ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
[Xiszssas oaDiNáRIA
| = SESSÃO EXTRAORiááRA
APROVADO
| Jresen EN fo]
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 — “sto
DE 05/11/2020 gene
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo - Gestão
2019/2020
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A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Jeferson Ferreira Gomes, Prefeito Municipal de
Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a
presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica extinto o cargo de livre nomeação e exoneração de
“Assessor Contábil”, tratado nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº
1.258/2010, ante sua desnecessidade e similitude de atribuições ao
3 cargo de provimento efetivo de “Contador Legislativo”.
Art. 2º Encontra-se vedada a nomeação de servidores para o
irgo em extinção de que trata esta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
E os artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.258/2010, e por corolário,
parte do Anexo I da mesma Lei, com a devida extinção cargo em ,
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Comendador Luiz Grandi, aos cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
João red am da Silva Antoninho 2 o Camera
Érika N rcez Zacarias Gonçalves da Silva
3º Sec a 4º Secretário
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Anexo I - Lei 1.258/2010
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor Geral
Diretor Administrativo CCc-09 01
Diretor Legislativo cec | w
Chefe da Controladoria Interna Cc-09 01
e ces do Departamento de Material e Patrimônio Ccc-08 01
Chefe de Gabinete Cc-08 | 01
Assessor de Imprensa | Cc-07 01 |
Assessor Parlamentar CC-06 1
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
sê Y Í R$ 8.392,29
cc-09 R$ 4.126,80
cc-08 R$ 2.887,67
x CC-07 R$ 2.020,03
CC-06 | R$ 1.414,36
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JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende a Mesa
Diretora da Câmara Municipal extinguir o cargo de livre nomeação e
exoneração de “Assessor Contábil” da Câmara de Vereadores,
basicamente pelos seguintes motivos: desnecessidade do mesmo, ante a
similitude de atribuições ao cargo de provimento efetivo de Contador
Legislativo; exultação do Princípio da Economicidade e do Interesse
Público.
- Tal cargo já fora objeto de questionamento por parte do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo inclusive apontada
a obrigatoriedade de realização de concurso público para sua
“substituição” por contador público de provimento efetivo, vez que as
atribuições instituídas ao “assessor contábil”, são, na realidade,
atribuições perenes, ordinárias, corriqueiras e permanentes, as quais
DEVEM SER REALIZADAS POR SERVIDOR DE CARREIRA.
A propósito, o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, através do Julgado de 02/07/2019, Processo nº 13.977-
PÁ 7/2017, fixou sua tese no recente Boletim de Jurisprudência em
situação similar (Ano 6, nº 058/. julho de 2019, página 5). Vejamos:
A 3. PESSOAL
/ 3.1) Pessoal. Admissão. Cargo comissionado de
i assessor jurídico. Atribuições permanentes.
a 1. Configura burla ao princípio do concurso público, a
? criação de cargo comissionado de assessor jurídico
cujas atribuições não sejam de direção, chefia e
assessoramento direto à autoridade nomeante, sendo
eivada de inconstitucionalidade a lei municipal que
cria tal cargo.
> 9. As atribuições ordinárias, corriqueiras e
I permanentes de representação judicial e extrajudicial,
de ionsultoria e de assessoramento jurídico na
inistração Pública devem ser realizadas por
rvidor investido em cargo efetivo devidamente
rovado em concurso público.
(Representação de Natureza Intena. Relator:
Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha.
Acórdão nº 449/2019-TP. Julgado em 02/07/2019.
Publicado no DOC/TCE-MT em 10/07/2019. Processo
nº 13.977-7/2017).
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Nesta senda, ante a similitude das atribuições dos cargos
em testilha, nos quais não se extrai qualquer responsabilidade
excepcional ou de chefia, por parte do cargo de livre nomeação e
exoneração, entendemos como pertinentes todos os questionamentos
suscitados pelo Ministério Público Estadual quanto ao mesmo, pelo o
que inferimos pela sua extinção, o qual ocorrerá através das revogações
expressas e tácitas constantes no corpo da presente lei.
O concurso público fora realizado, e o Contador abarca
todas as funções de: assessorar o Presidente, demais vereadores e os
servidores da Casa nos assuntos de natureza contábil, submetidos a
sua apreciação; opinar e dar consultoria nos projetos de lei
encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, bem como nos projetos
de resolução e de decretos legislativos elaborados pela Casa, quanto aos
aspectos contábeis; dar consultoria na instrução e formalização contábil
de editais e processos de licitação, bem como nas minutas de contratos
administrativos; assessorar em todos os serviços de natureza contábil
tais como balancetes mensais; empenho de despesas e balanço geral de
/ encerramento de exercício; atender às consultas que lhe forem
YZ formuladas, emitindo parecer contábil a respeito; prestar
ld assessoramento à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal e a
todas as comissões constituídas por vereadores, em assuntos de
natureza contábil; acompanhar toda a execução orçamentária e
financeira da Câmara Municipal; executar outras atribuições de
natureza contábil determinadas pela autoridade superior.
Desta forma, pela superfluidade do cargo em comissão,
somaúdo-se ao fato da economia com a eventual despesa salarial em
dekate, exultaremos o Princípio da Eficiência Pública, demonstrando-se
ideal trato da res publica.
Certos da compreensão dos demais Edis, contamos com o
acatamento da justificativa apresentada, razão pela qual espera-se pela
deliberação e aprovação da proposta pelos 1. pares.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos cinco dias do mês de
Ve novembro do ano de dois mil e vinte.
E João e SÉ des da Silva Antoninho Vardelei Camera
Presidente Vice-Presidente
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Wender O da
º Secretário
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Zacarias Am Silva
4º Secretário
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Parecer Jurídico nº 036/2020
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ai: É tds Projeto de Lei a numerar, cuja Ementa consta:
é duas “aus
ne es 7 fx 20 “Extingue o cargo de Assessor Contábil, da Câmara de
e Ee == Vereadores de Comodoro, ante a sua desnecessidade,
-— JA IO anna: pica e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora — Biênio 2019/2020.
RELATÓRIO
Refere-se à consulta sobre os aspectos jurídico-formais da
minuta do Projeto de Lei ainda a numerar, que aborda, em suma, sobre a
extinção do cargo de provimento de livre nomeação e exoneração,
intitulado “Assessor Contábil”.
No que toca a esta análise, os autos do PL, contendo 01
volume, vieram-me conclusos com cópia da Justificativa do Projeto,
totalizando 06 (seis) páginas.
É o relato do essencial.
ANÁLISE JURÍDICA
Preliminarmente, registro que o referido Projeto de Lei se
amolda à Técnica Legislativa de Redação e adequa-se ainda à Legalidade
no que tange à sua iniciativa.
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Acerca da extinção de cargos do Quadro de Servidores da
Câmara Municipal, a Lei Orgânica de Comodoro dispõe que:
“Art 34. São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os
Projetos de Leis que:
L autorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais
mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara
Municipal;
IL. criem, transformem ou extingam cargos dos servidores da
Câmara Municipal”.
Assim, consoante os fólios encaminhados à Procuradoria,
adequada a legitimidade quanto ao intentado.
Conforme a Justificativa apresentada, a extinção do cargo em
comissão em apreço dar-se-á ante a desnecessidade do mesmo, devido a
similitude de atribuições entre tal e o cargo de provimento efetivo de
Contador Legislativo; e por corolário pela exultação do Princípio da
Economicidade e do Interesse Público.
Dentro dos estritos limites de atuação deste órgão consultivo,
importa-nos enaltecer que à luz da legislação, incumbe a esta Advocacia
Pública Municipal prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico,
não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos
praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De outro norte, fato é que, segundo os preceitos
constitucionais e segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais de
Justiça, Tribunais Superiores (STJ e STF) e dos Tribunais de Contas,
todas as atribuições laborais de um órgão público que sejam ordinárias,
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perenes, corriqueiras e permanentes, DEVEM ser realizadas por servidor
de carreira. E aparentemente, os encargos determinados ao assessor
contábil realmente não se apresentam como de direção ou chefia,
confundindo-se com as já exercidas pelo Contador efetivo da Casa de
Leis.
Neste sentido, s.m.j., devidamente motivado o Projeto de Lei
em análise, estando preenchidos, portanto, os requisitos legais para o
enunciado na proposta legiferante: extinção de cargo mediante lei,
com sua devida Motivação; e iniciativa (autoria) exclusiva da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Corroborando com o aqui exposto, no sentido de ser
competente a Mesa Diretora para tratar e dispor dos recursos humanos
inerentes à Câmara Municipal, assim preleciona o art. 24 da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 24. Cumpre a Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
(:::)
VL administrar os recursos organizacionais, humanos,
materiais e financeiros da Câmara Municipal,”
Por fim, consigno que o cargo em análise é de livre nomeação
e livre exoneração (art. 11 da Lei Municipal nº 1.258/2010), não sendo,
portanto, de provimento efetivo, não havendo que se falar em prévia
vacância do mesmo para a vigência e eficácia da lei após sua publicação.
Desta forma, pelo estudo do Projeto de Lei em voga, sem
qualquer delonga, verificam-se preenchidos os requisitos normativos, e
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por estas razões, diante da inexistência de vícios de ordem formal ou
material, a questão deverá ser submetida ao Plenário.
É o parecer.
CONCLUSÃO
Feitas as ponderações, s.m.j., não se apreende óbice legal
para o contido na proposta legiferante, pelo o que esta Procuradoria
Jurídica Legislativa manifesta-se favorável ao presente Projeto de Lei.
O PL merece apreciação, ao menos, pela Comissão
Permanente de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e
Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Planejamento.
Após proferidos os pareceres das referidas Comissões, que
seja submetido o Projeto de Lei em discussão à apreciação do Soberano
Plenário.
Comodoro MT, 1º de setembro de 2020.
ARIAN E STEICA Assinado de forma digital por
ARIANE STEICA RODRIGUES PERES
RODRIGUES PERES Dados: 2020.09.01 17:08:28 -0300'
ARIANE STEICA RODRIGUES PERES
Procuradora Jurídica Legislativa
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Parecer nº. 029/2020
De 19/11/2020
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento,
Finanças e Redação.
A Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e
Redação desta Câmara Municipal, em reunião realizada em
19/11/2020. Depois de analisar o Projeto de Lei em epigrafe,
opinam unanimemente pela APROVAÇÃO do referido Projeto.
Reuniões da Câmara Municipal de Comodoro/ em
O Seusd Gusta ixaba Lucas
idente Vice-Presidente
Antoninho Vardelei Camera
Relator
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Parecer nº 023/2020
De 19/11/2020
Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento.
E AGP A E E
k ENA E tuts Ca ER
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento desta Câmara
Municipal, em reunião realizada em 19/11/2020. Depois de analisar o
Projeto de Lei em epígrafe, opinou unanimemente pela APROVAÇÃO do
referido Projeto
Sala de Reunião, 19/11/2020.
o O om Camera Ozimar M. S. do Carmo de Souza
Presidente Vice - Presidente
2
ZA
Zacarias Go ivo da Silva
Relator
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