| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | “Ratifica a Instrução Normativa 001/2023, CIDESA Vale do Guaporé, com a finalidade de promover alterações ao Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções).” |
| native_id | 690 |
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