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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, alterando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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PROTOCOLO De: 04.01.2022 —=— Turno
Data OE 1 OL |2 “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, dB RESIDENT,
Q GUYS m. s dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
A MM. e
CAMARA MUNICIPAL
comoporoRpeério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.869, de 04 de junho de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas para
titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está fixada em R$
2.483,35 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), para carga
horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais e por ocasião em que o
forem os vencimentos dos servidores públicos.”
Art. 2º. A diferença salarial de janeiro/2022 será paga na folha de fevereiro/2022.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04
dias do mês de janeiro de 2022. (
NA
Rogério Vilela Victor
AR 1X CTIS] 2 ORDINÁRIA
[. ]sESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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“ Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310:000 = Comodoro — MT
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 02/2022
DE: 04/01/2022
Senhora Presidente e,
Demais Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação, Projeto de Lei n.º 02/2022, referente a
alteração da remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Contando mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis, no
acatamento da justificativa apresentada, diante da singular situação pela qual passa esta
Administração, solicitamos especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter
de urgência urgentíssima.
Respeitosamente, subscrevo-me,
( Comodoro, 04 de janeiro de 2022.
he uy !]
odio Vilela Victor dê Oliveira
Prefeito Municip
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000 Comodoro = MT
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.goy.br À

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