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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaConcede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 7,35%, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ODORO
JE3SÃO ORDINÁRIA
! SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Gestão 2021/2024 o L4|, o APROVADO
Projeto de Lei nº. 03/2022
PROTOCOLO De: 04.01.2022
nº. 013/22
) 9] “Concede Revisão Geral Anual (RGA), |aos aposentados e
pata OO! 01/20 Rá Es pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 7,35% (sete vírgula
OS. Ss Mas «SA * trinta e cinco por cento), e dá outras providencias, com fundamento
CÂMARA MUNICIPAL DE no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
COMODORO/MT
Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Municipal n.º 1.867, de 04 de junho de 2020, concedendo revisão geral anual no valor de
7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) aos aposentados e pensionistas vinculados ao
COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE) do período de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 3º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, aposentados e Ê
pensionistas com proventos de salário-mínimo que foram reajustados em janeiro de 2022, em
atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, da Presidência da República.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.01.2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 04 dias do mês de janeiro de 2022.
y Ay Rogério Vilela Victor
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 03/2022
DE: 04/01/2022
Senhora Presidente e,
Demais Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação, Projeto de Lei n.º 000/2022, referente a
Revisão Geral Anual (RGA) prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em
7,35% (sete virgula trinta e cinco por cento).
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE) do período de maio de 2020 a abril de 2021, índice oficial divulgado pelo Governo
Federal.
Contando mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis, no
acatamento da justificativa apresentada, diante da singular situação pela qual passa esta
Administração, solicitamos especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter
de urgência urgentíssima.
Respeitosamente, subscrevo-me, b
Comodoro, 04 de janeiro de 2022.
Rogério Vilela Victoride Oliveira
ZM Prefeito Municipal
RA
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000= Comod T
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.goy.br

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