materia nº 58/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. 058/2023
DE: 05.12.2023
“altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os
income ea Con DAE DO e ai
referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de
Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, nos
moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lei n. 1.610/2015,
que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os incentivos previstos no artigo anterior serão concedidos e
renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei nº. 1.595, de 22 de junho de 2015,
sendo os benefícios previstos na presente Lei outorgados até o dia 31 de dezembro de 2024.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n. 1.610/2015 permanecem
inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do art. 1º, pela Lei n. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
* Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 CEP 78.310-000
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Gestão 2021/2024
* Justificativa do Projeto de Lei n. 058/2023
DE: 05.12.2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
e demais Nobres Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa
renovar novamente os incentivos tributários presentes na Lei n. 1.595/2015, alterando o prazo
de vigência conferido pela Lei n. 1.610/2015 para o dia 31 de dezembro de 2024, respeitados
os marcos temporais máximos estabelecidos por aquela, em face do requerimento formulado
pela Empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob n.
77.294.254/0001-94, instruído no processo administrativo n. 13/2023, cuja cópia integral
segue em anexo.
Numa breve retrospectiva histórica, em 06 de agosto e 2015 a Empresa
acima citada protocolou um requerimento com intenções junto ao Executivo Municipal,
solicitando as benesses da Lei de Incentivos Fiscais, n. 1.595/2015, apresentando grandioso
volume de documentos comprobatórios.
Com isso, originou-se o Processo Administrativo n. 10/2015 que
contempla além de toda a documentação da Empresa Requerente, os Pareceres da Comissão
de Análise de Incentivos Fiscais, fls. 125/128, nomeada através da Portaria n. 351/2015, de
10/08/2015, que conferiu a Requerente os privilégios da Lei de Incentivos Fiscais até o dia
31/12/2015, culminando com a aprovação e sancionamento da Lei n. 1.610/2015.
Contudo, conforme visto acima, a Lei 1.610/2015, alterada, por último,
pela Lei 1.998/2022, vigorará até a data de 31/12/2023, perdendo seus efeitos a partir de
então, necessitando de novel regramento para que os benefícios tributários se estendessem
para o ano de 2024, a teor do art. 4º da Lei n. 1.595/2015.
Dessa forma, a Empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda
apresentou novo requerimento em 28/11/2023, apresentando, em suma, os números e dados
da construção da indústria em nosso Município, o número de seus empregados, rendimento,
estrutura e planos de expansão, solicitando, ao final, a renovação do prazo de vigência da Lei
n. 1.610/2015 por mais um ano.
Assim, foi originado novo processo administrativo n. 13/2023, onde
constam todos os documentos necessários para a renovação dos benefícios tributários à
requerente, conforme lei municipal n. 1595/2015, consoante cópia integral em anexo.
Ato seguinte, a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais elaborou
novo Parecer, o de n. 01/2023, em anexo, concedendo a possibilidade de renovação do prazo
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de vigência da Lei n. 1.610/2015 para 31/12/2024, fundamentando nas informações e
relatórios apresentados pela Amaggi, conforme Processo Administrativo citado.
Assim, este Projeto de Lei visa dar viabilidade na continuidade das
atividades da Unidade Industrial da Amaggi em nosso Município, mais precisamente uma
Unidade Misturadora de Fertilizantes, com investimentos na ordem de R$ 38.530.265,94
(trinta e oito milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e noventa e
quatro centavos), e gerando aproximadamente 73 (setenta e três) empregos diretos e até 35
(trinta e cinco) indiretos, ou seja, não só melhorando a arrecadação municipal, mas também
gerando e mantendo novos postos de emprego, incrementado a circulação de dinheiro no
comércio local, fazendo que Comodoro se destaque também na produção industrial.
Seguem em anexo ao presente Projeto de Lei os seguintes a cópia
integral do processo administrativo n. 13/2023, contendo, dentre outros, os requerimentos e
relatórios da Amaggi, unidade de Comodoro, e o Parecer da Comissão de incentivos fiscais.
O Parecer acima citado, da Comissão de incentivos fiscais do
Município concluiu que:
“A Lei de Incentivos Fiscais nº 1.595/2015, de 22/06/2015, é a norma
instituidora e regulamentadora dos beneficios tributários para as
indústrias que porventura se instalarem ou se expandirem no Distrito
Agroindustrial de Comodoro.
Essa lei municipal, alterada pela lei n. 1.725/2017, trata sobre as
normas para concessão de incentivos fiscais no Distrito Agroindustrial,
criado pela Lei Municipal nº 1.507, de 26 de maio de 2014.
A alteração trazida pela lei 1.725/2017 repousou na limitação de no
minimo 2% (dois por cento) do valor do ISSQN, nos moldes da Lei
Complementar 157/2016.
Quanto aos presentes autos, verifica-se que os documentos exigidos no
art. 5º da Lei 1.595/2015, foram apresentados, conforme antes citados.
Nesses documentos demonstrativos verificamos que estão sendo
empregados de maneira direta 73 (setenta e três) colaboradores, e
indiretamente de 35 (trinta e cinco) para o funcionamento da Unidade
Industrial, conforme informado nas fls. 37, somando ainda entre 50 a
100 motoristas que descarregam ou carregam insumos e materiais
diariamente na Unidade de Comodoro.
Constata-se, também, que os valores totais do orçamento de
investimento somaram a importância de R$ 38.530.265,94 (trinta e oito
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* Ruadas Acácias, nº 1337-N-Ja
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milhões, quinhentos e e trinta mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e
noventa e quatro centavos), consoante requerimento de fls. 03.
Insta salientar que a requerente informou que já completou 100% da
evolução das obras do projeto inicial, contudo asseverou que estão em
andamento melhorias na pintura geral da fábrica, caneletas de
escoamento de água pluvial, calçadas em paver que foram compradas
em Comodoro; melhorias em equipamentos, escadas e plataforma e
melhorias na iluminação e automação, com mão de obra local,
conforme documentos de fls. 08.
Apresenta-se também de maneira analítica os custos operacional total
da Unidade Industrial, com valores anuais que ultrapassam
8.000.000,00 ao ano (8.235.275,44 em 2023, fls. 08).
Com isso, levando-se as informações apresentadas pela requerente ao
encontro dos incentivos previstos no art. 3º da Lei nº 1.595/2015 e do
anexo 1 da mesma Lei, constatamos a seguinte pontuação:
Tabela I — 30 pontos, em virtude da quantidade de 77 postos de
trabalho direto;
Tabela IV — 25 pontos, em virtude do valor do investimento total
informado R$ 38.530.265,94 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta
mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e noventa e quatro centavos);
Assim, somam-se 55 pontos (Tabela I + Tabela IV), merecendo, de
acordo com a retrocitada Lei, arcar com apenas 2% (dois por cento)
do ISSON, a teor da Lei Municipal 1.725/2017, que alterou a Lei
Municipal incentivadora de n. 1.595/2015.
As outras tabelas não foram analisadas pois somente com a somatória
das duas tabelas acima apontadas a requerente já conseguiu o maior
incentivo possível, ou seja, a redução de 3% (três por cento) do ISSQN.
Por conseguinte, ficarão da seguinte forma os tributos municipais
incidentes e de responsabilidade da requerente, pelo prazo
remanescente:
1 - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo
prazo de 10 (dez) anos, sobre o prédio e/ou sobre o seu respectivo
terreno, a partir do início das obras de instalação da indústria no
local;
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Gesso SID mm o e cima O,
H - não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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Inter-Vivos - ITBI — a qualquer título, sobre a transferência de
titularidade do imóvel onde foi instalada e construída a empresa;
III - Redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento), durante
o período de 15 (quinze) anos, em função da pontuação alcançada
segundo enquadramento nas Tabelas do Anexo I da Lei nº 1.596/2.015,
devidamente demonstrado e homologado pelo Executivo, para todos os
serviços que envolvam a construção, instalação e ampliação dos
empreendimentos, exclusivamente sobre a mão-de-obra, para a
instalação da respectiva indústria no Distrito Agroindustrial. O
presente beneficio também se estende às empresas contratadas para a
execução dos serviços de construção, instalação e ampliação, pelo
período necessário para esses fins, respeitado o limite máximo acima
previsto;
IV- O beneficio constante do inciso anterior será estendido para as
atividades próprias da Unidade Industrial.
V-— Isenção das Taxas cobradas pelo Municipio, pelo prazo de 10 (dez)
anos, nelas compreendidas:
a) De Serviço Urbano, que são devidas pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços prestado pelo Município ao contribuinte, ou
colocados a sua disposição;
b) De Fiscalização, que são devidas pelo exercício do poder de
policia administrativa do município para prévio exame, dentro do seu
território, das condições de localização e funcionamento de
estabelecimento industrial de produtos e/ou implementos
agropecuários, sendo devida ainda para cumprimento da legislação
disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde,
segurança ou tranquilidade pública.
VI — Isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública pelo
prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das obras de instalação da
indústria no local.
Salientamos, por final, que os incentivos previstos no artigo anterior
serão concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no
art. 4º da Lei nº. 1.596/2.015, sendo os beneficios previstos no presente
processo, objeto de projeto de lei, outorgados até o dia 31 de dezembro
de 2024.
— Ruadas Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78.310-000
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Eesião D871 2024
“Assim, levando-se em conta que o início do prazo zo dos incentivos
is à R te iniciou-se no dia 25/08/2015, conforme
cano da =! Mismicinas n. 1. giro co pain o. incentivo
dos outros prmena no q 25/08/2025, « conforme a pera acao
demais cumprimento das disposições da Lei.
Portanto, com base nas informações prestadas pela Amaggi
Importação e Exportação Ltda, e o balizamento trazido pela Lei nº
1.595/2015, a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais, nomeada
por meio da Portaria nº. 858/2021, de 23/11/2021, emite PARECER
FAVORÁVEL à concessão dos incentivos fiscais à Requerente, pelas
condições e prazos acima citados.
Comodoro-MT, dia 04 de dezembro de 2023.
Marcio Simpioni Adriano Neves de Souza
Secretário Municipal de Finanças Fiscal de Tributos Municipal
Jorge Calisto de Góis
Fiscal de Tributos Municipal”
Registra-se que a Lei Municipal n. 1.610/2015 já foi alterada para a
renovação do prazo de vigência dos incentivos fiscais por 08 (oito) vezes, conforme se
verifica na Lei n. 1.625/2015 (para o ano de 2016), Lei n. 1.684/2016 (para o ano de 2017),
1.758/2018 (para o ano de 2018), 1.812/2019 (para o ano de 2019), 1.860/2020 (para o ano de
2020), 1.880/2020 (para o ano de 2021), 1.922/2021 (para o ano de 2022) e 1.998/2022 (para
o ano de 2023), respeitado os prazos máximos, de acordo com o regramento geral
estabelecido pela Lei 1.595/2015, conforme quadro abaixo;
Lei | ISSQN [ |. DEMAIS TRIBUTOS
1.610/15 ca Ro mig 25/08/15 | Início de vigência: 25/08/15
Com as[Final da vigência: 31/12/2024 | Final da vigência: 31/12/2024
car AR renovação anual) (renovação anual)
Prazo final total do incentivo, | Prazo final total dos incentivos,
segundo a Lei 1.595/15: | segundo a Lei 1.595/15:
25/08/2030, se renovados ano a | 25/08/2025, se renovados ano a
ano ano.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
* Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 -CEP 78310-000
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Projeto de Lei n. 058.2023 Altera a parte final art. 2 Lei n. 1.610.2
015 Amaggi Exportacao e Importacao.pdf
Hash (SHA256): 3u0ALc9RgcuQfPbhnzufRqXbxH2vehGAU4QOdwZHF20=
Tamanho do Documento: 382874 bytes
Data de Recebimento do Documento: 05/12/2023 10:21:07
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 8523692
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 58131 32184 1784448251907614.pdf.api
Data da Assinatura: 05/12/2023 12:06:45
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Ceará, 512n - Tertulia, Comodoro - MF, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6524334, longitude=-55.7833593
IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
Operadora do IP de Origem: 179.42.60.33
Informações do Signatário
CRF: 396.4%+ +*4—72
E-mail: rv****+**"+fgmail.com
Telefone: (65)99256-*+**
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:15:09 do dia 05/12/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 155599588
Data: 05/12/2023 12:06:45
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
| ESTADO DE MATO GROSSO
' PROCESSON.º ER e
|
PROCEDÊNCIA:
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO Nº: 13/2023
INTERESSADO: AMAGGI é |
| ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL 2023 |
|
ESTADO DE MATO GROSSO
2 MUNICÍPIO DE COMODORO
3 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
“Em cumprimento a determinação do Procurador Dr. Rodrigo Rodrigues
Peres, procedo à abertura do processo administrativo que trata da
Renovação de Incentivo Fiscal AMAGGI 2023. Sendo registrado,
enumerado e autuado sob o nº. 13/2028.
Comodoro /MT, 01 de dezembro de DOS.
patrícia Santanã da Silva.
Auxiliar Administrativo.
Procuradoria-Geral do Município.
.
Rua Das Acácias, 1337 N, Bairro Jardim Mato Grosso - Fone (0:65) 3283-2404/2528 - CEP
78310-000
Site: www.comedoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
Para
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT
REE: RENOVAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
A empresa AMAGGiI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.294 .254/0075,20, iocalizado à Rodovia BR 364, km -
1087, Entroncamento com BR 174, município de Comodoro-MT, vem através desta requerer &
prorrogação Os efeitos da Lei Municipal nº 1.610/2015 de 25.08.2015, que dispõe sobre Os
incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e importação Lida, referente & indústria
instalada no Distrito Agroindustriai de Comodoro, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho
2015.
Segue abaixo e anexo, relatório das obras do parque industrial.
Obra: Unidade de Misturadora de Fertilizantes,
e Município: Comodoro/MT,
º Percentagem da evolução: 100%;
. Número de empregos diretos e indiretos: 73 colaboradores diretos e 35
. colaboradores indiretos
e Valores já aplicados e à investir;
o Investimento total: R$ 37.354.413,00;
o Contratado: R$ 38.503.865,94;
o Realizado: R$ 38.530.265,94;
Capacidades:
e Armazém: 42.000 t;
e Tombador 26 metros x 80 1 (1x);
e Balança rodoviária 30 metros x 120 t (1); pecanço EEE Lo too E
e Fluxo recebimento 300 th (1 linha);
e Fluxo expedição mistura go th;
e Fluxo expedição elemento simples 60 Uh;
Comodoro/MT, 27 de novembro de 2023.
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
a
Para
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
A empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob O nº 77.294.254/0075-20, instalada no
Município de Comodoro-MT, vem através desta demonstrar à projeção de faturamento
para o ano de 2024:
75.200.000,00
75.200.000,00
58.750.000,00
49.350.000,00
75.200.000,00
75.200.000,00
75.200.000,00
72.850.000,00
Pe qi
E 70.500.000,00
nov | 75.200.000,00
era 72.850.000,00
[Total Geral | Ens A 330.000
Comodoro/MT, 27 de novembro de 2023.
DEDE a SR ae
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
RELATÓRIO ANUAL 2023
rc mm
UNIDADE MISTURADORA DE FERTILIZANTES
MUNICÍPIO: COMODOROIMT
CAPACIDADES:
EXPEDIÇÃO PROJETADA PARA 2023: 300.009
ARMAZÉM INTERNO (BOX) 42.000 toneladas
ARMAZÉM EXTERNO LONA 10.000 toneladas
TOMBADOR 26 metros X 8ot (19
BALANÇA RODOVIÁRIA 30 metros X 120
FLUXO RECEBIMENTO 300 tn
FLUXO EXPEDIÇÃO MISTURA 90 th
FLUXO EXPEDIÇÃO ELEMENTO SIMPLES eo tn
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DIRETOS: 73 coiaboradores.da Amaggi.
em Comodoro, devido a necessidade de especialidade técnica.
Colaboradores Residentes de Outros Municipios
e Rodrigo Felício - Gerente de Produção - QuerêncialMT
Adriel Lopes Moreira — Assistente SSO — Vilhena/ RO:
Diones Meneses Adorno — Eletricista Industrial — Querência! MT
Marcelo Moreira Souza — Técnico Segurança Trabalho — Vilhena/RO
Igson Magno Montenegro Nogueira — Eletricista Indusiriai — Porto Velho/RO
Anderson Timoteo de Oiiveira — Eletricista ingustrial - Pontes e Lecerda/MT
o Rafaei da Silva Garcia — Assistente administrativo (PCP) -— ilhena/RO
e Kadson Ayrtes Castro de Alencar- Eletricista Industrial —
toneladas
t(19
eo. e
hena/RO
Deste total, somente 8 não foram contratados
NUMERO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIROS: 3 Vigilantes de segurança patrimonial € colaboradores do Sindicato
SINTRAM que variam entre 40 a 35 por mês, dependendo da época de safra.
NÚMERO DE INDIRETOS: enire 50 a 100 motoristas que carregam s descarregam diariamente na fábrica de
Comodoro.
PERÍODO: 20.11.22 a 20.11.23
Terraplenagem
“Antraestrutura..
= Superestrutura “Superestrutura Superestrutura Superestrutu
Cobertura ““Cobertira Tónel :
Esquadrias E Revestimento parede Base Tombador
Acabamento & pintura Revestimento piso Poço elevador
Esquadrias Torre elevador
Acabamento e pintura Alvenaria
Divisórias Cobertura
Ar condicionado Piso concreto
móveis
Proteção taludes Sie
Instalações hidrossan
Forro”.
Montagem da balança Tombador .
Aferição - - Moega metálica
Transportador
Apoios
- Cobertura
Fechamento lateral
Mont. galeria
Mont. transportador
Terraplanagem
Infraestrutura
Tesouras em concreto
Divisórias baias
Passarela superior
Alvenaria
Cobertura
Piso circulação
Barreiras móveis
Guarda rodas
Baias micronutrientes
Base tanque de óleo
Depósito de sacarias
Sanitários
Sala etiquetagem
Calçadas e canaletas
Trilhos transportador
Transportador móvel
Elevador de canecas
Combustíveis e Lubrificantes
Estrado metálico
Eni Infraestrutura infreestrutirá
e Painéis nfraestrutu!
E tn lação TP'se TCs infraestrutura Cabos e minad Cabos força
Rede de enaraa isso medidor Huminação/ tomadas Aterramento pita api ponei o Cabos de comando
comissionamento Painéis Cabos comando Cabos de comando Aterramento SPDA
z a Aterramento e lluminação/ tomadas
“as ICA SPDA
E tuminiação/ crIv
tomadas
Movimento bruto Cerca e portões
D n profunda Central de ragiduos
eretas : Reforço subleito aro
pearl = EE > Apoio motorista
E a rmprimação a jato super. TST We atacam
; 1 ratameni super f E Drenagem superficial Oficina nica
elétrica /cómando E Enleivarerito taludes. projeto/Aprovação DNIT pers tin
Reservatório de água
Portaria
Abrigo compressor
Chumbadores tombador
Tombador e Unid. Hidr.
Balança rodoviária
Chumbadores misturad.
«Elevador recebimento
Torre metálica mistrurad.
Silos
Transportadoras
Misturadores
Peneira
Moegas
Balanças EA
7” uminação Sensores fumaça SPDA Grupo gerador
Alarme Aterramento
to Não chegou a data de iniciar
La Em andamento
[ET] concluído
jp] Atrasado sem impacto — atividade fora caminho crítico
[ET] atrasado com impacto - atividade do caminho crítico
2. VALORES GASTOS NA CONTRUÇÃO
Aprovado SAP:...........eeeeo R$ 37.354.413,00
1 - tratado: ................ssoses essere R$ 38.503.865,94
2.4 VALORES GASTOS NO ANO
Valores gastos em 2023 (01/01/2023 a 27/11/2023):
| Classe de Custo Valor realizado (R$)
a de Pagamento 3.237.996,72 |
reinamentos gi É 83.292,86
Insumos foras plásticas e defensivos) | 10.181,13 |
Energia Elétrica I 447.878,68 |
373.089,80
| Manutenção (peças, materiais e serviços)
| 2.842.461,68 |
]
Materiais setores diversos (EPI's, Uniformes, materiais limpeza) 308.102,48 |
| Serviços de terceiros (frete, análise laboratório e vigilância armada) Ee 342.297,00 |
Aluguel (máquinas € veículos) 419.170,07 |
| Seguros - 91 623,87]
Serviços de Consultoria e Auditoria L 33.117,91)
[ Suporte Administrativo (material copa, escritório, informática, impressos) | 88.532,98 |
Comunicações (telefone fixo, celular e link de telecomunicações) aa! 96.298,66 |
| Viagens e estadias 44.577,51
[impostos, Taxas e Contribuições (IPVA, Licenças ambientais, CREA) a: 29.012,93 |
Despesas Gerais (brindes, refeições e eventos) 77.641,20
TOTAL | 8.235.275,44 d
3. ATIVIDADES EM ANDAMENTO:
- Melhorias na pintura geral da fábrica; canaletas de escoamento de água pluvial; calçadas em paver que foram
«omprados em Comodoro.
— Melhorias em equipamentos, espadas e plataformas usando a torneadora Chapolin da cidade de Comodoro.
— Melhorias na iluminação e automação com mão de obra própria
4. ATIVIDADES CONCLUÍDAS:
— Todas as atividades contratadas para a obra foram concluídas
5. LOCALIZAÇÃO:
-
cs
Vista geral da fábrica
Prédio do recebimento — Vista geral
Prédio do recebimento — Vista interna
Prédio do recebimento — Moega — Vista geral 4
sa
f
Galeria de alimentação — Visia geral
Transportador móvel e reversível
Armazém — Passarela superior —
Armazém — Box — Revestimento concreto
Box com matérias primas armazenadas
pr:
sadES e
3 pás carregadeiras Volvo L-60F para abastecimento das moegas
Expedição — Iluminação de LED
E)
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1
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Expediç:
ão — carregamento de caminhões
Expediç:
Expedição — Equipamentos
Expedição — Equipamentos
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a a o nana 2 Ti e dd
fo
ta
ção de Equipamentos
Melhorias na prote
Construção (>) adequação do caminho seguro
Galpão Estruturado — vista externa — capacidade 40.000 toneladas de Fertilizantes
AR
-corpo metálicos por madeira, evitand izantes
Substituição dos guarda o assim a corrosão causada pelo Fertil
ontos críticos com probabilidade de derramamento de óieo
Distribuição dos kits de mitigação em vários pi
Alguns treinamentos realizados durante o ano
NR 12 Estabelecer diretrizes básicas para a utilização & operação segura de máquinas e/ou
equipamentos
: m € etivo de capacitar os trabalhadores envolvidos no
cional de Máquinas e Equipamentos de acordo com a NR — 12
Treinamento teórico e prático com obj
processo opera
Estabelece requisitos minimos para a gestão e o! ç 1 trabalho contra os fatores de à
risco de acidentes provenientes tas atividad Jus rmazenamento. transierência.
“| manuseio e maripulação de inflamáveis s !!
etivo de capacitar os “rabalhadores envolvidos na
Treinamento-teórico e prático com ob)
fiamáveis de acordo com à NR 20.
- atividade com produtos in
e NR 33 - Segurança e saúde nos trabalhos em espaço confinado
Somente colaboradores treinados na Norma Regulamentacora NR33 - irabalho em ambientes
i »oderão executar a atividace em espaço confinado:
confinados) e com O treinamento vigente. £
e NR “2-Treinamento
DO me as
Treinamento teórico e prático com objetivo de capacitar Os trabalhadores nos
trabalhos em altura de acordo com a NR -— 18.
e Brigada de emergência
A brigada de emergência é formada para alua: ais ce perigo e de emergência.
e atua tanto no salvamento com evacuação de p E | môsém com primeiros socorros.
Ou seja. é essa equipe capacitada para enirar em los i i para salvar vidas.
7. PRINCIPAIS FORNECEDORES DE COMODORO QUE ATEN
Período 20/11/2022 a 27/11/2023
Ee p
| Fornecedoricentro fornecedor | Valor liquido pedido
Total Geral | 2.172.650,04 |
146139 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVI | 1.358.020,72.
502674” COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS KRUPINSKI | 81.724,92 |
168578” FERCOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA c | 77.162,83
146507” TORNEARIA CHAPOLIN LTDA ME I 69.625,19]
[140384 FERRAGENS COMODORO LTDA ME | 48488,71|
443585 AO GOTARDO & CIA LTDA 42.352,00
[165661 | PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA | 38.682,58
150540” COMERCIAL NOVO ESTADO DE GENEROS AL E! 33.524,40 |
[153719 | CLAUDIO JOSE DA SILVA 60421436204 | 29.332,23 |
[444304 GUAPORE COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 1 26.132,50 |
66099 GESSIMAR SANTOS 42033616134 25.297,50.
54986 DAVID ALEXANDRE DA SILVA 0602207614 [ 24.309,42 |
[749802 REFFRIAR CLIMATIZACAO LTDA ME 20.030,00 |
[443709 COMODORO AUTO PECAS EIREL! EPP ae 19.607,28]
48761” CELIO RODRIGUES DA SILVA 5671424618 E 19.159,00
[438904 LROSSI&CIA LTDA EPP 18.801,40
143064 M. F. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA HR 18.672,57
63518 VL DIONISIO DOS SANTOS | 17.250,00 |
165159 FERREIRA E SAMPAIO LTDA | 16.446,44
[140525 | ALVES COMERCIO DE MATERIAIS 15.237,06 |
443596” RCL DO AMARAL & CIA LTDA ME | 12.278,37]
[167546 NILDA ROSA HONORATO 07537693870 a! 11.660,00 |
48029” VANZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE À | 10.688,31
164598” RESTAURANTE COMODORO LTDA | 9.921,88
129081” MARINES APARECIDA BARP FILIPIN ME i 7.827,28
149455” REDE AMERICA DE COMBUSTIVEIS JK LTD | 7740/18]
465450” YUPI PRODUTOS PARA FESTAS LTDA Ê 7.333,24
447672 JK RECAPADORA DE PNEUS LTDA ME 7.323,52
150175” APARECIDO DIONISIO DOS SANTOS 7.278,87
5978] COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAG 6.744,11 |
[145214 | MC LEMOS NOGUEIRA ME 5.616,00 |
461699 CHURRASCARIA E LANCHONETE FAROL EiR 5.432,18
[152192 FABIO DE SOUZA COMERCIO EIRELI 4.873,30 |
168629 F. T. DE SOUTO LTDA 4.859,50
168523” 49500676 GUSTAVO QUIXABA LUCAS 4.440,00
139480 SANTOS & NEVES LTDA 3.735,78 |
406405” ADONIAS ALMEIDA MIRANDA Ea | 3.725,00
443322 CASA DO PRODUTOR AGROCENTER LTDA | 3.300,41
220721 NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS | 3.291,55
[446706 BIOCENTER LABORATORIO COMO *. [ 3.167,00]
166549 TV MASSAIDE SOUZALTDA | 3.113,87
148462” COMAG COMERCIO DE PECAS AGRICOLA. . | 3.043,36
54080 PAPELARIA LUMA EIRELI Ras 3.024,20
2.903,00|
457058 TOP PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA |
[jossso JM SOM CENTRO AUTOMOTIVO LTDA | 2.626,50]
m6s180 ” VANIELLE SISCONETO [ 2.681,15
[164571 FARMACIA GUAPORE LTDA | 2.286,49
[150660 ALEX P HANSEN 2.200,00
755465 "COMODORO CONCRETOS E CONSTRUCO I 2.100,00
467482 ROSELI DA SILVA QUEIROZ 01604817160 | 1.890,14
166952” CLUBE ESPORTIVO SHOW DE BOLA LTDA | 1.800,00 |
143337 CLÍNICA MEDICA SANTA MARIA LTDA - | 1.700,00]
164002” JENIFFER DOS SANTOS 04520532183 | 1.500,00 |
170144 TAPCAR AUTO VIDROS LTDA * | 1.400,00 |
136097” MUNICIPIO DE COMODORO | 1.310,00
152184 AMARILDO MOTORES COMERCIO E SERV JE 820,88 |
[422460 GAZIN IND COM MOV ELETRODOM LTDA | 759,80 |
502478” ADUFERTIL COMERCIO E REPRESENTAC E 737,66 |
401085 EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TELEGRA 1 692,14 |
445115 AUTO ELETRICA PAULINO LTDA ME - | 621,64
167184] S T HENRIQUE E CIA LTDA E 615,00 |
[47865 TOP PRECO DROGARIA LTDA E Ei 560,04
147498” CECILIA BEATRIZ AMARILIA 8728143019 500,00 |
447563” RESTAURANTE VIENENSE LIDA É. [ 425,00
168353 FABIOLA MENDES SCHUCK Em 393,00
152537” AUTO ELETRICA TURMALINA LTDA 376,00
447516” ROBERTO RODRIGUES DE LIMA ME .-. E 240,00
169397 RETÍFICA COPECAS LTDA | 229,98
142266" REFRIPLEX REFRIGERACAO LTDA - ME | 220,00 |
154615” RABISCO MULTIMIDIA LTDA 185,00 |
60049” CONFEITARIA DOCE ARTE LTDA | 131,00]
[119917 ACO DASILVA HERMES E CIA LTDA | 110,00
[167985 J. JONK- PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - | 100,00
143138" GODOI & CIA LTDA - ME | 40,00 |
124118” CM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA | 20,95|
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federai do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 77.294.254/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Naciona! cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacionai (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; &
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 451 do CTN, ou
garantidos mediante bens Su direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:03:20 do dia 08/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/05/2024.
Código de controle da certidão: 9757.185F.666D.5AB9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações RFB:
|Contribuinte possui arrolamento de bens, conforme Lei nº 9532/1997.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPEND Nº 0046710060
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 22/11/2023 Hora da emissão: 08:41:21
Nome/denominação do sujeito passivo: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 77.294.254/0075:20 É
- CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da
CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de
dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, conforme parâmetros constantes no Anexo
1 da Portaria Conjunta nº 008/201 8-PGE/SEFAZ, relativamente ao sujeito passivo acima indicado, bem como da sua
matriz e filiais, até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descrita(s).
Fica ressalvado o direito de a F azenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema dá CND e da Dívida Ativa do Estado.
OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS, COM PAGAMENTO EM DIA E A DÉBITOS SUSPENSOS:
13.594.632-8 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
QUANTO À MATRIZ E FILIAIS DO SUJEITO PASSIVO, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM PAGAMENTO EM DIA E A DÉBITOS SUSPENSOS:
13.053.551-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal |
13.016.557-3 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Matriz com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal á
13.015.257-9 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.151.172-6 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.151.173-4 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso 2º Sistema de
Conta Corrente Fiscal 7
13.146.383-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.178.718-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.056.071-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
” Página 1 de3
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPEND Nº 0046710060
Conta Corrente Fiscal ;
13.398.118-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filiai com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.413.620-9 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.522.289-3 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.465.214-2 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito. suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.524.851-5 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.582.652-7 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.759.146-2 - AMAGGI EXPORTACAO É IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
13.759.147-0 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - Filial com débito suspenso no Sistema de
Conta Corrente Fiscal
OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Não constatada ressalva.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços ou
Certidao válida até: 20/01/2024.
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do
interessado
Número de Autenticação: IMLBLBT22KT2922T
Página 3 de 3
Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO A
SECRETARIA DE FINANÇAS Número —— Validade —
(” 7558 | 2211212028 |
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS,
Nome / Razão Social Data: 22/11/2023 08h37min
AMAGG! EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ: 77294254007520
Aviso A PD mo gos E A
Sem débitos pendentes até a presente data. |
Comprovação Juntoã > 1 Finalidade. >
— Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva O direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Endereço: e BR 364, KM 1087 ENTROCAMENTO COM BR 174, SIN - Bairro DISTRITO AGROINDUSTRIAL - CEP
78.310-000
Código de Controle ER e E SR
CWFOSEJLJPGPDNS1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/Awww.comodoro.mt.gov.br
Comodoro (MT), 22 de Novembro de 2023
Rua das Acácias, 1307 N - Jardim Mato Grosso
Comodoro (MT) - CEP: 78310000 - Fone:6532832528
Página 1 de 1
Ft, á ESTADO DE MATO GROSSO
Re PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
age CONGUORO quo
2013/2016
Lei nº. 1.595/2015
DE: 22.06.2015
“Dispõe sobre normas para concessão de incentivos
fiscais no Distrito Agroindustrial, criado pela Lei
Municipal nº 1.507, de 26 de maio de 2014, e dã
outras providências”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam instituídos as normas relativas à concessão
de incentivos fiscais, No âmbito do Município de COMODORO com O objetivo
de promover O desenvolvimento econômico, social € tecnológico do
Município, através de incentivos à instalação de indústrias de produtos € /ou
implementos agropecuários.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal concederá incentivos
fiscais às indústrias de produtos e/ou implementos agropecuários que se
instalarem e/ou se expandirem no Município de COMODORO, no Distrito
Agroindustrial, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei, no
Plano Diretor do Município, na Lei Orgânica Municipal, no Código Tributário
Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101/2.000. É
Parágrafo único. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei
aquelas indústrias que:
aja qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos
econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos
propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
b) tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Faz: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: 22 27's FIRE - - - Comodoro — MT. ER
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
agropecuários, sendo devida ainda para cumprimento da legislação
disciplinadora do Uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde,
segurança ou tranquilidade pública, a saber:
viIl- isenção da contribuição para O custeio da iluminação pública pelo
prazo de 10 (dez) anos, à partir do início das obras de instalação e/ou
ampliação da indústria no local.
g 1º. Os incentivos fiscais previstos neste artigo serão concedidos, por
igual período, a cada nova indústria que se instalar regularmente no
Município, mediante qualquer forma de aquisição da propriedade
imobiliária, desde que venham a desenvolver, nos mesmos imóveis, as suas
atividades industriais.
$ 2º. No caso de indústria que utiliza um determinado imóvel, próprio ou
de terceiros, vir a se transferir para outro imóvel, os incentivos fiscais serão
concedidos pelo período remanescente ainda não gozado pela mesma.
Art. 4º. Os incentivos descritos no artigo anterior serão
concedidos anualmente, vigorando até o dia trinta e um de dezembro do
respectivo ano, mediante requerimento do interessado ao Executivo
Municipal, sendo concedido através de Lei Municipal, desde que se enquadre
em pelos uma das faixas de pontuação da tabela V do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo mencionado nos incisos IV e V, do Artigo
3º, envolverá redução de alíquota definida de acordo com a soma de pontos
obtidos conforme Tabelas constantes do Anexo 1 desta Lei e não poderá
resultar em alíquotas inferiores a 1% (um por cento).
Art. 5º. O pedido de concessão dos incentivos previstos
nesta Lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1- Projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos
recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, produto (s) e as
suas respectivas quantidades, cronograma fisico-financeiro das obras civis,
cronograma de instalação e operação dos equipamentos e à previsão de
empregos a serem gerados;
I- contrato social ou estatuto da indústria devidamente registrado e
atualizado, bem como documentos pessoais e comprovantes de endereço de
todos os sócios;
IN- Previsão de Faturamento anual;
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: 22": os = 15..Lr - Comodoro — MT. c)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Art. 9º. Os beneficiários que deixarem de preencher a
qualquer tempo as condições exigidas pelo Programa, ficarão obrigados ao
recolhimento normal dos tributos com que foram favorecidos, à partir do
evento ensejador da exclusão, sem prejuízos de multa, juros € atualização
monetária devidas. :
: Art. 10. Da decisão de exclusão do programa de benefícios
fiscais caberá recurso na esfera administrativa.
Art. 11. Os contribuintes penalizados com à exclusão do
programa, não poderão novamente usufruir de seus benefícios.
Art. 12. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei são
em caráter irrevogável e irretratável pelo período estabelecido, salvo se por
descumprimento por parte do beneficiário.
“Art. 13. Se durante O período de implantação de projetos
industriais for causado dano ao meio ambiente, ainda que com aprovação
dos órgãos competentes, O imposto sobre serviços de qualquer natureza,
incidentes sobre as obras de implantação, nelas incluídas os serviços de
sondagem, prospecção, topografia e pesquisas etc., não serão alcançados
pelos incentivos desta Lei, fazendo jus apenas após o seu regular
funcionamento. |
E
g 1º. Após: iniciada as atividades industriais, a Secretaria Municipal de
Finanças, através do departamento competente, certificará o início das
atividades que, em estando de conformidade com os critérios previstos nesta
Lei, homologarão- & redução da alíquota conforme disposições contidas no
Art. 48. ,
Art. 14. Para gozarem de quaisquer dos incentivos
previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas, firmarão “Protocolo de Intenções”
com o Município de COMODORO, com as exceções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIMENTOS
VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000
E-mail: 22! to sai É :: - Comodoro — MT. 5
Site:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Art. 16. A autorização da realização da compensação, não
prejudicará a concessão dos demais incentivos fiscais estabelecidos nesta lei,
ou decorrentes de leis específicas, OS quais poderão ser diferidos para o
exercício subsequente à amortização dos investimentos realizados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
' Art. 17. Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude
ou simulação, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na
legislação tributária municipal, sem prejuizo das demais medidas cabíveis.
Art. 18. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta
Lei o: requerente deverá apresentar certidão negativa de débitos e/ou
certidão positiva com efeito de negativa municipal.
Art. 19. Os requerentes contemplados com OS incentivos
deverão, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de início da
concessão dos incentivos fiscais, comprovar O cumprimento das metas
estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão apresentados e do
cronograma de execução do empreendimento ajustado com O Executivo
Municipal.
Art. 20. O Município adotará as medidas necessárias &
fim de proporcionar serviço de coleta de lixo e limpeza pública adequada às
necessidades da unidade industrial beneficiada, levando-se em consideração
horários, frequência e quantidade de coletas, cabendo a unidade industrial a
devida separação seletiva do lixo, conforme legislação ambiental vigente.
Art. 21. Fica instituída a Comissão de Análise dos
Incentivos Fiscais coordenada por 03 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Finanças, neles incluído o Secretário que à presidirá,
observando-se as disposições constantes em normas regulamentadoras.
Parágrafo único. A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais terá a
função de efetuar a análise preliminar de admissibilidade do pedido e, uma
vez admissível, analisar O mérito, encaminhando os autos ao Prefeito
Rua Espírito Santo, n. 83-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail Tê
Comodoro — MT.
; ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
ANEXO I
À TABELA I
QUANTIDADE MÉDIA DE POSTOS DE TRABALHO POR ANO PONTUAÇÃO
DE 05415 . 15 PONTOS
DE 16 A 20 20 PONTOS
DE21A25 22 PONTOS
| DE 26430 25 PONTOS
| ACIMA DE 30 30 PONTOS
| TABELA Il
| RECEITA ANUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PONTUAÇÃO
| DE 100.000,00 A 150.000,00 5 PONTOS
| DE 150.001,00 A 300.000,00 À “10 PONTOS
| DE 300.001,00 A 500.000,00 15 PONTOS
| DE 500.001,00 A 1.000.000,00 20 PONTOS
| DE 1.000.001,00 A 2.000.000,00 25 PONTOS
ACIMA DE 2.000.000,00 30 PONTOS
TABELA HI
DIFERENÇA POSITIVA DO VALOR ADICIONADO (ANO H-ANOI] PONTUAÇÃO
DE 100.000,00 A 350.000,00 5 PONTOS
10 PONTOS
| DE 350.001,00 A 500.000,00
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: & Abi ci OR Comodoro — MT. 9
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
ANEXO II
Em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaro que não haverá renúncia de receita pelos
incentivos objeto do presente projeto de Lei, que passo a expor:
O distrito “agroindustrial de Comodoro foi criado pela Lei nº 1.507/2014, e
nenhuma empresa está instalada neste distrito, ou seja não há
arrecadação de tributos até a presente data, e com intuito de atrair
empresas, bem como trabalho e renda aos munícipes, estamos incentivando
através deste projeto de Lei, que novos Empreendimentos se instalem
naquela área.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: =: iliiite EA PESE DR Comodoro — MT. TJ
Site:
ê
Mato 6º
cmadoro. Let
peservutedes dósiie:
Gabinete do
Rogério
pPreteia
Proteiteo Mundo
ER
qu
Nº DO PROTOCOLO (Uso da
Ministério da Economia Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
É, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
(Codigo da Natureza
Jurídica
No de Matrícula do Agente
NIRE (da sede ou filial, quando a
| Auxiliar do Comércio
sede for em outra UF)
t
2062
51200101872
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Come
Nome: E PORT Tt
rcial do Estado de Mato Grosso
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO [EVENTO MTE2300182873
ALTERACAO É
CONSOLIDAGAO DE CONTRATO/ESTATUTO
Representante Legal da Empresa 1 Agente Auxiliar do Comércio:
É
Local Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
ECISÃO COLEGIADA
Processo em Ordem
À decisão
| E:
| Data
|
Responsável
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
E Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
fz] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E) . [E ES E
| [|| Processo indeferido. Publique-se. |
i
1
i
1
i E é
Data Responsável!
DECISÃO COLEGIADA
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência |
[ei Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) -
E Processo deferido. Publique-se € arquive-se. E! fes] Em] EI
[7] Processo indeferido. Publique-se.
| e pla HRS
| Data Vogal Vogal Vogal |
| Presidente da Turma !
OBSERVAÇÕES
DC a CIT T
«a. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI! EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0A9728C95EFDICAF38C321SA. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral. / ”
Ê restitita lar pág. 1143
fagonéráio CERAL
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
[Identificação do Processo
(Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador
1
(Data
[23/157.096-1 —IMTE2300162873
L
(27/09/2023
[identificação do(s) Assinante(s)
icPF [Nome
iData Assinatura |
i
'
[568.729.251-91 [JUDINEY CARVALHO DE SOUZA
|29/09/2023
FAssinado utilizando assinaturas avançadas 9 ado mo
1
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is Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
dgfcenno registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTAG
protocolo 231 570961 - 29/09/2023. Autenticação: GBES2D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Jul
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
da digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
Esta cópia foi autentica
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AO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
lio Frederico Muller Neto - Secretário-
pág. 2/43
AMAS CS Ns
CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/ME Nº. 77.294.254/0001-94
NIRE 51.200.101.87-2
Pelo presente instrumento, as Partes adiante nomeadas, à saber: ANDRE MAGGI!
PARTICIPAÇÕES S/A, Sociedade por Ações de Capital Fechado, com sede e foro no
Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida André Antônio
Maggi, nº 308, Bairro Alvorada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 04.786.144/0001-76, devidamente inscrita na
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.3.0000760-6, em
42 de novembro de 2001, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr.
JUDINEY CARVALHO DE SOUZA, brasileiro, advogado, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens, Cédula de identidade RG nº 859.582 — SSP/MT, inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda — CPF/ME sob o nº 568.729.251-
91, com endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, 308, bairro alvorada, na
cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.049.080; BBM ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária.Limitada com sede e foro no Município
de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Sala 04, Vila
Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 09.140.969/0001-32 e com seu Contrato
Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº
51.201.033.73-1, em sessão de 28 de setembro de 2007, por seu Sócio Administrador,
Sr. ANDRÉ SOUZA MAGGI, brasileiro. empresário, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda —
CPF/ME sob o nº. 054.466.219-99, portador da cédula de identidade — RG nº. 1258020-
4 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Senador Filinto Muller, nº 1.588, Edif.
Supéria, Apt. 1.701-A, Bairro Quilombo, município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso,
CEP 78.043-500; HFLC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade
Empresária Limitada com sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Sala 02, vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no
Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº
09.140.957/0001-08 e com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201.027.82-0, em sessão de 17 de agosto de
2007, por seu Sócio Administrador, Sr. LEONARDO MAGGI RIBEIRO, brasileiro, casado
sob o regime de separação total de bens, empresário, residente e domiciliado na
Alameda Jatobá, s/n, Quadra 24, Lotes 18 e 19, Condomínio Residencial Florais dos
Lagos, Município de Cuiabá, Capital do Estado do Mato Grosso, CEP 78.049.555,
portador da Cédula de Identidade RG nº 0794435-7 SSP/MT, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME) sob o nº 838.890.431-00; VIP
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary
Coelho, nº 467, Sala 08, Vila Birigui, CEP 78705-050, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº
09.158.900/0001-36, e com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51 .201.035.46-6, em sessão de 15 de
outubro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr. ITAMAR LOCKS, brasileiro, casado
sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, residente e domiciliado no
Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 595,
CEP 78.705-050, portador da Cédula de Identidade RG nº 978.936-7 SESP/PR e inscrito
Página 1 de 36
2º up Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E Fe Certifico registro sob O nº 2869840 em 04/1 0/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
= protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: COBEB2D7283B9CE0AS728C95EFDSCAF38C3213A, Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucematmt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/1 0/2023 por Julio Fredt
ferico Muller Neto Secretário-Geral. 4
f fat dida ág. 3/43
ameba pág
mo Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME) sob o nº
297.340.969-15;— MS — ADMINIST RAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade
Empresária Limitada com sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato
Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Sala 05, Vila Birigui, CEP. 78705-050, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº
09.158.923/0001-40, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201 .036.15-2, em sessão de 18 de outubro de
2007, por seu Sócio Administrador, Sr. PLÍNIO TONIOLO SCHMIDT, brasileiro, casado
sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado no
Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na Alameda Julia da Costa, nº 1505,
Apartamento 91, bairro Bigorrilho, CEP 80.730-070, portador da Cédula de Identidade
RG nº 1.112.165-9 SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda (CPFIME) sob O nº 320.501.519-34; MP ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no Município
de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº. 467, sala 01, Vila
Birigui, CEP 78.705-050, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07:353.704/0001-97, com seu
Contrato Social arquivado na Junta Comercialtdo Estado de Mato Grosso (JUCEMAT)
sob o nº 51200937555, em sessão de 29 de abril de 2005, neste ato representada por
seus Sócios Administradores, Sra. MARLI” BORGES MAGGI, brasileira, viúva,
empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.138.913-9 SSP/PR, inscrita no
CPF/ME sob o nº 982.769.569-04, residente e domiciliada na Avenida dos Estudantes,
nº 4.175, Bairro Jardim Village do Cerrado, no município de Rondonópolis, Estado de
Mato Grosso, CEP 78.731-600; e Sr. ANDRÉ LUIZ MAGGI PISSOLLO, brasileiro,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de
Identidade RG nº 5.516.880-6 SESP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 019.892.259-00,
residente e domiciliado na Rua Adroaldo Gato, nº 84, Bairro Jardim Village do Cerrado,
no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP 78.731-623; e ainda,
PEDRO JACYR BONGIOLO, brasileiro, casado sob o regime da Comunhão Universai
de Bens, Empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 1.571.962-1 - SESP/PR,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/ME sob o ne
368.418.979-00, residente e domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado do Mato
Grosso, na Rua Pedro Ferrer, nº. 858, apartamento nº. 501, vila Aurora !, CEP 78740-
028, na qualidade de Sócios Quotistas representantes da maioria do capital social da
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., Sociedade Empresária Limitada
com sede e foro no Município de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, na Avenida
André Antônio Maggi, nº 308, Bairro Alvorada, Loteamento Parque Eldorado, CEP
78.049-080, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná
sob o nº. 198.644, em sessão de 21 de janeiro de 1977; Quinta Alteração de Contrato
sob nº 302.821, em sessão de 15 de dezembro de 1993, com averbação do registro na
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.200.101.87-2, em
sessão de 20 de fevereiro de 1984 e Centésima Quinquagésima Sexta Alteração de
Contrato sob nº 2848397, em sessão de 04 de setembro de 2023, tem entre si certo e
deliberado alterar e consolidar O Contrato Social da Sociedade, de acordo com as
seguintes cláusulas e condições: Ra
z
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DAS FILIAIS
4.1 Cria-se a FILIAL Nº 107 da Sociedade, a qual será estabelecida na Rodovia
Presidente Castelo Branco, nº 11.100, KM 30.5, Armazém P-36, bairro Jardim Maria
Cristina, no município de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06.421-300 e terá os
seguintes ramos de atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos
é Página 2 de 36
a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
& | fécertifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGG! EXPORTACAO E IMPORTAÇAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
SE protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BES2D7283B9CE0AST28C9SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse nttp:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/1 57.096-1 e o código de segurança UForP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
RSA cien sianiaro pág. 4/43
AM AGO ES.
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja;
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 -
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 -
Armazéns gerais - emissão de warrant; € 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais € guarda-móveis.
1.2 Cria-se à FILIAL Nº 108 da Sociedade, a qual será estabelecida no sítio Araucária
2º parte, S/N, Zona Rural, Comunidade Passo da llha, no município de Pato Branco.
estado do Paraná, CEP 85.501-036 e terá os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00
- Comércio atacadista de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.23-1-03 -
Comércio atacadista de algodão; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais
e leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão
de warrant; 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns
gerais e guarda-móveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Em razão da rerratificação acima deliberada, resolvem Os Sócios, por boa ordem.
proceder à consolidação de todas as cláusulas constantes do contrato social da
sociedade AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Doravante à Sociedade
será regida segundo as cláusulas e convenções seguintes: :
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/ME Nº. 77.294.254/0001-94
NIRE 51.200.1 01.87-2
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
ANDRÉ MAGGI PARTICIPAÇÕES S/A, Sociedade por Ações de Capital Fechado, com
. sede e foro no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida
“ André Antônio Maggi, nº 308, Bairro Alvorada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 04.786.144/0001-76,
devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o
nº 51.3.0000760-6, em 12 de novembro de 2001, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, Sr. JUDINEY CARVALHO DE SOUZA, brasileiro. advogado, casado sob o
regime da comunhão parcial de bens, Cédula de Identidade RG nº 859.582 — SSP/MT,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda — CPF/ME sob o nº
568.729.251-91, com endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, 303, bairro
alvorada, na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.049.080; BBM
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary
Coelho, nº 467, Sala 04, Vila Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 09.140.969/0001-32 e
com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
(JUCEMAT) sobonº 51 .201.033.73-1, em sessão de 28 de setembro de 2007, por seu
Sócio Administrador, Sr. ANDRE SOUZA MAGGI, brasileiro, empresário, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda — CPF/ME sob o nº. 054.466.219-99, portador da cédula de
Página 3 de 36
. seis Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Pg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/1 0/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
A agpcenitco registro sob O nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
a protocolo 2315709
; 61 - 29/09/2023. Autenticação: GE 82D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Mulier Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/lwww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/1 57.096-1 e o código de segurança UFOP
SESRETARO GERAL
pág. 5/43
AMAGOL SA *
identidade — RG nº. 1258020-1 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Senador
Filinto Muller, nº -1.588, “Edif. Supéria, Apt 1.701-A. Bairro Quilombo, município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.043-500; HFLC ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no Município
de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Saia'02, Vila
Birigui, CEP 78705-050, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 09.140.957/0001-08 e com seu Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201.027.82-0,
em sessão de 17 de agosto de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr. LEONARDO
MAGGI RIBEIRO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens,
empresário, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, s/n, Quadra 24, Lotes 18 e 19,
Condomínio Residencial Florais dos Lagos, Município de Cuiabá, Capital do Estado do
Mato Grosso, CEP 78.049.555, portador da Cédula de Identidade RG nº 0794435-7
SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME)
sob o nº 838.890.431-00; VIP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado
de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Sala 08, Vila Birigui, CEP 78705-050,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ/ME) sob o nº 09.158.900/0001-36, e com geu Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201.035.46-6,
em sessão de 15 de outubro de 2007, por seu Sócio Administrador, Sr. ITAMAR LOCKS,
brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, residente e
domiciliado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary
Coelho, nº 595, CEP 78.705-050, portador da Cédula de Identidade RG nº 978.936-7
SESP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME)
sob o nº 297.340.969-15; MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado
de Mato Grosso, na Avenida Ary Coelho, nº 467, Sala 05, Vila Birigui, CEP 78705-050.
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
(CNPJ/ME) sob o nº 09.158.923/0001-40, com seu Contrato Social arquivado na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51.201.036.15-2, em sessão
de 18 de outubro de 2007, por seu Sécio Administrador, Sr. PLÍNIO TONIOLO
SCHMIDT, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário,
residente e domiciliado no Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na
Alameda Julia da Costa, nº 1505, Apartamento 91, bairro Bigorrilho , CEP 80.730-070,
portador da Cédula de Identidade RG nº 1.112.165-9 SESP/PR, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME) sob o nº 320.501.519-34; MP
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada com
sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Ary
Coelho, nº. 467, sala 01, Vila Birigui, CEP 78.705-050, inscrita: no CNPJ/ME sob o nº
07.353.704/0001-97, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o nº 51200937555, em sessão de 29 de abril de 2005,
neste ato representada por seus Sócios Administradores, Sra. MARLI BORGES MAGGI,
brasileira, viúva, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.138.913-9
SSP/PR, inscrita no CPF/ME sob o nº 982.769.569-04, residente e domiciliada na
Avenida dos Estudantes, nº 4.175, Bairro Jardim Village do Cerrado, no município de
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP 78.731-600; e Sr. ANDRÉ LUIZ MAGGI
PISSOLLO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista,
portador da Cédula de Identidade RG nº 5.516.880-6 SESP/PR, inscrito no CPF/ME sob
o nº 019.892.259-00, residente e domiciliado na Rua Adroaldo Gato, nº 84, Bairro Jardim
Village do Cerrado, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP
78.731-623; e ainda, PEDRO JACYR BONGIOLO, brasileiro, casado sob o regime da
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En una Comercial do Estado de Mato Grosso
As ffcentfico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570981 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C95SEFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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AMAGO! "Ss
Comunhão Universal de Bens, Empresário, portador da cédula de identidade RG nº.
1.571.962-1 - SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda
- CPFIME sob o nº. 368.418.979-00, . residente e domiciliado no Município de
Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, na Rua Pedro Ferrer, nº. 858, apartamento nº.
501, Vila Aurora |, CEP 78740-028, na qualidade de sócios quotistas representando a
totalidade do capital social da AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
Sociedade Empresária Limitada com sede e foro no Município de Cuiabá. Capital do
Estado de Mato Grosso, na Avenida André Antônio Maggi. nº 303, Bairro Alvorada,
Loteamento Parque Eldorado, CEP 78049-080, com Contrato Social arquivado na Junta
Comercial do Estado do Paraná sob o nº. 198.644, em sessão de 21 de janeiro de 1977;
Quinta Alteração de Contrato sob nº 302.821, em sessão de 15 de dezembro de 1998,
com averbação do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT)
sob o nº 51.200.101.87-2, em sessão de 20 de fevereiro de 1984 e Centésima
Quinquagésima Sexta Alteração de Contrato sob nº 2848397, em sessão de 04 de
setembro de 2023, tem entre si certo e deliberado consolidar o Contrato Social da
Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA RAZÃO SOCIAL, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO.
1.1. A Sociedade gira sob a razão social de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA., tendo sua sede e foro no Município e Comarca de Cuiabá, Capital do Estado de
Mato Grosso, na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, Loteamento
Parque Eldorado, CEP 78.049-080.
1.2. A Sociedade continuará com uso da marca SEMAGGIL, conforme símbolos
devidamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
4.3 A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento das seguintes atividades:
1) 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
2) 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio
atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
3) 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista
de milho em grão não beneficiado; comércio atacadista de caroço de algodão;
4) 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo;
5) —1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de
farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos
vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
6) 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato;
7) 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis;
8) 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes;
9) 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais;
10) 1066-0/00 fabricação de ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos, aves..
coelhos, etc.);
11) 0141-5/01 produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto;
12) 4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional;
13) 5021-1/02 transporte por navegação interior de carga. intermunicipal, interestadual
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“es. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso &
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A ag entíico regisiro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231 570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BES2D7283B9CE0A9728C95EFD9CAF38C321 3A. Julio Frederico Muller Netô - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/1 57.096-1 e o código de segurança UFOP
A, atire” pãg. 7/43
san
e internacional, exceto travessia;
14) 5250-8/03 serviços de agenciamento de cargas para o transporte rodoviário, exceto
marítimo;
15) 5011-4/01 transporte marítimo de cabotagem — carga;
16) 5231-1/02 serviços de operadora portuária; atividades de operador portuário;
17) 3011-3/02 construção de cascos para embarcações, exceto de grande porte;
18) 7719-5/01 locação de aluguel de embarcações comerciais sem tripulação e
arrendamento sem opção de compra de embarcação comerciais;
19) 6810-2/02 locação de imóveis próprios;
20) 3511-5/01 geração € comercialização de energia;
21) 7120-1/00 serviços de análise de qualidade;
22) 6463-8/00 outras sociedades de participação, exceto holding;
23) 0210-1/07 extração de madeira de árvores plantadas;
24) 3530-1/00 produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado;
25) 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
26) 4610-2/03 serrarias com desdobramento de madeira em bruto;
27) 1610-2/04 serrarias sem desdobramento de madeira em bruto resserragem;
28) 5212-5/00 serviços de transbordo de mercadoria;
29) 0210-1/01 cultivo de eucalipto;
30) 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes;
31) 4623-1/06 comércio atacadista de sementes;
32) 4623-1/03 comércio atacadista de algodão;
33) 1932-2/00 fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
34) 5211-7/01 armazéns gerais — emissão de warrant;
35) 4930-2/03 transporte rodoviário de produtos perigosos;
36) 5250-8/04 organização logística do transporte de carga;
37) 5250-8/05 operador de transporte multimodal — OTM.
Parágrafo único - Em estabelecimento eleito como Matriz serão exercidas as seguintes
atividades econômicas:
1) 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
2) 4623-1/03 comércio atacadista de algodão;
3) 4623-1/06 comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, ;
4) 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
5) 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
6) 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo;
7) 6463-8/00 outras sociedades de participação, exceto holdings;
8) 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
1.4. O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado, tendo iniciado suas
atividades em 01 de janeiro de 1977.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO CAPITAL SOCIAL.
2.1. O Capital Social da Sociedade, inteiramente subscrito e integralizado, é no valor de
R$ 3.447.053.326,00 (três bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e
três mil, trezentos e vinte e seis Reais) correspondente a 3.447.053.326 (três bilhões,
quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e três mil, trezentos e vinte e seis)
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E re a putta Comercial do Estado de Mato Grosso
a 5 Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
o protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0AS728C95EFDOICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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metem diliras pêO- 843
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quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, restando assim distribuído
entre os Sócios:
SÓCIOS QUOTAS [CAPITAL — R$ %
ANDRÉ MAGGI 2.863.084.852 R$ 2. 83,059 %
PARTICIPAÇÕES S.A. 863.084.852,00 | |
BBM ADMINISTRAÇÃO E 583.938.794 | R$583.938.794,00 | 16,940% |
PARTICIPAÇÕES LTDA. dj Es |
HFLG ADMINISTRAÇÃO E R$ 1,00 0,000%
|| PARTICIPAÇÕES LTDA.
[VIP ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 | 0,000%
PARTICIPAÇÕES LTDA. L |
MS ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 0,000%
||| PARTICIPAÇÕES LTDA.
F MP ADMINISTRAÇÃO E 1 R$ 1,00 0,000%
||| PARTICIPAÇÕES LTDA.
[» PEDRO JACYR BONGIOLO 29.676 R$ 29.676,00 0,001%
TOTAL “| 3.447.053.326 |. R$ 100,00 %
3.447.053.326,00 |
2.2. A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas quotas, e todos |
respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do artigo
1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA TERCEIRA -— DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS E INGRESSO DE
TERCEIROS NO CAPITAL SOCIAL
3.1. As quotas da Sociedade são indivisíveis, ficando expressamente convencionado
entre os Sócios que quaisquer alienações somente poderão ser efetuadas entre si, não
sendo permitido o ingresso de terceiros no Capital Social da Sociedade, salvo com
prévia anuência por escrito de todos os Sócios.
3.2. Os Sócios terão preferência na aquisição de quotas de Sócio que queira retirar-se
da Sociedade, segundo a proporção das quotas que possuírem. Porém, o Sócio que
desejar alienar suas quotas e/ou direitos de subscrição, a qualquer título, a outro(s)
Sócio(s) ou a terceiros, deverá previamente comunicar aos demais Sócios, por escrito,
de sua intenção, indicando o nome do pretendente, as condições e o valor ajustado na
alienação pretendida, obedecidas as prescrições estabelecidas por força do presente
instrumento.
Parágrafo Primeiro: Após recebida a proposta de alienação emitida pelo Sócio
retirante, os demais Sócios terão o prazo de 60 (sessenta) dias para formalizarem a
resposta correspondente. A falta de manifestação dos Sócios será considerada como
aceitação tácita, podendo o Sócio alienante formalizar a alienação de suas quotas a
terceiros, assim como, no caso de resposta negativa do(s) Sócio(s) que não
demonstre(m) o interesse pela aquisição em apreço.
Parágrafo Segundo: Para que as quotas sejam adquiridas por um ou mais Sócio(s)
remanescente(s), isoladamente ou em conjunto com outro(s) Sócio(s), deverá haver a
concordância prévia e por escrito dos demais que não façam parte da referida aquisição.
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º 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
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Geral. Para validar este di
Ausfrcenttoo 231570981 - 29/09/2023. Autenticação: 58BE82D7283B9CE0AS728C:
ocumento, acesse http://www .jucemat.mt.gov..
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95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
cefele deles PÃO. 9/43
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Parágrafo Terceiro: Fica expressamente convencionado entre os Sócios, que é vedado
o gravame de suas quotas a favor de quaisquer operações. sejam próprias ou em
benefício de quaisquer terceiros.
3.3. Em caso de ingresso, na Sociedade, de terceiro esiranho à família, e este venha a
separar-se ou divorciar-se, acarretando alteração na titularidade das quotas em virtude
de partilha, .o cônjuge, descendente ou ascendente, ou qualquer outra pessoa, física ou
jurídica, que venha a receber as quotas sociais, poderá ingressar na Sociedade desde
que os demais Sócios aceitem tal participação, não importando a espécie de alienação.
Parágrafo Primeiro: Caso os Sócios remanescentes recusem O respectivo ingresso na
Sociedade, conforme previsto na Cláusula precedente, ou não haja interesse do novo
titular das quotas em participar da mesma, as quotas serão reembolsadas na forma
prevista no presente instrumento, mantendo-se O direito de preferência.
Parágrafo Segundo: Em caso de separação judicial ou divórcio de qualquer dos Sócios,
ou meação que implique em alteração na titularidade das quotas em virtude de partilha,
o cônjuge. herdeiro, beneficiário ou mesmo donatário que receber as quotas sociais
poderá ingressar na Sociedade, desde que os demais Sócios aceitem tal participação.
Parágrafo Terceiro: Caso os demais Sócios recusem O respectivo ingresso na
Sociedade, ou não haja interesse do novo titular das quotas ingressar no quadro
societário, as quotas correspondentes serão reembolsadas na forma prevista no
presente instrumento, respeitado sempre O direito de preferência.
3.4. A Sociedade não se dissolverá por morte de qualquer dos Sócios, continuando com
os Sócios remanescentes e com OS herdeiros do Sócio falecido, nas condições previstas
nesta Cláusula.
Parágrafo Primeiro: Caso os herdeiros e/ou sucessores não pretenderem participar da
Sociedade, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar tal fato aos Sócios
remanescentes, sendo certo que as quotas correspondentes a estes herdeiros e/ou
sucessores serão reembolsadas na forma prevista no presente instrumento, respeitado
sempre o direito de preferência.
Parágrafo Segundo: As quotas dos herdeiros e/ou sucessores poderão ser adquiridas
pela própria Sociedade; permanecendo o registro de aquisição em conta contábil
específica, sendo certo que deverá haver delibefação unânime e expressa para a sua
alienação a quaisquer terceiros, independentemente de quem seja o adquirente.
3.5. Para fins de apuração dos haveres dos cônjuges, herdeiros, sucessores,
beneficiários ou donatários, nos termos desta Cláusula Terceira, será elaborado o
balanço patrimonial da Sociedade, nos termos da legislação aplicável, ficando desde já
estabelecido que os respectivos pagamentos aos cônjuges, herdeiros, sucessores,
beneficiários ou donatários serão realizados em 10 (dez) parcelas semestrais.
CLÁUSULA QUARTA — DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
4.1 A Sociedade é administrada por até 9 (nove) Diretores Executivos, nomeados pelos
Sócios Quotistas, de acordo com as seguintes designações: (i) Diretor Commodities:
Sr. GUNNAR NEBELUNG, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do RG (ts
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s Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
age srtrico registro sob 0 nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
SE$* mrotocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança uUFoP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
belo later aro PÃO: 10/43
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AM AG CA E
2027920 SSP/SC, inscrito no CPFIME sob o nº 745.401.499-20, com endereço
profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080; (ii) Diretor Originação: Sr.
MARCELO MACHADO MARTINS, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro
agrônomo, portador do RG nº M7336681 SSP/MG e inscrito no CPF/ME sob o nº
033.940.176-10, com endereço profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 308,
Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080; (iii)
Diretor Administrativo Financeiro: Sr. DANTE POZZ!, brasileiro, casado sob o regime
da comunhão parcial de bens, administrador, portador do RG nº 24647566 SSP/SP e
inscrito no CPF/ME sob o nº 278.200.078-00, com endereço profissional na Avenida
André Antônio Maggi, nº 3083, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de Mato
Grosso, CEP 78.049-080; (iv) Diretor Jurídico: Dr. JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN,
brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG nº 8081015 SSP/SP e inscrito no
CPF/ME sob o nº 796.588.818-15, com endereço profissional na Avenida André Antônio
Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP
78.049-080; (v) Diretor Gente e Gestão: Sr. NEREU BAVARESCO, brasileiro,
professor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG Ina
39538210 SESP/PR e, inscrito no CPF/ME sob o nº 524.649.389-04, com endereço
profissional-na Avenida' André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080 (vi) Diretora de ESG, Comunicação
e Compliance: Sra. JULIANA DE LAVOR LOPES, brasileira, divorciada, bacharel em
relações internacionais com ênfase em comércio exterior, portadora do RG nº 10172124-
9 IFP/RJ, insérita no CPF/ME sob o nº 073.251.377-45, com endereço profissional na
Avenida André Antônio Maggi, nº 3083, Bairro Alvorada, no município de Cuiabá, Estado
de Mato Grosso, CEP 78.049-080; (vii) Diretor de Trading: cargo atualmente vago; (viii)
de Diretor Logística e Operações: Sr. CLAUDINEI FRANCISCO ZENATTI, brasileiro,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador do RG nº
12.617.662-7 SESP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 468.719.181-91, com endereço
profissional na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Bairro Alvorada, no município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.049-080 e, (ix) Diretor de Assuntos
Institucionais: cargo atualmente vago”.
4.2 Declaração de Desimpedimento: Os Diretores Executivos eleitos declaram, sob as
penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se enconirarem sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra. a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, à fé pública ou a propriedade
nos termos do artigo 1.011 do Código Civil.
4.3 Os Diretores Executivos tem as atribuições e os poderes que a Lei e este Contrato
Social lhes conferem, a fim de assegurar O funcionamento normal da Sociedade,
podendo inclusive, mas não se limitando a: (a) ajustar e firmar contratos, (b) contrair
quaisquer obrigações e transigir;.(c) prestar fianças, avais, cauções e quaisquer outras
garantias reais e/ou fidejussórias, exclusivamente em operações, obrigações e/ou
compromisso necessários aos interesses da Sociedade: (d) contratação de empréstimos
ou outras obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas e investimentos pela
Sociedade, não abrangido pelas alíneas anteriores; e, (e) representar a Sociedade ativa
e passivamente em juízo ou fora dele, podendo receber citações.
4.4. Observado as disposições previstas neste contrato, os Diretores Executivos farão
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dam pg nte Comercial do Estado de Mato Grosso
á js Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/1 0/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFoP
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uso da firma e representarão a Sociedade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, sendo certo que a sociedade reputar-se-á validamente obrigada
mediante: (i) a assinatura isolada do Diretor Commodities; (ii) a assinatura conjunta de
quaisquer 2 (dois) Diretores; e (iii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1
(um) Procurador; ou ainda, (iv) assinatura conjunta de 2 (dois) Procuradores, não
aplicando-se referida regra com efeitos a representação outorgada por força de
mandatos com os poderes da cláusula ad judicia, aos quais admitir-se-á a representação
da Sociedade pela assinatura isolada de um único procurador, observadas as
disposições da cláusula 4.7.
4.5. É vedado aos Diretores Executivos o uso da firma na prestação de quaisquer
garantias, sejam reais ou fidejussórias, em operações ou negócios estranhos ao objeto
social, em especial a prestação de avais, fianças e/ou outras garaniias “de favor” a
quaisquer terceiros. Não se aplicará o quanto aqui estabelecido na prestação de
quaisquer garantias reais e/ou fidejussórias. pela Sociedade, em favor de empresas
integrantes do mesmo grupo econômico da Sociedade, direta ou indiretamente
coligadas, controladas, sob controle comum e também sua controladora, as quais ficam
desde já autorizadas para todos os fins e efeitos.
4.6. Aos instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade, aplicar-se-ão as
seguintes regras: (i) na outorga de mandatos com os poderes da cláusula ad negotia e
demais atos que se fizerem necessários para a representação da Sociedade, esta será
representada isoladamente pelo Diretor Commodities ou em conjunto por quaisquer 02
(dois) Diretores, devendo os respectivos mandatos, nesta hipótese, apresentar prazo de
validade determinado (que não poderá ser superior a 2 (dois) anos) e vedar
expressamente seu substabelecimento; (fi) na outorga de mandatos com os poderes da
cláusula ad judícia, a Sociedade será: representada isoladamente pelo Diretor
Commodities ou isoladamente pelo Diretor Jurídico ou, ainda, em conjunto por quaisquer
02 (dois) Diretores, sendo certo que os mandatos, nesta hipótese, poderão apresentar
prazo de validade indeterminado e poderá» prever sey;substabelecimento.
4.7. A aprovação de quaisquer das seguintes matérias / atos dependerá de prévia e
expressa deliberação dos Sócios quotistas detentores da: maioria do Capital Social da
Sociedade: à é
0) ae e das matérias relacionadas no artigo 1.071 da lei 10.406, de 10 de janeiro
e j ;
(ii) Aprovação do Plano Anual de Negócios da sociedade;
(iii) Formalização' de quaisquer atos que impliquem na alienação ou promessa de
alienação de bens imóveis da Sociedade;
(iv) A distribuição dos lucros da Sociedade, o estabelecimento de quaisquer filiais, bem
como a participação da Sociedade no capital de quaisquer outras Sociedades.
4.8. As deliberações dos Sócios serão tomadas em reunião, mediante convocação
prestada pelo Diretor Commodities, por carta, fac-símile, ou correspondência eletrônica
(e-mail). As reuniões serão realizadas sempre que necessário, e das deliberações
Eai lavrar-se-á respectiva ata, não havendo necessidade de sua realização
periódica.
CLÁUSULA QUINTA — DO EXERCÍCIO SOCIAL.
5.1. Anualmente, em 31 de dezembro, será levantado balanço patrimonial da Sociedade,
sendo que, em havendo lucros, os mesmos poderão ser distribuídos entre os Sócios, de
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cai a gunta Comercial do Estado de Mato Grosso
“Eis E *Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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AMA
acordo com deliberação tomada em Reunião de Sócios por voto da maioria, ou poderão
ser mantidos em conta contábil específica para futuras integralizações ao Capital da
Sociedade, admitindo-se, inclusive, distribuição de lucros e perdas
desproporcionalmente à participação dos Sócios no Capital da Sociedade.
E
CLÁUSULA SEXTA — DAS FILIAIS.
6.1. A Sociedade, por deliberação dos Sócios quotistas rêpresentantes da maioria do
Capital Social, poderá criar quaisquer filiais em todo o “território nacional, bem como à
Sociedade poderá participar como acionista ou sócio-quotista no capital de outras
empresas. - i
6.2. A Sociedade conta atualmente com as filiais abaixo relacionadas, atuantes em seus
respectivos ramos de atividade:
FILIAL Nº 01 — Estabelecida no Lote 152 B, s/nº, Projeto Eldorado 1, CEP 78.578-000,
GNPJ sob o nº. 77.294.254/0002-75. Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 46.83-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação :
de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/03 comércio atacadista de
algodão; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob
o nº 51 9 0002868-0, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 02 — Estabelecida na Rua Vereador Basílio Sautchuk, nº 901, Sala 03, sobre
loja, Edifício Diamante de Gould, Zona 01, Município de Maringá, Estado do Paraná,
CEP 87.013-190, inscrita no CNPJ sob o nº 77.294.254/0003-56. registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 4190049743-6, com o seguinte
ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4623-1/99
comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão
não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de
milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais
não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 52.11-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis; e
46.32-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, para a qual fica
destacada do capital social para fins fiscais a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
Reais).
FILIAL Nº 03 — Estabelecida na Rodovia BR 163, km 10, Município de Itiquira, Estado do
Mato Grosso, CEP 78.790-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 77.294.254/0004-37,
registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT sob o nº 51 9
0003880-4, com o seguinte ramo de: atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0-01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
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4 w Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Abro coTúlico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
=" protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas.
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegeiais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes: 2013-4/02 fabricação de
adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio
atacadista de algodão, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant e 5211-7/99
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, para
a qual fica destacada do capital social, para fins fiscais, a parceia de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 06 — Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 874, S/N, Zona Rural, Município
de Campo Novo do Parecis, CEP 78.360-000, CNPJ com o nº. 77.294.254/0007-80.
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4-00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado;
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de
algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT
sob o nº 51 9 0007349-9, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 09 — Estabelecida na Rodovia MT 235, km 195, Município de Campos de
Júlio, CEP 78.307-000, CNPJ com o nº. 77.294.254/0010-85. Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão, 5211-7/01 Armazéns
gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 519 0007608-1, para a
qual fica «destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta“mil Reais);
FILIAL Nº 10 — Estabelecida nã Avenida Prefeito André Antônio Maggi, nº 259, quadra
139, Loteamento Cidezal |, Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, CEP 78.365-
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PE Applunia Comercial do Estado de Mato Grosso
a Ee Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0A9728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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AM AG Ci SS.
000, CNPJ com o nº. 77.294. 254/0011-66, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais
e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
- comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0141-5/01 produção de sementes
certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 2012-6/00 fabricação de intermediários
para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes. exceto organo-
minerais; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados
sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais
e guarda-móveis; 7120-1/00 serviços de análise de qualidade; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 5211-7/01 armazéns
gerais - emissão de warrant, 4623-1/06 comércio atacadista de sementes, registrada na
JUCEMAT sob o nº 519 0009210-8; e, 4623-1/03 comércio atacadista de algodão, para
a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais); .
FILIAL Nº 11 da Sociedade estabelecida na Rua Benjamin Constant, nº 649, Sala 01,
Centro, no município de ltapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.200-030, CNPJ com o
nº. 77.294.254/0012-47, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 - Comércio
atacadista de soja; 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão e 4623-1/06 - Comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, registrada na JUCESP sob o nº
35902032550, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 12 — Estabelecida na Rodovia BR 364, SN, km 310, Zona Rural, município de
Jaciara, CEP 78.820-000, CNPJ com o nº. 77.294.254/0013-28, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação
de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 0210-1/07 extração de madeira de
árvores plantadas; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive
reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob nº. 51 9 0009785-1, para a qual
dee re do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais); k
FILIAL Nº 13 — Estabelecida na Rua B, nº 215, Distrito Industrial, Cidade de Primavera
do Leste, CEP 78.850-000, CNPJ com o nº. 77.294.254/0014-09, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio, atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99. comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas
adubos, femilicantos e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em Bruta,
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£ a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E is Gertifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
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Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança uUroP
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; date pág. 15/43
4 é is Ema
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive
reembalador de sementes; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, 4623-1/06
comércio atacadista de sementes; e, 4823-1/03 comércio atacadista de algodão,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0012287-2, para a qual fica destacada do Capitai
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil-Reais);
FILIAL Nº 14 — Estabelecida na Rodovia BR 163, km 102, Fazenda Ponte de Pedra,
Município de Rondonópolis, CEP 78.735-901, CNPJ com o nº. 77.294.254/0015-90,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cere: is e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado: 4683-4/00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de
limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-
0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sem ntes,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0012931-1, para a qual fica destacada do Capital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 15 — Estabelecida na Avenida André Antônio Maggi, nº 303, Loteamento
Eldorado, Bairro Alvorada, CEP 78049-080, CNPJ com o nº. 77.294.254/0016-70, na
cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas:realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional; 5021-1/02 transporte por navegação interior
de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia; 52 /03
serviços de agenciamento de cargas para O transporte rodoviário, exceto m ítimo;
6810/2/02 locação de imóveis próprios, registrada na JUCEMAT sob nº. 51 9 0012932-0,
para a qual fica destacado do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
FILIAL Nº 17 — Estabelecida na Rodovia MT 240, S/N, KM 3.5, Zona Rural, CEP 78.635-
000, mo Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, CNPJ sob o nº.
77.294.254/0018-32, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas: comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 4623-1/06 ércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 0163-6/00 serviços de limpeza e
classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8211-3/00
serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 4623-1/03 comércio atacadista
de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na
JUCEMAT sob o nº 5190018688-9, para a qual fica destacada do Capital Soei |, para
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Es Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
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Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFoP
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fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 18 — Estabelecida na Estrada do Terminal, nº 400, Bairro Panair, no Município
de Porto Velho, CEP 76.801-370, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0019-13, Estado de
Rondônia, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
“milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 0-2/02 transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, “intermunicipal, interestadual e
internacional; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCER
sob q nº 1190007353-4, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); : :
FILIAL Nº 19 — Estabelecida na Avenida Ayrton Senna ca Silva, nº 6840, sala 11,
Parque São João, CEP 83.212-090, CNPJ sob o nº.:77.294.254/0020-57, na cidade de
Paranaguá, Estado do Paraná, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 01 63-6/00 serviços de
limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 1041-
4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 2012-6/00 fabricação de intermediários
para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-
minerais; 4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, registrada na JUCEPAR sob Fo.
4190052246-5, para a qual fica destacado do capital social, para fins fiscais, a parcela
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
EILIAL Nº 20 — Estabelecida na Estrada das Indústrias, s/nº, km 7,5; Zona Urbana, CEP
69.100-000, CNPJ com o nº. 77.294.254/0021-38, no Município de Itacoatiara, Estado do
Amazonas, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
0141-5/01 produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 2012-
6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4930-2/02 transports rodoviário de
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as... Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9ICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
austero Pág. 17/43
AMAGO! a
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestaduai e
internacional; 5021-1/02 transporte por navegação interior de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto travessia; 5011-4/01 transporte marítimo de
cabotagem — carga; 5231-1/02 serviços de operadora portuária; atividades de operador
portuário; 3011-3/02 construção de cascos para embarcações, exceto de grande porie;
3511-5/01 geração e comercialização de energia, registrada na JUCEA sob jo nº
1390009081-3, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 21 - Estabelecida na Rodovia BR 435, KM 113, S/N, Zona Rural, Município de
Cerejeiras, Estado de Rondônia, CEP 76.997-000, inscrita no CNPJ sob O nº.
77.294 .254/0022-19, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 46
comércio atacadista de sementes; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCER sob o nº 11900075685, para a qual fica destacada do Capital Social,
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 22 — Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 783, S/N, Área Rural de
CEP 78.898-899, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0023-08, Município de Sorriso, Es
Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; :
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; .
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceio óleo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 4623-1/03 comércio; atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns
gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0017527-5, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 23 — Estabelecida na Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 18942, Bairro
Lidia, no Município de Sinop, CEP 78.559-899b, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0024-80,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cer ais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio at; dista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado;
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; a) 2013/4-02 Fabricação de adubos e fertilizantes,
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A f£Certiico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
= protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C9SEFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento. acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFoP
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AIM ACC ES
exceto organo-minerais; 201 2/6-00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 0163-
6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e 9 arda-
móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob conirato, inclusive reembaiador
de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais
- emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0015855-9, para a qual fica
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000.00 (cinquenta mil
Reais);
FILIAL Nº 24 — Estabelecida na Avenida Celso Mazutti, nº 10401, Lote C1, Quadra 16,
Setor 13, Município de Vilhena, CEP 76.987-657, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0025-61,
Estado de Rondônia, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadi
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 521 1-7/99 depósito de
.mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4628 -1/06
comércio atacadista de sementes; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCER sob o nº 1190007906% ;para a qual fica destacada do Capital Social,
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 25 — Estabelecida na Rodovia MT 235, KM 40, S/N, Zona Rural, CEP 7)
000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0026-42, Município de Nova Mutum, Estado de
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de so
beneficiada: 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho benefi iado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadi
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos ag
adubos, fertilizantes e corretivos do solo, 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação
de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/06 comércio atacadista de
sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais -
emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0017736-7, para a qual fica
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinqui
Reais);
FILIAL Nº 26 — Estabelecida na Rodovia MT 235, KM 133, CEP 78.365-000, CNPJ sob o
nº. 77.294.254/0027-23, Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso, com O $ eguinte
ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja
beneficiada: comércio atacadista de milho beneficiado; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e, 46.23-1/03
comércio atacadista de algodão, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0026436-7, para
a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 28 — Estabelecida na Rodovia BR 364, Km 886, Zona Rural, CEP 78.360-000,
CNPJ sob nº. 77.294.254/0029-95, Município de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja
não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas bene! ciadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho bensficiado;
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MA afipcortífico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
“2 protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728CI5EFDSCAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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AM AG Cs NES
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02
fabricação de adubos e fertilizantes. exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na
JUCEMAT sob o nº 51 9 0018035-0, para a qual fica destacada do Capital! Social, para
fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 29 — Estabelecida na Avenida Perimetral, Sudoeste, nº 8893, Bairro Jardim
Tropical, CEP 78.894-200, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0030-29, na cidade de Sorriso,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; e, 4623-1/03
Comércio atacadista de algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 001803658. para
a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 30 — Estabelecida na Rodovia MT 170, km 180, Zona Rural, CEP 78.350-000,
CNPJ sob o nº. 77.294.254/0031-00, Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso,
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada: 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02
fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; e, 4623-1/03
comércio atacadista de algodão; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 001 8037-6, para a qual fica destacada do Capital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 31 — Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 587 + 110 km à direita, Bairro
Zona Rural, CEP 78.453-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0032-90, Município de Sania
Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais
e leguminosas beneficiadas: comércio atacadista de soja beneficiada; comércio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio. atacadista de matérias-primas
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Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
É ECentico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
"=" protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Multer Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral. |
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agrícolas; E ba atacadista de milho em
atacadista de:
grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00
produção desóleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de
óleos vegetais: em bruto, exceto óleo de milho; 0153-6/00 serviços de limpeza e
classificação de produtos agrícolas, realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto” armazéns gerais e guarda-móveis; 4623-1/03
comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0018719-2, para a qual fica destacada do Capital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 40 — Estabelecida na Rodovia AM 10, km 2,5; Zona Urbana, CEP 69.100-000,
GNPJ sob o nº. 77.294.254/0044-24, Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas,
com o seguinte ramo de atividade: 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farélo de soja peletizado; refino de óleos vegeiais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
1066-0/00 fabricação de ração para qualquer tipo de animal (bovinos, :
hos, etc.); 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agri
eiros, exceto
tamento sob
tico não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
cóel
realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terc
armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empaco
suínos,
contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEA sob q nº.
13900116499, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de
R$ 200.090,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 41-— Estabelecida na Avenida das Perdizes, nº 3948, Lote 17, Quadra B,
Bairro Loteamento Comercial José Aparecido Ribeiro, no município de Nova Mutum,
Estado de Mato Grosso, CEP 78.450-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0042-62, os
seguintes ramos: de atividades: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; CO!
atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 46; 1/99
comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão
não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exi
milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos ve etais
não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 01
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
/00
1/03 comércio atacadista de algodão 4623-1/06 comércio atacadista de sementes;
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0020615-4, para a qual fica destacada do apital
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 42 — Estabelecida na Rodovia BR 364, entroncamento com MT 358, zenda
ltamarati, S/N, CEP 78.360-000, inscrita no CNPJ sob o nº 77.294.254/0041-81, no
Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso , com O seguinte o de
atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas: comércio atacadista je soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio at adista
de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho. em grão não beneficiado;
4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
& 225, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
mesmo degomado; produção de
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E Ercertifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Mi
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe
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r Neto - Secretário-
nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais. (exceto de milho), refino de óleos
vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de
limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 52117) 99
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-
0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes;
4623-1/06 comércio atacadista de sementes; e, 46.23-1/03 comércio atacadista de
algodão, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0020616-2, para à qual fica desta da
do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
4
FILIAL Nº 43 — Estabelecida na Avenida Principal, nº 0, Quadra 0001, Lote 00 TA,
o Boa Esperança, CEP 78.899-200, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0043-48, Município
de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo, de .atividade: 4622-2/00
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais
e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; come rcio
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soj
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos ve tais
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos. vegetais não comestíveis; fabricaçã de
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e
classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 23-
1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01. armazéns gerais - emissão de
warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 “9 0020617-1, para a qual fica destacada
do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Resial
soja
FILIAL Nº 45 — Estabelecida na Rodovia MT 404, km 65, Comunidade São Luiz
Gonzaga, CEP 78.890-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0046-96, Município de Sorriso,
Estado de Mato Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2-00 comércio
atacadista de soja não beneficiada: 4632-0-01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4-00 comércio atac adista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado;
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (i
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegek is em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de p odutos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7-99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCEMAT sob O 519
0021991-4, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de
R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 46 — Estabelecida na Estrada Diva, Lote XII D, Gleba Celeste, 1º Parte
, DEP
78.880-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0047-77, Município de Vera, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas bene iciadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
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Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“Nica E-Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico M y er Neto - Secretário-
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4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agríco
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza € classifica
de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias pg
terceiros, exceto” armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 5211 -7/01 armaze
gerais - emissão de warrant; e 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; registrada '
JUCEMAT sob o nº 51 9 0021990-6, para à qual fica destacada do Capital Social para
fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
E.
FILIAL Nº 47 — Estabelecida na Estrada SZ 01, km 34, Margem Esquerda, Sala O
Zona Rural, CEP 78.365-000, CNPJ sob O ne: 77.294.254/0048-58, Município de
Sapezal, Estado de Mato Grosso, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereai
e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja. beneficiada; : comér io
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041 ! 00
produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de Soja
peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vege
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0141-5/01 produção de seme
certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 0163-6/00 serviços de limpe e e
classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 2012-6/00
fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e
fertilizantes, exceto organo-minerais; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de
sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0022499-3, para a qual fica destai ada
do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 48 — Estabelecida na Rodovia MT 320, km 104 + 20 km à direita, Fazenda
Alvorada do Norte, Sala 01, CEP 78.643-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0049-39, no
Município de Querência, Estado de Mato Grosso, com O seguinte ramo de atividade:
4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atat adista
de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada;
comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de ma órias-
primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
1041 -4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de fi
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino. de óleos veg
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e
classificação de produtos agrícolas realizados sob: contrato; 5211-7/99 depósi o de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sei
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0022503-5, para a qual fica destacada do
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); |
EIA Nº se Ads qn na Rodovia BR 364, área 02 com 26,00 HA, Km 20, S/N,
ona Rural, 78.098-970, Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CNPJ
nº. 77.294.254/0050-72, com o seguinte ramo de atividade: DE EMA OO - Ca álo
& Mr Uia Comercial do Estado de Mato Grosso
á iz Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP, | 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0A9728C9SEFDSCAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
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fertilizantes e corretivos do solo 46.
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atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 22-2-00 -
Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - comercio atacadista de sementes, flores,
plantas e gramas 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; 46.32-
0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 49.30- 2 02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos €& mudanças, intermunici
interestadual e internacional; 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigo: k
52.11-7-99 — Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazens gerais e
guarda-móveis; 52.50-8-04 Organização logística do transporte de carga; € 52.50-8-05
operador de transporte multimodal — OTM; registrada na JUCEMAT. sob o nº 519
0022893-0, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de
R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 50 — Estabelecida na Rodovia BR 364, Km 1.040, Bairro Industrial,
denominado Chácara Realeza Il, CEP 78.307-000, CNPJ sob o te. 77.294.254/005 -58,
Município de Campos de Julio, Estado de Mato Grosso, com O seguinte ramo de
atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de Soja
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio ataca ista
de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado;
4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos
do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de
farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de « leos
vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis;
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de
limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 292-
0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes,
registrada na JUCEMAT sobonº 51 9 0023088-8, para a qual fica destacada do Capital
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);
FILIAL Nº 51 — Estabelecida na Rodovia MT 338, km 109, Margem Direita, S/N, Zona
Rural, CEP 78.573-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0052-34, Município de Tapurah,
Estado de Mato Grosso, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cere ais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atagadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado;
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis ( xceto
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos veget is em
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; -5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empaco amento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacad sta de
algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUC EMAT
sob o nº 51 9 0023741-6, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a
parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); |
FILIAL Nº 52 — Estabelecida na Rodovia MT 109, km 4,3, S/N, Zona Rural, CEHI 18.643-
000, CNPJ sob nº. 77.294.254/0053-15, no Município de Querência, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
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Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNE | 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9CAF38C321 3A. Julio Frederico Mu ler Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o có digo de segurança UFOP
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beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas:
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Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/1 0/2023 da
AP protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 568
Geral. Para validar este documento, acesse http://www
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
i ista de soja beneficiada; comércio atacadista de «milho beneficiad D:
Do márco sn de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista e
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de ie ao : 4
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de o e mé amo |:
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino di ves IE
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de e po ÕE É ”
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, e (o) o oe |
0163-6/00 serviços- de limpeza e classificação de produtos agrícolas rea op
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns 9 ho e
guarda-móveis, 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclus
reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de emartda. »
comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais ires e wa W
registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0023742-4, para a qual fica destaca a do Ca
Social para fins fiscais, a parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); | |
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LIAL Nº 53 — Estabelecida na Avenida Industrial, nº 1.325, salas 04 e E
É Locatelli Rondonópolis, Bairro Parque Industrial Vetorasso, Município oa
Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, CEP 78.746-010, CNPJ sob [o] b '
77.294.254/0054-04, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminôsas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de ilho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; co rcio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 4623-1/06 comércio
atacadista de sementes, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 00024748-9, para à qual
fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil Reais); :
FILIAL Nº 54 — Estabelecida na Rodovia MT 449, Nº 6900N, Setor 41, Quadra 999 Lote
04B, Bairro Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, CEP 78.455-000, CNPJ sobio nm.
77.294.254/0055-87, Município de Lucas do Rio Verde. Estado de Mato Grosso, 6om O
seguinte ramo de atividade: 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo
degomado; produção de farelo de soja peletizado: refino de óleos vegetais (excsto de
milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos ve jetais
não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
3530-1/00 produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 4623-
1/06 comércio atacadista de sementes, 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas benefi adas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; e,
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 1932-2/00 fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de
warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0026031-1, para a qual fica desta cada
do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais
FILIAL Nº 56 — Estabelecida na Rodovia MT 242, km 78, S/N, Zona Rural, CER 8.888-
000, CNPJ sob o nº. 77.294 .254/0057-49, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
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Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP
E82D7283B9CE0A9728C9SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Mi
jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig
04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
77294254000194 é
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32-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas benefici
beneficiada; 46 c Í : ?
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho benefi
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadis a
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agri
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegê
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óle
vegetais não. comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de mi
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerdis
guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclus
reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211
armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 900
9, para a qual fica destacada do Capital Social! para fins fiscais. a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais); e
FILIAL Nº 57 — Estabelecida na Rodoviá MT 338, km 55: Zona Rural, CEP 78.455
CNPJ sob o nº. 77.294.254/0056-68, Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato
Grosso, com O seguinte ramo de atividade: 4930-2/02 transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos € mudanças, intermunicipal, interestadual e imternaç onal;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizado sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros!t. exceto armazens g
guarda-móveis; 0210-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na JUCEMAT sob o n
0029319-7, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a paregla de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 58 — Estabelecida na Estrada Municipal do Aeroporto, |
Diamantino, CEP 78.400-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0058-20, Municf
Diamantino, Estado de Mato Grosso, CEP 78400-000, com O seguinte ra
atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 co T
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio aí
de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não benefici
4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; prod
farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de ó
vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não come
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 se
limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 521
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móve
0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sé
4623-1/06 comércio atacadista de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de al
e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT s
9 0029788-5, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a pa
R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 59 — Estabelecida na Averiida Brasil Oeste, nº. 1630, Edifíci
Residence, loja área nº 07, bairro Boqueirão, na Cidade de Passo Fundo, CE
054, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0060-44;'Estado do Rio Grande do Sul, com
ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada;
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadiste |
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio
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Pr * Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
sd iggitco registro sob 0 nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa
E ga 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B
eral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov. br/ e informe nº do ]
Pa á ! S q - E mt. A protocolo 23/1 57.096-1 e 0 códi
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AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77294254000194 e
9CE0A9728C95EFD9CAF38C321 3A. Julio Frederico er Neto - Secretário-
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de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado;
A683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretive
do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção Ç
farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óie
vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestive S
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços +
limpeza e classificação: de produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211- |
depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais € guarda-móveis; 8
0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementé s,
registrada na JUCERGS sob O nº. 43901461348, para a qual fica destacada do G
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 60 - Estabelecida na Rodovia Loies 01 a 06, S/N, Area Rural de Porto Vel
no Município de Porto velho, Estado de Rondônia, CEP 76.834-899, CNPJ sob E)
77.294 .254/0061-25, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadis
de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e legumino
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de m
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; come
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadis -
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes é corretivos do solo; 201 3-4/02 fabricaçãi
adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 5211-7/99 depósito de mercadorias
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; A930-2/02 transporte rodoviáril
carga, exceio produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional; 5231-1/02 serviços de operadora portuária; atividades de opel dor
portuário; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCER|sob
o nº. 11900137893, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais):
FILIAL Nº 61 — Estabelecida na Rua Raphael Pardinho nº 60, Centro, CEP 89.2 70,
CNPJ sob o nº. 77.294.254/0062-06, no Município de São Francisco do Sul, Estado de
Santa Catarina, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadisk de
soja não beneficiada; 4682-0/01 comércio atacadista de cereais € legumigosas
beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho
beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; co! ércio
atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 prod ção de
óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; efino
de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de
milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto,
exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de Pp odutos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para tergeiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamenio e empacotg ento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes, registrada na JUCESC sob o nº.
42900891577, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); ||
FILIAL Nº 62 — Estabelecida na Rodovia Estadual MT 338, KM 82, parcela 1B, Fazenda
Santo Antonio, Bairro Zona Rural, CEP 78.573-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0063-97,
no Município de Tapurah, Estado do Mato Grosso, com O seguinte ramo de atividade:
osjpdeag pl ps ge de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista
cereais e leguminosas eneficiadas; comércio at i j E
comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 a na Ros é E
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E 5 Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORT)
4 ACAO LTDA, CNH;
ui 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BES2D7283B9CE0AS728C95EFDICAF3SC3213A. Julio Frederico Mi
eral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig e
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primas agrícolas; comércio atacadista de milho em-grão não beneficiado; 4683-4/
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo d
soja peletizado; refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vege
comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação |
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza
classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato; 521 1-7/99 depósito
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes; 46
1/03 comércio atacadista de algodão, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant,
registrada na JUCEMAT sob nº 51 9 0032883-6, para a qual fica destacada do Cap tal
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); |
FILIAL Nº 63 — Estabelecida na Avenida Ary Coelho nº 467, Vila Birigui, CEP 78%
050, CNPJ sob o RE 77.294.254/0064-78, no Município de Rondonópolis, Estado de
Mato Grosso, CEP 78705-050, com O seguinte ramo de atividade: 8211-3/00 serviços
combinados de escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob nº 8
0032971-0, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, à parcela de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 64 — Estabelecida na Rodovia AM 10, km 201, Margem Esquerda, Fa é
Nova Esperança, CEP 69.100-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0066-30, no Município de
Itacoatiara, Estado do Amazonas, com 6 seguinte ramo de atividade: 493072/02
transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunit pal,
interestadual e internacional; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terc iros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 021 0-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na
JUCEA sob o nº. 1390017869-9, para a qual fica destacada do Capital Social, pal
fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); |
FILIAL Nº 67 — Estabelecida na Rodovia BR 163, KM 1046 à direita, Zona Rurh CEP
78.525-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0069-82, na cidade de Matupá, Estado de Mato
Grosso, CEP 78.525-000, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 con
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de ce eai
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agi
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atao dista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado;
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegeté
bruto, exceto óleo de. milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de pi
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para ter
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 2012-6/00 fabricação de intermediário
fertilizantes; 2013-4/02 fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-mi erais;
4930-2/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional; 5212-5/00 serviços de transbo)
mercadoria; 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de warrant e, 4623-1/03
atacadista de algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 519 0036244-0, para
ca ir ançã do capital social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais); E
as Junta Comercial do Estado de Mato Grosso |
E “ Sé*Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: s6BE82D7283B9CE0A9728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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FILIAL Nº 68 — Estabelecida na Estrada Principal Linha ingá, Distrito de Caravágio, £
78.890-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0068-00, na cidade de Sorriso, Estado de Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 0210-1/01 cultivo de eucalipto, registrada na
JUCEMAT sob o nº 51 9 0036245-8, para a qual fica destacado do capital social,
fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
FILIAL Nº 69 — Estabelecida na Avenida Presidente Vargas, Quadra R, Loie 2, sala,
6º andar, Condomínio Centro Empresarial Le Monde, Bairro Marconal, CEP: 75.901;
CNPJ sob o nº. 77 .294.254/0074-40, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, com o
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficia
4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; come
atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 46
comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho el
não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adi
fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais (exce
milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos vel
não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 016%
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato;
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-m
e. 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de
sementes; registrada na JUCEG sob o nº 52900680108, para a qual fica desta 2
Capital Social, para fins fiscais; a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 70 - Estabelecida na Rodovia MT-322, KM 102 + 3,2 KM Esquerda
São José do Xingu), Distrito de Espigão do Leste, CEP 78.670-000, CNPJ sob
77.294 .254/0070-16, no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas benefigiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho benef ijado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agricolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos Vê getais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo d e milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizadé
contrato; 5211-7/99 depósito de-mercadorias para terceiros, exceto armazéns g
guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, i
lusive
reembalador de sementes; 4623-1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01
armazéns gerais - emissão de warrant, registrada na JUCEMAT sob o nº 51 9 0088700-
1, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil Reais); - |
FILIAL Nº 72 - Estabelecida na Avenida Industrial 287, Bairro Vila Nova, CEP 78.652-
000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0071-05, na cidade de Confresa, Estado dê Mato
Grosso, com o seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada: 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1 199 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em bruto,
ao + Junta Comercial do Estado de Mato Grosso o
À fECeninco registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNH
2 protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Mu
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
77294254000194 e
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de segurança UFOP
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mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vege
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óleos
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óieo de milho;
0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados | ob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive
reembalador de sementes; 4623-1/06 comércio atacadista de sementes; e, 462 q/03
comércio atacadista de algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 5190038702-7, para a
qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00
(cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 73 - Estabelecida na Avenida Brasil, nº 1735-S, 2º piso, sala 02, Bairro Ci : ade
Alta, CEP 78.300-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0073-69, na cidade de Tanga ê da
Serra, Estado de Mato Grosso, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 coméi cio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada: comércio aia al ista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio ataca ista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 prod
de óleo de soja em bruto, mesmo degomado; produção de farelo de soja peletiz a
refino de óleos vegetais (exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto
de milho); refino de óleos vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegeiai
bruto, exceto óleo de milho; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de pro
agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasamento e empacotamento
sob contrato, inclusive reembalador de sementes; e, 4623-1/03 comércio atacadista de
algodão; registrada na JUCEMAT sob o nº 5190038703-5, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); |
FILIAL Nº 74 — Estabelecida na Rodovia BR 364, KM 1087, Entroncamento com BR-174,
S/N, Bairro Distrito Agroindustrial, CEP: 78.310-000, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0075-20,
na Cidade de Comodoro, no Estado de Mato Grosso, com os seguintes ral Os de
atividades: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista d
beneficiada: comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista
de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não benefiei
4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e co
do solo; 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 2013-4/02 fabni
de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; 5211-7/99 depósito de merca
para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 8292-0/00 envasame
empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes, registrat
JUCEMAT sob o número 51 9 00402409, para a qual fica destacada do Capital S
para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 75 — Estabelecida na Rodovia MT 437, KM 112, S/N, Distrito Santo Antônio do
Fontoura, Zona Rural, Município de São José do Xingú, Estado do Mato Grosso, CEP
78.663-000, CNPJ sob o nº 77.294.254/0076-01, com o seguinte ramo de ati
4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio ataça
de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja bene)
comércio atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de ma
primas agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4688
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos «
Página 28
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á is Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTA
E 4 CAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ
era Es 231 570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9ICAF38C3213A. Julio Frederico Mulk
eral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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Neto - Secretário-
e segurança UFOP
lite, pág. 30/43
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ES > Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C9SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico u
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
AMAGO! ES
5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros. exceto armazéns gerais e gua
móveis; 2012-6/00 fabricação de intermediários para fertilizantes; 8292-0/00
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes;
1/03 comércio atacadista de algodão; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de
warrant, registrada na JUCEMAT sob o número 51 9 00408024, para a qua fica
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mii
Reais). |
FILIAL Nº. 76 - Estabelecida à Avenida Tabapoê, nº 2.515, Seior 03, Município de
Ariquemes, Estado de Rondônia, CEP 76.870-363, CNPJ sob o nº 77.294.254/007 B-73,
com os seguintes ramos de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas;
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho benefigiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 8292-0/00 envasamento e empacotamento sob
contrato, inclusive reembaiador de sementes, registrada na JUCER sob, nº
11900178778, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, à P rcela
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº. 77 - Estabelecida na Rodovia BR 163, Km 744, nº 2.461, Módulo C, Bairro de
: |
Expansão Urbana, CEP 78.890-000, na Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso,
CNPJ sob o nº 77.294.254/0077-92, cóm os seguintes ramos de atividade: 462
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de Ge
e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; co)
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matéria
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
1/06 comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, registrad
JUCEMAT sob o nº 51 9 00416132, para a qual fica destacada do Capital Social, para
fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 78 — Estabelecida na Avenida Ville Roy, Quadra 54, nº 7492, Baimo São
Vicente, CEP 69.303-445, no Município de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima,
CNPJ sob o nº. 77.294.254/0079-54, com o seguinte ramo de atividade: 46
comércio atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de 6
e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada;
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matéria primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 cor
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00
serviços de limpeza e classificação de produtos agrícolas realizados sob contrato | 5211-
7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 9
efivasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de sementes;
1/06 comércio atacadista de sementes e 4623-1/03 comércio atacadista de alo
registrada na JUCERR sob o nº 1490004588-6, para a qual fica destacada do
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.006,00 (cinquenta mil Reais); |
FILIAL Nº 79 — Estabelecida na Gleba Santa Cruz, Lote 108, Sala 01, Mirititu b
68.191-400, Município de Itaituba, Estado do Pará, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0080-98,
com" o seguinte ramo de atividade: 46.22-2/00 comércio atacadista de soja não
beneficiada; 46.32-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas benefici
Página 29 de 36
da ia DUNA Comercial do Estado de Mato Grosso
“Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, cn
protócolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C9SEFD9ICAF38C3213A. Julio Frederico Mi Ile
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códi ge
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
AMAGO! 8% |
comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado;
4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de
milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícola
adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 1041-4/00 produção de óleo de soja em brito,
mesmo degomado; produção de farelo de soja peletizado; refino de óleos vegetais
(exceto de milho), refino de óleos vegetais comestíveis (exceto de milho); refino de óle
vegetais não comestíveis; fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de mi
0163-6/00 serviços de limpeza € classificação de produtos agrícolas realizados Sob
contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais
guarda-móveis; 8211-3/00 serviços combinados de escritório e apoio administral
8292-0/00 envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalado!
sementes, registrada na JUCEPA sob o nº 15900466483, para a qual fica destacadi !
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
FILIAL Nº 80 — Avenida Beira Mar, s/n, sala 02, Vila de ltupanema, CEP 68.447 00,
Município de Barcarena, Estado do Pará, CNPJ sob o nº. 77.294.254/0081-79, co o
seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 comércio atacadista de soja não beneficie
-4632-0/01 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; com
atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado; 46:
comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; comércio atacadista de milho e!
não beneficiado; 4683-4/00 comércio atacadista de defensivos agrícolas, ad
fertilizantes e corretivos do solo; 0163-6/00 serviços de limpeza e classificação de
produtos agrícolas realizados sob contrato; 8211-3/00 serviços combinados de escr tório
e apoio administrativo; registrada na JUCEPA sob o nº 15900466491, para a quê | fica
destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
Reais);
* FILIAL Nº 81 — Estabelecida na Gleba Santa Cruz, lote 108, sala 02, Miritituba
68.191-400, Município de Itaituba, Estado do Pará, CNPJ sob o nº. 77.294.254/008
com o seguinte ramo de atividade: 0163-6/00 serviços de limpeza e classificaç
produtos agrícolas realizados sob contrato; 5211-7/99 depósito de mercadorias
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; 4930-2/02 transporte rodoviái i
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interesta
internacional; 5021-1/02 transporte por navegação interior de carga, interm
interestadual e internacional, exceto travessia; 5250-8/03 serviços de agenciam
cargas para o transporte rodoviário, exceto marítimo; 6810-2/02 locação de in
próprios, registrada na JUCEPA sob o nº 15900466505, para a qual fica destacada do
Capital Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). ||
FILIAL Nº 82 — Rodovia PA-125, S/N, Bairro Presiderite Juscelino, Quadra 03, Lo
18 Unificados, Caixa Postal 217, município de Paragominas, estado do Pa á,
68.628-557, CNPJ sob o nº 77.294.254/0083-30, com o seguinte ramo de ativ
46.22-2-00 Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 Comércio atacadista de se ” a
flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 Comércio atacadista de matérias primas ag colas
não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 Comércio atacadista de ce
ais e
leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 Comércio atacadista de defensivos aí olas,
adubos, fertilizantes e corretivos de solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de
warrant; 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais
e guarda-móveis; e 82.11-3-00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
registrada na JUCEPA sob o nº 15900487286 para a qual fica destacada do € apital
Social, para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). |
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eb faniem nero
erre
Neto - Secretário-
Ide segurança UFOP
flat o Pág. 32/43
NMACG OSS N
FILIAL Nº 83 — Estabelecida na Avenida Brasil, Quadra 49, Lote 14, Sala 02,
Bairro Centro, CEP 78.840-000, Município de Campo Verde, Estado de Mato
CNPJ 77.294.254/0084-11, com O seguinte ramo de atividade: 4622-2/00 co
atacadista de soja não beneficiada 4623-1/99 comércio atacadista de matérias
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado 4632-0/01 co!
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de,
|
o! :
mércio
primas
beneficiada; comércio atacadista de milho beneficiado 4683-4/00 comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 8211-3/00 serviços
combinados de escritório e apoio administrativo; 4623-1/03 comércio atacadisie de
algodão e, 4623-1/06 comércio atacadista de semente; com registro na JUCEM À | sob
NIRE 51900482364, para a qual fica destacada do Capital! Social, para fins fiscais, a
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). |
FILIAL Nº 84 - Estabelecida na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, nº 259, 0
139, Sala 1, Loteamento Cidezal |, Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso
78.365-000, CNPJ 77.294.254/0085-00, com o seguinte ramo de atividade: 4622
comércio atacadista de soja não beneficiada; 0141-5/01 produção de se T entes
certificadas, exceto de forrageiras para pasto; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais
e leguminosas beneficiadas, comércio atacadista de soja beneficiada; cor pércio”.
atacadista de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas; comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 4683-4/00 cc
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 828
envasamento e empacotamento sob contrato, inclusive reembalador de semente:
1/06 comércio atacadista de sementes, registrada na JUCEMAT sob NIRE 519004
2, para a qual fica destacada do Capital Social, para fins fiscais, a parcela &
50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 85 — Estabelecida na Avenida das Indústrias, Unidade 001, sn, Lote 4B,
Quadra 999, Setor 41, Sala 1, Distrito Industrial Senador Atilio Fontana, no munig
Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, CEP 78.455-000, CNPJ 77.294.25
83, com o seguinte ramo de atividade: 1932-2/00 fabricação de biocombustívei
álcool, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190048605-0, para a qual fica di
do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 86 — Estabelecida Avenida Celson Mazutti, Nº 10501, Quadra 16,
Bairro Setor 13, CEP 76.987-657, no município de Vilhena, Estado de Rondô CEP
76.987-657, CNPJ 77.294.254/0089-26, com os seguintes ramos de atividad 4930-
2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional; e, 5250-8/03 Agenciamento de Cargas,
exceto para o transporte marítimo; registrada na JUCER sob o NIRE 11 9 00) 2 020-9,
para a qual fica destacada do Capital Social para fins fiscais, a parcela de R$ 50 000,00
(cinquenta mil Reais) mm"
FILIAL Nº 87 — Estabelecida Avenida Santa Tereza, 114, Sala 2, Andar 1, Q ac
Lote 12, Setor Oeste, no município de Redenção, Estado do Pará, CEP 68.5
CNPJ 77.294.254/0090-60, com os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 comércio
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio atacadista
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas;
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; 8211-3/00 serviços combinados
de escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEPA sob o NIRE em fase de
obtenção, para a qual fica destacada do Gapital Social para fins fiscais, a parcel de R$
PáginaB1 de 36
“sy, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso .
fa Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNRJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico My ler Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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RETIRO
a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI! EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNH;
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig
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Ae
AMAGG! SA
50.000,00 (cinquenta mil Reais).
FILIAL Nº 88 — Estabelecida no Loteamento 13, nº 2.795, Quadra 13, Jardim Beia Vi
[, no município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, CEP 78.250-000, |
77.294.254/0087-64, com os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 come
atacadista de soja não beneficiada; 4632-0/01 comércio atacadista de cerei
leguminosas beneficiadas; comércio atacadista de soja beneficiada; comércio ataca
de milho beneficiado; 4623-1/99 comércio atacadista de matérias-primas agrigo
comércio atacadista de milho em grão não beneficiado; e, 8211-3/00 sen
combinados de escritório e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob o NIR
5190049614-4, para a qual fica destacáda do Capital Social para fins fiscais, a pá
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). )
FILIAL Nº 89 — Estabelecida na Avenida Prefeito Andre Antonio Maggi. nº 788
anexo Posto Guara, Bairro Centro, no gmunicípio de Sapezal, Estado de Mato Gi
CEP 78.365-000, CNPJ 77.294 .254/0088-45 com os seguintes ramos de ativida
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o iransporie marítimo; e, 821]
serviços combinados de escritório e apoiq administrativo, registrada na JUCEMAT Sc
NIRE em 5190049615-2, para a qual fica destacada do Capital Social para fins fise
parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), * a |
|
o
FILIAL Nº 90 — Estabelecida na Avenida Celso Mazutti, Sala A, nº 8905, Bairro F
rque
Industrial São Paulo, no município de Vilhena, Estado de Rondônia, CEP 76.98 /-538,
CNPJ 77.294.254/0091-40 com os seguintes ramos de atividades: 4930-2/02 tran porte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, intere adual
e internacional e 5250-8/03 agenciamento de cargas, exceto para O transporte marítimo,
registrada na JUCER sob o NIRE 1190029281-3.
FILIAL Nº 91 — Estabelecida na Rua 01, Quadra 001, Lote 001, S/N, Bairrc
Industrial 06, no município de Matupá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.525-000,
77.294.254/0092-21 com os seguintes ramos de atividades: 5250-8/03 agencia
cargas, exceto para o transporte marítimo e 8211-3/00 serviços combinados de €
e apoio administrativo, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190051430-4. |
FILIAL Nº 92 — Estabelecida na Rodovia BR 174, Após Ponte do Cauame, KM 51 /
Area Rural de Bo&” Vista, CEP 69.339-899, no Município de Boa Vista, Esté
Roraima, CNPJ 77.294.254/0093-02 e os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00
comercio atacadista de soja; 5211-7/99 depósitos de mercadorias para terceiros:
armazéns gerais e guarda moveis; 4683-4/00 comercio atacadista de defe
agrícolas adubos fertilizantes e corretivos do solo; 4623-1/99 comercio ataca dista de
matérias primas agrícolas; e, 5211-7/01 armazéns gerais - emissão de |
registrada na JUCEMAT sob o NIRE 1492000199-0. |
Filial Nº 93 da Sociedade estabelecida na Rodovia MT 322, nº 109, Quadra 14
Zona Rural, CEP 78.525.000, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, CNPJ
77.294.254/0095-74 e os seguintes ramos de atividades: 4930-2/02 - tre
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, intel
e internacional; e 5250-8/03 agenciamento de cargas, exceto para o transporte
registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190054293-6.
Filial Nº 94 - Estabelecida na Rodovia BR 242, S/N, Lote 180 E 181 A, Zona
O ral, no
Município de Querência, Estado do Mato Grosso, CEP 78.643-000, inscrita no [o] N |
:
77294254000194 e
er Neto - Secretário-
de segurança UFOP
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£ de, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Sa é Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPY
protocolo 231570981 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283BSCE0A9728C95EFDICAF38C3213A. Julio Frederico Mulle
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códi
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
AM ACC "ER.
3 nº 77.294.254/0094-93 com os seguintes ramos de atividades: 4683/4-00 comi
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 521 14
depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-mó)
4632/0-01 comercio: atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 4623/
comercio atacadista de matérias-primas agrícolas; 4623/1-06 comercio atacadis E
sementes, flores, .plantas e gramas; e 4622/2-00 comercio atacadista de soja, regis! tra
na JUCEMAT sob o NIRE 5190054292-8. |
Filial Nº 95 Estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 604B, Quadra R, te 2,
Sala 604, Bairro Jardim Marconal, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás, PJ
77.294.254/0096-55 e o seguinte ramo de atividade: 4930/2-02 transportes rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestad
internacional, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5290163195-0.
FILIAL Nº 96 - Estabelecida na Rua Monteiro Lobato, nº 623, Bairro Centro, na Cidade
de Paranatinga, estado de Mato Grosso, CEP 78.870-000, CNPJ 77.294.254/009
os seguintes ramos de atividades: 4622-2/00 comercio atacadista de soja; 4623-1/03
comercio atacadista de algodão; 4632-0/01 comercio atacadista de cere
leguminosas beneficiados; e 4683-4/00 comercio atacadista de defensivos agrie
adubos, fertilizantes e corretivos do solo, registrada na JUCEMAT sob o
5190055880-8. ||
FILIAL Nº 97 Estabelecida na Avenida São Paulo, nº 362, Quadra 45, 1
Bairro: Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, CEP 78640 000
|
e os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 4 . B3-4-
00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corre vos do
solo; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46 3-1-
99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-03 -
Comércio atacadista de algodão. |
FILIAL Nº 98 - Estabelecida na Via Anel Viário, S/N, Quadra Área, Lote 005B, Galpão
02, Bairro Jardim Paraíso Acréscimo, município de Aparecida de Goiânia, estado de
Goiás, CEP 74.984-321, CNPJ 77.294.254/0103-19, com os seguintes ramos de
atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto,
exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacad ista de
matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - or ércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gerais -
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5290165884-0.
FILIAL Nº 99 - Estabelecida na Avenida Massangana, nº 1887, Setor 043, Quadra 02,
Lote 30 e 31, Bairro Apoio Rodoviário, no município de Ariquemes, estado de Rondônia,
CEP 76.870-188, CNPJ 77.294.254/0100-76, com os seguintes ramos de atividades
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertili es e
corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de
sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-
primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio ataca di sta de
294254000194 e
Neto - Secretário-
o de segurança UFOP
da linaro Pág. 35/43
AMA OA Nes
e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerê
guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 1190025512-8. |
FILIAL Nº 100 - Estabelecida na Rodovia MT 235, KM 04, S/N, Lote 02, Armazé
02, Bairro Distrito Industrial, no município de Campo Novo do Parecis, estado de |
Grosso, CEP 78.360-000, CNPJ 77.294.254/0099-06, com os seguintes ramo de
atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivas do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto,
exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, 46.23-1-99 - Comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gel ais -
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 5190058528
FILIAL Nº 101 - Estabelecida na Rua Raquel de Queiroz, 143, Quadra 02, Lote 01, Setor
Residencial Universitário, no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, CEP
78.580-000, CNPJ 77.294.254/0104-08, com os Seguintes ramos de atividades: 4
00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-03 - Comércio atacadista de algodão; 46,
06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.3
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; e 46.83-4-00 - Co
. atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, regis
na JUCEMAT sob o NIRE 5190058525-2. E |
FILIAL Nº 102 - Estabelecida na Estrada MT-130, KM 2, S/N, Zona Rural, Fazenda
Padroeira, no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso, CEP 78.870
CNPJ 77.294.254/0102-38, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2
Comércio atacadista de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.2
Comercio atacadista de algodão; 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes,
plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 51 90058524-4. |
FILIAL Nº 103 - Estabelecida na Rodovia BR-230, KM 12.9, S/N, Bairro Nova Ma
no município de Marabá, estado do Pará, CEP 68.507-765, CNPJ 77.294.254/0105-80,
com os seguintes ramos de atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja;
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46. 23-1-99 -
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.1 [=7-01 -
Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sobo NIRE
1590204557-4. |
FILIAL Nº 104 - Estabelecida na Rua Adolfo Zieppe Filho, S/N, Quadra 17, Setor 13,
Anexo 01, Bairro Distrito Industrial, no município de Carazinho, estado do Rio G ande do
Sul, CEP 99.500-000, CNPJ 77.294.254/0106-61, com os seguintes ra nos de
Página! 4 de 36
de Ju Comercial do Estado de Mato Grosso
“À fiCertifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI! EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Mi ller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
dba Pág. 36/43
AMAGO!
atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, aduk
fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em b
exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Comi
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadist
matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comé
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns gel
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, ex
armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na JUCEMAT sob o NIRE 439200613
FILIAL Nº 105 - Estabelecida na Rodovia BR 158, KM 513, 1315SR, Bairro industria
, no
município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.504-670, CNPJ 77.294.254/0107-
42, com os seguintes ramos! de atividades: 46.22-2-00 - Comércio atacadista de |
01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais
bruto, exceto óleo de milho; 46.23-1-03 - Comercio atacadista de algodão; 46.23-1|
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriorm
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 -
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do, solo;
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registrada na
JUCEMAT sob o NIRE 4190200455-1. , :
FILIAL Nº 106 - Estabelecida na Gleba independência, S/N, Lote 17, bairro intel ior, no
município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.514-600, CNPJ 77.294.254/0 101-
57, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja;
01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho; 46.23-1-03 - Comercio atacadista de algodão; 46.23-1-99 -
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 46.8
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de
mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, registraí
JUCEMAT sob o NIRE 4190200454-2. |
FILIAL Nº 107 - Estabelecida na Rodovia Presidente Castelo Branco, nº 11.1 00
30.5, Armazém P-36, bairro Jardim Maria Cristina, no município de Barueri, estado de
São Paulo, CEP 06.421-300, CNPJ em fase de obtenção, com os seguintes ram os de
atividades: 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
fertilizantes e corretivos do solo; 10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em.
exceto óleo de milho; 46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja; 46.23-1-06 - Col
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; 46.23-1-99 - Comércio atacadi sta de
matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Com
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; 52.11-7-01 - Armazéns ge
emissão de warrant; e 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, é
armazéns gerais e guarda-móveis. |
FILIAL Nº 108 - Estabelecida no Sítio Araucária 2º parte, S/N, Zona Rural, Comunidade
Passo da Ilha, no município de Pato Branco, estado do Paraná, CEP 85.501-036, CNPJ
em fase de obtenção, com os seguintes ramos de atividades: 46.22-2-00 - Co
atacadista de soja; 01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita; 46.23-1-03 - Coi
atacadista de algodão; 46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas a grícolas
não especificadas anteriormente; 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agr
-»e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
: SCertifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGG! EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP. |
=" protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C9SEFD9CAF38C321 3A. Julio Frederico Mullk
Geral. Para validar este documento, acesse hitp://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código
7294254000194 e
Neto - Secretário-
de segurança UFOP
abro Pág. 37/43
Gac tur ieriro
O GERA
AMAGOS
adubos, fertilizantes & corretivos do solo; 52.11-7-01 - Armazéns gerais - el
de warrant; 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armaze
gerais e guarda-móveis.
Ê
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A sociedade reger-se-á nas omissões do Capítulo iV - “Da Sociedade Limitar
artigos 1.052 a 1.087, da Lei 10.406, de 10.de janeiro de 2002 e deste Contrato So
pelas leis aplicáveis às sociedades por ações, notadamente pelas disposig
constantes da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
7.2. Elegem as partes O Foro da Comarca de Cuiabá, Estádo de Mato Grosso, e
competente para conhecer ou dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da
interpretação ou execução de quaisquer das cláusulas avençadas por força do presente
instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro.
A
irem
7.3. Ficam ratificadas e permanecem em vigor as demais ciáusulas que não colidi
com as disposições do presente instrumento. |
Por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam digitalmente o Pp! es
instrumento.
Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2028.
ANDRÉ MAGGI BBM ADMINISTRAÇÃO E |
PARTICIPAÇÕES S/A PARTICIPAÇÕES LTDA.
Por Judiney Carvalho de Souza Por André Souza Maggi
MP ADMINISTRAÇÃO E HFLC ADMINISTRAÇÃO E | |
PARTICIPAÇÕES LTDA.
Por Marli Borges Maggi e
André Luiz Maggi Pissollo
El
“VIP ADMINISTRAÇÃO E
“PARTICIPAÇÕES LTDA.
Por Itamar Locks
PEDRO JACYR BONGIOLO
PARTICIPAÇÕES LTDA. |
Por Leonardo Maggi Ribeiro ||
MS ADMINISTRAÇÃO E | —
PARTICIPAÇÕES LTDA. |
Por Plínio Toniolo Schmidt |
te: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 1
ii Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP |
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0AS728C9SEFD9CAF38C3213A. Julio Frederico
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig )
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Registro Digital
Documento Prinipal
E GRI
Identificação do Processo Sir ;
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador | Data
Le T T ”
|23/157.096-1 IMTE2300182873 sr: [27/09/2023
[Identificação do(s) Assinante(s)
|CPF [Nome
(019.892.259-00 ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO
[Assinado utilizando assinaturas avançadas g «kb m
É Ê
[054.466.219-99 ANDRE SOUZA MAGGI
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[Assinado utilizando assinaturas avançadas g vb mL
[297.340.969-15 “TITAMAR LOCKS
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Assinado utilizando assinaturas avançadas q «db
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|568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA
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Assinado utilizando assinaturas avançadas g «b mM.
[838.890.431-00 [LEONARDO MAGGI RIBEIRO
[Assinado utilizando assinaturas avançadas g ub RE
|
|982.769.569-04 [MARLI BORGES MAGGI
FAssinado utilizando assinaturas avançadas gub
[368.418.979-00 (PEDRO JACYR BONGIOLO
Assinado utilizando assinaturas avançadas q ub mm
[320.501 519-34 ÍPLINIO TONIOLO SCHMIDT
|
Assinado utilizando assinaturas avançadas g «db mo.
“amo Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNP
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFDSCAF38C3213A. Julio Frederico
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o códig
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77294254000194 e
r Neto - Secretário-
de segurança UFOP
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato. assinado digitalmente, da empresa AMAGGI EXPORTACAO E iMPORTACA LTDA. de
CNPJ 77.294.254/0001-94 e protocolado sob o número 23/157.096-i em 29/09/2023, encontra-se regis! do na Junta
Comercial sob o número 2869840. em 04/10/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Dahirze
Oliveira.
Certifica o registro, o Secretário Geral, Julio Frederico Muller Neto. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https: !/portalservicos.jucemat.mt.gov. br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome Data Assi
568.729.251-91 JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 29/09/2023 | |
Assinado utilizando assinaturas avançadas ssh
982.769.569-04 MARLI BORGES MAGGI
Assinado utilizando assinaturas avançadas s-b m |
FT =
838.890.431-00 LEONARDO MAGGI RIBEIRO 28/09/2023 |
do! Rd
Assinado utilizando assinaturas avançadas sub m |
297.340.969-15 ITAMAR LOCKS
Assinado utilizando assinaturas avançadas sb =,
368.418.979-00 PEDRO JACYR BONGIOLO 29/09/20:
Assinado utilizando assinaturas avançadas sub
320.501.519-34 PLINIO TONIOLO SCHMIDT
Assinado utilizando assinaturas avançadas sb
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat nado o
número do protocolo 23/157.096-1.
o Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E E Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: S6BE82D7283B9CE0AS728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral: Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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a : mit pág. 40/43
á Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM |
Governo do Estado de Mato Grosso |
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso |
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8. 934/1994): Puedes,
Documento assinado elecamint por Dahirze Oliveira, Servidor(a) Público(a), em demore
às 15:05.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat informando [o]
número do protocolo 23/157.096-1.
“ta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE8207283BSCE0A9728C95EFD9CAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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lerco Pág. 41/43
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
identificação do(s) Assinante(s) a
icPF [Nome 1
[955.179.101-06 [JULIO FREDERICO MULLER NETO
Cuiabá. quarta-feira, 04 de outubro de 2023
-3+. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E gegentfico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
protocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728C95EFDSCAF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Gerai. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
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saia raro PAQ- 42/43
po pe
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Informamos que, do processo 23/157.096-1 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 2869840 em 04/10/2023 da
empresa 5120010187-2 AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, -comsta a abertura da(s) seguinte(s) filiai(ais):
ENDEREÇO
RODOVIA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 11100 KM 30.5 ARMZ P-36 - BAIRRO
JARDIM MARIA CRISTINA CEP 06421-300 - BARUFRI/SP E
SITIO ARAUCARIA 2A PARTE S/N COMUNIDADE PASSO DA ILHA - BAIRRO ZONA RURAL CEP
85501-036 - PATO BRANCO/PR ço
4 de out de 2023
“zé, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2869840 em 04/10/2023 da Empresa AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 77294254000194 e
is : /AF38C3213A. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
rotocolo 231570961 - 29/09/2023. Autenticação: 56BE82D7283B9CE0A9728CSSEFDS9C, M
Eri Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ é informe nº do protocolo 23/157.096-1 e o código de segurança UFOP
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/10/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
Lid; A
= fliltao pág. 43/43
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024 |
PORTARIA Nº.:858/2021
DE: 23.11.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA. Preto
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de s a
is Giro
legais,
RESOLVE,
à. Art. 1º. NOMEAR os servidores municipais a seguir reiacionados
sob a presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO DE ANÁLISE DOS
INCENTIVOS FISCAIS, nesta municipalidade.
» Marcio Simpioni - Secretário Municipal de Finanças;
» Adriano Neves de Souza - Fiscal de Tributos Municipal, e
» Jorge Calisto dé Góis - Fiscal de Tributos Municipal;
ade efe:
&rt. 2º. A Comissão ora nomeada terá por 5
análise de admissibilidade do pedido de incenti j
Indústrias, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015 €
analisar o mérito, êncaminhando parecer au Prefeito Municipal.
decisão devidamente jusiilicada c fundamentada.
Art. 3º. Todo o trabalho da Comissão de
Fiscais será baseado no regramento da Lei Municipal nº 1.595, de
s Ingentivas
junho de 2015
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de. sua
publicação. |
"Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
portaria nº. 588, de 03 de novembro de 2020.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso. aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2021.
; j ho
Robério » Vilela Viator de Oliveira
Praleito Municipal
Kgistra-se, Publica-se e Cumpr:
Fo, dis AAA RB
Dyego Heasique Rogha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
pe Ss
“Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
ê omedoro mt.gov.br - Camodoro - MT
modoro.mt.
ater
Pago 6)
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS INCENTIVOS
FISCAIS nº. 01/2023.
Assunto: Requerimento de renovação dos incentivos tributários
conforme a Lei Municipal nº 1.595/2015.
Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
Processo nº. 13/2023.
Trata-se de requerimento apresentado pela Empresa Amaggi
Exportação e Importação Ltda, inscrita no CNPJ sobnº 77.294.254/001-94, solicitando a
prorrogação dos efeitos da Lei n. 1.610/2015, que concedeu incentivos fiscais para a
instalação de Unidade Misturadora de Fertilizantes, que está em atividade no Distrito
Agroindustrial de Comodoro, nos moldes da Lei Municipal nº 1.595/2015.
A Requerente apresentou junto ao novo requerimento os seguintes
documentos:
a) Requerimento de prorrogação da Lei n. 1.610/2015. fls. 03:
b
c) Relatório anual (2023), contendo informações sobre as obras.
—-
Projeção de faturamento para o ano de 2023. fls. 04:
atividades desenvolvidas, capacidade operacional e valores já .
realizados e a realizar. bem como diversas fotos das
instalações e serviços prestados. atividades concluídas e
cronograma, fls. 05/22;
d) Lista dos principais fornecedores situados em Comodoro que
atendem a Amaggi. fl. 23/24;
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78510-000
Site: www.comodoro.mt.gov.br à
Comodoro-MT
0 Bt
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
e) Certidões tributárias (União; Estado de Mato Grosso e -
Município de Comodoro), fis. 25/29;
f) Contrato social e suas alterações. fls. 42/83:
g) Portaria n. 858/2021, que nomeou à Comissão de Análise des
Incentivos Fiscais, fls. 584;
h) Cópia da Lei Municipal nº. 1.595/2015 que dispôs sobre os
incentivos fiscais. fls. 30/40: )
i) Cópia da Lei Municipal ne: 1.998/2022 que prorrogou os
incentivos fiscais. para a Amaggi Exportação e Importação
Ltda para o ano ke 2025.
Importante salientar que todos os demais documentos pertinentes.
tais como o projeto arquitetônico. os documentos de constituição da pessoa jurídica. os
documentos pessoais dos sócios, todos os requerimentos de incentivos fiscais dos anos
anteriores, dentre outros, estão encartados nos processos administrativos n. 10/2015.
Volumes 1 e Il e II, 109/2017, 63/2018. 23/2021. 26/2022 e no presente (13/2023).
É o relatório do necessário.
Passaremos agora a análise do mérito do presente processo
administrativo.
A Lei de Incentivos Fiscais nº 1.595/2015, de 22/06/2015. é a
norma instituidora e regulamentadora dos benefícios tributários para as indústrias que
porventura se instalarem ou se expandirem no Distrito Agroindustrial de Comodoro.
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0:65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
Site: www.comodoro.mt.gov.br :
Comodoro-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
* MUNICÍPIO DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Essa lei municipal, alterada pela lei n. 1.725/2017, trata sobre as
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ADIMAS para cocção , IncenNos e NO DIS
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qui :
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
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Apresenta-se também de maneira analítica os custos operacional
totaleçã Unidade Industrial, com valores anuais que ultrapassam 8.000.000.00 ao ano
(8.235.375,44 em 2023, fls. 08).
Com isso, levando-se as informações apresentadas pela requerente
ao encontro dós incentivos previstos no art. 3º da Lei nº 1.595/2015 e do anexo | da
mesma Lei, constatamos a seguinte pontuação:
Tabela | — 30 pontos. em virtude da quantidade de 77 postos de
trabalho direto;
Tabela IV — 25 pontos. em virtude do valor do investimento total
informado R$ 38.530.265,94 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos
e sessenta e éinco reais, e noventa e quatro centavos):
Assim, somam-se 55 pontos (Tabela I + Tabela IV). merecendo.
de acordo com a retrocitada Lei, arcar com apenas 2% (dois por cento) do ISSQN. a
teor da Lei' Municipal 1.725/2017, que alterou a Lei Municipal incentivadora de n.
1.595/2015.
As outras tabelas não foram analisadas pois somente com a
somatória das duas tabelas acima apontadas a requerente já conseguiu o maior incentivo
possível. ou seja, a redução de 3% (três por cento) do ISSQN.
Por conseguinte, ficarão da seguinte forma os tributos municipais
incidentes e de responsabilidade da requerente, pelo prazo remanescente:
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- |- não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - iPTU.
pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o prédio e/ou sobre o seu respectivo terreno. a partir
do início das obras de instalação da indústria no local;
II - não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos - ITBI — a qualquer título. sobre a transferência de titularidade do imóvel
onde foi instalada e construída a empresa:
LIT - Redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento).
durante o período de 15 (quinze) anos, em função da pontuação alcançada segundo
enquadramento nas Tabelas do Anexo I da Lei nº 1.596/2.015. devidamente
demonstrado e homologado pelo Executivo, para todos os serviços que envolvam a
construção, instalação e ampliação dos empreendimentos, exclusivamente sobre a mão-
de-obra, para a instalação da respectiva indústria no Distrito Agroindustrial. O presente
benefício também se estende às empresas contratadas para a execução dos serviços de
construção, instalação e ampliação, pelo período necessário para esses fins, respeitado 0
limite máximo acima previsto:
IV - O benefício constante do inciso anterior será estendido para
as atividades próprias da Unidade Industrial.
no V — Isenção das Taxas cobradas pelo Município, pelo prazo de 10
(dez) anos; nelas compreendidas:
a) De Serviço Urbano, que são devidas pela utilização. efetiva ou potencial. de
serviços prestado pelo Município ao contribuinte. ou colocados a sua disposição:
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b) De Fiscalização, que são devidas pelo exercício do poder de polícia
administrativa do município para prévio exame. dentro do seu território. das
condições de localização e funcionamento de estabelecimento industrial de
produtos e/ou implementos agropecuários, sendo devida ainda para cumprimento
da legislação disciplinadora do uso, ocupação do soio urbano. da higiene. saúde.
segurança ou tranquilidade pública.
VI — Isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública
pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das obras de instalação da indústria no
local.
Salientamos. por final, que os incentivos previstos no artigo
anterior serão concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da
Lei nº. 1.596/2.015, sendo os benefícios previstos no presente processo. objeto de
projeto de lei, outorgados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Assim, levando-se em conta que O início do prazo dos
incentivos fiscais à Requerente que iniciou-se no dia 25/08/2015, conforme a
: publicação da Lei Municipal n. 1.610/2015, encerrar-se-á o incentivo relativo à
redução do ISSQN no dia 25/08/2030 e demais incentivos dos outros tributos no dia
25/08/2025, conforme a tabela abaixo e demais cumprimento das disposições da Lei.
Portanto, com base nas informações prestadas pela Amaggi
“” Importação e Exportação Lida, e o balizamento trazido pela Lei nº 1.595/2015. a
Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais. nomeada por meio da Portaria nº.
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4 6% É MUNICÍPIO DE COMODORO
à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
858/2021. de 23/11/2021, emite PARECER FAVORÁVEL à concessão dos incentivôs
fiscais à Requerente. pelas condições e prazos acima citados.
Comodoro-MT. dia 04 de dezembro de 2023.
Pim
Marcio Simpioni Adriano Neves de Souza
Secretário Municipal de Finanças Fiscal de Tributos Municipal
Jorge Ealisto-de Góis
Fiscal de Tributos Municipal
De acordo: ag
o ;
Raárigo Rodrigues Peres Rafael Vasconcelos
4) é Procurador do Município Procurador do Município
L Bei 05] ISSQN DEMAIS TRIBUTOS |
| 1.610/15 Início de vigência: 25/08/15 Início de vigência: 25/08/15 |
| Com a | Final da vigência: 31/12/2024 | Final da vigência: 31/12/2024 ,
| prorrogação | (renovação anual) (renovação anual) i
Prazo final total do incentivo, | Prazo final total dos incentivos, |
segundo a Lei 1.595/15: | segundo ac e Lens 1.595/15: ,
25/08/2030 | 25/08/2025 i
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