materia nº 9/2021

ESTADO DE MATO GROSSO q dr
. PODER LEGISLATIVO Nena”
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLO
Nº. À. QE) 202L
PROJETO DE LEI Nº 009/202Pºt:4* /44 2041
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DE 17/11/2021 AOL NÃo
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMODORO /MT
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo - Gestão
2021/2022.
“Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro
salário aos Vereadores da Câmara Municipal de
Comodoro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato dr
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituído, por esta lei, o décimo terceiro salário aos
agentes políticos do Poder Legislativo de Comodoro, para vigorar a partir
do exercício de 2022.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-
agentes políticos os ocupantes do cargo público de Vereador(a).
Art. 2º Será direito dos Vereadores do município de
Comodoro/MT o recebimento do décimo terceiro salário, com base no
valor integral do subsídio ou vencimento, nos termos do artigo 7º, VIII da
Constituição Federal.
Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro
acompanhará leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos HA
subsídios dos agentes públicos acima elencadas.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQDcamaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.go
ESTADO DE MATO GROSSO .
. PODER LEGISLATIVO e aa
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Parágrafo Único. O décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro
do ano correspondente.
Art. 4º O décimo terceiro deverá ser pago preferencialmente no
mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês
integral.
Art. 5º Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no
ano.
disponibilidade financeiro-orçamentária, bem como somente será
efetuado se respeitado o limite de gasto com pessoal, previstos na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Art. 6º O pagamento do décimo terceiro ficará sujeito à M
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, EA
somente podendo produzir seus efeitos após a cessação do período de
vedação previsto na Lei Complementar 173/2020, ou seja, apenas a
partir de 01/01/2022.
A
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO | Ro
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Gleyscle:
Antoninho Nena
Vice-Presidente
de Souza
1º Secretário
Ronaldo Rodrigues de Andrade Zacarias Gonçalves da Silva
2º Secretário 3º Secretário
Ozimar M. & Silva do C. de Souza
4º Secretário
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