materia nº 53/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. 053/2023
DE: 21.11.2023
“Revoga os incisos Il e II, do art. 2º, da Lei Municipal nº
1.979/2022.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de
Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e III, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 1.979/2022.
Art. 2º. A alteração da Lei Municipal nº 1.979/2022, descrita
no art. 1º. se dá em virtude da alteração da quadra nº 16, do Bairro Setor
Industrial II, alterando-se o respectivo mapa, mantendo-se apenas a Rua Osmar
da Silva e se estendendo a Avenida Selmo Antônio Barbiero, conforme novo
mapa anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
se “Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte( comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 53/2023
DE: 21/11/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais Nobres Vereadores,
Tem a presente inovação legislativa o intuito de apenas de
alterar o art. 2º, Il e HI da Lei Municipal nº 1.979/2022, que tratou de autorizar o
Poder Público a renomear às ruas da quadra nº. 16, situadas no Setor Industrial
E
Todavia, não se trata de uma nova autorização para
renomear as referidas ruas da Quadra 16, porém, com a alteração do mapa da
Quadra 16, a mesma foi dividida e passou a se tornar duas quadras, diante de
tais modificações e vistoria in loco verificou-se que as ruas descritas na Lei nº.
1.979/2022, não serão mais necessárias, com exceção da Rua Osmar da Silva e
da Av. Selmo Barbieiro (a Av. terá sua extensão ampliada).
Caros vereadores, toda a matéria tratada no presente projeto
de lei foi objeto da Comunicação Interna 278/SEPLAN/2023- Secretária de
Planejamento e Orçamento, cuja cópia segue anexo.
Na expectativa de alcançar apoio do Parlamento Municipal
ao Projeto de Lei que ora submeto à apreciação e aprovação, reitero protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 -CEP 78310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Comunicação Interna nº 278/SEPLAN/2023
Comodoro/MT. 28 de Setembro de 2023.
De: Secretaria de Planejamento e Orçamento
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Retificação da Lei nº 1.979/2022 de 26.10.2022
Prezados.-
Com meus cumprimentos, uso do presente, para solicitar a retificação da Lei nº 1.979
de 26.10.2022, a presente lei autoriza a outorgar, a renomeação de três ruas na Quadra 16,
Bairro Setor Industrial II.
A retificação consiste em uma alteração no mapa da Quadra tó, onde ela se divide, e
tornam-se duas quadras distintas, 16 e 17. Deste modo, na atualização do mapa, é necessária
a abertura de apenas uma rua, e a extensão da Avenida Selmo Barbiero, já existente em loco.
A Rua a se manter é:
|-Arua 01: Rua Osmar da Silva;
Segue abaixo as especificações da rua.
O que se apresenta para o momento, apresento protestos de estima e apreço.
Diego Garcia Galvão Costa
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Portaria 326/2023 de 05/05/2023
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0*+65) 3283-2404 /2528 - CEP 78310-000
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