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DG oBROTOCOLO
DE 23/08/2021 N 0950/)h
Data S3/0% 20jh.
Hrs O9Min: 5 —
re Autoria: Vereador Robervane de Oliveira Costa CAMARA MUNICIPAL DE.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COMODORO/MT
APROVADO “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de
REJEITADO empreendedorismo na Rede Municipal de
=. TURNO Ensino, e dá outras providências.”
BS)
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IJ
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino
conceitos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções
Quão
sobre:
I - desenvolvimento de habilidades e competências para a su
absorção no mercado de trabalho;
o II - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
a III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de
negócios e de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser
abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem
És
pertinência com ó tema e o projeto político-pedagógico da escola.
ty Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodo j
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcama racomodoro.mt.gov.br
o PODER LEGISLATIVO «
CAMARA MUNICIPAL DE COMOD
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Gr. i, 20S vinte e três dias do
Verea
ua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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