materia nº 9/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CERTIDÃO
CERTIFICADO que o do
PROJETO DE LEI Nº 09 Sã 2625
DE 07/08/2025
Data OE /0B Z 2s
Autoria: Vereadora Guiomar Cardoso Piovezan. Hrs: 4 Min.:4O
[SS] sessão ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE
[L ] sessão EXTRAORDINÁRIA
COMODORO/MT
Log] APROVADO “Dispõe sobre a instituição do “Dia da
Lise. Mulher do Campo” no âmbito do
Es MS município de Comodoro e dá outras
providências.”
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Mulher do Campo, a ser
celebrado anualmente no dia 15 de outubro, no município de
Comodoro/MT, com o objetivo de reconhecer e valorizar a contribuição
das mulheres rurais para o desenvolvimento econômico e social da
cidade, em especial na área rural.
Art. 2º As comemorações e atividades alusivas ao "Dia da
Mulher do Campo" poderão ser realizadas pela Câmara Municipal ou
pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a E
PAER (Empresa
privado, associações, cooperativas, sindicatos e/ outros
entidades públicas e privadas, por meio de Termo dé
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PODER LEGISLATIVO No
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
atividade rural desenvolvida pelas mulheres do Município de Comodoro,
que desempenham papel fundamental na produção agrícola, pecuária,
na gestão das propriedades rurais e nas ações de preservação
ambiental, além de promover o aperfeiçoamento profissional das
mulheres do campo e fomentar o reconhecimento de seu papel na
economia local.
Art. 4º O As atividades e eventos de comemoração poderão
incluir, entre outros:
I - palestras, cursos, oficinas .e capacitações voltadas para o
aprimoramento das atividades rurais, com foco na sustentabilidade,
inovação e práticas produtivas;
II - exposições e amostras de produtos e serviços produzidos
pelas mulheres rurais;
II - premiações e homenagens para as mulheres que se
destacaram em suas atividades rurais;
IV - realização de eventos culturais que promovam a troca
experiências entre as mulheres do campo.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar
convênios, parcerias ou Termos de Cooperação com a EMPAER,
SEBRAE, entidades representativas do setor rural e outras organizações
para a execução das atividades previstas neste projeto de lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei N
correrão por conta das dotações orçamentári
suplementadas, se necessário, e dentro das
próprias,
financeiras.
revogando-se as disposições em contrário.
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Plenário Comendador Luiz Grandi, aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
come Piovezan
Vice-presidente Biênio 2025/2026
8º
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho, com orgulho e responsabilidade, apresentar esta
proposta que visa instituir o Dia da Mulher do Campo no dia 15 de
outubro, conforme data consagrada pela Organização das Nações Unidas
como marco da luta e da visibilidade das mulheres que vivem e trabalham
no campo.
No Brasil, as mulheres rurais representam parcela
expressiva da agricultura familiar, desempenhando papéis fundamentais
na produção de alimentos, na preservação ambiental, na manutenção da
soberania alimentar e na promoção da sustentabilidade.
No entanto, enfrentam barreiras estruturais, como
dificuldade no acesso ao crédito, à terra, à documentação e à assistência
técnica.
Por meio deste projeto, buscamos, no âmbito municipal,
reconhecer formalmente sua contribuição para a economia local e para o
fortalecimento das comunidades rurais. Ao instituir o dia como data
comemorativa e de mobilização, pretendemos promover eventos que
conscientizem a população sobre o valor dessas mulheres, incentiv:
“políticas públicas locais específicas, bem como valorizar sua participação
social, política e produtiva.
cd
Dessa forma, esperamos fomentar o respeito, o
(a) econhecimento e o empoderamento dessas trabalhadoras, garantindo que
jam vistas como protagonistas do desenvolvimento sustentável de
Comodoro.
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justo, atual e necessário para nossa cidade.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos set
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
/
Guiomar Ca Piovezan
Vice-presidente Biênio 2025/2026
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