| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, alterando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO fm E ç | | Gestão 2021/2024 o À NÓ DA E NO RS E t=earrovaco — , Projeto de Lei nº. 02/2022 [Jreserraco PROTOCOLO De: 04.01.2022 —=— Turno Data OE 1 OL |2 “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, dB RESIDENT, Q GUYS m. s dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.” A MM. e CAMARA MUNICIPAL comoporoRpeério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.869, de 04 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está fixada em R$ 2.483,35 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), para carga horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais e por ocasião em que o forem os vencimentos dos servidores públicos.” Art. 2º. A diferença salarial de janeiro/2022 será paga na folha de fevereiro/2022. Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de janeiro de 2022. ( NA Rogério Vilela Victor AR 1X CTIS] 2 ORDINÁRIA [. ]sESSÃO EXTRAORDINÁRIA UV “ Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310:000 = Comodoro — MT E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Gestão 2021/2024 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 02/2022 DE: 04/01/2022 Senhora Presidente e, Demais Vereadores(as), Encaminhamos para apreciação, Projeto de Lei n.º 02/2022, referente a alteração da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Contando mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis, no acatamento da justificativa apresentada, diante da singular situação pela qual passa esta Administração, solicitamos especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter de urgência urgentíssima. Respeitosamente, subscrevo-me, ( Comodoro, 04 de janeiro de 2022. he uy !] odio Vilela Victor dê Oliveira Prefeito Municip Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000 Comodoro = MT E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.goy.br À