materia nº 57/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Projeto de Lei nº. 057/2023
DE: 27.11.2023
“Altera o art. 5º (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso aprovou e eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei Municipal
nº 1.997/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Para o fornecimento de material, será cobrada,
por carga a ser transportada, o valor equivalente a 38 (trinta e oito) UFM-
Unidade Fiscal Municipal para o volume mínimo de I2m'* (doze metros
cúbicos), e 50 (cinquenta) UFM para carga de até 16mº (dezesseis metros
cúbicos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de novembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: VRY38EXW+JILqoQvLWGNIoZ120SkSaMYcrJigxvwGTw=
Valíde seu documento clicando aqui! 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
DE: 27.11.2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais Nobres Vereadores,
Tem a presente inovação legislativa o intuito de apenas alterar a
redação do art. 5º (caput), da Lei 1.997/2022.
A Lei local acima citada trata, em resumo, da autorização do Poder
Executivo para fomecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do
município.
O art. 5º que se pretende alterar regulamenta o valor do material a ser
cobrado, por carga, constando 75 UFM para a carga de 12m* e 100 UFM para 16mº. Na atual
cotação da Unidade Fiscal Municipal representa R$ 443,25 e 591,00, respectivamente.
Na prática a Administração Pública verifica a pouca procura pelo
comentado material, diante do elevado valor praticado, principalmente diante de
hipossuficientes.
Assim, para corrigir a escassa busca desse fundamental material,
principalmente para construções, visa-se baixar o valor para se estimular e fomentar sua
procura, cumprindo-se com o objeto tutelado na Lei em comento (Lei nº 1.997/2022).
Dessa forma, a Administração Pública entendeu por reduzir em 50% a
quantidade de UFM por cada tipo de carga, resultando em 38 UFM para 12mº e 50 UFM para
16mº, o que importa na atual valoração das unidades fiscais municipais em R$ 224,58 e R$
295,50, respectivamente.
Assim sendo, remete-se o presente Projeto de Lei para análise e
votação, contando-se sempre com a costumeira compreensão e colaboração dessa Augusta
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br 2
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: VRY38EXW+JILqoQvLWGNIOZ120QSkSaMYcrJigxvwGTw=
Valide seu documento clicando aqui!
2/3
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento:
Projeto de Lei n. 057.2023 Altera o Altera o art. 5 caput da Le a ço 7
Hash (SHA256): VRY38EXW+JILgoQvLWGNIOZ120SkSaMYcrJigxvwGTw=
Tamanho do Documento: 246200 bytes
Data de Recebimento do Documento: 27/11/2023 13:14:41
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 1724249
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatur: [4 VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 57742 31737 1783734395732146.pdf.api
Data da Assinatura: 27/11/2023 13:31:19
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 78 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.65634, longitude=-59.7818572
IP de Origem do Acesso: 179.242.177.175
Operadora do IP de Origem: 179-242-177-175.3g.claro.net.br
Informações do Signatário
CPF: 396.***. 44472
E-mail: rv*******Egmail.com
Telefone: (65)99256-*+*+**
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:31:42 do dia 27/11/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [7 VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 149900630
Data: 27/11/2023 13:31:19
foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Valide seu documento clicando aqui!