materia nº 5/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
| UNICIPAL Nº 005/2022
ROTOCOLÊ DE 22/06/2022
Nº 020 2024.
Data 22 / 06 120 22.
Hrs: 08 Min: MAS
CÂMARA MUNICIPAL. DE
COMODORO/MT
Autoria: Vereadores Eliano Domingo José Bridi; Robervane de
Oliveira Costa; Nalberto Julio da Silva; Paulo Sérgio Bezerra e
Alan Sidney Viotto Silva.
“Altera os 88 11 e 13 do art. 137 da Lei
Orgânica Municipal, Resolução n.º
006/2008 de 03/12/2008, os quais
dispõem sobre as emendas parlamentares
ao projeto de lei orçamentária anual do
Município.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 005/2022, nos seguintes termos:
Art. 1º Os 88 11 e 13 do artigo 137, da Lei Orgânica
Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passam a
vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
8 11 As emendas parlamentares ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula
dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício
anterior.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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8 13 Para fins do disposto no 85 10e 11 deste artigo,
50% (cinguenta por cento) dos recursos das emendas
parlamentares incluídas na execução da programação
orçamentária, que corresponde ao percentual de 0,6% (zero
vírgula seis por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercício anterior, terá sua aplicação obrigatória na área da
saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
notadamente o art. 2º e parte do art. 1º da Resolução nº
02/2015.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Eliano Domingo José Bridi Nalberto Julio da Silva
Líder de Bancada PSL Vereador — Bancada PSB
Paulo Sérgio Bezerra Robervane de Oliveira Costa
Vereador — Bancada PODEMOS Vereador — Bancada PROS
Alan Sidney Viotto Silva
Vereador — Bancada PODEMOS
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Por meio da presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, pretende-se adequar a redação dos 88 11 e 13
do art. 137 da Máxima Lei Municipal para que esteja condizente
com o aduzido pela Constituição da República Federativa do Brasil.
A Constituição Federal, em seu art. 166, 89º reza que:
8 9º As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% fum
inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
Tal norma, de reprodução obrigatória aos Estados e
Municípios, não fora observada na Lei Orgânica Municipal, razão
pela qual, sem qualquer delonga, propomos o indigitado
amoldamento.
Em assim sendo, para que sanemos o desnivelamento
então vigente, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Espera-se pela deliberação e aprovação da proposta
pelos nobres pares.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Eliano Domingo José Bridi Nalberto Julio da Silva
Vereador — Bancada União Brasil Vereador — Bancada PSB
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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Paulo Sérgio Bezerra Robervane de Oliveira Costa
Vereador - Bancada PODEMOS Vereador — Bancada PROS
Alan Sidney Viotto Silva
Vereador — Bancada PODEMOS
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