texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
É
ESTADO DE MATO GROSSO '
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROJETO DE L bh
[DS sessão ORDINÁRIA , OTOCOLO
= eia dg UE CERTIDÃO | / mtigoz dº. TIDAS
E JresEnADO foi apresentado no faoe do Pequeno EPs” e ade JO OG OG!
DD TURNO Ordinária, realizada no diác EE: fp. BEI AS
cm SB pb JO Agr, CÂMARA MUNICIPAL DE
RA + a — remessas arame q COMODOROIMT
Autoria: Vereadores Robervane” de Oliveira Costa, Nalberto
Júlio da Silva, Eliano/Domingó José Bridi; Paulo Sérgio
Bezerra e Alan Sidney Viotto Silva.
Administração Municipal e suas autarquias,
desde a data de publicação do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o
término da vedação do aumento de despesa com
pessoal por força da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio 2020.”.
“Dispõe sobre a suspensão do prazo dos
concursos públicos já homologados pela
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Victor Vilela de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono Lá
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
S Art. 1º Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos RA
concursos públicos já homologados pela Administração Municipal e
suas autarquias, desde a data de publicação do Decreto Legislativo n.º
6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de
despesa com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310
omodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomod
iélhax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria)camata
) rá
Fo ai
ESTADO DE MATO GROSSO *.
PODER LEGISLATIVO o
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
MEP COMODORO
eai
Parágrafo único. Os prazos suspensos voltam a correr a
partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art.
8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dez dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e
Paulo Sérgio Bezerra Nalbertó Julio da Silva
= Vereador — Bancada PODEMOS r — Bancada PSB
Al ney Viotto Silva Eliano D José Bridi
Vereador — Bancada PODEMOS âncada PSL
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
elFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Q)camaracomodoro.mt.gov.br
open original →