materia nº 8/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO | “É: /
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CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLC
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 Need
DE 29/09/2021 Ja 3 mim
CÂMARA MUNICIPAL |
COMODORO/MT
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo - Gestão
é
f APPOVADO (NV)
[o fResem Wo “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos,
para atendimento à Câmara Municipal de
Comodoro, face a necessidade temporária e
excepcional interesse e dá outras providências ". )
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos: pm
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, d
Constituição Federal c/c art. 130, 81º, I da Lei Municipal nº
1.328/2011, servidores, via Processo Seletivo e/ou aproveitamento da ER)
lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da
ecessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante
LG caras abaixo relacionados:
Pá
8 1º Para contratação imediata:
I- 01 (uma) vaga para agente legislativo de copa e limpeza;
8 2º Para cadastro de reserva:
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(E 048
ESTADO DE MATO GROSSO LO |,
— PODERLEGISLATIVO >.
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 2º As contratações dar-se-ão pelo período de afastamento ES
ne
dos servidores devidamente investidos e temporariamente licenciados,
nos termos das disposições legais e formais aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único. A admissão de que trata este artigo deverá
observar as habilitações inerentes ao rol de atribuições pertinentes ao
cargo do Servidor substituído, priorizando-se o candidato com o melhor
nível de habilitação, fator a ser considerado no processo seletivo
= simplificado.
Art. 3º Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao Ê
regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133,
da Lei Municipal nº 1.328/2011.
Art. 4º A remuneração dos cargos previstos no art. 1º EB
obedecerá à legislação específica local.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária: Fonte de Recurso: Proj/Ativ. 2.001 —
Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal. Elementos d
Despesas: 3.1.90.11.00.00.00.00.1001 - Vencimentos e Vantage
Fixas — Pessoal Civil.
Ati
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as contrário.
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Plenário Comendador |Luiz Grandi, aos 29 dias do mês de
setembro do ano de dois mil e viihte e um.
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Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro -
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaGncamaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaraco ro.mt.gov.br
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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
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Antoninho dci Camera n E cuia
Vice-Presidente “-Secretári
Ronaldo Rodrigues de Andrade Zacarias Goríçalves da Silva
2º Secretário 3º Secretário
— Ozimar M. da Silva do C. de Souza
4º Secretário
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Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro
onelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camaraQDcamara
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