA DE 15.000.000,00 25 PONTOS |
o
| TABELA V |
) |
FAIXA DE PONTOS REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN
i !
|DE 6 A 10 PONTOS |
(DE 11 A 15 PONTOS
DE 16 A 20 PONTOS
DE 21 A 25 PONTOS
(DE 26 A 30 PONTOS
| DE 30 PONTOS ACIMA 4,0
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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10
Site: www.comodoro.mt.gov|br
=
2013/2016 |
ANEXO II
Em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de
o Responsabilidade Fiscal, declaro que não haverá renúncia de receita pelos
incentivos objeto do presente projeto de Lei, que passo a expor:
O distrito agroindustrial de Comodoro foi criado pela Lei nº 1.507/2014, e
nenhuma empresa está instalada neste distrito, ou seja não há
arrecadação de tributos até a presente data, e com intuito de atrair
empresas, bem como trabalho e renda aos munícipes, estamos incentivando
através deste projeto de Lei, que novos Empreendimentos se instalem
naquela área.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000 |
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - [omodoro — MT. 11
Site: www.comodoro.mt.gov.br

GABINETE DO PREFEITO
a ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.101/2024
DE: 27.11.2024
“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os
incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda,
referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de
Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2025, nos
moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lei n.
1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2. Os incentivos previstos no artigo anterior serão
concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei nº,
1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os benefícios previstos na presente Lei
outorgados até o dia 31 de dezembro de 2025.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n. 1.610/2015
permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do art. 1º, pela Lei
n. 1.758/2018. g
2 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/01/2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Grosso, aos 27 dias do mês de novembro de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1337N - Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabineteia;comodoro ny gov.br - Comodoro — MT.
OVA AVE VA VA AVE VA VA
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/
Nome do Documento: Lei n. 2.101.2024 - Altera a parte final do art. 2 Lei n. 1.610.2015 qu
e dispoe sobre os incentivos fiscais | concedidos - a Amaggi Exportacao e Importaca
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Telefone: (65)99256-**++
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2/2
AMAGGOI Ss
Para Eva
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
A empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0075-20, instalada no
Município de Comodoro-MT, vem através desta demonstrar a projeção de faturamento
para o ano de 2026:
123.750.000,00 30.000
123.750.000,00 30.000
Total Geral 1.098.000.000,00
Comodoro/MT, 03 de outubro de 2025.
NIM AACS Ca NAN
CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/MF/ME Nº. 77.294.254/0001-94
NIRE 51.200.101.87-2
Pelo presente instrumento, as Partes adiante nomeadas, a saber:
ANDRÉ MAGGI PARTICIPAÇÕES S/A, Sociedade por Ações de Capital Fechado, com sede e
foro no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida André Antônio
Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, CEP 78.049-080, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 04.786.144/0001-76, devidamente
inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.3.0000760-6,
em 12 de novembro de 2001, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. JUDINEY
CARVALHO DE SOUZA, brasileiro, advogado, casado sob o regime da comunhão parcial de
bens, Cédula de Identidade RG nº 859.582 - SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física
do Ministério da Fazenda - CPF/ME sob o nº 568.729.251-91, com endereço profissional na
Avenida André Antônio Maggi, 303, bairro alvorada, na cidade de Cuiabá, estado de Mato
Grosso, CEP 78.049.080;
BBM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho,
nº 467, Sala 04, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 09.140.969/0001-32 e com seu
Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.201.033.73-1, em sessão de 28 de setembro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr.
ANDRÉ SOUZA MAGGI, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/ME sob o nº.
054.466.219-99, portador da cédula de identidade - RG nº. 1258020-1 SSP/MT, residente e
domiciliado na Avenida Senador Filinto Muller, nº 1.588, Edif. Supéria, Apt. 1.701-A, Bairro
Quilombo, município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.043-500;
HFLC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho,
nº 467, Sala 02, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 09.140.957/0001-08 e com seu Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201.027.82-
0, em sessão de 17 de agosto de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr. LEONARDO MAGG
RIBEIRO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, empresário, residente e
domiciliado na Alameda Jatobá, s/n, Quadra 24, Lotes 18 e 19, Condomínio Residencial
Florais dos Lagos, Município de Cuiabá, Capital do Estado do Mato GrossonCEP 78.049.555,
portador da Cédula de Identidade RG nº 0794435-7 SSP/MT, inscrito no Zadastro de Fessoas
Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME) sob o nº 838.890.431-00;
VIP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empre: ária Limi áda'com sede
fercial do Estado de Mato Grosso /
registro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa | EXPORTACAQ
lo 251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAB4A
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MARLENE LUINO DOS SANTOS
Secmerama crie
PORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
C49. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
pág. 3/45
c
AMAGGI NA es
Y
ITAMAR LOCKS, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário
residente e domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida
Ary Coelho, nº 595, bairro Vila Birigui, CEP 78.705-050, portador da Cédula de Identidade
RG nº 978.936-7 SESP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/ME) sob o nº 297.340.969-15;
MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com sede
e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467,
Sala 05, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 09.158.923/0001-40, com seu Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (QUCEMAT) sob o nº 51.201.036.15-
2, em sessão de 18 de outubro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr. PLÍNIO TONIOLO
SCHMIDT, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário,
residente e domiciliado no Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na Alameda
Julia da Costa, nº 1505, Apartamento 91, bairro Bigorrilho, CEP 80.730-070, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1.112.165-9 SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 320.501.519-34:;
MP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com sede
e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº.
467, sala 01, Vila Birigui, CEP 78.705-050, inscrita no CNPJ/MF/ME sob o nº
07.353.704/0001-97, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51200937555, em sessão de 29 de abril de 2005, neste ato
representada por seu Sócio Administrador Sr. ANDRÉ LUIZ MAGGI PISSOLLO, brasileiro,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de
Identidade RG nº 5.516.880-6 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.892.259-00,
residente e domiciliado na Rua Adroaldo Gato, nº 84, Bairro Jardim Village do Cerrado, no
município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP 78.731-623; e ainda,
PEDRO JACYR BONGIOLO, brasileiro, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens,
Empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 1.571.962-1 - SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº. 368.418.979-00,
residente e domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, na Rua
Pedro Ferrer, nº. 858, apartamento nº. 501, Vila Aurora |, CEP 78740-028,
na qualidade de Sócios Quotistas representantes da maioria do capital social da AMAGGI
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no
Município de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, na Avenida André Antônio Maggi n
303, Bairro Alvorada, Loteamento Parque Eldorado, CEP 78.049-080, com Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº. 198.644, em sessão de 21 de
janeiro de 1977; Quinta Alteração de Contrato sob nº 302.821, em sessão de 15 de dezembro
de 1993, com averbação do registro na Junta Comercial do Estado d fato Grosso
JUCEMAT) sob o nº 51.200.101.87-2, em sessão de 20 de fevereiro de 196 ê
Sexagésima Quinta Alteração de Contrato sob nº 3531757, em sessão de 13 He ju
2025, tem entre si certo e deliberado alterar e consolidar o Contrato Sogial da S
acordo com as seguintes cláusulas e condições:
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da depgeinêriems - póg. 4/45
NIM AACS Cs NINA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS FILIAIS
1.1. Criam-se as seguintes filiais:
a) FILIAL Nº 118, a qual será estabelecida no Loteamento 4, Embrião Urbano de Carlinda,
Quadra Empresarial 2, S/N, Bairro Zona Rural, município de Carlinda, Estado de Mato
Grosso, CEP 78.587-000, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 - Comércio
Atacadista De Soja; 0163-6/00 - Atividades de pós-colheita; 5211-7/01 - Armazéns gerais -
emissão de warrant; 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão; 4632-0/01 - Comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 4683-4/00 - Comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 4623-1/99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; e 5211-7/99 -
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
b) FILIAL Nº 119, a qual será estabelecida na Rodovia PR-090, KM 374, Lote 44-C-2: Anexo
14, S/N, Bairro Parque Industrial Nenê Favoretto, município de Ibiporã, Estado do Paraná,
CEP 86.200-600, com o seguinte ramo de atividade: 4683-4/00 - Comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/01 - Armazéns
0: gerais - emissão de warrant; 4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais
e guarda-móveis; 4622-2/00 - Comércio atacadista de soja; 4623-1/99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; e 4623-1/06 -
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas.
1.2. Altera-se o endereço das seguintes filiais:
a) FILIAL Nº 26, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 77.294.254/0027-23, a qual passa a ser
estabelecida na Rodovia BR 364, KM 1.141,2, à Direita, Bairro Área Rural de Sapezal, S/N, no
município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, CEP 78.368-899; ;
b) FILIAL Nº 43, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 77.294.254/0043-43, a qual passa a ser
estabelecida na Avenida Perimetral, nº 0, Quadra 0001, Lote 00174, Bairro Centro, no
município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, CEP 78.887-000.
1.3. Altera-se o objeto social FILIAL Nº 02, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 77.294.254/0003-
56, localizada Rua Vereador Basílio Sautchuk, nº 901, Sala 03, sobre loja, Edifício Diamante
de Gould, Bairro Zona 01, município de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87.013-190, de
modo que passa a ser: 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 4623-1/06 - Comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 4632-0/01 - Comércio atacadista de
ó. cereais e leguminosas beneficiados; 4623-1/99 - Comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas não especificadas anteriormente; e 4683-4/00 - Comércio atatadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
1.4. Incluem-se o CNPJ/MF e o NIRE na FILIAL Nº 116 e FILIAL Nº 117, conforme se verifica
no Contrato Social consolidado abaixo.
1.5. Por fim, encerram-se as atividades das seguintes filiais:
a) FILIAL Nº 91, estabelecida na Rua 01, Quadra 001, Lote 001, S/N, Bairro Zo
06, no município de Matupá, Estado de Mato Grosso, CEP 78/525-
77.294.254/0092-21;
b) FILIAL Nº 50, estabelecida na Rodovia BR 364, Km 1.040, S/N, Bairro Industrial,
denominado Chácara Realeza II, CEP 78.319-000, município de C. e Júlio, Estado de
mercial do Estado de Mato Grosso rá
fico registro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa A! EXPORTACAO E |
tocolo 251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDIZ9AEAB4AC4
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TA tampe unbcossantos Pág. 5/45
dustrial
CNPJ/MF
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RTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
9. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
NIM AACS Cs NA
Mato Grosso, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0051-53;
c) FILIAL Nº 15, estabelecida na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Loteamento
Eldorado, Bairro Alvorada, CEP 78049-080, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso,
CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0016-70.
1.6. Devido as modificações ora realizadas, altera-se a redação da Cláusula 6.2. do
presente Contrato Social, o qual se encontra consolidado abaixo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Em razão das alterações acima deliberadas, resolvem os Sócios, por boa ordem,
proceder à consolidação de todas as cláusulas constantes do contrato social da sociedade
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Doravante a Sociedade será regida segundo
as cláusulas e convenções seguintes:
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/MF/ME Nº. 77.294.254/0001-94
NIRE 51.200.101.87-2
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
ANDRÉ MAGGI PARTICIPAÇÕES S/A, Sociedade por Ações de Capital Fechado, com sede e
foro no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida André Antônio
Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, CEP 78.049-080, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF/ME) sob o nº 04.786.144/0001-76,
devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.3.0000760-6, em 12 de novembro de 2001, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, Sr. JUDINEY CARVALHO DE SOUZA, brasileiro, advogado, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens, Cédula de Identidade RG nº 859.582 - SSP/MT, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 568.729.251-91, com
endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, 303, bairro alvorada, na cidade de
Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.049.080;
BBM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho)
nº 467, Sala 04, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF/ME) sob o nº 09.140.969/0001-32 e com seu
Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.201.033.73-1, em sessão de 28 de setembro de 2007, por seu Sócio Admijáistrador, Sr.
ANDRÉ SOUZA MAGGI, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/ sob o nº.
4 AS. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
ara validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
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mameieinó sorsaos pág. 6/45
Senra
Cadastro de Pessoa Física do Y da Fazenda - CPF/MF sob
EN
NIM AACS Ci NA
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelhg,
nº 467, Sala 02, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF/ME) sob o nº 09.140.957/0001-08 e com seu Contrato
Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso OUCEMAT) sob o nº
51.201.027.82-0, em sessão de 17 de agosto de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr.
LEONARDO MAGGI RIBEIRO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens,
empresário, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, s/n, Quadra 24, Lotes 18 e 19,
Condomínio Residencial Florais dos Lagos, Município de Cuiabá, Capital do Estado do Mato
Grosso, CEP 78.049.555, portador da Cédula de Identidade RG nº 0794435-7 SSP/MT,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº
838.890.431-00;
VIP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com sede
e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467,
Sala 03, Vila Birigui, CEP 78705-050, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF/ME) sob o nº 09.158.900/0001-36, e com seu
Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.201.035.46-6, em sessão de 15 de outubro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr.
ITAMAR LOCKS, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário,
residente e domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida
Ary Coelho, nº 595, bairro Vila Birigui, CEP 78.705-050, portador da Cédula de Identidade
RG nº 978.936-7 SESP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/MF) sob o nº 297.340.969-15;
MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com sede
e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467,
Sala 05, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF/ME) sob o nº 09.158.923/0001-40, com seu Contrato
Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.201.036.15-2, em sessão de 18 de outubro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr.
PLÍNIO TONIOLO SCHMIDT, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens,
empresário, residente e domiciliado no Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,
na Alameda Julia da Costa, nº 1505, Apartamento 91, bairro Bigorrilho , CEP 80.730-070,
portador da Cédula de Identidade RG nº 1.112.165-9 SESP/PR, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 320.501.519-34;
MP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,, Sociedade Empresária Limitada com sede
e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº.
467, sala 01, Vila Birigui, CEP 78.705-050, inscrita no CNPJ/MF/ME sob o nº
07.353.704/0001-97, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51200937555, em sessão de 29 de abril de 2005, neste ato N
representada por seu Sócio Administrador, Sr. ANDRÉ LUIZ MAGGI PISSOLYÔ, brasileiro,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portadoí da Cédula de
JP RTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
51090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4EB49. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
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mamemr imo cossanros pág. 7/45
NIM AACS Cs ANA
residente e domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Gri
Pedro Ferrer, nº. 858, apartamento nº. 501, Vila Aurora I, CEP 78740-028,
na qualidade de sócios quotistas representando a totalidade do capital social da AMAGGI
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no
Município de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, na Avenida André Antônio Maggi, nº
303, Bairro Alvorada, Loteamento Parque Eldorado, CEP 78049-080, com Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº. 198.644, em sessão de 21 de
janeiro de 1977; Quinta Alteração de Contrato sob nº 302.821, em sessão de 15 de dezembro
de 1993, com averbação do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
(JUCEMAT) sob o nº 51.200.101.87-2, em sessão de 20 de fevereiro de 1984 e a Centésima
Sexagésima Quarta Alteração de Contrato sob nº 3458325, em sessão de 11 de fevereiro de
2025, tem entre si certo e deliberado consolidar o Contrato Social da Sociedade, de acordo
com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RAZÃO SOCIAL, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO.
1.1. A Sociedade gira sob a razão social de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,,
tendo sua sede e foro no Município e Comarca de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso,
na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, Loteamento Parque Eldorado,
CEP 78.049-080.
1.2. A Sociedade continuará com uso da marca SEMAGGIL, conforme símbolos devidamente
registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
1.3 A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento das seguintes atividades:
1) 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
2) 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio
atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
3) 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; comércio atacadista de caroço de algodão;
4) 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo;
5) 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo
de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
6) 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados
contrato;
7) 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guar
móveis;
8) 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes;
9) 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minêérais;
10) 1066-0/00 fabricação de ração para qualquer tipo de animal
coelhos, etc.);
11) 0141-5/01 produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras p
12) 4930-2/02 transporte rodoviário/de carga, exceto produtos peri
intermunicipal, interestadual e international;
ial do Estado de Mato Grosso
gistro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPÓRTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 7729425,
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13) 5021-1/02 transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia;
14) 5250-8/03 serviços de agenciamento de cargas para o transporte rodoviário, exceto
marítimo;
15) 5011-4/01 transporte marítimo de cabotagem - carga;
16) 5231-1/02 serviços de operadora portuária; atividades de operador portuário;
17) 3011-3/02 construção de cascos para embarcações, exceto de grande porte;
18) 7719-5/01 locação de aluguel de embarcações comerciais sem tripulação e
arrendamento sem opção de compra de embarcação comerciais;
19) 6810-2/02 locação de imóveis próprios;
20) 3511-5/01 geração e comercialização de energia;
21) 7120-1/00 serviços de análise de qualidade;
22) 6463-8/00 outras sociedades de participação, exceto holding;
23) 0210-1/07 extração de madeira de árvores plantadas;
24) 3530-1/00 produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado;
25) 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
26) 1610-2/03 serrarias com desdobramento de madeira em bruto;
(gs) 27) 1610-2/04 serrarias sem desdobramento de madeira em bruto resserragem;
28) 5212-5/00 serviços de transbordo de mercadoria;
29) 0210-1/01 cultivo de eucalipto;
30) 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes;
31) 4623-1/06 comércio atacadista de sementes;
32) 4623-1/03 comércio atacadista de algodão;
33) 1932-2/00 fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
34) 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant;
35) 4930-2/03 transporte rodoviário de produtos perigosos;
36) 5250-8/04 organização logística do transporte de carga;
37) 5250-8/05 operador de transporte multimodal - OTM.
Parágrafo único - Em estabelecimento eleito como Matriz serão exercidas as seguintes
atividades econômicas:
1) 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
2) 4623-1/03 comércio atacadista de algodão;
3) 4623-1/06 comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas;
[o] 4) 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
5) 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
6) 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo;
7) 6463-8/00 outras sociedades de participação, exceto holdings;
8) 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
1.4. O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado, téndo inici
atividades em 01 de janeiro de 1977.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL. /
2.1. O Capital Social da Sociedade, inteiramente subscrito e integrali
3.447.053.326,00 (três bilhões, quatrocentos e quarenta e sfte õ inquenta e três
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mil, trezentos e vinte e seis Reais) correspondente a 3.447.053.326 (três bilhões, =
quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e três mil, trezentos e vinte e seis) quotas,
no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, restando assim distribuído entre os Sócios:
SÓCIOS QUOTAS CAPITAL-R$ | %
ANDRÉ MAGGI PARTICIPAÇÕES S/A | 2.863.084.852 | R$ 2. 863.084.852,00 | 83,059 %
BBM ADMINISTRAÇÃO E 583.938.794 | R$583.938.794,00 | 16,940%
PARTICIPAÇÕES LTDA.
HFLC ADMINISTRAÇÃO E q R$ 1,00 0,000%
PARTICIPAÇÕES LTDA. Ee,
VIP ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 0,000%
PARTICIPAÇÕES LTDA. E |
MS ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 | 0,000%
PARTICIPAÇÕES LTDA.
MP ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 0,000%
PARTICIPAÇÕES LTDA.
PEDRO JACYR BONGIOLO 29.676 | R$29.676,00 0,001%
TOTAL 3.447.053.326 |R$ 3.447.053.326,00 | 100,00 %
2.2. A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas quotas, e todos respondem
solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do artigo 1.052 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS E INGRESSO DE TERCEIROS NO
CAPITAL SOCIAL
3.1. As quotas da Sociedade são indivisíveis, ficando expressamente convencionado entre os
Sócios que quaisquer alienações somente poderão ser efetuadas entre si, não sendo
permitido o ingresso de terceiros no Capital Social da Sociedade, salvo com prévia anuência
por escrito de todos os Sócios.
3.2. Os Sócios terão preferência na aquisição de quotas de Sócio que queira retirar-se &
(a) Sociedade, segundo a proporção das quotas que possuírem. Porém, o Sócio que desejar
alienar suas quotas e/ou direitos de subscrição, a qualquer título, a outro(s) Sócio(s) ou a
terceiros, deverá previamente comunicar aos demais Sócios, por escrito,
indicando o nome do pretendente, as condições e o valor ajustado na aljéna
obedecidas as prescrições estabelecidas por força do presente instrum
étio retirante,
m a resposta
como aceitação
s a terceiros, assim
Parágrafo Primeiro: Após recebida a proposta de alienação emitida pelo
os demais Sócios terão o prazo de 60 (sessenta) dias para formaliz
correspondente. A falta de manifestação dos Sócios será consider.
tácita, podendo o Sócio alienante formalizar a alienação de suas qu:
como, no caso de resposta negativa do(s) Sócio(s) que não demo
aquisição em apreço.
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Parágrafo Segundo: Para que as quotas sejam adquiridas por um ou mais ÓCIO Cs) |
remanescente(s), isoladamente ou em conjunto com outro(s) Sócio(s), deverá haver a
concordância prévia e por escrito dos demais que não façam parte da referida aquisição.
Parágrafo Terceiro: Fica expressamente convencionado entre os Sócios, que é vedado o
gravame de suas quotas a favor de quaisquer operações, sejam próprias ou em benefício
de quaisquer terceiros.
3.3. Em caso de ingresso, na Sociedade, de terceiro estranho à família, e este venha a
separar-se ou divorciar-se, acarretando alteração na titularidade das quotas em virtude de
partilha, o cônjuge, descendente ou ascendente, ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica,
que venha a receber as quotas sociais, poderá ingressar na Sociedade desde que os demais
Sócios aceitem tal participação, não importando a espécie de alienação.
Parágrafo Primeiro: Caso os Sócios remanescentes recusem o respectivo ingresso na
Sociedade, conforme previsto na Cláusula precedente, ou não haja interesse do novo
titular das quotas em participar da mesma, as quotas serão reembolsadas na forma
[6] prevista no presente instrumento, mantendo-se o direito de preferência.
Parágrafo Segundo: Em caso de separação judicial ou divórcio de qualquer dos Sócios, ou
meação que implique em alteração na titularidade das quotas em virtude de partilha, o
cônjuge, herdeiro, beneficiário ou mesmo donatário que receber as quotas sociais poderá
ingressar na Sociedade, desde que os demais Sócios aceitem tal participação.
Parágrafo Terceiro: Caso os demais Sócios recusem o respectivo ingresso na Sociedade, ou
não haja interesse do novo titular das quotas ingressar no quadro societário, as quotas
correspondentes serão reembolsadas na forma prevista no presente instrumento,
respeitado sempre o direito de preferência.
3.4. A Sociedade não se dissolverá por morte de qualquer dos Sócios, continuando com os
Sócios remanescentes e com os herdeiros do Sócio falecido, nas condições previstas nesta
Cláusula.
Parágrafo Primeiro: Caso os herdeiros e/ou sucessores não pretenderem participar da
Sociedade, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar tal fato aos Sócios
remanescentes, sendo certo que as quotas correspondentes a estes herdeiros e/ou
a) sucessores serão reembolsadas na forma prevista no presente instrumento, respeitado
: sempre o direito de preferência.
Parágrafo Segundo: As quotas dos herdeiros e/ou sucessores poderão ser adquiridas p à
própria Sociedade, permanecendo o registro de aquisição em conta contábil esperífica,
sendo certo que deverá haver deliberação unânime e expressa para a sua ali
quaisquer terceiros, independentemente de quem seja o adquirente
3.5. Para fins de apuração dos haveres dos cônjuges, herdeiros, s cessores, Beneficiários ou
donatários, nos termos desta Cláusula Terceira, será elaboradó o balan patrimonial da
Sociedade, nos termos da legislação aplicável, ficando degde já
respectivos pagamentos aos cônjuges, herdeiros, sucessores, ben
serão realizados em 10 (dez) parcelas semestrais.
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“gistro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACGÃO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 7729.
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CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
4.1 A Sociedade é administrada por até 09 (nove) Diretores Executivos, nomeados pelos
Sócios Quotistas, de acordo com as seguintes designações: (i) Diretor Commodities: Sr.
GUNNAR NEBELUNG, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do RG nº 2027920
SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 745.401.499-20, com endereço profissional na Avenida
André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de Mato
Grosso, CEP 78.049-080; (ii) Diretor Originação: Sr. MARCELO MACHADO MARTINS,
brasileiro, convivente em união estável, engenheiro agrônomo, portador do RG nº
M7336681 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 033.940.176-10, com endereço
profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080; (iii) Diretor Financeiro: Sr. RAFAEL
CARVALHO LIMA BIASOLI, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 349682781
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 057.512.746-52, com endereço profissional na
Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de
Mato Grosso, CEP 78.049-080; (iv) Diretor de Controladoria: Sr. MARCOS RODRIGO
BIANCHINI, brasileiro, casado sob o regime de separação parcial de bens, administrador,
portador do RG nº 80706774 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.951.329-44, com
endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no
município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080; (v) Diretor Jurídico: Dr. JOSÉ
ANTONIO TADEU GUILHEN, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG nº 8081015
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 796.588.818-15, com endereço profissional na
Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de
Mato Grosso, CEP 78.049-080; (vi) Diretor Gente e Gestão: Sr. NEREU BAVARESCO,
brasileiro, professor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº
39538210 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 524.649.389-04, com endereço
profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080 (vii) Di nicaçã
Compliance: Sra. JULIANA DE LAVOR LOPES, brasileira, divorciada, bacharel em relações
internacionais com ênfase em comércio exterior, portadora do RG nº 10172124-9 IFP/RJ,
inscrita no CPF/MF sob o nº 073.251.377-45, com endereço profissional na Avenida André
Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP
78.049-080; (viii) Diretor de Trading: sr. RODRIGO ALVES LOTO, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da Cédula de Identidade RG
nº 7699179 SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 042.306.579-35, com endereço profissional
na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, estado de
Mato Grosso, CEP 78.049-080,e (ix) de Diretor Logística e Operações: Sr. CLAUDINEI
FRANCISCO ZENATTI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de ben:
administrador, portador do RG nº 12.617.662-7 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o ON
ro
468.719.181-91, com endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bair
Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080.
4.1.1. A Sociedade possui, ainda, um Diretor de Assuntos Institucionais, o quahatua e
promove o gerenciamento estratégico entre a Sociedade e as entidade e
incluindo, mas não se limitando a organizações, associações, fundações,
órgãos governamentais, não possuindo, portanto, poderes representativos para a
assunção de obrigações pela Sociedade. Atualmente, o cargo de Diretoí de Asguntds
Institucionais é ocupado pelo Sr. Ricardo Tomczyk, brasileiro, ad ogado,
convivente em união estável, portador
nº 632.581.611-00, som e-mail:
61090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDI29AFAB4AC4EC4S. Marlene Lino dos Santos -
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profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080.
4.2 Declaração de Desimpedimento: Os Diretores Executivos eleitos declaram, sob as
penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade nos termos do artigo 1.011 do
Código Civil.
4.3 Os Diretores Executivos, exceto o Diretor de Assuntos Institucionais, têm as atribuições e
os poderes que a Lei e este Contrato Social lhes conferem, a fim de assegurar o
funcionamento normal da Sociedade, podendo inclusive, mas não se limitando a: (a) ajustar
e firmar contratos, (b) contrair quaisquer obrigações e transigir; (c) prestar fianças, avais,
cauções e quaisquer outras garantias reais e/ou fidejussórias, exclusivamente em operações,
obrigações e/ou compromisso necessários aos interesses da Sociedade; (d) contratação de
empréstimos ou outras obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas e
investimentos pela Sociedade, não abrangido pelas alíneas anteriores; e, (e) representar a
Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo receber citações.
4.4. Observado as disposições previstas neste contrato, os Diretores Executivos, com
exceção do Diretor de Assuntos Institucionais, farão uso da firma e representarão a
Sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, sendo certo que a sociedade
reputar-se-á validamente obrigada mediante: (i) a assinatura isolada do Diretor
Commodities; (ii) a assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; e (iii) a assinatura
de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador; ou ainda, (iv) assinatura conjunta de
2 (dois) Procuradores, não aplicando-se referida regra com efeitos a representação
outorgada por força de mandatos com os poderes da cláusula ad judicia, aos quais admitir-
se-á a representação da Sociedade pela assinatura isolada de um único procurador,
observadas as disposições da cláusula 4.7.
4.5. É vedado aos Diretores Executivos o uso da firma na prestação de quaisquer garantias,
sejam reais ou fidejussórias, em operações ou negócios estranhos ao objeto social, em
especial a prestação de avais, fianças e/ou outras garantias “de favor” a quaisquer terceiros.
Não se aplicará o quanto aqui estabelecido na prestação de quaisquer garantias reais e/ou
fidejussórias, pela Sociedade, em favor de empresas integrantes do mesmo grupo econômico
da Sociedade, direta ou indiretamente coligadas, controladas, sob controle comum e també
sua controladora, as quais ficam desde já autorizadas para todos os fins e efeitos.
4.6. Aos instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade, aplicar-se-ão as seguintes
regras: (i) na outorga de mandatos com os poderes da cláusula ad negotia e demais atos que
se fizerem necessários para a representação da Sociedade, esta ser:
isol n lo Diretor odities ou em conjunto por quai
devendo os respectivos mandatos, nesta hipótese, apresentar pr;
determinado (que não poderá ser superior a 2 (dois) anos) e vedar gxpreSsamente seu
substabelecimento; (ii) na outorga de mandatos com os poderes da cf
Sociedade será representada isoladamente pelo Diretor Commod isoladamente pelo
Diretor Jurídico ou, ainda, em conjunto por/quaisquer 02 (doi sendo certo que os
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gistro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNRJ 254000194 e
251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAB4AC4ECAS. Marilene Lino dos Santós <Secretária-Geral.
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mandatos, nesta hipótese, poderão apresentar prazo de validade indeterminado e poderão
prever seu substabelecimento.
4.7. A aprovação de quaisquer das seguintes matérias / atos dependerá de prévia e expressa
deliberação dos Sócios quotistas detentores da maioria do Capital Social da Sociedade:
(i) Aprovação das matérias relacionadas no artigo 1.071 da lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002;
(ii) Aprovação do Plano Anual de Negócios da sociedade;
(iii)Formalização de quaisquer atos que impliquem na alienação ou promessa de alienação
de bens imóveis da Sociedade;
(iv) A distribuição dos lucros da Sociedade, o estabelecimento de quaisquer filiais, bem como
a participação da Sociedade no capital de quaisquer outras Sociedades.
4.8. As deliberações dos Sócios serão tomadas em reunião, mediante convocação prestada
pelo Diretor Commodities, por carta, fac-símile, ou correspondência eletrônica (e-mail). As
reuniões serão realizadas sempre que necessário, e das deliberações correspondentes
lavrar-se-á respectiva ata, não havendo necessidade de sua realização periódica.
CLÁUSULA QUINTA - DO EXERCÍCIO SOCIAL.
5.1. Anualmente, em 31 de dezembro, será levantado balanço patrimonial da Sociedade,
sendo que, em havendo lucros, os mesmos poderão ser distribuídos entre os Sócios, de
acordo com deliberação tomada em Reunião de Sócios por voto da maioria, ou poderão ser
mantidos em conta contábil específica para futuras integralizações ao Capital da Sociedade,
admitindo-se, inclusive, distribuição de lucros e perdas desproporcionalmente à
participação dos Sócios no Capital da Sociedade.
CLÁUSULA SEXTA - DAS FILIAIS.
6.1. À Sociedade, por deliberação dos Sócios quotistas representantes da maioria do Capital
Social, poderá criar quaisquer filiais em todo o território nacional, bem como a Sociedade
poderá participar como acionista ou sócio quotista no capital de outras empresas.
6.2. A Sociedade conta atualmente com as filiais abaixo relacionadas, atuantes em seus
respectivos ramos de atividade:
1] FILIAL Nº 01 - Estabelecida na Avenida Rio Branco, S/N, bairro Centro, no município de
Ipiranga do Norte, no estado de Mato Grosso CEP 78.578-000, CNP] sob o nº.
77.294.254/0002-75,, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadis
de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.23-1-03 - Comércio atacadista di
algodão; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas nã especificadas
anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e legumino$as/beneficia
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantés e corretívos
do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; 52.11-7-99 /- Dep
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis/ regj
JUCEMAT sob o nº 5190002868-0, para a qual fica destacada do Capital/Soci
fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 02 - Estabelecida na Rua Vereador Basílio Sautchuk, nº 90
Edifício Diamante de Gould, Zona 01, Município de Maringá, Estad
“Sala 03, sobre loja,
Paraná, CEP 87.013-
Página 12 de 39
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ercial do Estado de Mato Grosso
registro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 7729: 00194 e
lo 251090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4ECA4S. Mariene Lino dos Santos - Sécretária-Geral.
validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
ia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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AMAGGI NA [nro 2Z
190, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0003-56, registrada na Junta Comercial
Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 4190049743-6, com o seguinte ramo de atividade:
4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 4683-4/00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 46.32-0/01 comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; e 46.23-1-06 comércio atacadista de
sementes, flores, plantas e gramas, para a qual fica destacada do capital social para fins
fiscais a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 03 - Estabelecida na Rodovia BR 163, km 10, Município de Itiquira, Estado do
Mato Grosso, CEP 78.790-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0004-37,
registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT sob o nº 51 9 0003880-
4, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0-01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 2012-6/00
fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão,
5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant e 5211-7/99 depósito de mercadorias
para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, para a qual fica destacada do capital
social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 06 - Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 874, S/N, Zona Rural, Município de
Campo Novo do Parecis, CEP 78.360-000, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0007-80, Estado
de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4-00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob corB ato; 52143
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e é
8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive
sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/0
emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0007 49-9, paya
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,90 (cinq
FILIAL Nº 09 - Estabelecida na Rodovia MT 235, km 195, Município de Cax
78.307-000, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0010-85, Estadó de
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja ão beúeficiada; 4632-
0/01 comércio atacadista de cereais e V beneficiadas; comérci E z
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ds gistro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPOI CAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294;
Oi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
000194 e
61090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAS4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - Sgcretária-Geral.
dar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
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beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis: fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e, 4623-1/03 comércio atacadista de
algodão, 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº
519 0007608-1, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 10 - Estabelecida na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, nº 259, quadra 139,
Loteamento Cidezal I, Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, CEP 78.365-000,
CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0011-66, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
6) leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de
E milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em
bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0141-
5/01 produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 2012-6/00
fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 7120-1/00 serviços de análise de
qualidade; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador
de sementes; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, 4623-1/06 comércio
atacadista de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0009210-8; e, 4623-1/03
comércio atacadista de algodão, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais,
a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); .
FILIAL Nº 11 - Estabelecida na Rua Doutor Júlio Prestes, nº 367, Centro, no município de
[48] Itapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.200-030, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0012-47,
ca com o seguinte ramo de atividade: 6463-8/00 - Outras sociedades de participação, exceto
holdings, registrada na JUCESP sob o nº 35902032550, para a qual fica destacada do Capital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 12 - Estabelecida na Rodovia BR 364, SN, km 310, Zona Rural, município d
Jaciara, CEP 78.820-000, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0013-28, Estado de to Gros;
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja nãg benefici
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; coméfcio at.
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623 1/99
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milko
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, a
corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação d
realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias par
dutos agrícolas
terceiros, exceto
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V
$i. Junta Comercial dó Estado de Mato Grosso
Ag cenitco regissro $ob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294 00194 e
protocol& 254090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551 F469AS8739CCD929AEAS4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - s tária-Geral.
Para gapfste documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurafiçã cOOS Esta
cópi; enticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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NIM ACC NA
armazéns gerais e guarda-móveis; 0210-1/07 extração de madeira de árvores plantadas;
8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes, registrada na JUCEMAT sob nº. 51 9 0009785-1, para a qual fica destacado do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
FILIAL Nº 13 - Estabelecida na Rua B, nº 215, Distrito Industrial, Cidade de Primavera do
Leste, CEP 78.850-000, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0014-09, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado;
produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de
óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza
e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 5211-
7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, 4623-1/06 comércio atacadista de sementes; e,
4623-1/03 comércio atacadista de algodão, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0012287-
2, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 14 - Estabelecida na Rodovia BR 163, km 102, Fazenda Ponte de Pedra, Município
de Rondonópolis, CEP 78.735-901, CNPJ/MF com o nº. 77.294.254/0015-90, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9
0012931-1, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 17 - Estabelecida na Rodovia MT 240, S/N, KM 3.5, Zona Rural, CEP 78.635-000
no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, CNPJ/MF sob o nº. 77.294 8-37
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; co
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de mi grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
corretivos do solo; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes, flore
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos ag é
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, excéto armazéns gerais e
guarda-móveis; 8211-3/00 serviços No de escritório e apoio administrativo;
protocolo ras 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551 F469A68739CCD929AEAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - cretária-Geral.
Para vam fá 'e documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurênça cOOS Esta
cópia ( a tticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais --en sá
warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 5190018688-9, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 18 - Estabelecida na Estrada do Terminal, nº 400, Bairro Panair, no Município de
Porto Velho, CEP 76.801-370, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0019-13, Estado de Rondônia,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1 /99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns
gerais e guarda-móveis; 4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e, 5211-7/01
armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCER sob o nº 1190007353-4, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil Reais);
FILIAL Nº 19 - Estabelecida na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 6840, sala 11, Parque São
João, CEP 83.212-090, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0020-57, no Município de Paranaguá,
Estado do Paraná, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de
soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de
milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 2012-6/00
fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, registrada na
JUCEPAR sob nº. 4190052246-5, para a qual fica destacado do capital social, para fins fiscais,
a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
FILIAL Nº 20 - Estabelecida na Área Rural, Estrada das Indústrias, s/nº, km 7,5, Área Rural
de Itacoatiara, CEP 69.109-899, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77.294254/0021-38,
município de Itacoatiara, no estado do Amazonas, com o seguinte ramgde atividade: 4672-
2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 j
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de sojá benefidiada;
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de órias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiádo; 4683- O comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do ólo; 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produçã e farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de 6] vegetais comestíveis
(exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis; 3511-5/01 geração e comercialização de energia,
9
Página 16 de
NET
é Má. Junta Comgfcial do Estado de Mato Grosso /
Giro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77; (254000194 e
1090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDI2Z9AFAB4AC4ECAS. Marlene Lino dos Santos etária-Geral.
Gar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de urança cOOS Esta
ei autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
NIM AACS Ci NINA
registrada na JUCEA sob o nº 1390009081-3, para a qual fica destacada do Capital Social,
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 21 - Estabelecida na Rodovia BR 435, KM 113, S/N, Zona Rural, Município de
Cerejeiras, Estado de Rondônia, CEP 76.997-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
77.294.254/0022-19, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de
soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes; e, 5211-
7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCER sob o nº 11900075685,
para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 22 - Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 783, S/N, Área Rural de Sorriso, CEP
1] 78.898-899, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0023-08, Município de Sorriso, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de
warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0017527-5, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 23 - Estabelecida na Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 18942, Bairro Lidia,
no Município de Sinop, CEP 78.559-899b, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0024-80, Estado de
Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
) beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos à grícdlas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de sojd em bruto,
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegezáis (ex o
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais;
intermediários para fertilizantes 0163-6/00 serviços de limpez silifação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de as
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasameyito e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e,
5211-7/01 armazéns gerais - emissão de E” registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9
Página 17 de
caio Junta Comerci Es do de Mato Grosso
Aggcertrco Sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 772
protocolo 9 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469AG8739CCDIZI9AEAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos -
Para vali documento, acesse http://www .jucemat.mt gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de seg
cópia foi icada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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NIM AACS Cs NA
0015855-9, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 24 - Estabelecida na Avenida Celso Mazutti, nº 10401, Lote 01, Quadra 16, Setor 13,
Município de Vilhena, CEP 76.987-657, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0025-61, Estado de
Rondônia, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes; e, 5211-
7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCER sob o nº 11900079061,
para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 25 - Estabelecida na Rodovia MT 235, KM 40, S/N, Zona Rural, CEP 78.450-000,
1) CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0026-42, Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo, 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas
realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes; 4623-1/03
comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0017736-7, para a qual fica destacada do Capital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 26 - Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 1.141,2, à Direita, Bairro Área Rural de
Sapezal, S/N, no município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, CEP 78.368-899, CNPJ/MF
sob o nº. 77.294.254/0027-23, Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso, com o seguinte
ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 5211-7/99 depósito de mercadorias
E) para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e, 46.23-1/03 comércio atacadista
de algodão, registrada na JUCEMAT sob o nº 519 0026436-7, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
A
8.360,96,
FILIAL Nº 28 - Estabelecida na Rodovia BR 364, Km 886, Zona Rural,
CNPJ/MF sob nº. 77.294.254/0029-95, Município de Campo Novo do Pare S, Estado
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atagadis
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e legu
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de mil
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio Atacadi
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de deferisiv
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos veg
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino
à, de milho em
gkícolas, adubos,
a em bruto, mesmo
is (exceto de milho),
leos vegetais não
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EN
asd Certifico registro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI RTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 254090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551 F469AG8739CCDIZIAEAB4AL 9. Mariene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
Para vali documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo/25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
j icada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de
adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9
0018035-0, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
I e - Estabelecida na Avenida Perimetral, Sudoeste, nº 8893, Bairro Jardim
Tropical, CEP 78.894-200, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0030-29, na cidade de Sorriso,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; e, 4623-1/03 Comércio atacadista de
[) algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0018036-8, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 30 - Estabelecida na Rodovia MT 170, km 180, Zona Rural, CEP 78.350-000,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0031-00, Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado;
produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de
óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza
e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 2012-6/00 fabricação
de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes, exceto
organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive
reembalador de sementes; e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; 5211-7/01
o armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0018037-6,
para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 31 - Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 587 + 110 km à direi a, B do Zona
Rural, CEP 78.453-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0032-90, Município d
Trivelato, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividadeí 462
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cergáise leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; coméréio a
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comértio'ataladista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 prod ução de óleo de soja em
bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
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b o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI ORTACAO E IMPOR
79 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDI29AEAB4AC4ECAS.
O LTDA, CNPJ 77294254000194 e
'ene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
te documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109 077-9 e o código de segurança cOOS Esta
tticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-l
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NIM AACS Cs NAN
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-
6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais -
emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0018719-2, para a qual fica
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 40 - Estabelecida na Rodovia AM 10, km 2,5; Zona Urbana, CEP 69.100-000,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0044-24, Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com
o seguinte ramo de atividade: 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 1066-0/00
fabricação de ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos, aves, coelhos, etc.); 0163-
6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes, registrada na JUCEA sob o nº. 13900116499, para a qual fica destacada do Capital
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 41 - Estabelecida na Avenida das Perdizes, nº 3945, Lote 17, Quadra B, Bairro
Loteamento Comercial José Aparecido Ribeiro, no município de Nova Mutum, Estado de
Mato Grosso, CEP 78.450-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0042-62, com os seguintes
ramos de atividades: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão
4623-1/06 comércio atacadista de sementes; registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9
0020615-4, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$
200.000,00 (duzentos mil Reais); é
E e - Estabelecida na Rodovia BR 364, entroncamento com
Itamarati, S/N, CEP 78.360-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.29
Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, con
atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiadá; 4632/0/01 tomércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de Soja beneficiada;
comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista
primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não benefigr
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corrét gs do solo; 1041-
4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refinó-dé óleos vegetais comestíveis
(exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
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ida digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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ocumento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
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exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes;
e, 46.23-1/03 comércio atacadista de algodão, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9
0020616-2, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$
200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 43 - Estabelecida na Avenida Perimetral, nº 0, Quadra 0001, Lote 00174, Bairro
Centro, CEP 78.887-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0043-43, no município de Boa
Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de
milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em
bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-
) 6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais -
emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0020617-1, para a qual fica
destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 45 - Estabelecida na Rodovia MT 404, km 65, Comunidade São Luiz Gonzaga, CEP
78.890-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0046-96, Município de Sorriso, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2-00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0-01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4-00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7-99
a depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-
j 0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0021991-4, para a qual fica destacada do Capital Social
para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 46 - Estabelecida na Estrada Diva, Lote XIII D, Gleba
78.880-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0047-77, Município
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comérci de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e Je, ino beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; coméfcio atáCadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensívos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza é classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias terceiros, exceto
do Estado de Mato Grosso
ce Junta Comereia
Agp cerinos re Gjéiro sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI nte ta dd Il ACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
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90779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551 F469A68739CCDS29AFAB4A! - Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
ste documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo/25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
énticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
TJ ie nó coiamos pág. 23/45
armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato,
inclusive reembalador de sementes; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant; e
4623-1/03 comércio atacadista de algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0021990-
6, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00
(duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 47 — Estabelecida na Estrada SZ 01, km 34, Margem Esquerda, Sala 02, Zona
Rural, CEP 78.365-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0048-58, Município de Sapezal,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em
bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0141-
O 5/01 produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de
adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de
sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0022499-3, para a qual fica destacada do
Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 48 - Estabelecida na Rodovia MT 320, km 104 + 20 km à direita, Fazenda
Alvorada do Norte, Sala 01, CEP 78.643-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0049-39, no
Município de Querência, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-
2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis
o (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº
0022503-5, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a á
200.000,00 (duzentos mil reais);
FILIAL Nº 49 — Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 20, nº 5.788, área Q om 26,00 HA,
Zona Rural, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP 78.098,76, CNPJ/MF sob o
nº. 77.294.254/0050-72, com o seguinte ramo de atividade: 468%$-4-00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 46.22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - comercio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; 46.32-0-01 -
é eo Junta Comercial do Estado ge Mato Grosso
A gcenrco esieifo ob 0,97/3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPÍ 7 54000194 é
protocolo 251 W725/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469AGB739CCDG29AEAB4AC4ECAS. Marlene Lino des Santos écretária-Geral.
pete gecumento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de s rança cOOS Esta
Cópia foi auíe da digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 49.30-2-02 - Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional; 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; 52.11-7-99 -
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 52.50-8-
04 - Organização logística do transporte de carga; e 52.50-8-05 - operador de transporte
multimodal - OTM, registrada na JUCEMAT sob o nº 5190022893-0, para a qual fica
destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
FILIAL Nº 51 - Estabelecida na Rodovia MT 338, km 109, Margem Direita, S/N, Zona Rural,
CEP 78.573-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0052-34, Município de Tapurah, Estado de
Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
) degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais -
emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0023741-6, para a qual fica
destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 52 - Estabelecida na Rodovia MT 109, km 4,3, S/N, Zona Rural, CEP 78.643-000,
CNPJ/MF sob nº. 77.294.254/0053-15, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado;
produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de
[a óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/09
e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5241-7/99 depó
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guapda-móveis,
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembaládor de semen
1/06 comércio atacadista de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista
FILIAL Nº 53 - Estabelecida na Avenida Industrial, nº 1.325, salas 04 e 05 - Anexo ao Posto
Locatelli Rondonópolis, Bairro Parque Industrial Vetorasso, Município de Rondonópolis,
Estado do Mato Grosso, CEP 78.746-010, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0054-04, com o ”
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-
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0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de so
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
4623-1/06 comércio atacadista de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 519
00024748-9, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 54 — Estabelecida na Rodovia MT 449, Avenida das Indústrias, 6900N, Bairro
Industrial, CEP 78.460-417, no município de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0055-87, com o seguinte ramo de atividade: 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis
(exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 3530-1/00 produção e distribuição de vapor, água
1) quente e ar condicionado; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato,
inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes, 4622-
2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; e, 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 1932-2/00 fabricação de
biocombustíveis, exceto álcool; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01
armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 519002603 1-1, para
a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil Reais);
FILIAL Nº 56 - Estabelecida na Rodovia MT 242, km 78, S/N, Zona Rural, CEP 78.888-000,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0057-49, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado;
[a] produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de
óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza
e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato: 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-mó ; 8292-0/00
1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais £ emiss warrant,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0029318-9, para a qual fica de
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 57 - Estabelecida na Rodovia MT 338, km 55; Zon: rãl, CEP 78.455-000,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294,.254/0056-68, Município de Lucas do Rio erde, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4930-2/02 transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças, ra interestadual e internacional; 0163-
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As cenifco b O nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPO O E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 772
protocol, 79 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4EC49. Marlene Lino dos Santos -/Secretária-Geral.
'e documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segúrança cOOS Esta
ticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob cô
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guaréa-
móveis; 0210-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0029319-7,
para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 58 - Estabelecida na Estrada Municipal do Aeroporto, S/N, Bairro Novo
Diamantino, CEP 78.400-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0058-20, Município de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, CEP 78400-000, com o seguinte ramo de atividade:
4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis
(exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes;
4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de
warrant, registrada na JUCEMAT sob nº 51 9 0029788-5, para a qual fica destacada do
Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 59 — Estabelecida na Avenida Brasil Oeste, nº. 1630, Edifício Conrad Residence,
loja área nº 07, bairro Boqueirão, na Cidade de Passo Fundo, CEP: 99.025-054, CNPJ/MF sob
o nº. 77.294.254/0060-44, Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte ramo de atividade:
4622-2/00 - comércio atacadista de soja não beneficiada; e 46.23-1-06 - comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, registrada na JUCISRS sob o nº.
43901461348, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 60 - Estabelecida na Rodovia Lotes 01 a 06, S/N, Área Rural de Porto Velho, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.834-899, CNPJ/MF sob o nº.
77.294.254/0061-25, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de
soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadistade milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes/exceto
organo-minerais; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros; excyto/4
gerais e guarda-móveis; 4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exfetó produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 5231-
operadora portuária; atividades de operador portuário; e, 5211-7/0
emissão de warrant, registrada na JUCER sob o nº. 11900137893, para
do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
FILIAL Nº 61 - Estabelecida na Rua EO nº 60, Centro, CEP 89.240-970,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0062-06, no M nicípio de São Francisco do Sul, Estado de
protocol 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - retária-Geral.
este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de seguránça cOOS Esta
cópia tenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
j apumaimê coisavos pág. 27/45
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, 46.23-1-99 -
comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-
0-01 - comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 4683-4/00 - comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, registrada na
JUCESC sob o nº. 42900891577, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais,
a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 62 - Estabelecida na Rodovia Estadual MT 338, KM 82, parcela 1B, Fazenda Santo
Antonio, Bairro Zona Rural, CEP 78.573-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0063-97, no
Município de Tapurah, Estado do Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-
2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
[da peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis
(exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão,
5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob nº 51 9
0032083-6, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 63 — Estabelecida na Avenida Ary Coelho nº 467, Vila Birigui, CEP 78.705-050,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0064-78, no Município de Rondonópolis, Estado de Mato
Grosso, CEP 78705-050, com o seguinte ramo de atividade: 8211-3/00 serviços combinados
de escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob nº 51 9 0032971-0, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil Reais);
FILIAL Nº 64 - Estabelecida na Rodovia AM 10, km 201, Margem Esquerda, Fazenda Nova
Esperança, CEP 69.100-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0066-30, no Município de
4) Itacoatiara, Estado do Amazonas, com o seguinte ramo de atividade: 4930-2/02 transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas
realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias p terceiros/exceto
armazéns gerais e guarda-móveis; 0210-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na jÍCEA sob
o nº. 1390017869-9, para a qual fica destacada do Capital Social, pára fins fiscais, a parcela
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); /
FILIAL Nº 67 - Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 1046 à direita, Zo
000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0069-82, na cidade de Matupá,
CEP 78.525-000, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 c cio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais ' minosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
al, CEP 78.525-
de Mato Grosso,
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9 nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 772942
9 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551 F469A68739CCD929AEAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - S;
documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
iticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Martene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubós,-
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho),
refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não
comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de
adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 4930-2/02 transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 5212-
5/00 serviços de transbordo de mercadoria; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de
warrant e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº519
0036244-0, para a qual fica destacada do capital social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
FILIAL Nº 68 - Estabelecida na Estrada Principal Linha Ingá, Distrito de Caravágio, CEP
78.890-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0068-00, na cidade de Sorriso, Estado de Mato
[o Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 0210-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na
JUCEMAT sob o nº 51 9 0036245-8, para a qual fica destacado do capital social, para fins
fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
I e - Estabelecida na Avenida José Walter, S/N, Bairro Setor Morada do Sol,
Quadra 53, Lote 01, Andar 03, no município de Rio Verde, no estado de Goiás, CEP 75908-
740, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0074-40, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, com o
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-
0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e, 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; registrada na JUCEG sob o
(a) nº 52900680108, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 70 - Estabelecida na Rodovia MT-322, KM 102 + 3,2 KM Esquerda - fosé
do Xingu), Distrito de Espigão do Leste, CEP 78.670-000, CNPJ/
77.294.254/0070-16, no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grpg£o, com o
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não penefié
0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio ataçádista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 co O catacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não'béneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertlizanfeg é corretivos do solo;
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomadó;frodução de farelo de
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milhoJ; refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos
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adode Mato Grosso o ) !
994nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 772942 0194 e
protocolo 2519903 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDS29AEAB4AC4ECAS. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
fócumento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
cópia foi nã / tada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
| memeima eme pág. 29/45
çãe. Junta Comercial do. Es
AMAGGI ANNA A
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio
atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na
JUCEMAT sob o nº 51 9 0038700-1, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins
fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 72 - Estabelecida na Avenida Industrial 287, Bairro Vila Nova, CEP 78.652-000,
CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0071-05, na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, com
o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não
beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado;
produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de
óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza
e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-
1/06 comércio atacadista de sementes; e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão;
registrada na JUCEMAT sob o nº 5190038702-7, para a qual fica destacada do Capital Social,
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 73 - Estabelecida na Avenida Brasil, nº 1735-s, 2º piso, sala 02, Bairro Cidade
Alta, CEP 78.300-000, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0073-69, na cidade de Tangará da
Serra, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em
bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-
6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusiv
sementes; e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; registrada na JÓÚCEMAT one
5190038703-5, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parté
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 74 — Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 1087, Entroncamento co)
Bairro Distrito Agroindustrial, CEP: 78.310-000, CNPJ/MF sob o n2.,/77.294,
Cidade de Comodoro, no Estado de Mato Grosso, com os seguin os de atividades:
4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/ ércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 7729,
ticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
SECRETARIA GERAL
9 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAB4AC4ECAS. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
mam imo cossanros Pág. 30/45
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mento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de seguránça cOOS Esta
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comérc
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 2012-6/00
fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob o número 51 9
00402409, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 75 - Estabelecida na Rodovia MT 437, KM 112, S/N, Distrito Santo Antônio do
Fontoura, Zona Rural, Município de São José do Xingú, Estado do Mato Grosso, CEP 78.663-
000, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0076-01, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de
milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de mercadorias
para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 2012-6/00 fabricação de
intermediários para fertilizantes; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato,
inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-
7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o número 51 9
00408024, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº, 76 - Estabelecida à Avenida Tabapoã, nº 2.515, Setor 03, Município de
Ariquemes, Estado de Rondônia, CEP 76.870-363, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0078-73,
com os seguintes ramos de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-
1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato,
inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCER sob o nº 11900178778, para a qual
fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
Reais);
FILIAL Nº. 77 - Estabelecida na Rodovia BR 163, Km 744, nº 2.461, Módulo C, Bairro de
Expansão Urbana, CEP 78.890-000, na Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, CNPJ/MY
sob o nº 77.294.254/0077-92, com os seguintes ramos de atividade: 4622-2/ é (o)
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais g Wosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista da
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; e 4623-1/06 comércio a
sementes, flores, plantas e gramas, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 900416132, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$,59000,00 (cinquenta
mil Reais).
FILIAL Nº 78 - Estabelecida na Avenida Ville Roy, Quadra 54, nº 7492, Bairro São Vicente,
CEP 69.303-445, no Município de Boa Vista, õ do Estado de Roraima, CNPJ/MF sob o
digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
| naun cotaaros pág. 31/45
AMAGGI NA La
nº. 77.294.254/0079-54, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadi
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminos
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e
classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8211-3/00 serviços
combinados de escritório e apoio administrativo; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio
atacadista de sementes e 4623-1/03 comércio atacadista de algodão, registrada na JUCERR
sob o nº 1490004588-6, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 79 - Estabelecida na Gleba Santa Cruz, Lote 108, Sala 01, Miritituba, CEP 68.191-
400, Município de Itaituba, Estado do Pará, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0080-98, com o
seguinte ramo de atividade: 46.22-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 46.32-
[) 0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8211-3/00 serviços combinados de
escritório e apoio administrativo; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato,
inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEPA sob o nº 15900466483, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil Reais);
FILIAL Nº 80 - Avenida Beira Mar, s/n, sala 02, Vila de Itupanema, CEP 68.447-000,
Município de Barcarena, Estado do Pará, CNPJ/MF sob o nº. 77.294.254/0081-79, com o
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-
0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
[) beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-
4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizante$ & corretivos do solo;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícdlas realizados sob
contrato; 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio ddmin strativas” registrada
na JUCEPA sob o nº 15900466491, para a qual fica destacada do Capital Sgcial, para fins
fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 81 - Estabelecida na Gleba Santa Cruz, lote 108, sala O
400, Município de Itaituba, Estado do Pará, CNPJ/MF sob o nº.77.
seguinte ramo de atividade: 0163-6/00 serviços de limpeza-ela
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercddefias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Y transporte rodoviário de carga, exceto
N
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 5021-1/02
% a,
cds Junta Comerfial do Estado de Mato Grosso
A cenir istfo sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 772: 4000194 e
prot 090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAS4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
r este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
utenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
A marune uno cossanros Pág. 32/45
NIM AACS Cs NAN
transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional,
exceto travessia; 5250-8/03 serviços de agenciamento de cargas para o transporte
rodoviário, exceto marítimo; 6810-2/02 locação de imóveis próprios, registrada na JUCEPA
sob o nº 15900466505, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 82 - Rodovia PA-125, S/N, Bairro Presidente Juscelino, Quadra 03, Lote 15 e 18
Unificados, Caixa Postal 217, município de Paragominas, estado do Pará, CEP 68.628-557,
CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0083-30, com o seguinte ramo de atividade: 46.22-2-00
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-99 Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas
anteriormente; 46.32-0-01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
46.83-4-00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
de solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; 52.11-7-99 - Depósitos de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e 82.11-3-00 Serviços
combinados de escritório e apoio administrativo. registrada na JUCEPA sob o nº
15900487286 para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
O 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 83 - Estabelecida na Avenida Mato Grosso, Loteamento Jardim Cidade Verde, nº
10, Quadra 01, Bairro Centro, no município de Campo Verde, estado de Mato Grosso, CEP
78840-055, CNPJ/MF 77.294.254/0084-11, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-
primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado 4632-0/01
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 8211-3/00 serviços
combinados de escritório e apoio administrativo; 4623-1/03 comércio atacadista de
algodão e, 4623-1/06 comércio atacadista de semente; com registro na JUCEMAT sob NIRE
51900482364, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 84 - Estabelecida na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, nº 499SW, Quadra
139, Lote 014, Bairro Cidezal I, no município de Sapezal, no estado do Mato Grosso, CEP
78.365-028, CNPJ/MF 77.294.254/0085-00, com o seguinte ramo de atividade: 46.23-1-06 -
comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 0141-5/01 - produção de
1) sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 4623-01/01 - comércio atacadista
de cereais e leguminosas beneficiados; 4683-4/00 - comércio atacadista de defensivos
agrícolas adubos fertilizantes e corretivos do solo; 4622-2/00 - comércio atacadista de soja;
seguinte ramo de atividade: 1932-2/00 fabricação de biocombustíveis, exceto álcool,
registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190048605-0, para a qual fica destacada do Capital
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Página 3
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jstfo sob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
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des Ea 090779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDI29AEAB4AC4EC49. Marlene Lino dos Santos 1 Se etária-Geral.
Pao abs ar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
Wf autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
cá. Junta Comercial dó Estado de Mato Grosso
mameiim contamos Pág. 33/45
NIM AACS Ci NA
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 86 - Estabelecida Avenida Celson Mazutti, Nº 10501, Quadra 16, Lote 12, Bairro
Setor 13, CEP 76.987-657, no município de Vilhena, Estado de Rondônia, CEP 76.987-657,
CNPJ/MF 77.294.254/0089-26, com os seguintes ramos de atividades: 4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional; e, 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o
transporte marítimo; registrada na JUCER sob o NIRE 11 9 0029020-9, para a qual fica
destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais)
FILIAL Nº 87 - Estabelecida Avenida Santa Tereza, nº 114, Sala 2, Andar 1, Quadra 01, Lote
12, Ademar Guimarães, no município de Redenção, Estado do Pará, CEP 68.552-665,
CNPJ/MF 77.294.254/0090-60, com os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
O atacadista de milho em grão não beneficiado; 8211-3/00 serviços combinados de escritório
e apoio administrativo, registrada na JUCEPA sob o NIRE 1590200394-4, para a qual fica
destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 88 - Estabelecida no Loteamento 13, nº 2.795, Quadra 13, Jardim Bela Vista I, no
município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, CEP 78.250-000, CNPJ/MF
77.294.254/0087-64, com os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; e, 8211-3/00 serviços combinados de
escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob o NIRE em 5190049614-4,
para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 89 - Estabelecida na Avenida Prefeito Andre Antonio Maggi, nº 729 SW, anexo
Posto Guara, Bairro Centro, no município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, CEP 78.365-
000, CNPJ/MF 77.294.254/0088-45 com os seguintes ramos de atividades: 5250-8/03
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo; e, 8211-3/00 serviços
O combinados de escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob o NIRE em
5190049615-2, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 92 - Estabelecida na Rodovia BR 174, Após Ponte do Cauame, KM 517,
Rural de Boa Vista, CEP 69.339-899, no Município de Boa Vista, Estado de Roraimá
77.294.254/0093-02 e os seguintes ramos de atividades: 46.23-1-06 - Comércio
de sementes, flores, plantas e gramas; 4683-4/00 comercio atacadista de
agrícolas adubos fertilizantes e corretivos do solo; 4622-2/00 comercio atacaái stá
5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant; 4623-1/99 comercio atatadista de
matérias primas agrícolas; e 5211-7/99 depósitos de mercadorias para teréeiros exceto
armazéns gerais e guarda moveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 1492000199-0.
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g E Junta Comercial do Estade'de Mato Grosso /
A géceninoo regis bj6 nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77204 0194 é
B4 75 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos - Setretária-Geral.
ig 59 documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurafiça cOOS Esta
n eftícada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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Filial Nº 93 - Estabelecida na Rodovia MT 322, nº 109, Quadra 1, Lote 09, Zona Rural, CE
78.525.000, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, CNPJ/MF 77.294.254/0095-74
e os seguintes ramos de atividades: 4930-2/02 - transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e 5250-8/03
agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo, registrada na JUCEMAT sob o
NIRE 5190054293-6.
Filial Nº 94 - Estabelecida na Rodovia BR 242, S/N, Lote 180 E 181 A, Zona Rural, no
Município de Querência, Estado do Mato Grosso, CEP 78.643-000, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 77.294.254/0094-93 com os seguintes ramos de atividades: 4683/4-00 comercio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 5211/7-99
depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4632/0-
01 comercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 4623/1-99 comercio
atacadista de matérias-primas agrícolas; 4623/1-06 comercio atacadista de sementes,
flores, plantas e gramas; e 4622/2-00 comercio atacadista de soja, registrada na JUCEMAT
sob o NIRE 5190054292-8.
1) Filial Nº 95 - Estabelecida na Rodovia BR-060, S/N, KM 388, sala 138, Perímetro Urbano, no
Município de Rio Verde, Estado de Goiás, CEP 75.911-850, CNPJ/MF sob o nº
77.294.254/0096-55, com o seguinte ramo de atividade: 4930/2-02 transportes rodoviário
de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5290163195-0.
FILIAL Nº 96 - Estabelecida na Rua Monteiro Lobato, nº 623, Bairro Centro, na cidade de
Paranatinga, estado de Mato Grosso, CEP 78.870-000, CNPJ/MF 77.294.254/0097-36, com os
seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 comercio atacadista de soja; 4623-1/03
comercio atacadista de algodão; 4632-0/01 comercio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; e 4683-4/00 comercio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190055880-8.
FILIAL Nº 97- Estabelecida na Avenida São Paulo, nº 362, Quadra 45, Lt. 11, Bairro: Centro,
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, CEP 78640-000, CNPJ/MF
77.294.254/0098-17, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio
atacadista de soja; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
o especificadas anteriormente; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-03 - Comércio atacadista de algodão.
FILIAL Nº 98 - Estabelecida na Via Anel Viário, S/N, Quadra Área, Lote 005B, Galpão 02, Box
Módulo A, Bairro Jardim Paraíso Acréscimo, município de Aparecida de Goiânia, estado de
Goiás, CEP 74.984-321, CNPJ/MF 77.294.254/0103-19, com os seguintes
atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, ad
corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bryto, exceto óleó de
milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio ata S
à de matéri
agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista dé reais e
leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warraút/e 52.11-7-
99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns g é guarda-móveis,
registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5290165884-0.
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Ob o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ tr 254000194 e
A 9 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAB4AC4ECA4S. Marlene Lino dos Santos tária-Geral.
Sé documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
teriticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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FILIAL Nº 99 - Estabelecida na Rodovia BR 364, 6355, Lote 11B-1/2-A, Armazém 01, Setor
73, bairro P.A.D. Marechal Dutra, no município de Ariquemes, no estado de Rondônia, CEP
76870-970, CNPJ/MF 77.294.254/0100-76, com os seguintes ramos de atividades: 46.83-4-
00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na
JUCEMAT sob o NIRE 1190025512-8.
FILIAL Nº 100 - Estabelecida na Rodovia MT 235, KM 04, S/N, Lote 02, Armazém 01 e 02,
Bairro Distrito Industrial, no município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso,
CEP 78.360-000, CNPJ/MF 77.294.254/0099-06, com os seguintes ramos de atividades:
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
[] do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-
00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores,
plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na
JUCEMAT sob o NIRE 5190058523-6.
FILIAL Nº 101 - Estabelecida na Rua Raquel de Queiroz, 143, Quadra 02, Lote 01, Setor
Residencial Universitário, no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, CEP 78.580-
000, CNPJ/MF 77.294.254/0104-08, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-03 - Comércio atacadista de algodão; 46.23-1-06 -
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 -
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; e 46.83-4-00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, registrada na
JUCEMAT sob o NIRE 5190058525-2.
FILIAL Nº 102 - Estabelecida na Estrada MT-130, KM 2, S/N, Zona Rural, Fazenda Padroeira,
E) no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso, CEP 78.870-000, CNPJ/MF
77.294.254/0102-38, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio
atacadista de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.23-1-03 - Comercio
atacadista de algodão; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e legu:
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fe
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guardá-móveis trada na
JUCEMAT sob o NIRE 5190058524-4.
é da. Junta Comercial do Estádo de Mato Grosso /
o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGI ORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 7729:
DEM Cortifi 00194 é
prot 79 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AFAB4AC4ECAS. Marlene Lino dos Santos - Segretária-Geral.
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adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 -
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 -
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gerais -
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 1590204557-4.
FILIAL Nº 104 - Estabelecida na Rua Adolfo Zieppe Filho, S/N, Quadra 17, Setor 13, Anexo
01, Bairro Distrito Industrial, no município de Carazinho, estado do Rio Grande do Sul, CEP
99.500-000, CNPJ/MF 77.294.254/0106-61, com os seguintes ramos de atividades: 46.83-4-
00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de
[am] mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na
JUCEMAT sob o NIRE 4392006137-6.
FILIAL Nº 105 - Estabelecida na Rodovia BR 158, KM 513, 1315SR, Bairro Industrial, no
município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.504-670, CNPJ/MF 77.294.254/0107-
42, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - comércio atacadista de soja; 01.63-
6-00 - atividades de pós-colheita; 10.41-4-00 - fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto
óleo de milho; 46.23-1-03 - comercio atacadista de algodão; 46.23-1-99 - comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 -
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 52.11-7-01 -
armazéns gerais - emissão de warrant; 46.23-1-06 - comércio atacadista de sementes,
flores, plantas e gramas; e 52.11-7-99 - depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 4190200455-1.
FILIAL Nº 106 - Estabelecida na Gleba independência, S/N, Lote 17, bairro interior, no
município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.514-600, CNPJ/MF 77.294.254/0101-
57, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 01.63-
6-00 - Atividades de pós-colheita; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto,
r) exceto óleo de milho; 46.23-1-03 - Comercio atacadista de algodão; 46.23-1-99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 -
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do sola; 52.11-7-0:
Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de Mme pi para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT NIRE
4190200454-2.
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fértilizantes e corretivos
do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-
00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-106 - Comércio atacadista de sementes, flores,
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plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na
JUCESP sob o NIRE 3592024529-2.
FILIAL Nº 108 - Estabelecida no Sítio Araucária 2º parte, S/N, Zona Rural, Comunidade
Passo da Ilha, no município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.501-036, CNPJ/MF
77.294.254/0109-04, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio
atacadista de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.23-1-03 - Comércio
atacadista de algodão; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; 52.11-7-99 -
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis,
registrada na JUCEPAR sob o NIRE 4190200642-1.
O- FILIAL Nº 109 - Estabelecida na Rua Alexandrino dos Santos, nº 96, Bairro Lidice, no
município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, CEP 38400-136, CNPJ/MF
77.294.254/0110-48, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio
atacadista de soja; 46.23-1-03 - Comércio atacadista de algodão; 46.23-1-99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 -
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; e 46.83-4-00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, registrada na
JUCEMG sob o NIRE 3192013606-6.
FILIAL Nº 110 - Estabelecida no Loteamento Rural nº 98, S/N, Setor 09, Bairro Gleba
Corumbiara, no município de Corumbiara, estado de Rondônia, CEP 76995-000, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0112-00, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
não especificadas anteriormente; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de
warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis, registrada na JUCER sob o NIRE 1190025852-6.
FILIAL Nº 111 - Estabelecida na Area Rodovia BR 174 após Ponte do Cauame, S/N, Bairro
2- Area Rural de Boa Vista, KM 517, no município de Boa Vista, estado de Roraima, CEP 69339-
899, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0111-29, com o seguinte ramo de atividade:
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional, registrada na JUCERR sob o NIRE
1492000750-5.
4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fe:
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e
dar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
Oi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na J CER
sob o NIRE 1190026005-9.
FILIAL Nº 113 - Estabelecida na Rua Doutor Júlio Prestes, nº 367, Centro, no município de
Itapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.200-030, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0114-71,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 - Comércio atacadista de soja; 4623-1/03 -
Comércio atacadista de algodão; 4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados; e 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo, registrada na JUCESP sob o NIRE 3592031573-8;
FILIAL Nº 114 - Estabelecida na Rodovia PA-150, S/N, KM 137, Zona Rural, no município de
Tailândia, no estado de Pará, CEP 68.695-000, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0115-52,,com o
seguinte ramo de atividade: 46.22-2-00 - comércio atacadista de soja; 52.11-7-99 - depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 52.11-7-01-
armazéns gerais - emissão de warrant; 46.23-1-99 - comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados; 46.23-1-06 - comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas; 46.83-4-00 - comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo; 01.63-6-00 - atividades de pós colheita; e 46.23-1-03 - comércio
atacadista de algodão, registrada na JUCEPA sob o NIRE 1590206161-8;
FILIAL Nº 115 - Estabelecida na Rodovia BR-222, S/N, KM 4, Zona Rural, no município de
Dom Eliseu, no estado de Pará, CEP 68.633-000, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0116-33,,
com o seguinte ramo de atividade: 46.22-2-00 - comércio atacadista de soja; 01.63-6-00 -
atividades de pós colheita; 46.23-1-03 - comércio atacadista de algodão; 46.23-1-06 -
comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - comércio atacadista
de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 - comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 52.11-7-01- armazéns gerais —
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns
gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEPA sob o NIRE 1590206162-6;
FILIAL Nº 116 - Estabelecida na Fazenda Vista Alegre III, S/N, Zona Rural, município de
Caracaraí, estado de Roraima, CEP 69.360-000, CNPJ/MF sob o nº 77.294.254/0118-03, com
o seguinte ramo de atividade: 5231-1/02 - Atividades do operador portuário; 4930-2/02 -
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional; 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 5211-
7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis,
registrada na JUCEPA sob o NIRE 1492000915-0;
FILIAL Nº 117 - Estabelecida na Rodovia BR 174, KM 768, saindo Juína senti i » 3KM
à esquerda, S/N, Zona Rural, município de Juína, estado de Mato Gro 20-000,
Comércio atacadista de algodão; 4623-1/99 - Comércio atacadista
agrícolas não especificadas anteriormente; 4632-0/01 - Comércio a
leguminosas beneficiados; 4683-4/00 - Comércio atacadista d
térias-primas
ista de cereais e
fensivos agrícolas,
gerais - emissão de
warrant; e 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiro
guarda-móveis, registrada na JUCEPA sob o NIRE 5190062630-7;
oi autenticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
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ANIMA AACS CS NAN
FILIAL Nº 118 - Estabelecida no Loteamento 4, Embrião Urbano de Carlinda, Quadra
Empresarial 2, S/N, Zona Rural, município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP 78.587-
000, CNPJ/MF em fase de obtenção, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 -
Comércio Atacadista De Soja; 0163-6/00 - Atividades de pós-colheita; 5211-7/01 -
Armazéns gerais - emissão de warrant; 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão; 4632-
0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 4683-4/00 - Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 4623-1/99 -
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; e 5211-
7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis,
registrada na JUCEPA sob o NIRE em fase de obtenção;
FILIAL Nº 119 - Estabelecida na Rodovia PR-090, KM 374, Bairro Parque Industrial Nenê
Favoretto, Lote 44-C-2; Anexo 14, S/N, Zona Rural, município de Ibiporã, Estado do Paraná,
CEP 86.200-600, CNPJ/MF em fase de obtenção, com o seguinte ramo de atividade: 4683-
4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
solo; 5211-7/01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; 4632-0/01 - Comércio atacadista
e. de cereais e leguminosas beneficiados; 5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4622-2/00 - Comércio atacadista de
soja; 4623-1/99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente; e 4623-1/06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas,
registrada na JUCEPA sob o NIRE em fase de obtenção.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A sociedade reger-se-á nas omissões do Capítulo IV - “Da Sociedade Limitada”, artigos
1.052 a 1.087, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e deste Contrato Social, pelas leis
aplicáveis às sociedades por ações, notadamente pelas disposições constantes da lei 6.404 de
15 de dezembro de 1976.
7.2. Elegem as partes o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como
competente para conhecer ou dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da
interpretação ou execução de quaisquer das cláusulas avençadas por força do presente
instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro.
e 7.3. Ficam ratificadas e permanecem em vigor as demais cláusulas que não colidirem com as
disposições do presente instrumento.
Por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam digita
instrumento.
Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025.
ANDRÉ MAGGI BBM AD
PARTICIPAÇÕES S/A PARTICIPAÇÕES LTDA.
Por Judiney Carvalho de Souza Por A;
MP ADMINISTRAÇÃO E HFLC ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. PARTICIPAÇÕES LTDA.
a:
ca. Junta Comercial
A ecentnco
protocol:
Fa
Estádo de Mato Grosso Ê
'9 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCD929AEAS4AC4EC49. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
'e documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
ticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
apso né comraros pág. 40/45
NIM ACC NAN
Por André Luiz Maggi Pissollo Por Leonardo Maggi Ribeiro
VIP ADMINISTRAÇÃO E MS ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. PARTICIPAÇÕES LTDA.
Por Itamar Locks Por Plínio Toniolo Schmidt
PEDRO JACYR BONGIOLO
Página 39 de 39
é fá. Junta Comercial dofEsfado de Mato Grosso
E SÉ Certifi egi o dé o nº 3540140 em 01/07/2025 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
proto 90779 - 25/06/2025. Autenticação: 73CBB7F551F469A68739CCDI2Z9AEAS4AC4EC49. Marlene Lino dos Santos - Secretária-Geral.
Ste documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 25/109.077-9 e o código de segurança cOOS Esta
nticada digitalmente e assinada em 01/07/2025 por Marlene Lino dos Santos Secretária-Geral.
| mar uno cos santos Pág. 41/45
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
PORTARIA Nº. 858/2021
DE: 23.11.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE,
Art. 1º. NOMEAR os servidores municipais a seguir relacionados
sob a presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO DE ANÁLISE DOS
INCENTIVOS FISCAIS, nesta municipalidade.
» Marcio Simpioni - Secretário Municipal de Finanças;
» Adriano Neves de Souza - Fiscal de Tributos Municipal, e
» Jorge Calisto de Góis - Fiscal de Tributos Municipal;
Art. 2º. A Comissão ora nomeada terá por finalidade efetuar a
análise de admissibilidade do pedido de incentivos fiscais apresentados pelas
Indústrias, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015 e, uma vez admissível,
analisar o mérito, encaminhando parecer ao Prefeito Municipal, com proposta de
decisão devidamente justificada e fundamentada.
A
Art. 3º. Todo o trabalho da Comissão de Ánálist do: Incéntivos
/
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em co: io, em especial a
portaria nº. 588, de 03 de novembro de 2020. F
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 23 dias do ra de novembro do ano de 2021.
ELI
) Ulo Vi AR
ape Vilela Vittor de Oliveira
Pré iso Municipal
Registra-se, sd ublica-se e Cumpra- +)
É by re E
isa nagar de Oliveira
Segreté jo Municipal de Administração
ua à Espírito Santo, n. .º 199-E — Centro - Fones 83-2528 - CER 78.310-000 .
E-mail: gabineteicomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS INCENTIVOS FISCAIS N.
PARECER DA CUMISSAU VE ANAL oa
01/2025
Assunto: Requerimento de renovação dos incentivos tributários, conforme a Lei
Municipal n. 1.595/2015.
Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
Processo n. 800/2025
I. Relatório do Necessário
Trata-se de requerimento apresentado pela empresa Amaggi Exportação e
Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 77.294.254/0001-94, solicitando a
prorrogação dos efeitos da Lei Municipal n. 1.610/2015, que concedeu incentivos fiscais
para a instalação da Unidade Misturadora de Fertilizantes no Distrito Agroindustrial de
Comodoro, nos moldes da Lei Municipal n. 1.595/2015.
A Requerente instruiu o presente processo administrativo com os seguintes
documentos, devidamente atualizados e protocolados:
e Requerimento de prorrogação da Lei n. 1.610/2015 (fls. 02).
e Projeção de faturamento para o ano de 2026 (fls. 51).
e Relatório anual (2025). contendo informações sobyé atividades,
capacidade operacional e valores já realizados e a realiza clyindo fotos da;
instalações (fls. 07/27).
e Lista dos principais fornecedores situados em Comodo s/aténdem a Amag
(fls. 26/27).
e Certidões tributárias (União, Estado de Mato Grosso e Município de EE
(fls. 28/38).
Rua das Acácias, 1. 337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404 /2528 - CEP 7: -000
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Comodoro-MT =
1)
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MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
e Contrato social e suas alterações (fls. 52/90).
e Portaria n. 858/2021, que nomeou a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais
(fis. 91).
e Cópia da Lei Municipal n. 1.595/2015 (fls. 39/49).
e Cópia da Lei Municipal n. 2.101/2024, que prorrogou os incentivos fiscais para o
ano de 2025 (fl. 50).
Todos os demais documentos pertinentes, a exemplo dos requerimentos de
incentivos fiscais dos anos anteriores, continuam encartados nos processos
administrativos n. 10/2015, Volumes 1, II e II, 109/2017, 63/2018, 23/2021, 26/2022,
13/2023, 06/2024 e no presente (800/2025).
II. Fundamentação e Análise de Mérito
2.1. Da Legislação Aplicável e do Cumprimento das Exigências
A Lei Municipal n. 1.595/2015º, alterada pela Lei n. 1.725/2017, é a norma que
institui e regulamenta a concessão de benefícios tributários para as indústrias instaladas
ou em expansão no Distrito Agroindustrial de Comodoro.
Essa lei municipal, alterada pela lei n. 1.725/2017, trata sobre as normas para
concessão de incentivos fiscais no Distrito Agroindustrial, criado pela Lei Municipal nº
1.507, de 26 de maio de 2014.
art. 5º da Lei n. 1.595/2015, conforme demonstrado no Hém I deste Parecer.
Adicionalmente, apresenta as certidões negati e débito, cumprindo o
disposto no art. 6º da Lei n. 1.595/2015. E)
Ç Rua das Acácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 7 000
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Comod
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2.2. Da Pontuação Alcançada para a Redução do ISSQN
A Lei n. 1.595/2015 vincula a concessão de incentivos de redução do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à pontuação obtida nas Tabelas do
Anexo I da referida Lei.
Quanto aos presentes autos, verifica-se que os documentos exigidos no art. 5º da
Lei 1.595/2015, foram apresentados, conforme antes citados.
Nesses documentos demonstrativos verificamos que estão sendo empregados de
maneira direta 72 (setenta e dois) colaboradores, 02 (dois) terceirizados (vigilantes)
e indiretamente entre 10 a 35 trabalhadores por mês o funcionamento da Unidade
Industrial, conforme informado na fl. 08, somando ainda entre 50 a 100 motoristas que
descarregam ou carregam insumos e materiais diariamente na Unidade de Comodoro.
Constata-se, também, que os valores totais do orçamento de investimento
somaram a importância de R$ 38.530.265,94 (trinta e oito milhões, quinhentos e
trinta mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e noventa e quatro centavos), consoante
requerimento de fls. 02.
Insta salientar que a requerente informou que já completou 100% da evolução
das obras do projeto inicial, contudo asseverou que estão em andamento melhorias na
Rea
pintura geral da fábrica, caneletas de escoamento de água pluvial, calçadas em paver que
foram compradas em Comodoro; melhorias em equipamentos, escadas e plataforma e
fl. 09.
7.494.462,22 em 2025, fls. 09).
Rua Açácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 48310-000
Comodoro-MT
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as
ESTADO DE MATO GROSSO |
£€33 É MUNICÍPIO DE COMBDORO
SECRETARIA MUNICIPAL.DE FINANÇAS
Com isso, levando-se as informações apresentadas pela requerente ao encontro
dos incentivos previstos no art. 3º da Lei nº 1.595/2015 e do anexo I da mesma Lei,
constatamos a seguinte pontuação:
Tabela I — 30 pontos, em virtude da quantidade de 72 postos de trabalho
direto;
Tabela IV — 25 pontos, em virtude do valor do investimento total informado
R$ 38.530.265,94 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos
e sessenta e cinco reais, e noventa e quatro centavos);
Assim, somam-se 55 pontos (Tabela 1 + Tabela IV), merecendo, de acordo com
a retrocitada Lei, arcar com apenas 2% (dois por cento) do ISSQN, a teor da Lei
Municipal 1.725/2017, que alterou a Lei Municipal incentivadora de n. 1.595/2015.
As outras tabelas não foram analisadas pois, somente com a somatória das duas
tabelas acima apontadas a requerente já conseguiu o maior incentivo possível, ou seja, a
redução de 3% (três por cento) do ISSQN.
2.3. Do Decurso dos Prazos Legais e da Restrição dos Incentivos Fiscais
A Lei Municipal n. 1.610/2015, que concedeu os benefícios à Amaggi À
Exportação e Importação Ltda., foi publicada em 25 de agosto de 2015, sendo esta a
data inicial da vigência dos incentivos.
Os incentivos foram concedidos sob as seguintes
conforme o Art. 1º da Lei n. 1.610/2015 e o Art. 3º da Lei n.
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Comodoro-MT EN
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[Prazo Legal (Lei. |
Incentivo (Lei n. 1.610/2015,| Início da, |
n. 1.595/2015, Art. |Data Final Situação
Art. 1º) Vigência | |
3)
Tt - Não incidência do IPTU | |
(25/08/2015 [25/08/2025 Vencido
IF
!10 (dez) anos
isobre o prédio e/ou terreno | || | |
| Por ocasião dal | |
TI - Não incidência do ITBI | a (25/08/2015 25/08/2025 Vencido
| transferência | | |
V - Isenção das Taxas (Serviço| | |
10 (dez) anos 25/08/2015 |25/08/2025 Vencido
Urbano e Fiscalização) | |
VI - Isenção da Contribuição E | |
para Custeio da Iluminação 10 (dez) anos |25/08/2015 25/08/2025 Vencido
|| | ]
|
Pública (COSIP/CIP)
] ] ]
]
25/08/2030 Vigente
| Po
TH - Redução da alíquota doj
ISSQN para 2% (sobre a mão- 15 (quinze) anos 25/08/2015
L
ide-obra e atividades próprias) |
Conforme a tabela de prazos da Lei n. 1.610/2015 e a Lei n. 1.595/2015.
Considerando que a Lei n. 1.610/2015 foi publicada em 25/08/2015, e 9
incentivos de isenção de 10 (dez) anos (IPTU, ITBI, Taxas e COSIP) é
seu termo final
em 25 de agosto de 2025, esses benefícios de isenção não mais itirão no/áno de
2026 e subsequentes, salvo nova lei municipal que os institua. q pão é O caso.
Dessa forma, a prorrogação para o exercício de 2026, ie art. 2º da Lei
n. 1.610/2015, deve ser concentrada exclusivamente na marútenção do incentivo
relativo ao ISSQN, que possui um prazo de vigência total de 15 (quinze) anos,
expirando apenas em 25 de agosto de 2030.
ta das Acácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CARV8310-000
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Comodoro-MT
=
ESTADO DE MATO GROSSO
&% É MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A Lei Municipal n. 1.610/2015, em sua última redação dada pela Lei n.
2.101/2024, estabelece que os benefícios são outorgados até o dia 31 de dezembro de
2025, sendo necessária a renovação anual, conforme preconiza o art. 4º da Lei n.
1.595/2015.
Portanto, para o exercício de 2026, o Projeto de Lei deverá prever a prorrogação
apenas da redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento), com termo final em
º 31 de dezembro de 2026, sujeita a futuras prorrogações anuais até o limite temporal de
25/08/2030, desde que mantidos os requisitos legais.
III. Conclusão e Parecer Favorável Condicionado
Com base nas informações prestadas pela Amaggi Exportação e Importação
Ltda., na pontuação alcançada e na análise do marco temporal da legislação municipal, a
Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais, nomeada pela Portaria n. 858/2021, emite
PARECER FAVORÁVEL à prorrogação dos incentivos fiscais para o exercício de
2026, nas seguintes condições:
Fo ]
ER | |Prazo Final Total (Lei
Tributo Situação em 2026 |
o | | in. 1.595/2015)
ISSQN (Redução da|Prorrogação para 2026 (Sujeita al
, Re (sm 25/08/2030
|
Alíquota para 2%) renovação anual)
IPTU, ITBI, Taxas e/Não mais subsistirão (Prazo de 10!
(COSIP/CIP (Isenções) | anos Vencido em 25/08/2025)
O incentivo relativo à redução da alíquota do o
será outorgado até 31 de dezembro de 2026, mediante Projeto de Lei, e continuará
sendo renovado anualmente, conforme o Art. 4º da Lei n. 1.595/2015, até o limite
mporal de 25/08/2030.
783
ara 2% (dois por cento)
as Acácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0565) ) 3283-2404 /2528 - CEP -000
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Comodoro-MT » À a
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Deve o Departamento de Fiscalização e Tributação promover as anotações e
cadastramento necessários para o imediata cobrança daquilo que não está mais isento, de
acordo com a Lei e o Parecer.
Comodoro-MT, 17 de novembro de 2025.
DE EN
driano Neves de Souza
Secretário Municipal de Finanças Fiscal de Tributos Municipal
Pá
Jorge Ga e Góis
Fiscal utos Municipal
A
De acordo:
Rafael Vasconcelos
Lei ISSQN
1.610/15 Início de vigência: 25/08/15
Com a | Final da vigência: 31/12/2026
prorrogação | (renovação anual) art. 4º, Lei
1.595/15
Rui Acácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404 /2528 - Eae e
Site: www.comodoro.mt.gov.br /
N Comodoro-MT
q
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prazo final total do incentivo, | Prazo final total dos incentivos,
segundo a Lei 1.595/15: | segundo a Lei 1.595/15:
25/08/2030 25/08/2025
>
çs
a das Acácias, 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 783105
Site: www.comodoro.mt.gov.br |
Comodoro-MT
Wa S,
ESTADO DE MATO GROSSO |
Ns MUNICÍPIO DE COMODORO |.
2021/2024
Projeto de Lei nº. xx/2025 e!
DE: 17.11.2025
“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015 e
introduz um parágrafo único ao art. 1º, que dispõe sobre os
incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e
Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no
Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua
vigência até 31 de dezembro de 2026, nos moldes da Lei nº
1.595, de 22 de junho 2015.”
Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo
2º, da Lei n. 1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei
de Incentivos Fiscais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os incentivos previstos no artigo
anterior serão concedidos e renovados anualmente,
conforme preconizado no art. 4º da Lei nº. 1.595, de
outorgados até o dia 31 de dezembro de servado o
parágrafo único do art. 1º.”
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.6
2015, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Uni
ArtiO (.:.)
EN [
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310.
MT.
E-mail: gabineteticomodoro.mt.gov.br - Comodoro — E
Site: www.comodoro.mt.gov.br
NN
SA
ESTADO DE MATO GROSSO |
MUNICÍPIO DE COMODORO
2021/2024
“Parágrafo Único. Em razão do decurso do
prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 3º, incisos I, e V da
Lei Municipal n. 1.595/2015, deixaram de subsistir, a partir
de 26 de agosto de 2025, os benefícios tributários de
isenção e não incidência dispostos nos incisos I, II, Ve VI-do
caput deste artigo, permanecendo vigente apenas o benefício
da redução da alíquota do ISSQN, disposto no inciso III, cujo
prazo é de 15 (quinze) anos, expirando em 25 de agosto de
2030, desde que mantidos os requisitos de renovação
anual.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei
n. 1.610/2015 permanecem inalterados, com a ressalva
introduzida no inciso II, do art. 1º, pela Lei n. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01/01/2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos xx dias do mês novembro de 2024.
Ragéria Vitela Victar de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT. 2
: N Site: www.comodoro.mt.gov.br
A.
4
toh
a ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
2021/2024
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. xx/2024
DE: xx/xx/2024
Ilustre Presidente da Câmara de Vereadores
Caros Vereadores
Excelentíssimos Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei visa renovar novamente os incentivos tributários
presentes na Lei n. 1.595/2015, alterando o prazo de vigência
conferido pela Lei n. 1.610/2015 para o dia 31 de dezembro de 2026,
respeitados os marcos temporais máximos estabelecidos por aquela,
em face do requerimento formulado pela Empresa Amaggi Exportação
e Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 77.294.254/0001-94,
instruído no processo administrativo n. 800/2025, cuja cópia integral
segue em anexo.
Numa breve retrospectiva histórica, em 06 de agosto e
2015 a Empresa acima citada protocolou um requerimento com
intenções junto ao Executivo Municipal, solicitando as benesses da Lei
de Incentivos Fiscais, n. 1.595/2015, apresentando grande volume de
documentos comprobatórios.
Com isso, originou-se o Processo À iniStrátivo n.
10/2015 que contempla além de toda a documentação Já /empres
requerente, os Pareceres da Comissão de Análise de Inceníivos Fiscais,
fis. 125/128, nomeada através da Portaria n 4
10/08/2015, que conferiu a requerente os
Incentivos Fiscais até o dia 31/12/2015, culminando com a a AÇÃO
e sancionamento da Lein. 1.610/2015.
Contudo, conforme visto acima, a Lei 1.61
alterada, por último, pela Lei 2.101/2024, vigorará até a“dat
31/12/2025, perdendo seus efeitos a partir de então, necessita
írito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - a. 78310-000
E-mail: gabineteticomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
, Vá AS
LS É ESTADO DE MATO GROSSO
acc Í E COMODORO
Ns MUNICÍPIO DE C
2021/2024
novel regramento para que os benefícios tributários se estendessem
para o ano de 2026, a teor do art. 4º da Lei n. 1.595/2015.
Dessa forma, a empresa Amaggi Exportação e
Importação Ltda apresentou novo requerimento em 13/11/2024,
apresentando, em suma, os números e dados da construção da
indústria em nosso Município, o número de seus empregados,
rendimento, estrutura e planos de expansão, solicitando, ao final, a
renovação do prazo de vigência da Lei n. 1.610/2015 por mais um
ano.
Assim, foi originado novo processo administrativo n.
800/2025, onde constam todos os documentos necessários para a
renovação dos benefícios tributários à requerente, conforme lei.
municipal n. 1595/2015, consoante cópia integral em anexo.
O pleito da empresa encontra-se instruído com o
requerimento de fls. 02, acompanhado de extensa documentação, incluindo
o Relatório Anual (2025) de fls. 07/27 e a Projeção de Faturamento para
2026 (fl. 51), que comprovam a continuidade e expansão das atividades, o
cumprimento das condicionantes pactuadas e a geração de empregos e
renda para o Município de Comodoro.
O PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS
INCENTIVOS FISCAIS N. 01/2025 atestou o cumprimento das obrigações e
emitiu parecer favorável à renovação, em consonância com a Lei Municipal
nº 1.595/2015, que rege a matéria. A análise demonstrou que a empresa
alcançou 55 pontos nos critérios de avaliação (empregos e investimento
que a habilita ao grau máximo de redução de alíquota do ISSQN.
Contudo, cumpre-nos ressaltar o ponto fuléral de
adequação deste Projeto de Lei, em estrita observânci egurança
jurídica e ao prazo legal.
A Lei Municipal nº 1.610/2015, / publigada em 25 de
agosto de 2015, que concedeu os incentivos, está imites?/
temporais estabelecidos no art. 3º da Lei nº 1.595/20
legal estabeleceu prazos distintos para os benefícios:
ua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MTC 4
p Site: www.comodoro.mt.gov.br E
- Referido dispositivo
(SAS É ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
2021/ 2024.
1: Isenção/Não Incidência de IPTU, ITBI, Taxas e COSIP/CIP (incisos
I, II, V e VI): Prazo máximo de 10 (dez) anos.
2 Redução da Alíquota do ISSQN (inciso III): Prazo máximo de 15
(quinze) anos.
Visto que a Lei nº 1.610/2015 data de 25/08/2015, os
incentivos de 10 (dez) anos expiraram em 25 de agosto de 2025. A partir
de 26 de agosto de 2025, tais isenções não mais subsistem no ordenamento
jurídico municipal, vedando-se qualquer prorrogação futura neste tocante.
Em virtude disso, a prorrogação para o exercício de 2026
se restringe, legalmente, apenas ao benefício da redução da alíquota do '
ISSQN para 2% (dois por cento) (Art. 1º, inciso III, da Lei n. 1.610/2015),
cujo prazo máximo total se estende até 25 de agosto de 2030, conforme o
Art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.595/2015.
Portanto, o presente Projeto de Lei promove a necessária
adequação do texto legal, garantindo a continuidade do incentivo que ainda
está dentro do prazo de vigência, ao mesmo tempo em que preserva a estrita
legalidade e o princípio da estrita legalidade tributária, revogando
expressamente os benefícios cujos prazos decaíram.
Pela relevância econômica, social e pela observância da
legalidade, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Assim, este Projeto de Lei visa dar viabilidade na
continuidade das atividades da Unidade Industrial da Amaggi em
nosso Município, mais precisamente uma Unidade Misturador
Fertilizantes, com investimentos na ordem de R$ 38.530.265,94 (
e oito milhões, quinhentos e trinta mil, duze
(setenta) empregos diretos e até 35 (trinta e cin iretos, ou sej
não só melhorando a arrecadação municipal,
mantendo novos postos de emprego, incre
dinheiro no comércio local, fazendo qu
também na produção industrial.
do a circutação de
modoro se staque
Seguem em anexo ao presente Proje e /Lei os
seguintes a cópia integral do processo administrativo n. /2025;
Ru: pirito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/F:
(65) 3283-2405/2528 - cér 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.goy.br - Comodoro — MT.
S Site: www.comodofo.mt.gov.br NK
Jos
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MUNICÍPIO DE COMODORO
2021/2024
contendo, dentre outros, os requerimentos e relatórios da Amaggi,
unidade de Comodoro, e o Parecer da Comissão de incentivos fiscais.
Registra-se que a Lei Municipal n. 1.610/2015 já foi
alterada para a renovação do prazo de vigência dos incentivos fiscais
por 10 (dez) vezes, conforme se verifica na Lei n. 1.625/2015 (para o
ano de 2016), Lei n. 1.684/2016 (para o ano de 2017), 1.758/2018
(para o ano de 2018), 1.812/2019 (para o ano de 2019), 1.860/2020
(para o ano de 2020), 1.880/2020 (para o ano de 2021), 1.922/2021
(para o ano de 2022), 1.998/2022 (para o ano de 2023), 2.059/2023
(para o ano de 2024) e 2.101/2025 (para o ano de 2025), respeitado os
prazos máximos, de acordo com o regramento geral estabelecido pela
Lei 1.595/2015, conforme quadro abaixo;
o
Lei ISSQN DEMAIS TRIBUTOS
1.610/15 Início de vigência: 25/08/15 Início de vigência: 25/08/15
Com as | Final da vigência: 31/12/2026 | Final da vigência: 31/12/2025
prorrogações. | (renovação anual) art. 4º, Lei
| 1.595/15
Prazo final total do incentivo, | Prazo final total dos incentivos,
segundo a Lei 1.595/15: | segundo a Lei 1.595/15:
25/08/2030, se renovados ano a | 25/08/2025.
ano
Respeitosamente, subscrevo-me,
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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AVA Site: www.comodoro.mt.gov.br