materia nº 44/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Projeto de Lei nº. 44/2023
De: 23.08.2023
“Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de
Integrar o município de Comodoro-MT ao Consórcio
o Público Intermunicipal de Saneamento Básico — ARIS MT.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2º, sendo
convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Comodoro ao Consórcio
Público Intermunicipal de Saneamento Básico — ARIS/MT, cujo instrumento faz parte
integrante desta lei.
Art. 2º. O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada
pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de
Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
º
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 23 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT !
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: FD24h80gaT8GUTgbgGdenLZnGpM37/pBeVOWBBhWDIS=
Valide seu documento clicando aqui!
Nes
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Comodoro, 23 de agosto de 2023.
Justificativa do Projeto de Lei n. 44/2023.
DE: 23/08/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores,
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241,
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1988,
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos constituídos, a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº. 11.107, 06 de abril de 2005, Lei
dos Consórcios Públicos, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum entre os Entes da Federação, lei
regulamentada pelo Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as
normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal n/º11.445, de 05 de janeiro de 2007, a
Lei Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário urbano, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217, de
21 de junho de 2010, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os
Municípios são titulares de planejamento, regulação e de fiscalização dos serviços de
saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não
acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, dessa forma a criação de
órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, no seu art.
8º permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, neste caso os Municípios,
a delegação da regulação e fiscalização, bem como da prestação desses serviços nos termos do
art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/2005.
Considerando que o Decreto nº.10.588, de 24 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº. 14.026, de 15 de
julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e dos financiamentos com
recursos da União, ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata ao
art. 50 da Lei nº.11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: FD24h80gaT8GUTgbgGdenLZnGpM37/pBeUOWBBhWDIs=
Valide seu documento clicando aqui! 2/5
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Considerando que esses Municípios optem por formar um consórcio,
com o objetivo exclusivo de atuar no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico, nos termos das Leis Federais nº. 11.107/2005 e nº. 11.445/2007, com
personalidade de direito público.
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de
Intenções entendem que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico
deva ser de forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional,
através da constituição de consórcio público que é a solução mais adequada.
Considerando que ao titular (os Municípios) dos serviços públicos de
saneamento básico cabe a decisão de delegar as atividades de regulação e fiscalização
princípio da subsidiariedade, que forma o sistema federal implantado pela Constituição
Federal de 1988, a atuação supletiva do Estado somente deve ser exercida caso seja
insuficiente a atuação municipal, em outras palavras, se o Município, isoladamente ou em
cooperação com outros Municípios, consegue executar adequadamente as suas competências,
não há que se falar na alternativa delegação do exercício de competências para o Estado.
Em virtude dessa diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio
democrático, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao
alcance do cidadão, os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções entendem que a
forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento
básico é através da integração regional que exige regulação única (art. 24 da Lei Federal nº.
11.445/2007).
O fundamento jurídico da execução mediante cooperação federativa
dessas atividades é a gestão associada de serviços públicos, enunciada no art. 241 da
" Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19), disciplinada pela
Lei Federal nº. 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº. 6.017/2007, legislação essa
totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX,
da Constituição, e instituídas pela Lei Federal nº.11.445/2007.
Para tanto, sua criação será autorizada mediante ratificação, por lei a
ser editada por cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções,
convertendo-o, dessa forma, em Contrato de Consórcio Público, visando o exercício de
funções de Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento — ARIS/MT.
A ARIS/MT terá atuação no âmbito do território dos Municípios
integrantes do consórcio público, nos termos do art. 4º, $1º, inciso I, da Lei Federal nº.
11.107/2005 e com finalidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento, mediante gestão associada de serviços públicos, nos Municípios consorciados.
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 3
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: FD24h80gaT8GU7gbgGdenLZnGpM37 /pBeVOWBBhWDIs=
Valide seu documento clicando aqui!
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Com a finalidade de assegurar a adequada participação, a constituição
da ARIS MT, na forma de Consórcio Público exige a ratificação deste Protocolo de Intenções
pela Câmara Municipal.
Diante disso, e considerando ainda a obrigatoriedade prevista pela Lei
Federal nº.14.026/2020, que em seu art. 8º, 85º prevê a obrigatoriedade de que o titular, o
Município, definir para o seu saneamento básico o ente regulador, submeto a apreciação dos
nobres vereadores a Lei Municipal de ratificação a Agência Reguladora — ARIS MT, e após,
várias reuniões e entendimentos, não restou mais dúvida que a ARIS MT é a que melhor
atende esta municipalidade.
Nesse estrito ponto, registro que a AGERR Pantanal também foi
contatada pela equipe da Gestão Municipal, pois aparentemente também se trata de uma
agencia reguladora que tem finalidades muito semelhantes à da ARIS/MT. Contudo, o fator
preponderante que levou à escolha pela ARIS/MT foi a tarifa que será cobrada, pois a
AGERR Pantanal utiliza a tarifa de 3% sobre o valor mensal da arrecadação, enquanto que a
ARIS/MT utiliza a tarifa de 1,5%, ou seja, o município optou pela mais econômica.
Saliento, por final, que o contrato de concessão do sistema de
tratamento e distribuição de água para o município de Comodoro contempla a possibilidade
de contratação de agência reguladora para a finalidade da fiscalização e demais
acompanhamentos quanto ao assunto.
Prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do Projeto de
Lei nº 44/2023 e colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos que julguem
necessários.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
“ Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78310-000 |
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 4
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: FD24h80gaT8GUTgbgGdcnLZnGpM37/pBeVOWBBhWDIs=
Valide seu documento clicando aqui!
4.15
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Projeto de Lei n. 44.2023 Ratifica Protocolo de Intencoes com a finali
dade de Integrar o municipio de Comodoro MT ao Consorcio Publico Intermunicipal, Rea
-Basico-ARIS MT.pdf
Hash (SHA256): FD24h80gaT8GU7gbgGdcnLZnGpM37/pBeUONBBhWDIs=
Tamanho do Documento: 179588 bytes
Data de Recebimento do Documento: 23/08/2023 12:50:52
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 3624095
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: [4] VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 53155 26372 1775035588426252.pdf .api
Data da Assinatura: 23/08/2023 13:51:08
4) Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. das Acácias, 510 - Tertulia, Comodoro -— MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6555351, longitude=-59.7820785
IP de Origem do Acesso: 179.242.160.60
Operadora do IP de Origem: 179-242-160-60.3g.claro.net.br
Informações do Signatário
CAES Sb RA 72
E-mail: rv*******fAgmail.com
Telefone: (65)99256-++*x
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:13:47 do dia 23/08/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: o VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
[1] Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 93216727
Data: 23/08/2023 13:51:08
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
ARIS:MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
Ofício nº 040/2023-ARISMT Cuiabá-MT, 16 de Agosto de 2023
A Exma.
Sra. Ivone da Silva Gomes
Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA.
Estimada Presidente,
Vimos através do presente, apresentar a ARIS/MT (Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento) do Estado de Mato Grosso e convidar os municípios
que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA para participarem do consórcio público.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato
Grosso, doravante simplesmente ARIS/MT, tem origem no cumprimento da
obrigação legal prevista no art. 30 da Constituição Federal que fora regulamentado
pela Lei Federal nº 11.445/07 (Politica Nacional do Saneamento Básico) e das
posteriores alterações promovidas pelo Decreto nº 7.217/10 e da Lei Federal nº
14.026/20, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.
A Lei Federal 11.445/07, em seu artigo 21, já estabelecia a obrigatoriedade
de regulação. Neste mesmo diapasão, na Lei 14.026/20 esta exigência
supramencionada é constatada pela leitura do art. 8º 858, “in verbis”:
“Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de
saneamento básico:
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
I- os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse
local;
IH - o Estado, em conjunto com os Municípios que
compartilham efetivamente instalações operacionais
integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões instituídos por lei
complementar estadual, no caso de interesse comum.
Pipas E Ea ê
ási í ir a entidade r. nsá ela
regulação e fiscalização desses serviços,
e
prestação.” (Incluído pela Lei nº 14026, de 2020)
(Destacamos)
Oportuno destacar ainda que a Lei Federal nº 11.445/07 fixou três premissas
básicas a serem observadas pelos titulares dos serviços públicos de saneamento
básico: a) Planejamento - art. 19; b) Regulação - art. 21; e c) Controle Social - art.
46.
O planejamento materializado no plano municipal de saneamento é o
instrumento de gestão elaborado pelo titular dos serviços, sendo indelegável. O
documento estabelece objetivo e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização do saneamento básico em cada município. O plano de saneamento é
o objeto de verificação e fiscalização do seu cumprimento, por parte da entidade
reguladora.
A propósito, impõe-se a transcrição dos artigos 19 e 20 da Lei Federal nº
11.445/07, “in verbis”:
“Art, 19. A prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano, que poderá ser específico para
cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
! - diagnóstico da situação e de seus impactos nas
condições de vida, utilizando sistema de indicadores
sanitários, epidemiológicos, ambientais e
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências
detectadas;
Hl - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para
a universalização, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
HI - programas, projetos e ações necessárias para atingir
os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes
de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
$1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por
atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em
estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 2º A consolidação e compatibilização dos planos
específicos de cada serviço serão efetuadas pelos
respectivos titulares.
$ 3º Os planos de saneamento básico deverão ser
compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com
planos diretores dos Municípios em que estiverem
inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano
integrado das unidades regionais por eles
abrangidas. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos
periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez)
anos. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
$ 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas
dos planos de saneamento básico e dos estudos que as
fundamentem, inclusive com a realização de audiências
ou consultas públicas.
$ 6º À delegação de serviço de saneamento básico não
dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo
plano de saneamento básico em vigor à época da
delegação.
$ 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os
planos de saneamento básico devem ser editados em
conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
As ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
$ 8º Exceto quando regional, o plano de saneamento
básico deverá englobar integralmente o território do ente
da Federação que o elaborou.
$9º Os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte
mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados,
com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos
nos incisos 1 a V do caput deste artigo. (Redução
pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e
j veri ão o
cumprimento dos planos de saneamento por parte
o. es d vi a forma das
disposições is, regula e "atuai:
(Destacamos)
A regulação, por sua vez, é desempenhada por entidade de natureza
autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, visando atender aos princípios da transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Neste sentido, tem-se a dicção do art. 21 da Lei Federal nº 11.445/07, “in
verbis”:
“Art, 21. A função de regulação, desempenhada por
entidade de natureza autárquica dotada de
independência decisória e autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.” (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
São premissas regulatórias: a) a autonomia em relação à Administração
Direta; b) Mandato fixo para seus dirigentes e quadro técnico permanente; c)
Poder normativo para estabelecer regras setoriais - inclusive sanções; d)
Gestão própria de seu orçamento; e) Transparência e motivação das decisões.
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
wwmwarismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
Avis ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
É através da atuação do ente regulador que se realiza a fiscalização da
qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico, além de se estabelecer
normas para a adequada da prestação dos serviços, apresentando metas e
indicadores de qualidade e efetivo acompanhamento do plano municipal de
saneamento municipal.
Além disso, a regulação define as tarifas e preços públicos praticados pelos
prestadores, assegurando tanto o equilíbrio econômico-financeiro destes, quanto a
modicidade tarifária, ou seja, a capacidade de pagamento por parte da população
atendida. Foi nesta esteira que se estabeleceu a criação e a implementação da ARIS/
MT.
O art. 22 da Lei Federal nº 11.445/07 fixa os objetivos da regulação, “in
verbis”:
“Art, 22. São objetivos da regulação:
! - estabelecer padrões e normas para a adequada
prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para
a satisfação dos usuários, com observação das normas de
referência editadas pela ANA; (Redação pela Lei nº
14026, de 2020)
H - garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos
planos municipais ou de prestação regionalizada de
saneamento básico; (Redação pela Lei nº 14.026, de
2020)
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico,
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade
tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam o compartilhamento dos
ganhos de produtividade com os usuários.” (Redação
pela Lei nº 14.026, de 2020)
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
O controle social é um conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações e participações em apoio aos
processos decisórios do prestador e do regulador.
São instrumentos do controle social: a) conselho de regulação e controle
social (em cada município); b) consulta pública; c) audiência pública. Os canais de
atendimento aos usuários são: a) SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor; b)
Ouvidoria da Agência (segunda instância). No tocante a tais instrumentos, a
ARIS/MT prevê que os mecanismos de participação social serão definidos em
Assembleia, assegurando o cumprimento da exigência legal.
Além disso, insta salientar que o Decreto Federal nº 10.588/20, que dispõe
sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/20, sobre
a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União
ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da
Lei nº 11.445/07 deixa claro que uma das condições para o acesso a recursos da
União ou operados por esta, é a regulação dos serviços de saneamento municipais.
No que tange a taxa de regulação e fiscalização, nos termos da Cláusula 64 do
Protocolo de Intenções tem-se que a taxa é de 1,5% (um e meio por cento) da
arrecadação anual obtidos com a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.
Atualmente a Diretoria Executiva da ARIS/MT é composta da seguinte forma:
Wemer Francis Rodrigues da Silva
Diretor Presidente
Paulo Donizete da Costa
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismtcom.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
ARIS-MT
Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso
Diretor Técnico
Carlos Katsumi Minakami
Diretor Administrativo e Financeiro
Rodrigo Nuss
Procurador Jurídico Chefe
Desta forma, resta demonstrado que a criação da ARIS/MT é fruto do estrito
cumprimento da obrigação legal prevista na Lei Federal nº 11.445/2007 e da
atualização feita pela Lei nº 14.026/20.
Assim sendo, a Diretoria Executiva da ARIS/MT, por intermédio de seu
Diretor Presidente se coloca à disposição, desde já, para todos os esclarecimentos e
informações que se fizerem necessários para exaurir todas as dúvidas dos gestores
dos municípios do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social
e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA.
Sendo o que havia para o momento, renovamos os protestos de estima e
consideração.
inado de forma digital
WEMEBEBANCIS de Agosto deaiasbacie:
RODRIGUES DA DA SILVA:83535322120
SILVA DOS 35322100 Dr e en
Wemer Francis Rodrigues da Silva
Diretor Presidente da Aris/MT
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás
Sala 1510 - Bosque da Saúde - Cuiabá MT - CEP 78.048-350
www.arismt.com.br | (65) 3044-8877 | 0800 000 8877
3
PROTOCOLO DE INTENÇÕ
AGÊNCIA REGULADORA
pI NA d E Sião
INTERMUNICIPAL
En
SUMÁRIO
Doar ES ORE RRERU RIA TO RS PRA SR Sa a OO
O |- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. cera eassessersassnssasssriscasasade rente pmros
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS...
TÍ Euro E - DAS DISPOS! abc PRELIMINARES. oo sem poneoo aereas
CAPÍTULO Il - DAS FINALIDADES E CBJETIVOS.......iccssmisesseseorsscaceeerepatraoss
PÍTULO [1 - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS
SANEAMENTO BÁSICO... x E RD DR RPE SRER O Te
TÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA......acsceermerreresasetraerassenntorems
APÍTULO 1 = DISPOSIÇÕES GERAIS uia ste is e nsaadino cardio ia id
CAPÍTULO II - DOS OROAOS ein anca dp
CAPÍTULO HI - DA ASSEMBLEIA GERAL,
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
es E- Da Composição
Seção 1H - Da Eleição.
[70]
Seção II - Das Competências... cemesseesemastarcercesasenvarerenne suas patoampacnornsnvanes tenapaisntvasnas
CAPÍTULO: V - DA AGÊNCIA REGULADORA... sussa intensos, ceraenatgenipornoautronãe
Seção 1 « Da Dirctoria ExeSutiviia... mes cserrerceceoreenanieças cas service ne nansquo vu sab va venta aeevanna
Subseção HT - Da Diretoria Administrativa c Financeira........s.ceeseeesrenseneercentameteraso
Secao fe Did FPEOSUNADON IO JOLIQECA. cenvime poraecro irmao o verem ão o onda pa o Los CR
,
4
atos LOS ; re) / y
PES NS a
poi
DE
SA NEAMENTO - ARIS MT
Est
e orgao
TÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS..... 36
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 36
CAPÍTULO |! - DOS AGENTES PÚBLICOS 36
CAPÍTULO ll - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS... odeio ornanaçaa UCA
TÍTULO V - DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCAL LIZAÇÃO 38
TÍTULO VI- DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 40
TÍTULO VII - DA SAÍDA DO CONSORCIADO 41
CAPÍTULO 1 - DA RETIRADA........mirteeserenaieereeeasasantrerierenssraresresertacmssemmmeseto 41
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO.....memumemesseseres 42
TÍTULO VII - DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS..........meeeeemeesermemess É»)
TÍTULO IX — DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO.......rerreererecentermeeanareseseeseessenasasaesamnareeceseesereeramssensemmnarsasa 44
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............uenesemementermmrmmaresoseeeeaeratses 45
TÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 45
TÍTULO XI - DO FORO 47
ANEXO 1- RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS..........essrsesems 54
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
INSTRUMENTO DE
CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO - ARIS MT
É PREÂMBULO
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, autoriza os Municípios
a promoverem, através de Consórcios Públicos constituídos, a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços. pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei dos Consórcios
Públicos. dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre Entes da Federação, lei regulamentada pelo Decreto Federal
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a Lei Nacional de
Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico É define que o
sancamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário urbano, manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, tei regulamentada pelo Decreto Federal nº 7217,
de 21 de junho de 2010, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que. segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os Municípios são
titulares do planejamento, regulação e fiscalização serviços de saneamento básico. além de
serem, também, responsáveis pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios,
seja por meio da contratação de terceiros.
Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de
planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem
ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses
serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração
direta ou indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Sancamento Básico, no seu art. 8º, permite aos
titulares dos serviços públicos de saneamento básico, neste caso os Municípios, a delegação da
regulação e fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107/2005.
Considerando que Asses Municipios optem por formar um consórcio, com o objetivo
F )
uso EM
exclusivo de atuar no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, nos termos das Leis Federais nº 11.107/2005 e nº 11.445/2007, com personalidade de
direito público.
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem
que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deva ser de forma
integrada, e quea regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para
terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional, através da constituição de
consórcio público que é a solução mais adequada.
Considerando que ao titular (os Municípios) dos serviços públicos de saneamento
básico cabe a decisão de delegar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento, uma altemativa seria um ente estatal, porém. em nome do princípio da
subsidiariedade, que forma o sistema federal implantado pela Constituição Federal de 1988, a
atuação supletiva do Estado somente deve ser exercida caso seja insuficiente a atuação
municipal, em outras palavras, se o Município, isoladamente ou em cooperação com outros
Municípios, consegue executar adequadamente as suas competências, não há que se falar na
alternativa delegação do exercício de competências para o Estado.
Em virtude dessa diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio democrático, que
exige que a atividade pública. no possível, seja exercida de forma local, ao alcance do cidadão,
os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções entendem que a forma adequada para O
desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de sancamento básico é através da integração
regional que exige regulação única (art. 14, inc. 1], da Lei Federal nº 11.445/2007).
O fundamento jurídico da execução, mediante cooperação federativa dessas atividades. 5
é a gestão associada de serviços públicos, enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na |
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19). disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e
regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, legislação essa totalmente compatível com as
diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, inc. XX. da Constituição, & instituídas
pela Lei Federal nº 11.445/2007.
Para tanto, sua criação será autorizada mediante ratificação, por lei a ser cditada por
cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções, convertend dessa
forma, em Contrato de Consórcio Público, visando o exercício de funções de gência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento - ARIS MT. | |
A ARIS MT terá atuação no âmbito do território dos Municípios integrantes do
consórcio público, nos termos do art. 4º, 8 1º, inc. 1, da Lei Federal nº 11.107/2005 e com
finalidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de sancamento, mediante gestão
associada de serviços públicos, nos Municípios consorciados. E
Além do objetivo principal, focado na regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento dos Municípios consorciados, a ARIS MT possui, também, outros objetivos como
assessoria técnica dos mais variados campos (engenharia sanitária e ambiental, assessoria &
assistência técnica, contábil, administrativa, etc.) aos Municípios consorciados e aos prestadores |
dos serviços de sancamento básico destes. | | ;
Com a finalidade de assegurar a adequada rcpresentatividade, a constituição da ARIS É
MT, na forma de Consórcio Público, exige a ratificação deste Frotorala de Intenções por. 7 Ea
|
Í
mínimo. 3 (três) Municipios subscritores. no | Hj
Em vista ao exposto, os Municípios subscritores deliberam constituir a hcé
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS MT, na forma de, Consórcio
Público. que se regerá pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/2005. e respectivo regulamento.
pela Lei Federal nº 11.445/2007. pelo Contrato de Consórcio Público. por seus, ii id ||
regimentos c demais atos ou normas que venha à adotar. |
E para tanto, os representantes legais dos Municipios subscrevem o presente. |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
A INTERMUNICIPAL DE SANEAME)
ARIS MT ll
AGÊNCIA REGULADOR
TÍTULO! |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS lo
CAPÍTULO )
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º- Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções: HI]
L Município de ACORIZAL - CNPI: 03,507.571/0001-05 - AVENIDA NOSSA SENHO A DE
BROTAS, S/Nº CEP: 78.480-000; Tel.: (065) 3353-1340. |
|
|
|
|
2 Município de ÁGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 - AV: PLANALTO, Nº. ama TRO
CEP: 78.635-000: Tel.: (66) 3468-6425. LE
3. Município de ALTA. FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 - eia
TEIXEIRA DA COSTA N 50 - CANTEIRO CENTRAL - CENTRO CEP: 78.580-000: Tel; (06
31007 (065) 35123150. E
á. Município de ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 - AV. CARLOS
572- CENTRO - CEP: 78.780-000; Tel.: (66) 3481-1165 (66) 3481-2501 (66) 3481-1006. :
Ê
Da Município de ALTO BOA VISTA - CNPJ: 37.465.143/0001-89 - AV. TERRA NM
SETOR VILA REAL - CEP: 78.665-000: Tel.: (66) 3539-1113 (066) 3539-1113 (065) 353951
3559-1146,(065) 3539-009. i
6. Município de ALTO GARÇAS - CNPJ: 03.133,097/0001-07 - RUA DOM AQU
CENTRO -CEP: 78.770-000: Tel.:(66) 3471-1155 (66) 3471-1195 (66) 3471-245 (66) 34717
% “Município de ALTO PARAGUAI - CNPJ: 03.648.532/0001-28 - RUA TIRAD
CENTRO - CEP: 78.410-000; Tel.: (65) 3396-1468. HE
8. Município de ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 - Av. Cel. Maci
Oliveira, 788. Alto Taquari - MT, 78785-000; Tel.: (66) 3496-1471.
9. Município de APIACÁS - CNPJ: 01.321.850/0001-S4 - Av. Brasil Nº 1059- Bairro
Apiacãs- MT-CEP-78.595-000; Tel.: (66) 3593-13411 900/1344/1503.
TO. Município de ARAGUAIANA - CNPJ: 03.239.035/0001-76 - AV. PRESIDENT
643 — Centro CEP; 78.685-000; Tel.: (66) 3499-1108.
TA. Município de ARAGUAINHA - CNPJ: 03.947.926/0001-87 - AV. COUTO MAGA
CENTRO - CEP: 78.615-000; Tcl.: (66) 3476-1175/1232/1210.
12. Município de ARAPUTANGA - CNPJ: 15.023.914/0001-45 - RUA ANTENOR
911 - Centro CEP: 78.260-000; Tel.: (65) 3261-1100/1736/1671. |
13. Município de ARENÁPOLIS - CNPJ: 24,977.654/0001-38 - RUA PREFEITO
VILA NOVA CEP: 78.420-000; Tel.: (65) 3343-1105.
14. Município de ARIPUANÃ - CNPJ: 03.507.498/0001-71 - PRAÇA SÃO F
ASSIS, Nº 128, CENTRO - CEP: 78.325-000; Tel.: (66) 3565-3900.
15: Município de BARÃO DE MELGAÇO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 - AUGUSTO
Nº 1.410 - CENTRO-CEP: 78.190-000: Tel.: (65) 3331-1179.
16. Municipio de BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 -
MASSON, 1000 CENTRO CEP: 78.390-000; Tel.: (65) 3361-1921/1922. “7
a AY,
a aAg52
es Município de BARRA DO GARÇAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 - RUA CAR
CENTRO -CEP: 78.600-000; Tel.: (66) 3402-2000/2028.
I8. — Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA - CNPJ: 04.173.952/0001-68
HUMARCIO CARLOS FERREIRA S/N CENTRO CEP: 78,678-000; Tel.: (66) 3538-12
1. Município de BRASNORTE - CNPJ; 01.375.138/0001-38 - RUA CAMPO GR
BAIRRO NOSSO LAR -CEP: 78.350-000; Tel.: (66) 3592-3202/3200.
20. Município de CÁCERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 - AV. GETÚLIO VARG
BAIRRO COC CEP: 78.200-000; Tel.: (65) 3223-1500. À
al, Municipio de CAMPINÁPOLIS - CNPI: 00.965.152/0001-29 - AV. BE
to
LOURENÇO, Nº 2.170 - CENTRO: Tel.: (66) 3437-1992. É
Ros Município de CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772. 287/0001-36 |
GROSSO, 50 - CENTRO CEP: 78.360-000; Tel.: (65) 3382- 5100. !
2a. Município de CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 - PRAÇA DOS
3, CENTRO-CEP: 78.840-000; Tel.: (66) 3419-1244/1367.
24. Município de CAMPOS DE JÚLIO - CNPJ: 01.614.516/0001-99 - AV. VALDIR,
1999 BAIRRO BOM JARDIM -CEP: 78.307-000; Tel: (65) 3387-2800. |
25. Municipio de CANABRAVA DO NORTE - CNPJ: 37.465.200/0001-20 - PRA
DE SOUZA BRITO - S/Nº - CENTRO CEP. 78.658-000; Tel.: (66) 3577-1152.
25; Município de CANARANA - CNPJ: 15.023.922/0001-91 - RUA MIRAG
CENTRO CEP: 78.640-000: Tel.: (66) 3478-1200.
27. Município de CARLINDA - CNPJ: 01.617.905/0001-78 - AV. TANCREDO |
NEVES. S/N CEP: 78.587.000: Tel.: (66) 3525-2000.
28. Município de CASTANHEIRA - CNPJ: 24.772.154/0001-60 - RUA MATO
CENTRO CEP: 78.345-000; Tel.: (66) 3581-1 166/1666. :
29. Municipio de CHAPADA DOS GUIMARÃES - CNPJ: 03.507. agi
TIRADENTES, 166. CENTRO - CEP: 78.195-000; Tel.: (65) 3301-1570 / 1617. |
30. Municipio de CLÁUDIA - CNPJ: 01.310.499/0001-44 - AV, GASPAR DUTRA.
PODERES CEP: 78.540-000; Tel.: (66) 3546-3100.
31. Municipio de COCALINHO - CNPJ: 00.965.145/0001-27 - AV. ARAGUAIA,
CEP: 78.680-000; Tel.: (66) 3586-1595.
D
+
Era Município de COLÍDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 - TRAVESSA DOS
CENTRO CEP: 78.500-000; Tel.: (66) 3541-4055/1112/3494.
33. Município de COLNIZA - CNPJ: 04.213.687/0001-02 - AV. TARUMÃ, Nº33 -
78.335-000; Tel.: (66) 3571-1000/1859/1315/2544.
34. Município de COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 - RUA ESPÍRITO SA
CENTRO- CEP: 78.310-000; Tel.: (65) 3283- 2404/2405/2528/1519.
do: Município de CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 - AV. CENTRO O
CENTRO -CEP: 78.652-000; Tel.: (66) 3564-1818/1499/2122
36. Municipio de CONQUISTA DOESTE - CNPJ: 04.219.688/0001-56 - AV. DO:
Centro- CEP: 78.254-000: Tel.: (65) 3265-1000/1001/1002.
37. Município de COTRIGUAÇU - CNPJ: 37.465.309/0001-67 - AV, 20 DE DEZE |
CENTRO CEP. 78.330-000: Tel.: (66) 3555-1188 / 1224.
38. Município de CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/000]-46 - PÇA. ALENCASTRO nº
CENTRO - CEP: 78.005-580; Tel.: (65) 3645 — 6002 / 6039.
ERA Município de CURVELÂNDIA - CNPJ: 04.217.647/0001-20 - RUA SÃO BE
- CENTRO - CEP: 78.237-000: Tel.: (65) 3273-1275.
4O. Município de DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 - PRAÇA BRASA, Nº
CEP: 78.380-000; Tel.: (65) 3342-1397 / 1615.
Fr É É
pe um
a Município de DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/000]-74 - AV. DES.JO.
MENDES, 2341- BAIRRO: JD. ELDORADO CEP: 78.400-000; Tel. (65) 3336-6400/641
: 43. Município de FELIZ NATAL - CNPJ: 01.614.088/0001-02 - AV. MARAVILH
- CENTRO CEP: 78.875-000; Tel.: (66) 3582-1 135/1154.
ao Município de DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 - AV. CUIABÁ
CEP: 78.830-000: Tel.: (66) 3451-1202.
BÍBLIA, S/N -CENTRO - CEP: 78.885-000; Tel.: (66) 3585-2700.
SA. Município de FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - CNPJ: 01 .367.762/0001-93 - RUA S
236 CENTRO CEP: 78.290-000; Tel.: (65) 3235-1586. |
4s. Município de GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 - AV. BR
46. — Município de GENERAL CARNEIRO - CNPJ: 03.503.612/0001-95 - RUA DR. dl
DE ARRUDA, S/Nº - CENTRO CEP: 78.620-000; Tel.: (66) 3416-1215. mm
47. Município de GLÓRIA D'OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-09 - AV. DOS n
2.000- CENTRO-CEP: 78.293.000; Tel.: (65) 3275-1179. : E
H
m
!
|
48. Município de GUARANTÃ DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 +
OLIVEIRAS, 135, BAIRRO JARDIM VITÓRIA - CEP: 78.520-000; Tel.: (66) 3552-510)
49, Município de GUIRATINGA - CNPJ: 03.347.127/0001-70 - AV. ROTARY 1
944, BAIRRO SANTA MARIA BERTILA - CEP: 78.760-000: Tel.: (66) 3431-1441/112
50. Município de INDIAVAÍ - CNPJ: 03.239.027/0001-20 - RUA GETULIO V.
CENTRO CEP: 78.295-000; Tel.: (65) 3254-1146/ 1170.
Ar Município de IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 - RUA DG
387 - CENTRO CEP: 78.578-000; Tel.: (66) 3588-1538/ 1566. |
52 Municipio de ITANHANGÁ - CNPJ: 07.209:225/0001-00 - RUA MURICI,.
78.579-000; Tel.: (66) 3578-2500/2517. e
] f
4
a
na Município de ITAÚBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 - AV. TANCREDO |
CENTRO- CEP: 78.510-000; Tel.: (66) 3561-2800.
54. Município de ITIQUIRA - CNPJ 03370.251/0001-53 - PRAÇA FRE
KETERRER, 311- CENTRO- CEP: 78.790-000; Tel.: (65) 3491-106] / 1064. j
AS Município de JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 - AV. ANTONI
SOBRINHO, 1075- CENTRO CEP: 78.820-000; Tel.: (66) 3461 -7900.
56. Município de JANGADA - CNPJ: 24.772.147/0001-68 - PAÇO MUNI
DOMINGOS DE CAMPOS, S/Nº CENTRO CEP: 78.490-000; Tel.: (63) 3344-1453.
5 Município, de JAURU - CNPJ: 15.023.948/0001-30 - RUA DO COMÉRCIO.
CEP: 78.255.000: Tel.: (65) 3244-1855/1849,
.
58. Município de JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 - RUA NITERÓL 81N -
78.575-000; Tel.: (66) 3556-9400/9404,
59. Município de JUÍNA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 - AV. HITLER SANSÃO —
CEP: 78.320-000; Tel.: (66) 3566-8300/8313/8338.
60. Município de JURUENA - CNPJ: 24.950.461/0001-93 - AV. 4 DE JULHO
CEP: 78.340-000: Tel.: (66) 3553-1407/1456.
61. Município de JUSCIMEIRA - CNPJ: 15.023.955/0001-31 - AV. N. 210 - BAI
78.810-000; Tel,: (66) 3553-1407/1456(66) 3412- 1381 / 1371.
z
62. Município de LAMBARI D'OESTE - CNPJ: 37.465.408/0001-49 - R. SIDROL:
CENTRO CEP: 78.278-000;:Tel.: (65) 3228-1178/1022. :
64. — Municipio de LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 - AV. aráGua, y
CEP: 78.660-000; Tel.: (66) 3528-1 ;
ne
65. Município de MARCELÂNDIA - CNPJ: 03.238.087/0001-75 - RUA GUAIRA.
CEP: 78.535-000; Tel.: (66) 3536-1828.
66. Município de MATUPÁ - CNPJ: 24.772.188/0001-54 - AV. HERMINIO O
QUADRA ÚNICA 001 - BAIRRO ZE 022 - CEP:78.525-000; Tel.: (66) 3595-3100.
67. Municipio de MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 -
TAVARES, 3310, CENTRO - CEP: 78.280-000; Tel.: (65) 3241-1012 /5152.
68. Município de NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 - RUA J, S/N - BAIRRÍ |
CEP: 78.460-000; Tel.: (65) 3376-4200. |
69. Município de NORTELÂNDIA - CNPJ: 03.425.170:0001-06 - AV. PRI
MACAÚBA, 82 - CENTRO CEP: 78.430-000: Tel.: (65) 3346-1411 / 1665.
70. Município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CNPJ: 03.507,51
CORONEL BOTELHO, 458, CENTRO - CEP: 78.170-000: Tel.: (65) 3351-1200 7 (65).
3351-1500. |
o Município de NOVA BANDEIRANTES - CNPJ: 33.683.822/0001-73 - AV.
LUIZ MENEGUEL, 62 - CENTRO CEP: 78.565-000: Tel.: (66) 3572-1950.
72. Município de NOVA BRASILÂNDIA - CNPI: 15.023.963/0001-88 - po
GENIVAL NUNES ARAÚJO, Nº 267- CEP: 78.860-000: Tel.: (66) 3385-1277 / 1280. |
os Município de NOVA CANAÃ DO NORTE - - CNPJ: 03.238.912/000]-94 - N
Nº 89 - CENTRO CEP: 78.515-000; Tel.: (66) 3551-1157/1274/1200.
1404/1413/1092,
EIN Município de NOVA LACERDA - CNPJ: 01.614.519/0001-22 - RUA 16 DE,
CENTRO CEP: 78.243-000; Tel.: (65) 3259-4045.
soc pimba
. 1190, CENTRO -CEP: 78.888-000; Tel.: (66) 3579-1612126811 191/1192 71188.
erp
76. Município de NOVA MARILÂNDIA - CNPJ: 37.464.989/0001-02 - AV. TIR
CENTRO CEP: 78.415-000; Tel.: (65) 3352-1135 / 1122. |
Tl Município de NOVA MARINGÁ - CNPJ: 37.464.831/0001-24 - AV EN
BERNARDINO ZANCHET. Nº. 931 CEP: 78.445-000; Tel.: (66) 3537-1120/1100.
78. Município de NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 37.465.556/0001-63 -
JOAQUIM DE AZEVEDO, S/Nº CEP: 78.593-000; Tel.: (66) 3597-2800.
FA Município de NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 - AV. MUTUM, |
- CEP. 78.450-000: Tel.: (65) 3308-5400 / 5401 /4098.
80. Município de NOVA NAZARÉ - CNPJ: 04,202.280-0001-71 - AV. JORGE AMA
CENTRO - CEP: 78.638-000; Tel.: (66) 3467-1019/1020/1030/1018. É |
81. Município de NOVA OLÍMPIA - CNPJ: 03.238.920/0001-30 - AVENIDA
175 CENTRO - CEP: 78.370-000; Tel.: (65) 3332-1152/1130.
82. Município de NOVA SANTA HELENA - CNPJ: 04.214.704/0001-18 - RB
ALBERTO ZANETI, S/N CEP: 78.548-000; Tel.: (66) 3523-1035/1036.
83. Município de NOVA UBIRATÃ - CNPJ: 01.614.521/0001-00 - AV. TANCI
84. Município de NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 - AVENID
RONCADOR XINGU, Nº249 - CEP: 78.690-000: Tel.: (66) 3438-3296. !
85. Municipio de NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/ 0
* AUGUSTO DE SOUZA, 171- CENTRO CEP: 78.570-000: Tel.: (66) 3559-1900. |
86. Município de NOVO MUNDO - CNPJ: 01.614.517/0001-33 - NUNES FREIR
DA BELA VISTA - CEP: 78.528-000: Tel.: (66) 3539-6244 / 6003.
87. Município de NOVO SANTO ANTONIO - CNPJ: 04.199.966/0001-50
SETEMBRO. S/N, CENTRO - CEP: 78.674-000; Tel.: (66) 3548-1140.
88. Município de NOVO SÃO JOAQUIM - CNPJ: 03.238.581/0001-92 - RUA CA]
FUMAÇA Nº, 77 BAIRRO 4. DAS PALMEIRAS - CEP: 78.625-000; Tel.: (46) 3479-115
89. Município de PARANAÍTA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 - RUA ALCE ni
CENTRO - CEP: 78.590-000; Tel.: (66) 3563-2700.
90. Município de PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971:0001-24 - AV. BRASIL. |!
CEP: 78.870-000; Tel.: (66) 3573-1329 / 1756.
91. Município de PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 - AVENID;
CORREA DA COSTA. 940 CEP: 78.795-000; Tel.: (66) 3486-4400 / 4401. a
e Município de PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 -
CESAR CALS. 226 CEP: 78.530-000; Tel.: (66) 3575-5100/ 5116.
es Município de PLANALTO DA SERRA - CNPJ: 37.465.176/0001-29 - PRAÇA
755 - CENTRO CEP; 78.855-000; Tel.: (66) 3328-6101/6308/6226.
94. Município de POCONÉ - CNPJ: 03.162.872/0001-44 - PRAÇA DA MATR
78.175-000: Tel.: (65) 3345-1952/1357,
vs. Município de PONTAL DO ARAGUAIA - CNPJ: 33.000.670/0001-67 - 4
ALBERTO, 173 -SETOR JOÃO ROCHA CEP: 78.696-000; Tel.: (66) 3401-8541/7678/3
96. Município de PONTE BRANCA - CNPJ: 03.503.638/0001-33 - AV, O
NOGUEIRA DA SILVA, nº 300- CENTRO - CEP: 78.610-000; Tel.: (65) 3406-1185. E
97. Municipio de PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 - A .
RONDON, 522 - CENTRO CEP: 78.250-0U0: Tel.: (65) 3266-2534/2716/1590/5573/36]
98. — Município de PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 - A)
ESQUINA COM BELA VISTA, 517- SETOR DOS ESPORTES- CEP: 78.655-000;
1210/1226. ]
99. — Município de PORTO DOS GAÚCHOS - CNPJ: 03.204.187/0001-33 - PRAÇA
WILKE, 19 CEP: 78.560-000: Tel.: (66) 3526-1385/1219/1296. TN :
9
/ IN ia
os Santos LOS Ed /
E
100. Municipio de PORTO ESPERIDIÃO - CNPJ: 03.238.904.0001-48 - RUA ARN
DA CUNHA, Nº 444- CENTRO - CEP: 78.240-000; Tel.: (65) 3225-1139/1181/1170.
Ê
Ê
H
101. Município de PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268:0001-28 - AV. JOSE ANTÔ
Nº 20135 CEP: 78.398-000; Tel.: (65) 3384-1244. |
102. Município de POXORÉU - CNPJ: 03.408.911/0001-40 - AV. BRASÍLIA. 809 “y
AMÉRICAS CEP: 78.800-000: Tel.: (66) 3554-1151. |
103. Municipio de PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01,974.088/0001-05 - RUA
CENTRO - CEP: 78.850-000: Tel.: (66) 3498-3333.
104. Municipio de QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 -AV. CUIABÁ - S
LOTE 9. SETOR C - CEP: 78.643-000; Tel.: (66) 3529-1218/ 1468 / 1198/2195.
105, Município de RESERVA DO CABAÇAL - CNPJ: 01 .367.788/0001-31 - AV. MA
221 - CENTRO CEP: 78.265-000; Tel.: (65) 3247-1124. |
106. Municipio de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - CNPJ: 24.772.113/0001-73 - AVR
BOSCO. Nº 2067 - CENTRO CEP: 78.675-000; Tel.: (66) 3489-1838/1418. H]
|
107. Municipio de RIBEIRÃOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 - RUA ANTON
CENTRO CEP: 78.613-000; Tel.: (66) 3415-1431.
uq
108. Municipio de RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 - AV. CER] EJ
FIDELÂNDIA - CEP: 78.275-000; Tel.: (65) 3257-1197/1146/1390. HA
109. Município de RONDOLÂNDIA - CNPJ: 04.221.486/0001-49 - AV. MATI
450CAIXA POSTAL 152 CEP: 78.338-000: Tel.: (66) 3542-1010/ 1177.
410. Municipio de RONDONÓPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - AV. DUQUE DE
VILA AURORA CEP: 78.740-100; Tel.: (66) 3411-3500/5702. |
WI. Município de ROSÁRIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 - AV. OTÁV
CEP: 78.470-000: Tel.: (65) 3356-1209.
2
%
* CEP: 78.650-000; Tel.: (66) 3558-1414.
"12. Municipio de SALTO DO CEU - CNPI: 15.024.011/0001-89 - RUA CA
VIBAIRRO CACHOEIRA- CEP: 78.270-000; Tel.: (65) 3233-1211/1200;
Município de SANTA CARMEM - CNPI: 37.465.283/0001-57 - AV SANT
: Tel.: (66) 3562-1115. |
REA
Nº491 CEP: 78.545-000
Hl4. Município de SANTA CRUZ DO XINGU - CNPI: 04.178.518/0001-70 |
IMIGRANTES. S/N CENTRO - CEP: 78.664-000; Tel.: (66) 3594-1057/1000/1304, |
115:
LUIZ, 2201 - CEP: 78.453-000: Tel.: (65) 3529-6172/6150.
116. Município de SANTA TEREZINHA - CNPJ: [5.031.669/0001-18 - RUA Eis
17. Municipio de SANTO AFONSO - CNPJ: 37.464.161/0001-46 - RUA PE
CABRAL, Nº155, CENTRO CEP; 78.425-000; Tel.: (65) 3312-1160. H
118. Município de SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-1
ANTONIO, 245 CEP: 78.180-000; Tel.: (65) 3341-1346/ 1685.
H9. Municipio de SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001
GARÇAS Nº 140, CENTRO CEP: 78.628-000: Tel.: (46) 3488-1080. Ê
120. Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918,869/0001-08 -
nº. 248 CENTRO - CEP: 78.670-000; Tel.: (66) 3522-1606.
32.972.424/0001-04
12t. Município de SÃO JOSÉ DO POVO - CNPJ:
SALMENHANZE, 924 CEP: 78.773-000: Tcl.: (66) 3494-1113 7 1137
122. , Municipio de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 - RUA
CEP; 78.035-000; Tel.: (65) 3386-1222. |
123. Municipio de SÃO JOSÉ DO XINGU - CNPJ: 37.465.317/0001-03 - AV.
GOMES, Nº 4] CENTRO CEP: 78.663-000: Tel.: (66) 3568-1398/1109. 1
Santos Logos
ço
CRP 78.550 -000; Tel.: (66) 3517-5200 / 5214.
129. Município de SORRISO - CNPJ: 03.239.076/0001-62 - RUA PORTO ALEG]
14, Aunicípio de SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS - CNPJ: 15.024.029/000
GUILHERME PINTO? CARDOSO, Nº 539 CENTRO CEP: 78.285-000; Te
1138/1955/2110.
125. Município de SÃO PEDRO DA CIPA - CNPJ: 37.464.948/0001-08 - RUA RUI
S/Nº - CENTRO CEP: 78.835-000: Tel.: (66) 3418-1500.
126. * Município de SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 - AV. ANTONIO A
nº1400, CENTRO - CEP: 78.365-000; Tel.: (65) 3383-4500/1037/2123/2233.
127. Município de SERRA NOVA DOURADA - CNPJ: 04.204.945/0001-86 - AV
CEP: 78.668-000; Tel.: (66) 3473-1008 / 1012,
128. Município de SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 - AV. DAS EMBAUÚBAS, 13 y
||
|
HM
|
Hi
|.
CENTRO - CEP: 78.890-000; Tel.: (66) 3545-4700.
|
130. Município de TABAPORÃ - CNPJ; 37.464.997/0001-40 - AV. COMENI
PEDRO DIAS, 979 CEP: 78.563-000: Tel.: (66) 3557-1415/1505 (1414.
31, Município de TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 - AV. BRAS]
EUROPA - CEP: 78.300-000: Tel.: (65) 3311-4800 / 4835 / 4860 / 4855.
132. Município de TAPURAH - CNPJ: 24,772.253/0001-41 - AV. PARANÁ
JUVENTUDE, 1100 - CENTRO CEP: 78.573-000; Tel.: (66) 3547-3600 / 3607.
133. Município de TERRA NOVA DO NORTE - CNPJ: 01.978.212/0001-00
FELICIO VETORATTO, 101 - CENTRO CEP: 78.505-000: Tel.: (66) 3534-2500 / 1886.
134. Município de TESOURO - CNPJ: 03.543.303/0001-49 - Rua Humberto Mareill
78775-000; Tel.: (66) 3435-1118.
135. Municipio de TORIXOREU - CNPJ: 03.503.646/0001-80 - RUA XV BEA NC ol
CEP: 78.695-000: Tel.: (66) 3406-1021/1200.
136. Município de UNIÃO DO SUL - CNPJ: 01.614.538/0001-59 - AV. FLORIANO! Ç
CENTRO -CEP: 78.543-000; Tel.: (66) 3540-1369/1283.
37. Município de VALE DE SÃO DOMINGOS - CNPJ: 04.215.993/0001-70 - AM,
NEVES, Nº 88. CENTRO CEP: 78.253-000; Tel.: (65) 3268-1058/1140.
138. Município de VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507. sas; 0003-10 - AV.
2.500, ÁGUA LIMPA CEP: 78.125-700; Tel.: (65) 3688-8000 / 8201 / 8105.
139. Município de VERA - CNPJ: 00.179.531/0001-93 - AV. OTAWA Nº 1651 CI
CAIXA POSTAL 41; Tel.: (66) 3383-3100.
140. Município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - CNPJ: 03.214.1 604
DR. MÁRIO CORREA, 205 - CENTRO CEP: 78.245-000: Tel.: (65) 3259-1313/1554/109
41. Municipio de VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 - AV. BRASIL, 1125,
78.645-000; Tel.: (66) 3554-1151/ 2645/1107.
CLÁUSULA 2º. O Protocolo de Intenções. após sua ratificação. mediante lei
respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios subscritores deste Protocol
por. no minimo 3 (três) Municípios, converter-se-á em Contrato de Consórcio,
constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SAN
ARIS MT. |
$ 1º- Somente será considerado consorciado o Município subscritor deste Protocol |
que o ratificar por meio de lei.
$ 2º - Será automaticamente admitido no consórcio público ARIS MT o Municipik |
ratificação deste Protocolo de Intenções em até 2 (dois) anos.
$3º - A ratificação realizada após o periodo mencionado no $ 2º desta Cláusula E
válida após homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público.
$ 4º - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação di
decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo de cada Município.
& 5" - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que antes o
aprovada pela rn Geral e ide mediante lei, por cada um Hon
consorciados.
$ 7º A subscrição do presente Protocolo de Intenções dar-se-á mediante à ass
representante lega! do Município em 3 (três) vias que ficarão sob a guarda do M
Várzea Grande. MT, até que seja eleito o Presidente da ARIS MT.
$ 8" - Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Municípid
Grande. MT, ou a instituição que o suceder na guarda deste Protocolo de Intençõe
neste documento emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram.
$ 9º - Ao ratificar o presente Protocolo de Intenções, através de lei especifica,
consorciado delegará à ARIS MT o exercicio das atividades de regulação e fiscã
serviços de saneamento.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3º -'Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos € 1
subscritos pelo Consórcio ou por Município consoreiado, consideram-se:
1 - Consórcio Público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Fel
“forma da Lei Federal nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação
inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associa
com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica,
1 — Gestão Associada: associação voluntária de entes federados, por convênio
ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
HI — Ente regulador: entidade de direito público que possua competências própri
regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviço
sancamento básico na área de atuação do consórcio, incluindo suas características
qualidade, impacto socioambiental, direitos c obrigações dos usuários c dos respon
oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públie
seus objetivos:
V — Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou |
sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo pod t
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de saneamento básico:
VI - Serviços Públicos de Saneamento Básico: conjunto de serviços públicos
residuos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e di
manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a
serviços:
q) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura À
necessárias ao abastecimento público de água potável, c a captação até as liga õ
respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sani
tigações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
cj limpeza urbana e manejo de residuos sólidos: conjunto de atividades, infra
instalações operacionais de coleta. transporte, transbordo. tratamento e destino É
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, |
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte.
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição Fink
pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Vil - Contrato de Rateio: contrato por meio do qual os Municípios co
comprometem a fomecer recursos financeiros para a realização das despesas €
público.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4º - A ARIS MT é associação pública, na forma de consórcio py
jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da admin
de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória
administrativa, orçamentária e financeira.
$1º- A ARIS MT adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presé
de Intenções em: Contrato de Consórcio Público após aprovação e a vigênci
ratificação de 3 (três) Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
$ 2º - Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da ARIS MT, na form
público. |
$3º - O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da k
da Cláusula 2º deste Protocolo de Intenções. sendo que a obrigação de custear a |
seja através dc Contrato de Rateio, ou através de Taxa de Regulação, somente a
efetiva instalação do Consórcio Público ARIS MT, através de Assembleia Geral.
CLÁUSULA 5º - A ARIS MT terá duração por prazo indeterminado.
A: SAL Rss
$ 1º - A sede da ARIS MT poderá ser alterada e transferida para outro muh
decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especial
para esse fim.
82º - A área de atuação da ARIS MT corresponderá à soma dos territórios dos À
integram.
CAPÍTULO
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CLÁUSULA 7º - A ARIS MT tem como finalidade a regulação e fiscalizai
públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal
CLÁUSULA 8º- Os objetivos específicos da ARIS MT são:
I- realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, atra
das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de sancami
Municípios consorciados:
KH — verificar c acompanhar, por parte dos prestadores dos públicos de
cumprimento dos Planos de Sancamento Básico dos Municípios consorciados;
HI - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de co)
serviços públicos de saneamento básico nos Municípios ciados, u fim de as
equilibrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a
tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência serviços e que permita
social dos ganhos de produtividade:
IV - homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os contratos
serviços públicos de saneamento básico nos Municípios;
V - prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de sançcami
Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, através de:
a) apoio técnico c administrativo para a organização c criação de órgãos ou entid
por finalidade a prestação ou controle de serviços públicos de saneamento básico
b) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
€) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos é operacion
d) apoio no desenvolvimento de planos. programas ce projetos conjunt
mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados às quest
saneamento básico. preservação, conservação e proteção do meio ambiente €
recursos naturais.
MI - prestar serviços de assistência técnica e outros não descritos no inciso V d
fomecer e ceder bens-a:
a) órgãos ou entidades dos Municípios consorciados, em questões de interesse d
para o sancamento básico (art. 2º, 8 1º. inc. III, da Lei Federal nº ] 1.107/2005):
/
b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas E
que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.
VI - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses com
relacionados à gestão associada de serviços públicos de regulação e fiscaliz:
públicos de sancamento básico, perante quaisquer órgãos ou entidades de di
privado, nacionais e intemacionais.
$ 1º - Os objetivos mencionados no inciso V desta Cláusula serão executados mn
ou convênio, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, com licitação dis
de o contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou indire
consorciado.
$ 2º - É condição de validade para o contrato mencionado no $ |” desta
remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado,
) levantamento de preços em publicações especializadas ou mediante cotação,
pela Diretoria Executiva da ARIS MT.
CLÁUSULA &º - Para o cumprimento de suas finalidades c objetivos, descritos
e 8º deste Protocolo de Intenções, a ARIS MT poderá:
T - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de s
que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, inclusive a fixação,
dos valores das taxas e tarifas referentes à prestação desses serviços:
H — firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza.
contribuições e subvenções sociais e econômicas de outtas entidades de di
privado, nacionais e internacionais;
HI - adquirir bens, móveis e equipamentos necessários para exclusivo em s
ações:
IV - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de sai
junto aos Municipios consorciados e aos prestadores desses serviços;
» V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos
€ informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividad
dos Municípios consorciados ou dos prestadores de serviços de sancamé
Municípios consorciados:
VI - apoiar e promover a cooperação. o intercâmbio de informações e conhecime
experiências da ARIS MT, dos Municípios consorciados e de prestad
sancamento básico nos Municípios consorciados e a participação em cursá
eventos correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, está
ou internacionais;
VII - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios conse
dispensada a licieação.
Parágrafo único - A ARIS MT poderá apoiar atividades cientificas e tecnolds
celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensi
promoção ao desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica. bem
estagiários para atuarem em todas as áreas.
CAPÍTULO HH
“ DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
CLÁUSULA 10º - Os Municipios consorciados autorizam a gestão associada
públicos de saneamento básico, no que se refere à regulação e à fiscalização pela
serviços públicos de saneamento básico. quando:
1 - prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios ce
H - autorizados nos termos do inciso | do $ 1º do art. 10 da Lei Federal nº [LH
) - objeto dos convênios referidos no inciso Il do mesmo dispositivo; |
1H - prestados por órgão ou entidade de um dos Municípios consorciados por meig]
de programa;
Tv - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município consoreciade
V - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município consorciad
da Lei Federal nº 8.987/1995 ou da Lei Federal nº 11.079/2004; (Da autorização da &
associada); :
VI - prestado por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados até
abril de 2005, tal como referidos no inciso If do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/20%
“CLÁUSULA 11º - A gestão associada abrangerá a regulação e fiscalização
prestados de saneamento básico no âmbito dos territórios dos Municípios que ciel
consorciarem.
o CLÁUSULA 12º - Mediante a ratificação por lei do presente Protocolo de
Município consorciado reconhece a aplicabilidade de normas e procedimentos de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento em regime de gestão assoc
pela ARIS MT.
CLÁUSULA 13º - Para a consecução da gestão associada, os Municipios
transferem à ARIS MT o exercício das competências de regulação e de fiscalizaçã
públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - As competências dos Municípios consorciados, mencionadas |
Cláusula, e cujo excrcicio se transfere à ARIS MT, incluem, dentre outras atividadi
I- a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica
social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 11.445/
IX - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos
especialmente a aplicação de penalidades por desçumprimento de preceitos admi
Santos Logês
Ai o
contratuais, bem como em casos de intervenção e retomada da operação dos serviçl j
conforme condições previstas em leis e em documentos contratuais:
HH - a análise, fixação. revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços p
como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua rt !
IV -a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de sanez
prestados nos Municípios consorciados. com base nos estudos encaminhados pela
parecer elaborado pela Diretoria Técnica da ARISMT;
Y - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com O Sistema
Informações em Saneamento Básico (SINISA). |
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
A CLÁUSULA 14º - A ARIS MT será organizada por estatutos cujas disposições
nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público,
Parágrafo único - Além dos estatutos, os regimentos também poderão dispor sob
do poder disciplinar c regulamentar, procedimento administrativo e outros tema
funcionamento e organização da ARIS MT.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 15º- A ARIS MT será composta pelos seguintes órgãos:
1 - Assembleia Geral:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TI - Presidência; |
|
|
HH - Agência Reguladora;
$ 1º - Os estatutos da ARIS MT definirão a estmtura interna dos órgãos referidos |
bem como disporão sobre o seu funcionamento.
||
& 2º - Os membros da Assembleia Geral e da Presidência não serão remunerados É
suas funções.
|
8 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos É
ARIS MT encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções. |
jos Senos LOS
saga?
$ 4º - Os estatutos da ARIS MT poderão criar outros órgãos daqueles previstos ng
de Intenções.
$ 5º - A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a contratação de profisstond
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública
'
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção 1
Do Funcionamento
o.
CLÁUSULA 16º - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima do Coi
ARIS MT, é o colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios consorci |
$ 1º - Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral)
tt VOZ.
$ 2º - No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefe
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direifl
$ 3º - O disposto no $ 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tel
um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os di
voto.
$ 4º - Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mes
Geral. |
& 5º - Nenhum funcionário da ARIS MT poderá representar qualquer Municipio
Assembleia Geral, c nenhum servidor de Município consorciado poderá rep
Município consorciado.
CLÁUSULA 17º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) V
periodos designados nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada,
$ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico
órgão oficial de publicações e em um jornal de circulação regional com antecedêl
10 (dez) dias.
$2º - A Assembleia Geral será instaurada:
1 - Em primeira convocação, com a presença de 3/5 (três quintos) dos consorciado!
H - Em segunda convocação, pelos consorciados presentes.
$ 3º - Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para às À
& 4º - As reuniões da Assembleia Geral scrão presididas pelo Presidente da ARIS
CLÁUSULA 18: - Cada um dos Municipios consorciados terá direito a um voto
Geral, |
$ 1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a empregados da Agência R
a Município consorciado. |
voto qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA 19º - Salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Protocolo d
nos estatutos e regulamentos, as deliberações da Assembleia Geral serão aprovad:
simples dos consorciados.
Seção fl
Das Competências
CLÁUSULA 20º - Compeie à Assembleia Geral:
1 - homologar o ingresso, no consórcio público ARIS MT, de Município que tenh
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação; |
If - deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
HI - deliberar sobre a exclusão de Municipios consorciados;
FY - deliberar sobre a mudança da sede da ARIS MT;
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva da ARIS
instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável ao
garantido o contraditório c a ampla defesa;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e dos regimento
VII - eleger o Presidente e Vice-Presidente da ARIS MT. para mandato de
permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-los,
VIH - propor alteração do quadro de empregados e deliberar sobre a concessão d
respectiva revisão de salários da ARIS MT;
IX - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Executiva da ARIS
X - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos:
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual da ARIS MT, bem como respectivos créditos adiciona
E RAT 4 . p
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio: |
d)a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens da ARIS MT;
gos Sos LO
54952
Bos pI anos, estatutos e regulamentos da ARIS MT;
g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a ARIS MT, por Municípios | con
por órgãos públicos e entidades conveniadas. |
X1 — apreciar e sugerir medidas sobre: | |
a) a melhoria dos serviços prestados pela ARIS MT; |
.
b) o aperfeiçoamento “das relações da ARIS MT com órgãos públicos, entidades]
privadas. ||
É
XII - deliberar sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidad
de excepcional interesse público: |
XE - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de ben
equipamentos integrantes do patrimônio da ARIS MT, | |
XIY - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembleia Gi
- alterações: |
. XV - deliberar sobre a fixação, revisão c reajuste dos valores de taxas c tarifas e
públicos, referentes aos serviços prestados pela ARIS MT;
XVI - deliberar. em última instância, sobre os assuntos gerais da ARIS MT. |
81º - As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam
pelos estatutos.
$2º- A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos 1, IL, tt |
o voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados. |
XVI - instituir mecanismos de participação de controle social, consultivos e não ro [
A
CAPÍTULO IV
Z DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Composição
CLÁUSULA 2H - A Presidência do consórcio público ARIS MT é órgão delibera
por 1 (um) Presidente. e por | (um) 1º Vice-Presidente, sendo eles, necessariame)
Poder Executivo de Municipios consorciados.
Seção EH
Da Eleição
CLÁUSULA 22º - O Presidente e o Vice-Presidente da ARIS MT serão eleitos
em Assembleia Geral especialmente convocada, para esse fim, a ser realizada até 0
/ A ,
Santos Lopes En
DF bes
TV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em 1
“MT;
"Y - movimentar, em conjunto com o Diretor-Presidente da Agência Regulad
dos anos impares.
$a - O Presidente e os Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público
representantes dos Municípios consorciados, para mandato de 2 (dois) anbs.
reeleição para um único periodo subsequente.
|
$ 2º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos voto
com direito a voto, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de, pelo menos.
da metade dos Municípios consorciados. |
$ 3º - O mandato do Presidente do consórcio público ARIS MT encerrar-se
dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado até a posse do Presider
8 4º - Findado o mandato de Presidente do consórcio público ARIS MT em am
municipal, responderá legalmente pela ARIS MT e conduzirá o processo de ele
novo Presidente aquele estiver apto. dentro da seguinte linha sucessória: Pre
Presidente, c o prefeito mais idoso de Município consorciado.
Seção HI
Das Competências
CLÁUSULA 23º - Compete ao Presidente do consórcio público ARIS MT: |
I- convocar é presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de qualidade;
M - representar a ARIS MT ativa e passivamente. judicial e extrajudicialmentes
nua - nomear os membros da Diretoria Executiva da ARIS MT, os quais deverão sell
“aprovação da Assembleia Geral;
> Ê
bancárias e os recursos financeiros da ARIS MT, podendo esta competencia
Dirctor Administrativo e Financeiro;
VI - ordenar as despesas da ARIS MT e responsabilizar-se pelas prestações de :
estas competências serem delegadas ao Diretor-Presidente; |
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este
Intenções, e visam zelar pelos interesses da ARIS MT; o
VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatutos, regimentos
outros atos da ARIS MT.
$ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução a
Presidente da ARIS MT poderá praticar atos da Assembleia Geral.
sic E
$ 2º - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras competência
ARIS MT.
/
ãos Santos LOPES
DF 54952 4
CLÁUSULA 24" - Compete ao Vice-Presidente do consórcio público ARIS M
[- substituir e exercer todas as competências do Presidente em caso de ausência O
deste;
Presidente.
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras Co
Vice-Presidente do consórcio público
CAPÍTULO V
DA AGÊNCIA REGULADORA
CLÁUSULA 25º - A Agência Reguladora é o órgão executivo do consórcio pá
Reguladora Intermunicipal de Sancamento Básico — ARIS MT.
CLÁUSULA 26º - A Agência Reguladora é composta pur:
1 - Diretoria Executiva;
TI - Procuradoria Jurídica:
HI - Ouvidoria.
E
CLÁUSULA 27! - Compete à Agência Reguladora executar atividades relatiy
fiscalização e à contabilidade regulatória dos serviços de saneamento básico
consorciados e desenvolver as ações necessárias para cumprir as finalidades
consórcio público ARIS MT, descritos nas Cláusulas 7º e 8º deste Protocolo de Int
Parágrafo único - Os estatutos e regimentos da ARIS MT poderão delibera
competências da Agência. |
Seção I
Da Diretoria Executiva
CLÁUSULA 28º - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora é composta po:
I- Dirctor-Presidente; |
dada Direioria Técnica:
HI — Dirctoria Administrativa Financeira
$:1º - Ficam criados cargos em comissão, de livre provimento com funções
Diretor-Presidente, Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Financeiro, Proct
Chefe c Ouvidor, constantes do Anexo T deste Protocolo de Intenções.
7
dos Santos Lopes
De sos?
$2 - Ao empregado da ARIS MT investido em uma das funções gratificada 's f
percepção. como gratificação: |
a) da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, acrescilk
gratificações, inclusive por exercicio de cargo em comissão, e o valor-base fix
deste Protocolo de Intenções, ou |
b) no caso de o servidor já perceber remuneração total superior à fixada no)
Protocolo de Intenções, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de s
total,
$3º - O valor da gratificação mencionada no $ 2º desta Cláusula somente
enquanto o empregado estiver no exercício da função de Diretor, não podendo
nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer outro benefício.
8 4º - Caso um empregado efetivo da ARIS MT ou de Município consorciado
para cargo diretivo da Agência, ele será tacitamente afastado de suas funções ori
a exercer as funções de Diretor.
CLÁUSULA 29º - Os membros da Diretoria Executiva da Agência Regulado;
gratificadas e serão indicados pelo Presidente da ARIS MT para mandalll
coincidentes de 04 (quatro anos), a recondução. sendo sua nomeação condicioná
da Assembleia Geral por maioria simples.
8 1º - Os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora deverão, nece
reconhecida idoncidade moral, formação escolar de nível superior, experiência]
pelo menos 2 (anos) anos em cargo de direção nos serviços municipais de sanear
filiados à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEN
: 82º - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo 1 deste Protoc
sendo permitido ao empregado da ARIS MT, investido na função de Diretor
remuneração ou por manter aquela do scu cargo.
$ 3º - caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ou de consorciado sej
algum dos cargos de Diretor da ARIS MT, ele será automaticamente afastado
originais e passará a exercer as funções de Diretor.
$ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será por seu sucessor nof
apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá com plenitude até o scu térm
CLÁUSULA 30º - A exoncração de membro da Diretoria Exccutiva da Agência
poderá ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em
decisão definitiva em processo administrativo disciplinar da ARIS MT. em
comprovada improbidade administrativa ou prevaricação cumprimento do respi
$ 1º - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à pu !
improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato à
por qualquer um dos Diretores da ARIS MT, dos deveres e proibições inca
ocupa.
dos Santos Lopes
DF 54052
& 2" - Para os'fins do disposto no $ 1º, cabe ao Presidente da Agência Regulador
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, co
determinar o afastamento preventivo, quando for o caso. :
$ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra q
Agência Reguladora será realizado pela Assembleia Geral, sendo neces
quintos) dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
CLÁUSULA 31º - Compete à Diretoria Executiva da Agência Reguladora:
1 - cumprir e fazer cumprir os estatutos, regimentos € outros atos da ARIS MT;
UH - exercer a administração da ARIS MT:
HI - analisar. deliberar e expedir regulamentos sobre a prestação e fiscalização do
saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a fixação. revisão e reajuste dos valores de tarifas e [ax
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos serviços d
básico, delegados ou não pelos Municípios consorciados;
Y - acompanhar o cumprimento e a execução dos Pianos de Saneamento Básico di
consorciados, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneamento;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Intemo da ARIS M
alterações, incluindo a organização, estrutura e âmbito decisório da Diretoria
Secretaria Geral e das equipes Técnica e Administrativa;
VIT - elaborar e divulgar proposta orçamentária anual e relatórios sobre as ativi
MT e dos Conselhos de Regulação e Controle Social;
VHI - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da ARIS M
“competentes;
- IX - autorizar viagens nacionais e internacionais dos membros da Diretoria
Secretaria Geral e também de colaboradores eventuais para desempenho de ativid
. de capacitação profissional relacionadas às atividades e competências da A RISM
X - decidir sobre planejamento estratégico da ARIS MT e políticas administrativ
recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos termos
específica, c propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos;
XI - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pel
administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inc
disciplinares a empregados da ARIS MT;
XI - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das
compõem a Diretoria Exccutiva da Agência Reguladora;
XHI - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporár
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos
técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e açõe
81º - Os estarutos e regimentos deliberarão sobre outras competências da Direto
; j
Agência Reguladora, incluindo a forma de convocação e periodicidade de suas reum
82º - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora deliberará de forma colegiada,
votos para a aprovação de qualquer matéria.
Subseção |
Da Diretoria-Presidência
CLÁUSULA 32º - O Dirctor-Presidente é responsável pela coordenação e ad
todas as atividades c ações da ARIS MT.
CLÁUSULA 33º — A Presidência será exercida pelo Dirctor-Presidente da ARI 3
compete:
I- exercer a autoridade máxima:
MH - presidir a Diretoria Executiva da ARIS MT:
HE - ordenar as despesas da ARIS MT, por delegação do Presidente do com
Agência Reguladora;
“ TV — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o President
público ARIS MT ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Finand
V - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos, a!
agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela ARIS MT,
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras cd
Diretor-Presidente.
CLÁUSULA 34º - São vinculadas, ao Diretor-Presidente da ARIS MT. a Direl
Diretoria Administrativa e Financeira, a Procuradoria Jurídica e a Ouvidoria,
Subseção IL
Da Diretoria Técnica
CLÁUSULA 35º- A Diretoria Técnica da Agência Reguladora é o órgão da Diré
responsável pela execução das atividades relacionadas às questões de regulação €
dos serviços de sancamento básico.
CLÁUSULA 36º - A Diretoria Técnica da Agência Reguladora será dirigi
Técnico, a quem compete:
1 - exercer a autoridade máxima da Diretoria Técnica;
H - coordenar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamei
HI - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer
Executiva os elementos necessários para a elaboração de normas regulamentares;
IV - exercer a primeira instância administrativa e aplicar sanções pelo descump
normas legais e regulamentares.
|
$ 1º - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras competências ao Direi
$ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Técnica encontram-se desertos
eus Protocolo de Intenções. |
CLÁUSULA 37 São vinculadas, à Diretoria Técnica, a Coordenadoria de Rg
Coordenadoria de Fiscalização, cujas atividades serão exercidas sob a supervis
Técnico.
CLÁUSULA 38º -São atribuições da Coordenadoria de Regulação:
1 - propor ao Diretor Técnico medidas normativas para a regulação dos serviços
básico no âmbito dos Municípios consorciados:
II — propor normas e procedimentos para padronização das informações e dos servi
pelas prestadoras de serviço de saneamento básico: |
|
HU - assessorar a Diretoria Executiva, fornecendo-lhe informações e documentos
“para o exercício de suas atividades: |
IV - analisar e emitir parecer sobre os procedimentos que tramitarem no âmbito
Técnica: |
V- realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da ARIS M
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outfas |
Coordenadoria de Regulação. |
CLÁUSULA 39º - São atribuições da Coordenadoria de Fiscalização:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da
serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados. conforme dispõe
vigente c os regulamentos da ARIS MT,
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da prestação dos
de saneamento básico; ]
IH - coordenar o monitoramento c a avaliação de projetos aprovados pela Direto
pela Presidência.
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre oufas
Coordenadoria de Fiscalização.
Subseção IH
Da Dirctoria Administrativa e Financeira
| Cogrdenadoria de Contabilidade Regulatória.
CLÁUSULA 40º- A Diretoria Administrativa e Financeira da Agência Regulad
Diretoria Executiva responsável pela execução das atividades relaci
administrativas, financeiras e contábeis. |
CLÁUSULA 41º - A Diretoria Administrativa e Financeira da Agência Re
pelo Diretor Administrativo e Financeiro. a quem compete:
É - exercer a autoridade máxima da Diretoria Administrativa c Financeira:
IH - coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrat
financeiras da ARIS MT; |
HI - coordenar as atividades de contabilidade regulatória dos serviços de sangai
TV - coordenar a arrecadação das taxas, tarifas e outros preços públicos de comp
MT:
|
Y - claborar e encaminhar à Diretoria Executiva a programação or camentária ani
de contas anual; |
VI - coordenar a rotina contábil e os recursos humanos da Agência Reguladora: |
7H - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fora
Executiva os elementos necessários para a elaboração de contabilidade regulató;
$ 1º - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras competé
Administrativo e Financeiro. |
$ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Administrativa c Finahe
descritos no Anexo 1 deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 42º - São vinculadas, à Diretoria Administrativa e Financeira, a Q
Contabilidade Regulatória c a Secretaria Geral, cujas atividades serão exercidas:
do Diretor Administrativo e Financeiro.
CLÁUSULA 43º- São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade Regulató
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, as questões relativas
prestadores dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados cg
a legislação vigente e os regulamentos da ARIS MT;
H - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da contabilidade
de serviço de sancamento básico;
HI - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Dire
pela Presidência.
|
Parágrafo único - Os cstatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre ou
dec dos Santos Lopes
DADE 4082
CLÁUSULA 44º - São atribuições da Secretaria Geral:
1 - proporcionar o apoio físico e logístico às atividades demais órgãos da Agêneih Ri
TH - autuar e a realizar a tramitação dos feitos de competência da Agência Regulado!
|
IV - executar atividades relacionadas às questões administrativas, contábeis. Fim
É |
recursos humanos da Agência Reguladora; |
NI - realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da Agência R
|
V— organizar as pautas c atas das reuniões, audiências c consultas públicas;
VI -expedir convocações, notificações e comunicados e providenciar publicação d
«+ e outros documentos, quando necessários. (|
: |
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre outras
Fa Secretaria Geral. | |
Seção
' Da Procuradoria Jurídica
CLÁUSULA 45º - A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora é o órgão de as
jurídico e de representação da ARIS MT em juizo, ativa c passivamente, ou for
Parágrafo Única: A Procuradoria Jurídica será coordenada por Procurador Juri
livre provimento, É com status de Diretor da ARIS MT.
CLÁUSULA 46º - Compete à Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora:
1 - representar c defender os interesses da ARIS MT em processos judiciais e a:
ssorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Diretoria Exeeu
notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas; |
E) HI - revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e
documentos oficiais,
TV - emitir pareceres em procedimentos licitatórios.
Parágrafo único - Os estatutos da ARIS MT poderão deliberar sobre 0
Procuradoria Jurídica.
Seção HI
Da Ouvidoria
Santos Lopes
De a
comunidade.
CLÁUSULA 48º - Compete à Ouvidoria da ARIS MT:
1 - atuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços de saneamento básica, à
possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências:
II - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados pela
HI - encaminhar as reclamações aos prestadores dos serviços de saneamento ás
técnico para fins de solução do problema e aplicação das sanções cabiveis:
IV — atuar como canal de comunicação entre a Agência Reguladora, a comunidad
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora poderão delibéra
) ; atribuições à Ouvidoria.
TÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
contratados para: os empregos públicos previstos neste Protocolo de Intençõi
cedidos de Municípios consorciados.
Parágrafo único - As atividades de Presidente, de Vice-Presidente. bem
dos representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em o)
[q] .ARIS MT não serão remuneradas, sendo considerado serviço público relevant
o CAPÍTULO H
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA 50º - Os agentes públicos da ARIS MT são regidos pela Consolidal
Trabalho (CLT).
ordinária e extraordinária, podendo haver a alteração, provisória ou definitiva, o |
horas semanais de jornada, desde que atendidas às hipóteses de jornada e remunegação
Anexo I deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único - À alteração. definitiva ou provisória, do número de horas dal
trabalho será decidida pela Diretoria Exceutiva da ARIS MT. de ofício. em razão é
público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso demonst
haverá prejuizos à Agência Reguladora, a pedido do empregado público. |
|
|
CLÁUSULA 53º - O quadro de pessoal da ARIS MT é composto por 24 (vinte ely d
públicos descritos no Anexo | deste Protocolo de Intenções. |
Parágrafo único - A remuneração dos empregos públicos é a definida no
Protocolo de Iritenções, permitida à Assembleia Geral, atendido o orçamento an
de reajustes e a revisão anual de remuneração. inclusive para adeguar ao piso pro
mo
CLÁUSULA 54º — Os empregos da Agência Reguladora serão providos media
seletivos público de provas ou de provas e titulos, exceto os cargos de direção que s
nomeação do Presidente do consórcio público ARIS MT. |]
$ 1º - Os editais de prócesso seletivo público, após aprovados pela Diretoria Exgeu
ser subscritos pelo Presidente da ARIS MT.
$ 2º - Por meio de ofício, cópia do extrato do edital será entregue a todos O:
consorciados. |
$3º - O edital, em sua integra, será publicado em sítio que Agência Regula
internet, bem como, na forma de extrato. será publicado na imprensa oficial. ni]
120]
g 5º - Salvo se legislação federal dispuser em contrário, nos 10 (dez) princi
decorrcrem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas impugnações ag cd
deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. A integra da impugnação, bem como d
serão publicadas no sítio que a ARIS MT mantiver na internet.
$4º- O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a
CLÁUSULA 55º - Os agentes públicos da Agência Reguladora não poderão
inclusive. para os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remuntrad
servidor exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pes
, |
CAPÍTULO HI
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA 56º - Somente admitir-se-á contratação por tempo determina
necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
emprego público vago, até o seu provimento efçávo por meio de processo seleti
os Santos Lopes
De. Ergo sugs?
|
H
|
H
|
H
g 1º - As contratações temporárias serão realizadas mediante processo selstivê
atender ao seguinte procedimento:
I - edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que a Ag
mantiver na intemet, em que se defira aos candidatos minimo cinco dias úteis pê
H - a seleção mediante prova -ou avaliação de curriculum vitae. mediante €
circunscritos à titulação acadêmica € à experiência profissional relacionadas col
exercida na Agência Reguladora, previamente estabelecidos no edital de chama:
HI - no caso de avaliação de curriculum vitae, estes deverão ser entregues por CO
por via eletrônica, e permanecerão publicados. juntamente com o resultado da se
que a Agência Reguladora mantiver na internet, pelo prazo em que a contrata
perdurar; ]
IV - o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso af
apresentação de curriculum vitae implica na concordância de que seja ele publ
a Agência Reguladora mantiver na internet,
V-a seleção por meio de avaliação de curriculum vitae somente scrá admitida
que exijam que o contratado possua formação escolar de nível secundário ou
$ 2º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprega pl
perceberão a remuneração para ele prevista. |
CLÁUSULA 57º - As contratações temporárias terão prazo de até 24 (meses)
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapassel O
(quarenta e oito) meses. i
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA 58º - As atividades relativas à regulação e fiscalização das ações
prestadoras de serviço de saneamento básico serão realizadas de acordo com a:
regulamentares vigentes, bem como com os Planos Municipais de Saneamento E
instrumentos de concessão. delegação ou permissão de serviço público.
CLÁUSULA 59º - A ARIS MT é o órgão responsável pela regulação e fiscalizaç
dos serviços públicos de saneamento básico nos Municipios, e é competent
couber. aplicar sanções aos prestadores desses serviços. |
CLÁUSULA 60º - Pelo descumprimento do disposto na legislação federal, es
das normas regulamentares da ARIS MT, serão aplicadas sanções aos prestgl
públicos de saneamento básico dos Municípios consorciados.
SA x
a dos sarãos Lopes
Det ABIDF 54052
I
CLÁUSULA 6º - A ARIS MT expedirá normas regulamentares visando eritémo;
e fiscalização, bem como os critérios para o enquadramento da infração e os respel
para as multas, em caso de descumprimento. nos casos em que não previstos neste d
|
CLÁUSULA 62º - As atividades da ARIS MT serão custeadas por repasses fi
Municípios consorciados, pelas sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores te s
taxa de fiscalização e regulação, cuja competência de arrecadação fical de
HE
Municípios consorciados.
CLÁUSULA 63º - A taxa de regulação e fiscalização tem como fato gerador E de
atividades de regulação e fiscalização ARIS MT e terá como sujeitos passivos
serviços públicos de sancamento básico no âmbito dos Municípios consorciado:
EA
CLÁUSULA 64º - A taxa de regulação e fiscalização será de 1,5% (um e meio
arrecadação anual obtido com a prestação dos serviços públicos de abastecimel
esgotamento sanitário, subiraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mes)
& 1º - Havendo regulação e fiscalização dos demais serviços públicos de san
» . ' 4. - 4 h À
(limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
será aplicada, também, a taxa de 1,5% (um e meio por cento) da arrecadação
prestação desses serviços públicos, subtraídos os valores dos tributos incidentes so
; : [l
$ 2º - A aliquota da taxa de regulação e fiscalização poderá ser revista pê
observados os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e outros pr ços.
como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão, desde qui
sustentabilidade financeira da ARIS MT. |
& 3º- Nos Municípios onde a prestação dos serviços de saneamento bí ico |
diretamente serão utilizados, para base de cálculo da taxa de regulação e fis ali à
constantes em seus respectivos orçamentos. | |
84º - A ARIS MT deverá estabelecer as formas c os períodos dos repasses dos Vi 1
à taxa de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
|
h
mia
Na
CLÁUSULA 65º - De comum acordo entre a ARIS MT c os prestadores de sery
saneamento básico. poderão ser estabelecidas outras formas de remuneração É
regularização e fiscalização de competência dos Municípios consorciados. |
CLÁUSULA 66: — As receitas auferidas pela cobrança das taxas serão
financiamento das despesas relacionadas com o exercício das atividades
fiscalização da ARIS MT, para cumprimento das finalidades e objetivos deseri
7a e 8º deste Protocolo de Intenções, e também em atividades e ações em apoio 3
aos prestadores dos serviços de saneamento básizos desses Municipios.
co dos Santos Lopes
Det AB/DF 54952
tributários.
CLÁUSULA 68º - As taxas não recolhidas nos prazos fixados serão |
acréscimos legais e demais encargos previstos na legislação tributária de aa er
após sua inclusão na dívida ativa da ARIS MT. |
or su
Parágrafo único - A execução da dívida ativa da ARIS MT será realizada p
Jurídica. |
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA 69º - Todas as contratações da ARIS MT obedecerão aos ditames d
8.666, de 21 junho de 1993, com suas alterações, da legislação que vier a
completá-la, do prescrito no presente Protocolo de Intenções e e das normas quê al
adotar. |
$ 1º - As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 d
8.666/1993. deverão ser autorizadas pelo Diretor-Presidente da ARIS MT. |
$ 2º - Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio que a Ag
mantiver na intemet.
8 3º - O descumprimento do previsto no $ 2º desta Cláusula acarreta nulid
nha e responsabilidade de quem deu causa ou, ciente dele, não inibiu O desa
CLÁUSULA 70º - A execução das receitas e das despesas da ARIS MT obentê
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único - Os Municipios consorciados somente entregarão recursos à
cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamênt
mediante a celebração de contrato de rateio.
CLÁUSULA 71º - A ARIS MT estará sujeita à fiscalização contábil, operadio:
pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), que é compet :
as contas do Chefé do Poder Executivo representante legal da ARIS MTj in
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúnci
|
CLÁUSULA 72” — Todos os Municípios consorciados respondem subsidi
obrigações do Consórcio Público ARIS MT.
|
+” ' dd : dl:
CLÁUSULA 73º - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio |
g FE |
MT mantiver na internet.
CLÁUSULA 74º - Fica autorizada a ARIS MT a firmar convênios, contratos, pdretl
de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou ccên
a entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
$ 1º - A ARIS MT poderá comparecer como interveniente em convêni
Municípios consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusiv
do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017/2007. |
$2º- A ARIS MT, quando couber, poderá firmar contratos de gestão e termos
objetivo de alcançar as finalidades e objetivos previstos nas Cláusulas 7º e 8º deste |
Intenções. observadas a Lei Federal nº 9.649/1998 e a Lei Federal nº 9.790/19994
TÍTULO VIH
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DA RETIRADA
CLÁUSULA 75º - A retirada de Município do Consórcio Público dependerá de
seu representante na Assembleia Geral, com aviso de no mínimo | (um) ano de am
“
$ 1º - Se o aviso ocorrer no primeiro semestre, à saída será até o final do exercí
$ 2º - Se 9 aviso ocorrer no segundo semestre, à saída somente ao final o excreígio
ano seguinte, | |
CLÁUSULA 76º - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas em
consorciado que se retira e a ARIS MT. |
8 1º - Os bens destinados ao consórcio público ARIS MT, pelo Município e
retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de decisã
terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral.
$ 2º - Os bens destinados ao consórcio público ARIS MT pelo Município conso
retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º, ficarão auf
incorporados ao patrimônio da ARIS MT.
dos Santos Lopes A
Def F 54952 e
CAPÍTULO
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA 77 - São hipóteses de exclusão do Município consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado. em sua lei orçamentária Oud
adicionais. de dotações suficientes para suportar às despesas assumidas pot meio
rateio;
o de outro consórciol
ção da Assembleia
1 -a subscrição de Protocolo de Intenções para constitui
iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autoriz
Fl -a não ratificação, por sua Câmara Municipal, da revisão da taxa de regula:
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamental
absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fi
g 1º - A exclusão prevista no inciso 1 do desta Cláusula somente ocorrerá após
pelo período de noventa dias, periodo em que O Município consorciado poderá 5
$ 2º - Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de
pena a serem aplicadas a Município consorciado que à incorrer em atos que,
desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA 78º - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo pára
pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. |
g 1º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da !
exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
$ 2º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento pj
9.784, de 29 de janeiro de 1999. ou as disposições da Lei que vier a substitui-las
$ 3º - Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração dirigid
Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias
útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
TÍTULO VIM
4 DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS |
CLÁUSULA 79º - As atividades de controle. regulação e fiscalização da pr
públicos serão realizadas de acordo com as disposições legais vigentes, bem
Planos Municipais setoriais. nos contratos de concessão, permissão e autori
instrumentos jurídicos de delegação ou prestação de serviços públicos.
CLÁUSULA 80º - A ARIS MT exercerá suas atribuições através da fixaçã
lar dos serviços, a fim de resguardar os princípios cê
padrões para a prestação reg
as normas vigentes para a prestação de cada serviço público regulado, obser ndb-s
público c o interesse individual de cada usuário é prestador de serviços. |
CLÁUSULA 81º - Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelgs
das normas instituídas pela ARIS MT, poderá a mesma aplicar as seguintes
prestadores de serviços públicos municipais: |
] - advertência escrita;
H - multa; e
UI - suspensão de obra ou atividade.
& 1º. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulati
regulamentadas por resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS MT,
$ 2º. As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limitege
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$5º
mil reais) por infração;
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$ 1
mil reais) por infração; |
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$3
mil reais) por infração; e |
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de l
(cinquenta mil reais) por infração.
$ 3º. A graduação em leve. média, grave e gravissima de cada infração É
resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS MT.
$ 4º. Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e €
favor do titular dos serviços para o Fundo Municipal de Saneamento B !
montante ser aplicado em políticas educacionais, ambientais ou na melho i
prestação dos serviços regulados.
$ 5º. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores d
revertidos como receita da Agência, para manutenção da mesma.
Assembleia Geral da ARIS MT, conforme variação dos últimos doze (L
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasil
Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de P
IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Va - FGV.
8 6º. Os valores das multas estabelecidas nesta Cláusula poderão ser pm
CLÁUSULA 82º - Todas as infrações serão apuradas em processo administr
- contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos necessários par
natureza da infração, o tipo e a graduação das sanções.
Parágrafo único. O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicaçã
será definido por resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS MT. |
|
CLÁUSULA 83º - Quando do exercício das atividades de controle, regulação é fis
servidores da ARIS MT emitirão relatórios de conformidade ou de não confor
operações ou serviços prestados pelos prestadores de serviços.
$ 1º. No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, a ARIS
infrator e estabelecerá prazo para a regularização.
32º, Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, O infrator será autuad
da penalidade correspondente à gravidade da infração. conforme previsto ne
Intenções e em resolução normativa da Agência Reguladora.
CLÁUSULA 84º - As sanções serão aplicadas diretamente pelo Diretor Técnico,
fundamentada, atendidas as disposições normativas e contratuais que as originaram,
8 1º. Das sanções aplicadas pelo Diretor Técnico caberá recurso, com: efeito
Diretoria Executiva.
5 2º. As normas expedidas pela Diretoria Executiva poderão estabelecer situa
recurso interposto não possuirá efeito suspensivo, nos casos de risco à saúde
social e econômica ou à segurança da população. '
$ 3º. Todos os recursos serão gratuitos c deverão ser protocolados no prazo, foi
estabelecidas em resolução normativa da Diretoria Executiva.
$ 4º. Das decisões da Diretoria Executiva não caberá recurso administrativo.
$
$ 5º. Todo processo decisório da ARIS MT obedecerá aos princípio
impessoalidade, moralidade, publicidade, economia rocessual, entre outros in
5 y
administrativa.
E TÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSOR
CLÁUSULA 84º - A alteração e extinção de Contrato de Consórcio Públi
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por toi
consorciados. |
$ 1º- A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo se
entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARIS MT ou
onerasamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na
definida em Assembleia Geral.
s por cada obriga
8 2º - Até que haja decisão que indique os respons
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, gal
4)
A
dos Santos LOPES NE
Der E 54952 |
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram ca à obrigação.
83º - Coma extinção, O pessoal cedido à ARIS MT retornará aos seus órgãos
MT.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 85º - A ARIS MT será regida pelo disposto na Lei Federal nº 11.1
regulamento. pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificaçã
Protocolo de Intenções e elas leis de ratificações, as quais se aplicam so
federativos que as emanaram.
CLÁUSULA 86º - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intençoõé
compatível com o exposto em seu Preâmbulo e. bem como, aos seguintes princípio
consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
I - respeito à autonomia dos Municípios consorciados, pelo que O ingress
qu
incentivos para o ingresso;
se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venh
HE - solidariedade dos Municípios à Agência Reguladora. em razão da qual os : e
E
implementação de qualquer dos objetivos da Agência Reguladora:
HH - Efetividade, de todos os órgãos dirigentes da Agência Reguladora:
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o
Município consorciado tenha o acesso à qualquer reunião ou documento do consói
empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho
de
V - eficiência e eficácia, o que cxigirá que todas as decisões do consórcio ten
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade c cconomicida
VI — transparência e eficácia, quando adimplente com suas obrigaç
consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas p!
de'Consórcio Público.
CLÁUSULA 87º — Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente EO
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contra
Público.
TÍTULO XI
TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 88º - A Assembleia Geral de Instalação do consórcio público Agência
será convocada por pelo menos dois Municípios que tenham ratificado, meliai
Protocolo de Intenções, tão logo tenham informações firmes e seguras de que este IR
Intenções tenha sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma de Muni
(três) Municípios, conforme a Cláusula 4º deste Protocolo de Intenções.
$ 1º- A convocação dar-se-á por meio de edital'publicado no Diário Oficial do 7
menos, 10 (dez) dias de antecedência de realização da Geral. Acessoriamente, a
se-á também por meio de correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida
Prefeitos dos Municipios mencionados neste Protocolo de Intenções, expedida €
mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Geral.
$ 2º - A Assembleia Geral de Instalação do consórcio público Agência Regul
será presidida pelo Prefeito que estiver no exercício da Presidência do Consóre
pelo Prefeito mais idoso, dentre os subscritores deste Protocolo de Intenções.
$ 3º - Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral de Ins
realizada: à verificação de poderes, será apreciada proposta de estatutos, mê
apresentação de emendas c votações, no qual serão artigos ou emendas vota 1
somente sc houver requerimento de destaque subscrito por representantes com R
no minimo, dois Municípios consorciados.
.$ 4º - Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembleia Geral de Inst
ser realizada a eleição e posse do Presidente do consórcio público ARIS MT ea!
membros da Diretoria Executiva,
g 3º - As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte dela:
realizadas independentemente de serem aprovados os cstatutos da ARIS M
20
previstos no $ 3º desta Cláusula.
CLÁUSULA 89º - O mandato do primeiro Presidente da ARIS MT encerrar-Se-dl
|
dezembro de 2026. |
|
CLÁUSULA 90º » A fim de promover a não-coincidência inicial, os membro
Executiva da Agência terão os seguintes mandatos: Ho
|
I-o primeiro mandato do Diretor-Presidente encerrar-se-á em 31 de dezembro de
Il - o primeiro mandato do Diretor Técnico encerrar-se-á em 30 de junho de 2022:4
Hl- primeiro mandato do Diretor Administrativo e Financeiro encerrar-se-á em 3
de 2021;
Parágrafo único - Os demais mandatos dos membros da Diretoria Executiva será
anos.
CLÁUSULA 91” - No caso dos estatutos não serem aprovados nos termos previ
Cláusula 83º deste Protocolo de Intenções, será cgapocada Assembleia Geral pa
dos estatutos da Agência Reguladora, por meio de publicação e correspondência Bi
os subscritores do presente instrumento Hm)
& 1º* Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria sinoh
E q 2. a 5 Ê E ]
Presidente e o Secretário da Assembleia e, em ato continuo. aprovara resolução que &
|
a E |
I-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; |
He |
IH - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em a
“sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de Municípios consorciad
voto;
HH - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de e
$ 2º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da se
bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também rati
$ 3º - Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado a S
. de Intenções.
$ 4º - Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispo
$ 5º - Os estatutos da ARIS MT e suas alterações entrarão em vigor após publi
extrato na imprensa oficial. |
86º - A Agência Reguladora di sponibilizará seus estatutos, em sua integra, em sin
na intemet. |
CLÁUSULA 92º - Até a obtenção de sua independência financeira decorrenh
cobrança das taxas previstas neste Protocolo de Intenções, as atividades da ASRA
poderão ser custeadas por recursos repassados pelos Municípios consorciado
contratos de rateio,
CLÁUSULA 93º - Os Municípios criados através de desmembramento ou fusã
dos Municípios mencionados nos incisos do caput da Cláusula 1º deste Protogold
somente poderão integrar o Consórcio Público ARIS MT mediante ratificação do
Intenções por sua Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Geral do Consbre
TÍTULO XII
DO FORO
CLÁUSULA 94” Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo J
Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca
Estado do Moto Grosso.
E por estarem justos e acordados,
representantes legais dos seguintes Municipios:
Município de ACORIZAL
subscrevem o presente Protocolo de |
Município de ÁGUA BOA
Município de ALTA FLORESTA —
Município de ALTO ARAGUAIA
Município de ALTO BOA VISTA
Município de ALTO GARÇAS
Município de ALTO PARAGUAI
* Município de ALTO TAQUARI
Município de APIACÁS
Município de ARAGUAIANA
Município de ARAGUAINHA
Município de ARAPUTANGA
Município de ARENÁPOLIS
Município de ARIPUANÃ
Município de BARÃO DE MELGAÇO
Município de BARRA DO BUGRES
Município de BARRA DO GARÇAS
Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA
Município de BRASNORTE
Município de CÁCERES
Município de CAMPINÁPOLIS
Município de CAMPO NOVO DO PARECIS
Município de CAMPO VERDE
Município de CAMPOS DE JÚLIO
Município de CANABRAVA DO NORTE
Município de CANARANA
Município de CARLINDA
Município de CASTANHEIRA
Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES
Município de CLÁUDIA
Município de COCALINHO
Município de COLÍDER
Município de COLNIZA
Município de COMODORO
Município de CONFRESA
Município de CONQUISTA DOESTE
Município de COTRIGUAÇU
Município de CUIABÁ
«Município de CURVELÂNDIA
Município de DENISE
Município de DIAMANTINO
Município de DOM AQUINO
Aunicípio de FELIZ NATAL
Município de FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
Município de GAÚCHA DO NORTE
Aunicípio de GENERAL CARNEIRO
Município de GLÓRIA D'OESTE
Município de GUARANTÃ DO NORTE
A
Município de GUIRATINGA
dos Santos Lp
e ge 4952
as.
Município de INDIAVAÍ
Município de IPIRANGA DO NORTE
Município de ITANHANGÁ
Município de ITAÚBA
Município de JACIARA -
Município de ITIQUIRA
Município de JANGADA |
Município de JAURU
Município de JUARA
Município de JUÍNA
Município de JURUENA .
Município de JUSCIMEIRA
Município de LAMBARI D'OESTE
Município de LUCAS DO RIO VERDE — GEL
Município de LUCIARA
Município de MARCELÂNDIA
Município de MATUPÁ
Município de MIRASSOL D'OESTE
Município de NOBRES
Município de NORTELÂNDIA
Município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Município de NOVA BANDEIRANTES
Município de NOVA BRASILÂNDIA
* Município de NOVA CANAÃ DO NORTE
Município de NOVA GUARITA
Município de NOVA LACERDA
x o ds Se LOPES
OABIDE 54952
Município de NOVA MARILÂNDIA
Município de NOVA MARINGÁ
Município de NOVA MONTE VERDE
Município de NOVA MUTUM
Aunicípio de NOVA NAZARÉ
Município de NOVA OLÍMPIA
Município de NOVA SANTA HELENA
Município de NOVA UBIRATÃ
Município de NOVA XAVANTINA
Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE
Município de NOVO MUNDO
Município de NOVO SANTO ANTONIO
Município de NOVO SÃO JOAQUIM
Município de PARANAÍTA
Município de PARANATINGA
Município de PEDRA PRETA
Município de PEIXOTO DE AZEVEDO
Município de PLANALTO DA SERRA
Município de POCONÉ
Município de PONTAL DO ARAGUAIA
Município de PONTE BRANCA
Município de PONTES E LACERDA
Municipio de PORTO ALEGRE DO NORTE
Município de PORTO DOS GAÚCHOS
Município de PORTO ESPERIDIÃO
Município de PORTO ESTRELA
co dos Santos Lopes
ABIDF 54052
Município de POXORÉU
Município de PRIMAVERA DO LESTE
Município de QUERÊNCIA
Município de RESERVA DO CABAÇAL
Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Município de RIBEIRÃOZINHO |
Município de RIO BRANCO
Município de RONDOLÂNDIA
Município de RONDONÓPOLIS
Município de ROSÁRIO OESTE |
Município de SALTO DO CÉU
Município de SANTA CARMEM
Município de SANTA CRUZ DO XINGU
Município de SANTA RITA DO TRIVELATO
Município de SANTA TEREZINHA
Município de SANTO AFONSO
Município de SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Município de SANTO ANTONIO DO LESTE
. Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Município de SÃO JOSÉ DO POVO
Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Município de SÃO JOSÉ DO XINGU
Município de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Município de SÃO PEDRO DACIPA |
Município de SAPEZAL
Município de SERRA NOVA DOU
Município de SINOP
Município de SORRISO
Município de TABAPORÃ
“Município de TANGARÁ DA SERRA
Município de TAPURAH
Município de TERRA NOVA DO NORTE
Aunicípio de TESOURO
Município de TORIXORÉU
Município de UNIÃO DO SUL
Município de VALE DESÃO DOMINGOS |
Município de VÁRZEA GRANDE
Município de VERA
Município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- Município de VILA RICA
Várzea Grande (MT).
IN
o da santos LOS 4
faB/DE 54952 A
ANEXO I
1. RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seleti
provas e titulos, salvos dos empregados comissionados de Diretor-Presidente, D
Diretor Administrativo Financeiro. Procurador Jurí
nomeação pelo Presidente da ARIS MT.
dico-Chefe e Quvidor, am
a T T
[Nºde | ao Es EA
' | Denominação do Emprego | Carga Horária ,
|vagas | f Sa
| Jó: Diretor-Presidente | 40 horas/semana
El | Diretor Técnico | 40 horas/semana
| !
] Diretor Administrativo e Financeiro * 40 horas/semana |
|
| | | Procurador Jurídico-Chefe : 40 horas/semana
l
1 4 1 ,
] | Ouvidor | 40 horas/semana
t L
| Analista de Fiscalização e Regulação ( Área: : |
é 6 CR. pai À 40 horas/semana
| engenharia civil. sanitária e/ou ambiental) | |
| | É o |
| Analista de Fiscalização e Regulação (Área: | À ;
| 2 Ee e | 40 horas/semana
| Biologia)
A É
| Analista de Fiscalização e Regulação (Área: a
4 a. as EVA | 40 horas/semana
| economia/ administração)
S E FERE RA na A o apo a Eb SS RERRIE
, ! Assessor Jurídico | 40 horasísemana |
|
: 2 Contador | 40 horas/semana Ti
l í |
4 | Assistente Administrativo | 40 horas/semana |
ss dio cê eee.
2. DEFINIÇÃO DAS HABILIDADES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
|
EMPREGO: Diretor-Presidente |
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 140 |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: nível superior, experiência profissional del po
(anos) anos em catgo de direção nos serviços municipais de saneamento básicê
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE.
EMPREGO: Diretor Técnico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 130
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: nível superior, experiência profissional a
(anos) anos em cargo de direção nos serviços municipais de sancamento bási
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Sancamento - ASSEMAE.
EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro
d
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 130 :
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: nível superior, experiência profissional
(anos) anos em cargo de direção nos serviços municipais de saneamento basit
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Sancamento - ASSEMAE.
EMPREGO: Procurador Jurídico-Chefe
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 130
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: nível superior, registro válido na OAB
profissional de pelo menos 2 (anos) anos de experiência em Direito Administrativo.
EMPREGO: Assessor Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 95,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, co
e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Ouvidor
REFERENCIA SALARIAL BASE: 95
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior e curso de ouvidoria.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação — Árca de Engenharia civilo
ambiental.
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 95
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em engenharia
sanitário e/ou ambiental com registro válido e vigente no respectivo pie 1
profissional,
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação — Área: Biologia e Quimica
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 70 Ra |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia ou/Q
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação — Área: Economia e Administra
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 95 É
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências oo
Administração de Empresas com registro válido e vigente no respectivo órgão Be |
profissional. |
EMPREGO: Contador
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 80
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências O
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. |
EMPREGO: Assistente Administrativo
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico completo.
E dos Santos LOPES
“E haBIDE 54052
3. TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL |
[NÍVEL | VENCIMENTOS (RS) | NÍVEL [| VENCIMENTOS (RS) | ||
1 790,00 46 1.925.90 |
2 805.80 1.964,42
3 821.92 | 2.003,71
4 838.35 49 2.043,79
Es 855.12 50 | 2.084.606
6 872,22 | 51 2.126,35
7 889.67 (RR E ERR
8 | 907.46 53 2212.
9 925.61 54 2.256.50
10 944.12 55 2301.
11 179630] 5 2.347.
12 982,27 57 2.305.
13 1.001.91 58 2.442.
TERA 021.95 RE 249136 |
15 (04239 60 2541. |
16 063.24 61 25 |
17 1.084.50 a 3
18 106,19 | 63 E |
19 1283] Ea 2 ||
20 1.150,88 - 65 2
21 173.90 | 66 2.861,79
22 197.38 67 2.919,03
| 23 | T2213 | 68 2.977.4] ||
Tea! 69 3.036.096 |
25 270.67 | 7% 3.097,70 |
26 296.08 7 3.159.653 ||
27 322.00 72 |
ER 1.348,44 73 27, |
29 3754] a 74 353.05
30 402.92 | 75 “420, ,
SER 430.98 76 3.488.5
32 1.459,60 77 3.5 |
33 E [488.79 78 629.65
34 1.5F8.56 7
| 35 1.548,93 80
36 É 81 |
37 1. 82
38 1 83
39 1 84 4.087,35
1 8s 4.169.09
1 86 4.25247
1 87 4.337.582
[814.82 88 442427
| 1.851,12 4.512,76
Í 1.888.14 4.603,01
PN E
x dos Santos LOPES +
j + 0
|
É
|
k
t
NÍVEL VENCIMENTOS (R$) | NÍVEL
91 | 2.695.08 136
92 t 4.788.98 EO 11.674.83
93 | E-138 T1.908,3
94 | El 2.146.49
95 é 114 2.38942
96 Já 141 12.63721
97 42 142
| 98 | NE E 143
| 9 | 1.03 144
EEN | 561105 [| 145
| té l 5.837. 7 42315
E 103 | 5. [ass | TA.S16.18
: E 104 | 6: 149 14.806,50
| 105 | 6. 150 15.102,63
106 6.
É 107 6. !
108 E 6. |
| 109 6. |
us 6.839,84 |
11 6.976,63
112 a TAI617
113 7.258,49
TR 7.403,66 |
TIS E 7.551,15 |
116 7.702,17
117 E 7.856.62
- 118 8.013.96
| 119 8.174,24
120 te 8.337,72 |
21 8.504,48 a
122 UI 8.674,57
13 8.848,06
124 9.025,02 |
125 9.205.532 7
126 9.389,63 |
127 9.571,42
128 9.768,97 |
129 9.964,35 |
130 10.163.64 |
131 10.366,91
132 10.574,25
133 10.785,14
134 11.001,45
135 VI221.48
Der E AOS? O
4. PROGRESSÕES SALARIAIS
1) O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do Pla
seguir, através de Progressão Vertical.
2) Por Progressão Vertical entende-se a clevação do nível de vencimento em que se encar
do Quadro Geral. para O imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego.
3) O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos;
a) progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do empregã
tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado compl
efetivo exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviçã
partir da conclusão do Estágio Probatório:
B) progressão vertical por titulação é a continua atualização,
aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas ativida
progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do Estágio Pro
4) A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecem
critérios:
a) progressão de um nível no emprego por uma única vez, por ter concluídi
Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para O
empregado ocupa;
b) progressão de um nível no emprego , por uma única vez. por ter concluído
Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego É
ocupa;
c) progressão de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter cor
Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o
empregado ocupa;
d) progressão de três níveis no empregado por uma única vez, por ter conchui
Graduação, em nível de especialização, ou residência médica, correlato con
empregado;
e) progressão de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter conclk
Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;
8 progressão de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter conclti
Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado;
5) Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo ei r
for o caso, o Diretor Administrativo c Financeiro, nomeará uma comissão de trê
Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias para emitir um parecer.
6) É vedada a progressão do empyégado durante o Estágio Probatório.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONS |
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAME
DO MATO GROSSO - ARIS MT
Aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (202
às dezesseis (16) horas, foi realizada a ASSEMBLEIA GERAL DE
CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTE
SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO — ARIS MT.
meio de videoconferência no aplicativo Google Meet, visando manter
isolamento social para controle da pandemia de Covid-19. A ARIS MT é
com personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pú
autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios €
pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Contrato d
convertido do Protocolo de Intenções subscrito pelos Prefeitos Mun
Municipais de Ratificação e Autorizativas de ingresso no Consórcio ni
trabalhos da Assembleia Geral, o Sr. José Carlos do Pátio, Prefei
Rondonópolis, agradeceu a presença e participação de prefeitos, de
" prefeituras. de diretores dos serviços municipais de saneamento, de assé
“ federal Neri Geller, e do advogado da Assemae. Dr. Francisco dos Santos
Assembleia Geral de Instalação da ARIS MT seria presidida pelo Pref
exercício da Presidência da ARIS MT, e que dessa forma ele, no uso di
foram conferidas, estaria presidindo e conduzindo os trabalhos da Asse;
contínuo, o Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião e informou qui
sido convocado com a seguinte proposta de Ordem do Dia: 1) Abertur
dos membros da Presidência; 3) Alteração da sede da ARIS M
proposta de Estatuto Social; 5) Indicação e aprovação de nome para;
Presidente da Diretoria Executiva; 6) Apreciação do Plano de ativida
Outros Assuntos e Encerramento. Na sequência, o Presidente da Assemblei
do Pátio consultou o plenário para saber se havia concordância com a pr op
Dia e. não havendo manifestação, a proposta foi aprovada por na
continuidade, o Sr. José Carlos do Pátio indicou o Sr. Hermes Ávila de Ca!
Assemae Regional do Centro-Oeste, para secretariar e relatar a Assembl eia
ao plenário, essa indicação foi aprovada por unanimidade. Em ato contínio
trabalhos, Item 1 — Abertura: momento em que o Sr. José Carlos do Pátio
e constituído o Consórcio Público AGÊNCIA REGULADORA INTER
SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO- ARIS MT, ficand
Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público e tendo E
outorgantes constituidores os seguintes Municípios: 1) MUNICÍPIO DE
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 0334
sede na Av. Dugue de Caxias, Nº 526. Vila Aurora - Rondonópolis-MT
Municipal nº 10.641 de 28 de Novembro de 2019, através de seu Presa
Carlos Junqueira de Araújo, portador da Cédula de Identidade nº RG:
inscrito no CPF/MF sob o nº 214.086.611-87, 2) MUNICÍPIO DE TA
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
com sede na Av. Brasil.2.350-N, Jardim Europa, autorizado pela lei Mu
através de seu Prefeito Municipal, Sr Fábio Martins Junqueira, p
Identidade RG nº 225.967 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº
MUNICÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público interno, ins
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
E)
sob o nº 03.214.145/0001-83, com sede no Centro Operacional de Cácere, ; a
complexo administrativo da Prefeitura Municipal à Avenida Brasil, nº
Celeste, autorizado pela lei Municipal nº 2.750/2019, através de seu Pr
Francis Maris Cruz, portador da Cédula de Identidade RG nº 802016-1]
no CPF/MF sob o nº 103.605.221-49 4) MUNICÍPIO DE LUCAS DO R
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.246
na. Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis, autorizado pela lei Mui
através de seu Prefeito Municipal, Sr Flori Luiz Binotti, portador da Céduy!
nº 702.434.3373-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 383.827.090-87
aos trabalhos, foi passado ao Item 2 - Eleição e Posse dos membros da Pres
em que o Presidente da Assembleia Geral, Sr. José Carlos do Pátio infori É
do Consórcio Público ARIS MT era um órgão deliberativo. composto por
por um (1) Vice-Presidente, sendo eles Prefeitos de Municípios consorci
dezembro de 2020. Dando início à eleição, abriu a palavra aos membros d
consultou se haviam Prefeitos interessados em participar da Presidência!
informações adicionais sobre as funções desses cargos, ocorreram as
representantes dos Municípios consorciados e foi apresentada uma únic,
composta pelo Prefeito de Rondonópolis, como Presidente, e pelo Prefe
Vice-presidente. A palavra continuou aberta e não havendo manifestag
Assembleia Geral colocou em votação nominal os nomes apresentados, 6
por unanimidade, Dessa forma, a Presidência da ARIS MT ficou assim co) sti
Sr. JOSÉ CARLOS DO PÁTIO - Prefeito de Rondonópolis; e V
FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito de Cáceres. Na sequência, forai
empossados os membros da Presidência da ARIS MT, informando que
primeira gestão, conforme o Protocolo de Intenções, convertido em € ontr
Público, será até 31 de dezembro de 2020. O Presidente empossado, Sr. Jos
disse ser uma grande satisfação participar desse momento histórico para of
Grosso, ressaltando a criação da agência como um passo importante ja
saneamento de qualidade, sustentável e acessível a todos. Por sua vez,
empossado, Sr. Francis Maris, afirmou que o órgão vai contribuir para a m
de saneamento e que o próximo desafio seria buscar a adesão de outros
visando fortalecer o consórcio cada vez mais. Segundo o Prefeito de Tangaré
Junqueira, que também integra o consórcio, a ARIS MT será funda e |
municípios a enfrentar os atuais desafios do setor, incluindo os impactos da pa
19 e as alterações advindas do novo marco legal do saneamento básico. Dand
à ordem do dia, o Presidente da Assembleia Geral, Sr. José Carlos do Pátio
- Alteração da sede da ARIS MT: momento em que lembrou sobre a pri
sede da agência pensada para a cidade de Várzea Grande. Contudo, o ple
sede para Cuiabá, visto que na capital a ARIS-MT poderá ampliar sua capila
junto a outros municípios. Na sequência, o Sr. Francis Maris in
disponibilidade por parte da Associação Mato-grossense de Municípios (À
espaço destinado às atividades da ARIS-MT em Cuiabá. Sendo assim,
unanimidade a alteração da sede da agência para a capital Cuiabá, com fu
provisória nas dependências da AMM. Na sequência dos trabalhos, o Pres
Geral, Sr. José Carlos do Pátio, passou ao Item 4 - Apreciação da p
Social: momento em que informou a todos sobre a minuta da proposta d
elaborada com base no Protocolo de Intenções, que já havia sido amplar 1e
isso, sugeriu a dispensa da leitura, o que foi aprovado por unanimidade. Na
palavra para manifestações a respeito da proposta e, não havendo questio ja
NF RM
Assinado por 2 pessoas.
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
votação, ficando, portanto, aprovado o Estatuto Social da ARIS MT por ung
a seguinte redação: ESTATUTO SOCIAL DA AGÊNCIA,
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO
MT
CAPÍTULOI | | g
DA CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneãi
sendo ela um consórcio público, com personalidade jurídica de direito púb
associação pública e com natureza autárquica, integrante da administração in
Municípios consorciados, regida pelas leis municipais autorizativas de i
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo presente Estatuto e pelo CO
Público.
Parágrafo Único. A ARIS MT, em razão de sua natureza autárquica, n ão
lucrativas. o
Art. 2º - A ARIS MT é constituída pelos Municípios subscritores do Proto
devidamente ratificado pelas respectivas leis municipais, tendo sido conv
Consórcio Público, e sendo representados pelos Chefes do Poderes Exec
Parágrafo Único. É facultada a adesão de outros Municípios nas condiçã :
Contrato de Consórcio Público, sendo que: ||
I- Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmem!
quaisquer dos Municípios citados na Cláusula 1º do Contrato de Consóre to
o seu representante legal tenha firmado este documento:
KH - o ente da Federação não designado neste estatuto poderá integrar a
haja a sua inclusão contratual e posterior ratificação em até 02 (dois
assinatura respectiva, inclusão essa que fica autorizada automaticamente pé
da ARIS MT, que se promoverá a respectiva alteração no Contrato de Cons
estatuto; | |
NI - A ratificação realizada após 02 (dois) anos do lançamento do Protocê
somente será convalidada com a homologação da Assembleia Geral da ARES
IV - O Município não designado no Protocolo de Intenções somente p E
MT mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, devida
Assembleia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos Municípios j
IV - a lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condi
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do contrato de consórcio públic
hipótese, o consorciamento do Município que apôs as reservas depende
Assembleia Geral da ARIS MT, mediante voto de 3/5 (três quintos
consorciados. |||
CAPÍTULO II |
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO ||
|
|
Art. 3º - A sede do da ARIS MT será o Município de Cuiabá - MT.
$ 1º - A ARIS MT poderá constituir e desenvolver atividades em es
localizadas em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos.
$2º- A sede da ARIS MT poderá ser alterada e transferida para outr:
decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral esp.
para esse fim.
Assinado por 2 pessoas:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT 3
D
Art. 4º - A área de atuação da ARIS MT corresponde à soma dos territóni
que o integram, tendo como foro para dirimir as controvérsias a sua sede. |
Art. 5º- A ARIS MT terá duração indeterminada.
CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 6º - A ARIS MT tem como finalidade a regulação e fiscalização dos é
saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal nº
alterações com os seguintes objetivos:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expan:
serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos Pla
Saneamento, nos contratos de prestação de serviços e nos planos municij
regionalizada de saneamento básico;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a comp
integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e |
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro,
a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e sa ]
permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuái
Art. 7º - São objetivos específicos da ARIS MT: |
I- realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente,
das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de san
Municípios consorciados; | ||
II - verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos
cumprimento dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios consorc
NI - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas
dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciad
tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, be
das tarifas. mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviç
apropriação social dos ganhos de produtividade;
IV - homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os ci
de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados;
V - prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de san
Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, remunerad
de:
a) ações de apoio técnico e administrativo para a organização e criação de
que tenham por finalidade a prestação ou controle de serviços públicos de
b) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
c) ações de apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrati
d) ações de apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conj
mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados às
saneamento básico, preservação, conservação e proteção do meio ambien
recursos naturais.
fornecer e ceder bens a:
a) órgãos ou entidades dos Municípios consorciados, em questões de intert
para o saneamento básico (art. 2º, $ 1º, inc. III, da Lei federal nº 11.107/
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARIS MT 4
o Rem
OO TETO E RT Era TSE ssa
E EEE EE RE EEE EEE EEE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
aa
|
|
|
E |
|
|
que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.
VII - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses co
relacionados à gestão associada de serviços públicos de regulação e de o
públicos de saneamento básico, perante quaisquer órgãos ou entidades
privado, nacionais e internacionais.
VIII — estabelecer padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manu
dos sistemas de saneamento básico;
IX - padronizar dos instrumentos negociais de prestação de serviços púb)
básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais
de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem com
matriz de riscos é dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econô
atividades;
X — estabelecer metas de universalização dos serviços públicos de san
prestações diretas ou indiretas concessões e parcerias públicos privadas
outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade
da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos;
XI- acompanhar e fiscalizar da contabilidade regulatória;
XII — estabelecer metas para a redução progressiva e controle da perda de é
XIII — estabelecer de cálculo de indenizações devidas em razão dos investi
ainda não amortizados ou depreciados;
XIV — fomentar o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformid
ambientais e de saúde pública;
XV — estabelecer parâmetros para determinação de caducidade na p
públicos de saneamento básico;
XVI — definir normas e metas de substituição do sistema unitário pelo
absoluto de tratamento de efluentes;
XVII — implementar sistema de avaliação do cumprimento de meté
universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;
XVIII - estabelecer conteúdo mínimo para a prestação universalizada e pj
econômico- financeira dós serviços públicos de saneamento básico;
XIX - estabelecer medidas de segurança, de contingência e de emergênci
XX — estabelecer procedimentos de fiscalização e de aplicação de sam
instrumentos quando serviços não for prestado pelo titular; |
XXI — estabelecer procedimentos, metas e prazos para que os usuária
edificações à rede de esgotos disponíveis.
$1º- Os objetivos mencionados no inciso V deste artigo serão executados:
ou convênio, a ser celebrado. nos termos da legislação federal, com licitaç
caso de o contratante ser órgão da administração direta ou indireta de Mun
$ 2º- É condição de validade para o contrato ou convênio mencionad
remuneração prevista seja compatível com a praticada no mercado, obtida | po
preços em publicações especializadas ou mediante cotação, ou, ainda,
Executiva da ARIS MT.
$ 3º- No exercício de suas atribuições buscará atender as normas de refer
a prestações dos serviços de saneamento básico em consonâncias com as Es
e regionais.
f
Art. 8º - Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritol
presente Estatuto, a ARIS MT poderá:
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 5
|
||
|
|
b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas
pessoas:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Assinado por
cha
ê E Ee a : E
I- exercer as competências de regulação e de fiscalização dos serviços pá
básico que lhes forem delegadas pelos consorciados, inclusive com a fixaç
dos valores das taxas e tarifas referentes à prestação desses serviços;
II - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza,|
contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades de «
privado, nacionais e internacionais;
HI - adquirir bens. móveis e equipamentos necessários para uso exclusivo
e ações; |
IV - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de
junto aos Municípios consorciados e aos prestadores desses serviços;
V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais
técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgaçã
ARIS MT, dos Municípios consorciados ou dos prestadores de serviços de's
nos Municípios consorciados;
VI - apoiar e promover a cooperação institucional,
conhecimentos e a troca de experiências profissionais da ARIS
consorciados e de prestadores serviços de saneamento básico nos Municíp)
participação em cursos, seminários, congressos e em eventos correlat
regional, estadual, nacional ou internacional;
VII - ser cóntratado com dispensa de licitação pela administração dire
Municípios consorciados.
Art. 9º - A ARIS MT poderá, ainda, apoiar atividades científicas e tei
celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, e
superior ou de promoção ao desenvolvimento de pesquisa científica ou tecn
contratar estagiários para atuação em todas as áreas da ARIS MT.
o intercâmbio
CAPÍTULO IV |
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
Art. 10º - É obrigação do Município consorciado adotar medidas admini
viabilizem a consecução dos objetivos da ARIS MT, cumprindo e fazendi
Estatuto e o Contrato de Consórcio Público. |
Parágrafo gi As competências dos Municípios consorciados, mencioni
artigo, e cujo exercício se transfere à ARIS MT, incluem, dentre outras ativi
I- a edição de regulamento, abrangendo normas relativas às dimensões téc
social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal nº ]
alterações posteriores;
H - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serv
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumpri
administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e retoma
serviços delegados, conforme condições previstas em leis e em documentos
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros p ,
como a elaboração de estudos e planilhas de custos dos serviços e sua rei
IV-a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas re
públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados;
V-o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com O
Informações em Saneamento Básico (SINISA).
p
Ç
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 6
P
pessoas:
Assinado por
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
CAPÍTULO V |.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11º - O Consórcio terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Assembleia Geral;
II - Presidência;
II - Agência Reguladora;
Parágrafo único. Os membros da Assembleia Geral, da Presidência não 5
Seção I
Da Assembleia Geral |
Art. 12º - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima do consórcio :
é órgão colegiado composto pelos Prefeitos dos municípios consorciados.
$ 1º - Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da A
direito a voz. |
$ 2º - No caso de ausência do Prefeito do Município, o respectivo Vice-P
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive co
$ 3º - O disposto no inciso anterior não se aplica caso o Prefeito Municipal
representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os di
$ 4º - Ninguém poderá representar mais de um Município consorciado na
Geral.
$ 5º - Nenhum funcionário da ARIS MT poderá representar qual
consorciados na Assembleia Geral e nenhum servidor público de Município
representar outro Município consorciado.
Art. 13º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes | po
reunião em cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada de
ou por vídeo conferência. |
$ 1º - As convocações da Assembleia Geral feitas através do sítio eletrônico
jornal de circulação regional com antecedência mínima de 10 (dez) dias, p
encaminhada por correio eletrônico ou correspondência escrita.
$ 2º- A Assembleia Geral será instaurada:
I- Em primeira convocação, com a presença de 3/5 (três quintos) dos con
II - Em segunda convocação, pelos consorciados presentes.
$ 3º - Todas as reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presid
secretariadas pelo Diretor-Presidente da ARIS MT. |
Art. 14 - Cada um dos Municípios consorciados terá direito a um voto na A,
$ 1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto som
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a empregados da
ou a Município consorciado. |
$2º - O Presidente da ARIS MT, salvo nas eleições, destituições e nas O
quórum qualificado, votará apenas para desempatar. É
Art. 15º - Salvo nas hipóteses expressamente previstas no Contrato de €
neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas por
consorciados. ;
Subseção I
Das competências da Assembleia Geral
Art. 16º - Compete à Assembleia Geral:
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 7
RM
pessoas: H
O por 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
=
Aa?
||
I- homologar o ingresso, no consórcio público ARIS MT, de Município que
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação;
KI - deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
IH - deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a mudança da sede da ARIS MT;
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva da À
instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorávi
VI- elaborar e deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e dos re;
VII - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente da ARIS MT, para mand!
permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como d
VIH - deliberar sobre alteração do quadro de empregados e deliberar
reajustes e a respectiva revisão de salários da ARIS MT:
IX - ratificar indicação de Coordenadores. bem como deliberar sobre
gratificações. ]
X - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Executiva da
XI - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual da ARIS MT, bem como respectivos créditos adiei
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato da :
d) a realização de operações de crédito; |
e) a alienação e a oneração de bens da ARIS MT;
f) os planos, estatutos e regulamentos da ARIS MT;
£) a cessão de servidores ou empregados públicos, com ou sem ônus pi
Municípios consorciados ou por órgãos públicos e entidades conveniadas, |
XII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pela ARIS MT; E
b) o aperfeiçoamento das relações da ARIS MT com outros órgãos pj
empresas privadas.
XIII - deliberar sobre a contratação de funcionários por tempo detei
necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIV - deliberar sobre aquisição, cessão. doação, venda ou aluguel
equipamentos integrantes do patrimônio da ARIS MT;
XV - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assemb)
alterações;
XVI - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e
públicos, referentes aos serviços prestados pela ARIS MT;
XVII - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da ARIS À
XVIII — instituir mecanismos de participação de controle social, |
remunerados.
Parágrafo Único. A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas
IV e V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos municípios consorciados.
Seção TI
Da Presidência |
Art. 17º - A Presidência do consórcio público ARIS MT é órgão deliberat
(um) Presidente, 1 (um) 1º Vice-Presidente, sendo eles, obrigatoriamen
Executivo de Municípios consorciados.
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT 8
Assinado por 2 pessoas:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Art. 18º - O Presidente c o Vice-Presidente do consórcio público ARIS
empossados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. |
$ 1º - O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos mediante voto públig
representantes dos Municípios consorciados. para mandato de 2 (dois) am
reeleição para um único período subsequente.
$ 2º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos
com direito a voto, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de. pelo
da metade dos Municípios consorciados.
$ 3º - O mandato do Presidente do consórcio público ARIS MT encerr
dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro tem
Presidente sucessor. |
$ 4º - Findado o mandato de Presidente do consórcio público ARIS MT é
I
municipal. responderá legalmente pela ARIS MT e conduzirá o processo de
novo Presidente aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessó
Vice-Presidente, e o prefeito mais idoso de Município consorciado. |
Subseção I
Das competências da Presidência
Art. 19º - Compete ao Presidente do consórcio público ARIS MT:
I- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de quali
KI - representar a ARIS MT judicial e extrajudicialmente; |
III - nomear os membros da Diretoria Executiva da ARIS MT, os quais dev
à aprovação da Assembleia Geral:
IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer nature:
MT,
recursos finanbeiros da ARIS MT, podendo esta competência ser
Administrativo e Financeiro;
VI - ordenar as despesas da ARIS MT e responsabilizar-se pelas prestações
estas competências serem delegadas ao Diretor-Presidente:
VII - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio Público, o presente Es
normas regimentais da ARIS MT.
ba) Parágrafo Único. Por razões de urgência ou para permitir a celerid
administrativa o Presidente da ARIS MT poderá praticar atos ad referen
Geral.
Art. 20º - Compete ao 1º Vice-Presidente do consórcio público ARIS M
I - substituir e exercer todas as competências do Presidente em
CRER mento deste;
pelo Presidente.
Seção HI
Da Agência Reguladora
Art. 21º - A Agência Reguladora é o órgão executivo do consórcio
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS MT
Art. 22º- A Agência Reguladora é composta por:
I- Diretoria Executiva;
XI - Procuradoria Jurídica; e
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARIS MT 9
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
:8 3º - O valor da gratificação mencionada no $ 2º desta Cláusula somen
HI - Ouvidoria. &
Art. 23º - São competências da Agência Reguladora executar atividades rela
fiscalização e contabilidade; regulatória dos serviços de saneamento básico
consorciados e desenvolver -as: ações necessárias para cumprir as finalidad
consórcio público ARIS MT RE
Subseção I
Da Diretoria Executiva
Art. 24º - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora é composta por três
I- Diretor-Presidente;
II - Diretoria Técnica;
II - Diretoria Administrativa Financeira ,
& 1º - Ficam criados cargos em comissão, de livre provimento com funçõ
Diretor-Presidente, Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Financeiro, Pro
Chefe e Ouvidor, constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções. |
$ 2º - Ao empregado da ARIS MT investido em uma das funções gratificad
a percepção, como gratificação: |
a) da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, acre;
gratificações, inclusive por exercício de cargo em comissão, e o valor-base
deste Protocolo de Intenções, ou : |
b) no caso de o servidor já perceber remuneração total superior à fixada
Protocolo de Intenções, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de
total.
enquanto o empregado estiver no exercício da função de Diretor, não podenc
nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer outro benefício. |
$ 4º - Caso um empregado efetivo da ARIS MT ou de Município consorcia
para cargo diretivo da Agência, ele será tacitamente afastado de suas funções
a exercer as funções de Diretor. |
Art. 25º - Os membros da Diretoria Executiva da Agência Regulado
gratificadas e serão indicados pelo Presidente da ARIS MT para n
coincidentes de 04 (quatro anos), permitido uma recondução, send
condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria simples. |
$ 1º - Os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora deverão
ter reconhecida idoneidade moral, formação escolar de nível superior, expe
de pelo menos 2 (anos) anos em cargo de direção nos serviços municipais de
de filiados à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento,
$ 2º - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo 1 deste Proto
sendo permitido ao empregado da ARIS MT, investido na função de Di
remuneração ou por manter aquela do seu cargo.
$ 3º - caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ou de consorciad
algum dos cargos de Diretor da ARIS MT, ele será automaticamente afas
originais e passará a exercer as funções de Diretor. |
$ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será por seu 1c
forma apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá com plenitude at
Art. 26º - A exoneração de membro da Diretoria Executiva da Agência Reg
ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada | e
decisão definitiva em processo administrativo disciplinar da ARIS MT,
comprovada improbidade administrativa ou prevaricação cumprimento do r
|
||
)
|
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 10
am
ti
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Assinado por 2 pessoas:
|
|]
; compõem a Diretoria Executiva da Agência Reguladora; | |
g 1º - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à p
improbidade administrativa no serviço público, será causa da pe
inobservância, por qualquer um dos Diretores da ARIS MT, dos deveres ep
ao cargo que ocupa.
$ 2º - Para os fins do disposto no $ 1º, cabe ao Presidente da Agência Rá
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especia
determinar o afastamento preventivo, quando for o caso. |
$ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado con L
Agência Reguladora será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária, e
quintos) dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
Art. 27º - Compete à Diretoria Executiva da Agência Reguladora:
I- cumprir e fazer cumprir os estatutos, regimentos e outros atos da ARIS,
II - exercer a administração da ARIS MT;
IH - analisar, deliberar e êxpedir regulamentos sobre a prestação e fiscali
saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifa
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos se:
básico, delegados ou não Pelos Municípios consorciados; |
V- acompanhar o cumprimento e à execução dos Planos de Saneamento pá
consorciados, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneame;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da
alterações, incluindo a organização, estrutura e âmbito decisório da Direl
Secretaria Geral e das equipes Técnica e Administrativa; |
VII - elaborar e divulgar proposta orçamentária anual e relatórios sobre +
MT e dos Conselhos de Regulação e Controle Social;
VIII - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da ARIS
competentes; |
IX - autorizar viagens nacionais e internacionais dos membros da Diretori
Secretaria Geral e também de colaboradores eventuais para desempenho de 3
e de capacitação profissional relacionadas às atividades e competências da À
X - decidir sobre planejamento estratégico da ARIS MT e políticas adminis
de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos ter
específica, e propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos; |
XI - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplica
a administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza inter
disciplinares a empregados da ARIS MT;
XII - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisoaa
k
XIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores |
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimey
técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberaçã S
MT.
$1º - Os estatutos e regimentos deliberarão sobre outras competências dá
da Agência Reguladora, incluindo a forma de convocação e periodicidade
$2º - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora deliberará de forma
dois votos para a aprovação de qualquer matéria. |
Subseção II |
Da Diretoria- Presidência |
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 11
RM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Assinado por 2 pessoas:
pa
o)
|
|
atividades e ações da ARIS MT.
Art. 29º - A Diretoria-Presidência será dirigida pelo Diretor-Presidente
compete:
I- exercer a autoridade máxima de Diretor-Presidente;
II - presidir a Diretoria Executiva da ARIS:-MT:
III - ordenar as despesas da ARIS MT, por delegação do Presidente da ARIS
IV - movimentar as contas bancárias do consórcio público em conjunto
ARIS MT ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Finan
V - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos va
de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela da 2
Art. 30º - São vinculadas. à Diretoria-Presidência da ARIS MT, a Diretoria T
Administrativa e Financeira. a Procuradoria Jurídica e a Ouvidoria. | |
$ 1º- Nas ausências e impedimentos do Diretor-Presidente haverá substi
Diretor Técnico mediante despacho do Presidente da ARIS MT, o qual det
prazos da substituição.
$ 2º - Nas ausências e impedimentos de ambos citados no parágrafo ante
recairá sobre o Diretor Administrativo e Financeiro.
Art. 28º - O Diretor Presidente é responsável pela coordenação e 4 K
|
|
|
Subseção II
Da Diretoria Técnica-Operacional
Art. 31º - A Diretoria Técnica da ARIS MT é o órgão da Diretoria Execut
execução das atividades relacionadas às questões de regulação e de fiscali
saneamento básico. |
Art. 32º - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência Reguladora será «
Técnico, a quem compete: |
I- exercer a autoridade máxima da Diretoria Técnica;
XI - coordenar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de sane
II - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para
Executiva os elementos necessários para a elaboração de normas regulame)
IV - exercer a primeira instância administrativa e aplicar sanções pelo,
normas legais € regulamentares. |
Parágrafo Único. São vinculadas à Diretoria a Coordenadoria de Regulação é
de Fiscalização, cujas atividades serão exercidas sob a supervisão do |
Operacional. |
Art. 33º - São atribuições da Coordenadoria de Regulação:
I- propor ao Diretor Técnico medidas normativas para a regulação dos servig
básico no âmbito dos Municípios consorciados;
II - propor normas e procedimentos para padronização das informações e do:
pelas prestadoras de serviço de saneamento básico;
HI - assessorar a Diretoria Executiva, fornecendo-lhe informações e dod |
para o exercício de suas atividades; ||
IV - analisar e emitir parecer sobre os procedimentos que tramitarem no
Técnica-Operacional;
V- realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da
Art. 34º - São atribuições da Coordenadoria de Fiscalização:
1 - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiêm
serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados, conforme di
vigente e os regulamentos da ARIS MT; H
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 12
|
|
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CA2Z
amd
te)
“HI - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da prestaçã
|
saneamento básico;
HI - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Di
e pela Presidência. |
Subseção IV
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 35º - A Diretoria Administrativa e Financeira da ARIS MT é o
Executiva responsável pela execução das atividades relacionadas às ques
financeiras e contábeis. !
Art. 36º - A Diretoria Administrativa e Financeira da ARIS MT será d
Administrativo e Financeiro, a quem compete:
I- exercer a autoridade ntáxima da Diretoria Administrativa e Financeir
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades adminis
financeiras da ARIS MT; É |
[a] III - coordenar as atividades de contabilidade regulatória dos serviços de |
IV - coordenar a arrecadação das taxas, tarifas e outros preços público:
ARIS MT; fe :
V - elaborar e encaminhar à Diretoria Executiva a programação orçami
prestação de contas anual; - | H
VI- coordenar a rotina contábu e os recursos humanos da ARIS MT;
VII - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fo
Executiva os elementos necessários para a elaboração de contabilidade re,
. Art. 37º - São vinculadas, à Diretoria Administrativa e Financeira d
Coordenadoria de Contabilidade Regulatória e a Secretaria Geral, cui s
exercidas sob a supervisão do Diretor Administrativo e Financeiro. ||
Art. 38º - São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade Regulatória;.
I- fiscalizar, com poder de polícia administrativa, as questões relativas à «
prestadores dos serviços de saneamento básico nos Municípios conso
dispõem a legislação vigente e os regulamentos da ARIS MT; |
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da contabilidad
de serviço de saneamento básico; |
[a] III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela
e pela Presidência. NR
Art. 39º - São atribuições da Secretaria Geral: |
I- proporcionar o apoio físico e logístico às atividades dos demais órgãos d |
II - autuar e realizar a tramitação dos feitos de competência da ARIS MT; |
IX - realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da ARI
IV - executar atividades relacionadas às questões administrativas. contábeii
recursos humanos da ARIS MT; Hi
V - organizar as pautas e atas das reuniões, audiências e consultas públicas
VI - expedir convocações, notificações e comunicados e providenciar publ
atos e outros documentos, quardo necessários. E
|
|
|
Subseção V
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40º - A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora é o órgão de assess!
e de representação da ARIS MT em juízo, ativa e passivamente, ou fora del
Parágrafo Único: A Procuradoria Jurídica será coordenada por Procuradi
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 13
soas: HERM
Assinado por
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
EN
tod
livre provimento, e com status de Diretor da ARIS MT.
Art. 41º - Compete à Procuradoria Jurídica da ARIS MT:
I- representar e defender os interesses da ARIS MT em processos judiciais é e
II - assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Diretoria E)
parecer e notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas:
NI - revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluçõe ]
documentos oficiais; |
IV - emitir pareceres em procedimentos licitatórios.
Subseção VI
Da Ouvidoria
Art. 42º - A Ouvidoria da ARIS MT é o órgão responsável pelo relacionam
MT com os usuários. com os prestadores dos serviços de saneamento
comunidade.
Art. 43º - Compete à Ouvidoria da ARIS MT:
1- a função de ouvidor será de livre provimento do presidente do Consóre
I- atuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços de saneamento |
possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências:
II - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regula
III - encaminhar as reclamações aos prestadores dos serviços de saneament
técnico para fins de solução do problema e aplicação das sanções cabíveis:
IV - atuar como canal de comunicação entre a ARIS MT, a comunidade e a m
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 44º - O patrimônio da ARIS MT constituir-se-á de:
I- bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - bens e direitos doados pcr entes, entidades e órgãos públicos e organi
Art. 45º - Constituem recursos financeiros da ARIS MT:
I- as sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores de serviço pelo poder
à ARIS MT; |
II - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades e órga
III - a renda do patrimônio;
IV - o saldo do exercício financeiro;
V- as doações e legados;
VI - o produto da alienação de bens;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de apligal
IX - a prestação de serviços, conforme disposto no item VII da Cláusula
Consórcio Público. :
Art. 46º - Para o cumprimento dos objetivos e finalidades da ARIS M
mensal de cada ente consorciado referente à taxa de fiscalização e regulaçã
Art. 47º - A taxa de regulação e fiscalização tem como fato gerador. |
atividades de regulação e fiscalização por parte da ARIS MT e terá com:
prestadores de serviços públicos de saneamento básico no âmbito dos Munic)
Art. 48º - A taxa de regulação e fiscalização será de 1,50% (um e m
arrecadação anual obtido com a prestação dos serviços públicos de abastee
esgotamento sanitário, subtraídos os valores dos tributos incidentes.
. É
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 14
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
$ 1º - Havendo regulação e fiscalização dos demais serviços públicos de sa
(limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
será aplicada, também, a taxa de 1,50% (um e meio por cento) do faturamento:
a prestação desses serviços públicos, subtraídos os valores dos tributos incid
$ 2º - A alíquota da taxa de regulação e fiscalização poderá ser revista pela
da ARIS MT, observados os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifa
públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuaa
que garantida a sustentabilidade financeira da ARIS MT.
$ 3º - Nos Municípios onde a prestação dos serviços de saneamento é exec
pelos titulares serão utilizados, para base de cálculo da taxa de regulação
valores constantes em seus respectivos orçamentos. |
$ 4º- Os repasses referentes à taxa de regulação e fiscalização serão mensai
conta corrente da ARIS MT até o dia 10 de cada mês.
CAPÍTULO VII :
DAS ATAS
Art. 49º - As atas da Assembleia Geral serão registradas, contendo: |
I- de forma resumida, os assuntos discutidos, as intervenções orais e as deli
na Assembleia Geral, bem como a proclamação de resultados.
II - lista de presença, em forma de anexo, com todos os Municípi
Assembleia Geral, indicando o nome dos representantes, sendo a mesma
. de vídeo conferência. IH
“ $1º- No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o res
$ 2º- Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuad
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do si
tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá à
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
$ 3º- A ata será rubricada e assinada por aquele que a lavrou e por quem pre
da Assembleia Geral. IN
Art. 50º - A íntegra da ata da Assembleia Geral será publicada no sítio eletrô
público ARIS MT.
Parágrafo Único. Mediante pagamento das despesas de reprodução, cópia
será fornecida para qualquer do povo. |
CAPÍTULO VIII
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 51º - Terão acesso ao uso dos bens e serviços da ARIS MT todos agi
que tenham contribuído para a sua aquisição, sendo que o acesso daquel
contribuído dar-se-á nas condições a serem deliberadas pela Assembleia Ge
Art. 52º - Tanto o uso dos bens como o dos serviços serão regulamentados ç
Assembleia Geral da ARIS MT, usando de suas atribuições soberanas de de
Art. 53º - Respeitadas as respectivas legislações dos Municípios, cada me
poderá colocar à disposição da ARIS MT os bens de seu próprio patrim
sua própria administração para uso comum, conforme regulamentação
Assembleia Geral.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 15
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA 79º - As atividades de controle, regulação e fiscalização da pres
públicos serão realizadas de acordo com as disposições legais vigentes be
nos Planos Municipais setoriais, nos contratos de concessão, permissão | e
demais instrumentos jurídicos de delegação ou prestação de serviços público
CLÁUSULA 80º - A ARIS MT exercerá suas atribuições através da fixa
padrões para a prestação regular dos serviços, a fim de resguardar os princípi
e as normas vigentes para a prestação de cada serviço público regulado
interesse público e o interessétindividual de cada usuário e prestador de sei
CLÁUSULA 81º - Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados p
das normas instituídas pela ARIS MT, poderá ela aplicar as seguintes sançô
de serviços públicos municipais:
1- Advertência escrita;
II - Multa; e a
HI - suspensão de obra ou atividade.
8 1º. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulih
regulamentadas por resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS
$ 2º. As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes li
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até
mil reais) por infração:
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até
mil reais) por infração; E
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até di
mil reais) por infração: e
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor ( de
pquenta mil reais) por infração. |
8 3º. A graduação em leve, média. grave e gravíssima de cada infração
resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS MT.
8 4º. Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta
em favor do titular dos serviços para o Fundo Municipal de Saneamento B
montante ser aplicado em políticas educacionais, ambientais ou na melh
prestação dos serviços regulados.
-8 5º. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos V
serão revertidos como receita da Agência, para manutenção da mesma. |
8 6º. Os valores das multas estabelecidas nesta Cláusula poderão ser atual
pela Assembleia Geral da ARIS MT, conforme variação dos últimos doze a
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasile
Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Pi
IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. IE
CLÁUSULA 82º - Todas as infrações serão apuradas em processo admi
o contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos necessários p
da natureza da infração, o tipo e a graduação das sanções.
Parágrafo único. O procedimento para a apuração das irregularidades e
será definido por resolução normativa da Diretoria Executiva da ARIS MT
CLAUSULA 83º - Quando do exercício das atividades de controle, reg
os servidores da ARIS MT emitirão relatórios de conformidade ou de não
operações ou serviços prestados pelos prestadores de serviços.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARIS MT | 16
e“
“HI - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamen
$ 1º. No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, a AR
o infrator e estabelecerá prazo para a regularização.
$2º. Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será aui
da penalidade correspondente à gravidade da infração, conforme previsto n
Intenções e em resolução normativa da Agência Reguladora.
CLÁUSULA 84º - As sanções serão aplicadas diretamente pelo Diretor Téc
fundamentada, atendidas as disposições normativas e contratuais que as orig
$ 1º. Das sanções aplicadas pelo Diretor Técnico caberá recurso, com efe
Diretoria Executiva.
$ 2º. As normas expedidas pela Diretoria Executiva poderão estabelecer si
recurso interposto não possuirá efeito suspensivo. nos casos de risco à saúde
social e econômica ou à segurança da população.
$ 3º. Todos os recursos serão gratuitos e deverão ser protocolados no prazo,
estabelecidas em resolução normativa da Diretoria Executiva.
$ 4º, Das decisões da Diretoria Executiva não caberá recurso administrati
$ 5º, Todo processo decisório da ARIS MT obedecerá aos princípio
pestoalidadã moralidade, publicidade, economia processual, entre ou
atividade administrativa.
CAPÍTULO X -
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
Art. 54º - A retirada de Município do Consórcio Público ARIS MT depender
seu representante na Assembleia Geral, com aviso de no mínimo 1 (Um) ano
$ 1º - Se o aviso ocorrer no primeiro semestre, à saída será até o final do e)
$ 2º - Se o aviso ocorrer no segundo semestre, à saída somente ao final oe
do ano seguinte.
Art. 55º - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre 0 €
retira e a ARIS MT.
$ 1º - Os bens destinados ao consórcio público ARIS MT, pelo Município c
retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de «
terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral.
$ 2º - Os bens destinados ao consórcio público ARIS MT pelo Município é
retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º, ficarão
incorporados ao patrimônio da ARIS MT. |
Seção I
Da Exclusão de Consorciado
Art. 56º - São hipóteses de exclusão do Município consorciado: |
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçameni
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por r
rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro con
finalidades, assemelhada ou incompatível sem a prévia autorização da Ass e!
absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para es
$ 1º - A exclusão prevista no inciso I do caput deste artigo somente e
suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o Município
reabilitar.
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 17
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
- ARIS MT.
. tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem
- economicidade.
$ 2º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da À
exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
$ 3º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier
$ 4º - Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração diris
Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze)
dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial,
CAPÍTULO XI |
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRI
Art. 87º - A alteração e extinção do Contrato de Consórcio Público da ART
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante |
Municípios consorciados.
$ 1º- A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser
entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARIS MT ou,
onerosamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na pi
definida em Assembleia Geral.
$ 2º- Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrig
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescente:
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obr
$ 3º - Com a extinção, o pessoal cedido à ARIS MT retornará aos seus órgã
empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos d
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º - A ARIS MT será regida pelo disposto na Lei federal nº 11. 107/20
de Consórcio Público originado pela ratificação do Protocolo de Intenções e
ratificações, pelo presente Estatuto, os quais se aplicam somente aos entes
emanaram.
Art. 59º - A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível!
princípios: il
I - respeito à autonomia dos Municípios consorciados, pelo qual o in
consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo veda
incentivos para o ingresso; |
KI - solidariedade dos Municípios à ARIS MT, em razão da qual os ente
comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que ve
implementação de qualquer dos objetivos da ARIS MT:
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes da ARIS MT; |
IV - transparência, pela qual não se poderá negar que o Poder Executivalh o
de Município consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento é
V - eficiência e eficácia, o que exigirá que todas as decisões do consórcio
4
Art. 60º - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente conso:
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Ci
presente Estatuto.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARIS MT | 18
.
Art. 61º - As questões aqui não tratadas e que foram devidamente detalha
Consórcio Público tem plena aplicabilidade, sendo que os instrumentos se Co)
força vinculante dos Municípios consorciados.
Art. 62º - As questões omissas neste Estatuto serão resolvidas com base
: Consórcio Público, na Lei e nas deliberações da Assembleia Geral, órgão de
da ARIS MT.
Art. 63º - O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela 4
providenciando-se o registro conforme estabelecido na legislação civil.
CAPÍTULO XII ;
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 64º - A Assembleia Geral de Instalação do consórcio público ARIS
por pelo menos 02 (dois) Municípios que tenham ratificado, mediante 1
Intenções, quando a soma de leis municipais totalize, 3 (três) Municípios c o
$1º'- A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Ofici
mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da Assembleia
Acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de correspondêr
eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios signatário
* antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Gé
$2º - A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio Público ARIS MT.
Prefeito que estiver no exercício da Presidência do Consórcio, ou pelo P
dentre os subscritores do Protocolo de Intenções. |
$ 3º - Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral
vez realizada a verificação de poderes, será apreciada proposta de Estatuto,
apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas vol
somente se houver requerimento de destaque subscrito por representanti
de, no mínimo, três Municípios consorciados.
$ 4º - Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembleia Geral.
ser realizada a eleição e posse do Presidente do consórcio público ARIS MT
membros da Diretoria Executiva.
$ 5º - As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte
realizadas independentemente de serem aprovados os estatutos da ARIS
Art. 65º - O mandato do primeiro Presidente da ARIS MT encerrar-se-á
de 2020. É
Art. 66º - A fim de promover a não-coincidência inicial, os membros da
da Agência terão os seguintes mandatos: |
I-o primeiro mandato do Diretor-Presidente encerrar-se-á em 31 de dezemb
1 - o primeiro mandato do Diretor Técnico encerrar-se-á em 30 de junho de
III - primeiro mandato do Diretor Administrativo e Financeiro encer
dezembro de 2021;
Parágrafo único - Os demais mandatos dos membros da Diretoria
(quatro) anos.
Art. 67º - No caso do Estatuto não ser aprovado na Assembleia Estatuini
Assembleia Geral para a elaboração e sua aprovação, sempre por me
correspondência dirigida a todos os subscritores do Protocolo de Intenções.
$ 1º - Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria
Presidente e o Secretário da Assembleia Estatuinte e, em ato contínuo, apro
estabeleça:
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 19
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
Ea
'$ 2º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
I- o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
MH - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação ems
sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de Municípios consorc]
a voto;
KI - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. |
$ 3º - Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado:
bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham tar
Protocolo de Intenções.
$ 4º - Os estatutos da ARIS MT e suas alterações entrarão em vigor após p
extrato na imprensa oficial.
$ 5º - A ARIS MT disponibilizará seus estatutos, em sua íntegra, em sítio
internet.
Art. 68º - Até a obtenção de sua independência financeira decorrente da insti
das taxas previstas no Contrato de Consórcio Público, as atividades da ARIS
custeadas por recursos repassados pelos Municípios consorciados, atravé
rateio.
Na sequência dos trabalhos, o Presidente da Assembleia Geral, Sr. José
passou ao Item 5 - Indicação e aprovação de nome para o cargo de Dire
Diretoria Executiva: momento em que informou que a Diretoria Exec
atribuição inicial dar a personalidade jurídica à ARIS MT, como o registri
inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária, montagem do escritório
representações dos Municípios consorciados, além de outras atividades buro
deverá atuar para ampliar o número de Municípios Consorciados e informar
Estado do Mato Grosso sobre a criação da Agência Reguladora. Send
necessidade de indicação de nome para o cargo de Diretor-Presidente da D
com mandato especificado no Estatuto Social da ARIS MT, e que ess
competência do Presidente da Agência Reguladora. com apreciação do plei
indicou como Diretora-Presidente da ARIS MT a Sra. Terezinha Silva Soi
6 SSP-MT e CPF. 393.802.701-00, ocupando os mandados conforme
Protocolo de Intenções. agora Contrato de Consórcio Público, sem
vencimentos até dezembro de 2020. O Presidente abriu a votação a todos p
indicado foi aprovado por unanimidade. Em continuidade à Assembleia, o S
Pátio passou para o Item 6 - Apreciação do Plano de atividades da ARIS
que apresentou uma proposta de Plano de Atividades da ARIS MT para
meses, com ações a serem desenvolvidas pela diretoria executiva apro
elaboração e registro da Ata desta Assembleia; inscrição no CNPJ; local pa
conta bancária; aferição dos valores da arrecadação anual dos prestadores.
e esgoto; verificação da necessidade de abertura de crédito especial ou supl
nas prefeituras e autarquias ligadas aos serviços de saneamento e dotações O
2021: ampliação do número de Municípios Consorciados; início da cobr
Regulação e Fiscalização; e outras atividades relativas às rotinas administrai
abriu a palavra para manifestações dos membros da Assembleia Geral e colo
a proposta de Plano de Atividades da ARIS MT para os próximos seis (6) m
o Sr. Francis Maris sugeriu iniciar a arrecadação da taxa de regulação aim
2020, buscando garantir o caixa inicial para as primeiras atividades da a
acatada pelo plenário, ficando aprovada por unanimidade a cobrança da t
ficacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
RM
Assinado por 2 pessoas:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.briveri
Ata da Assembleia Geral de Instalação da ARISMT | 20
amd,
o)
do início do pleito eleitoral deste ano. Em seguida, o Presidente da Asse
votação a proposta do Plano de Atividades da ARIS-MT, incluindo o iníc
Taxa de Regulação e Fiscalização para o primeiro (1º) dia de outubro ã
arrecadação do ano de 2019, conforme previsão do Contrato de Con é
recebimento, pela ARIS MT, a partir de outubro de 2020, ficando o '
unanimidade. Ao final da pauta. Item 7 - Outros Assuntos e Encerramento,
Pátio agradeceu mais uma vez a participação de todos, destacou o cumprir
Dia e declarou por encerrada a Assembleia Geral de Instalação do Consór
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso
Hermes Ávila de Castro, redigi a presente ATA, que segue assinada por
JOSE CARLOS
JUNQUEIRA DE
ARAUJO:21408661187 »
JOSÉ CARLOS DO PÁTIO
Prefeito de Rondonópolis e
Presidente da Assembleia Geral e Presidente eleito da ARIS MT
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres e
Vice-Presidente eleito da ARIS MT
Assinado de forma digital por
HERMES AVILA DE HERMES AVILA DE
CASTRO:961562791 22-CASTRO:96156279172
Dados: 2020.08.19 14:51:10 -0400'
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código 436C-75A8-9B97-9CAZ
HERMES ÁVILA DE CASTRO k'
Secretário da Assembleia Geral
a
Ata da Assembleia Geral de Instalação daARISMT 21
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 436C-75A8-9B97-9€C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários r
x HERMES AVILA DE CASTRO (CPF 961.562.791-72) em 19/08/2020 14:51:10
Emitido por: AC ONLINE RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 << Autoridade Cet
(Assinatura ICP-Brasil)
a” — FRANCIS MARIS CRUZ (CPF 103.605.221-49) em 20/08/2020 17:38:27 (GMT:
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaçã
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/436C-75A8-9B9