materia nº 30/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 E
Projeto de Lei nº. 30/2022
DE: 06.06.2022
“Altera os anexos II, II e V da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando
também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral
anual (RGA) de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), aos
servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
, A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, Il e V, da
Lei Municipal n.º 1.929, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos
anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão geral anual no
valor de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados na
Secretaria de Saúde.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º, A diferença salarial de maio/2022, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na
folha de junho/2022.
Art. 4º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, os servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, com proventos de salário-mínimo que foram reajustados em janeiro de 2022, em
atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, do Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
partir de 01/05/2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
dias do mês de junho de 2022.
ass Vilela Vi
Prefeito Municipal
anfee do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06
r de Oliveira
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centko - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Agente de Saúde
Agente Comunitário de Saúde 82 1
Agente de Combate a Endemias 30
Auxiliar de Laboratório 10
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação uantidades
126 Auxiliar de Farmácia o
22 Fiscal Sanitário
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Laboratório | 02
Técnico Raio X 03 ,
Técnico em Enfermagem + 37
Técnico de Higiene Dentária
06
Auxiliar de Saúde Bucal 02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
141 Farmacêutico 02
| 142 Fisioterapeuta Emi 03
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Gestão 2021/2024 E E z o
Médico - Clínico Geral E 02 E
Odontólogo 06
Fonoaudiólogo 01
Médico de Atenção Básica 06
ANEXO IH
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
n Agente de Saúde 2.064,52
56 | Agente Comunitário de Saúde 1.860,42
137 | Agente de Combate as Endemias 2.241,89
14 | Auxiliar de Laboratório 1.365,43
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código || Denominação Remuneração
126 Auxiliar de Farmácia 1.365,43
22. Fiscal Sanitário 2.173,76
213 Assistente de Laboratório 1.749,59
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
30 Auxiliar de Enfermagem 1.749,59
178 — | Técnico de Laboratório E 1.749,59
128 | Técnico de Higiene Dentária 2.064,52
35 Técnico em Enfermagem 2.064,52
212 Auxiliar de Saúde Bucal 1.749,59
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Gestão 2021/2024 '
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Enfermeiro
Denominação Remuneração
| 6.041,93
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
140 Farmacêutico Bioquímico o]
Farmacêutico 6.041,93
Médico - Clínico Geral
102 Odontólogo eli 6.865,29
[199 [Fonoaudiólogo 6.041,93
250 Médico de Atenção Básica 12.600,00
ANEXO |
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
Código Denominação Remuneração
34 Técnico em Raio X 3.822,04
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação | Remuneração
142 | Fisioterapeuta | 6.865,29
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estão 2021/2024
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Saúde
Na [2- EnsFund EEne Médio CEE Sc] [6 - Mestrado [[7- Doutorado]
a Nível LAR] 2 - Ens.Fund. 3-Ens. Médio C. |4-Ens. Sup. E 7 - Doutorado
[ Subsídio | subsídio T Subsídio || subsídio || Subsídio | Subsídio || Subsídio ]
Coeficiente 1,81
afro] - | 2062] 26065) sos67o] 340646] SI96 70] | at3670
LB [106] + | 218050] 275549) 320269 sc1086| 396090] 3.960,99
jcliz| + | 25122) 289033] 3.468,39] 381623] 4.186,19] 4.186,19)
LDjris| + | 2a] 30417] 365420] 401962] 440940] — 4.405,40)
LE [im] + | 2600] 320001] 384001] 422401] 463361] — esa
LE jr] + | 2ess0) 3.364,66] 4.025,81
[6 [136] + | 280776] * o60ocs] — a2me2] corro] 605202] — 608202
Lhfisa] + | zone] aee] — aao7a3] 4Bs7AT] 630623] 6.306,29)
Lifrs] + | 30640] omisso] 466323] 6045] 663044] 6.630,44]
[o fr + | astose] asa] — ateS 04] 624695] 676464] 6.754,64
Lkfrol + | 330320] 412004] 496485] 645030] 697685] 6.978,85
Lt free| + | oa) 426500] 6.140,65] 666472] 620306] *— 6.203,06
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Laboratório
EEns. Médio €,
[ Subsídio | subsídio |! Subsídio” | subsídio *][ Subsídio || Subsídio || Subsídio ]
ATio| + | 436643] 170675] 204816] 226296] 247143] 2.471,48]
[e [106 [=| rate) — rsosis] — 2mios] 236614] 261971] 2817
[e [112] = | 16220) — stico| — 229282] 262351] 276800] 2768/00]
[D[i18| =| sem] — 2omo| 246] 265640] 291620] 291629]
DE [iz [=| tsssis] anta] —2E9 70] 275967] 306461] 306457
[E [130] | atrsos| — 221852] — 26626] 292606] S2266| 321266]
[6 [136 [=| 1866] — 25220] — 278648] 306402] Ss6ttd] 336114
[H[142 [=| 1839] — 242864] — 250657] 319920] 3.609,40] 350948]
Di fiss [=| 202068] — 252605 —Sosr25] ass46| assrm] = a681m1
[os = | 240276] — 262645] — 316414] 346966] 360600] 380600]
[k[iso] =| 218460| — am3oge| — szrros] ac0aTa] 395429] 395429]
Di Tiso =| 226661] — 285827] as00s2] atas E
Rua Espírito Santo, n.º 199- E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78310-000
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente Comunitário de Saúde
[ctassa nto EEE [eo JE Ens Sup E.
afro] + | soa] 232659] 2.790,63
LB [106 | + | ús720] 246506] 296607] 325387] 366940] 3.669,40
Lefiz| - | 20867] * 2e046o) 312661] a4s806| atrida] — st71,44
LDjí18[ * | 219530) 274412] 320294] 362224] 397349] 3.973,49)
LE jaz] + | 250692] 268365] 346038] 380642] 417653] 417559
LF [130] + | 241868] 3.023,18
[6 [is] + | 20] oram] 379626] attaro] aBT96T] — 479,61
ph fia) + | ze] 330226] 96269] 435596] 470165] 478165
Li fig [ + | 276322 344178] 413013] 4.543,15] 498369] 4.963,69)
Lojas + | 286606 36819] 426767] 472730] 616673] 6.185,79)
| 1,60 |
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Combate às Endemia
E L | 392107] 4.301,29)
3.138,65 3.766,38] 414301] 4.544,76]
2.645,43 3.306,79 3.968,1 4.364,96 4.788,23
2.779,94 3.474,93 4.169,9 4.586,9 5.031,70
2.914,46
;
91
4.147,50
4.483,78
4651,
* Rua Espírito Santo, n.º 199- E — Centro - Fone: (65) 3283-2404- CEP 78.310.000
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária
classe! Nivel 1-Alfa |[2-Ens.Fund.]3-Ens. Médio C. |4- Ens. Sup. C. [ 6- Pós 6- Mestrado | 7= Doutorado |
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 0,00 1,00 1,25 [ 1,38 1,52 [ 1,52
palio] + | + | 206] 250066] 284002] 343807] | 315807]
LB jr6| + | = | 246830] 273649] 301,98] 3.326,35] 3.326,35
pefizl + | = | 23122] 280033] 319092] 361464] 3.514,64
[Djiis[ + | = | 2asess] 304617] 336186) 370292] 3.702,92]
LE jam] + | = | 2656000) 320001) 363261] 3804,21] 3.691,21]
Lefiso| + | + | 268388) 336485] 3.703,75
pe lise[ + [= | 280775 3.609,68
pH fasa| + |+| 2ome62] 3.664,62] 404663] 446606] 4.466,06]
fi fiss| + | - | 30640] 319,56] 421660] 4.644,34] 4.644,34]
Ls fas) * | * | Same* 3.974,20
[ki] + | + | 330325] 412004] 466646] 602091] 6.020,91]
Lit lise] + [+ | cazo) azesss| 472940) 620920] | 5.209,20]
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Farmácia
ci Ziiei 1-Aifa || 2- Ens.Fund.]3-Ens. Médio C. |4-Ens. Sup. C. | 5- Pós 6- Mestrado
asse; vel
Subsídio Subsídio, Subsídio Subsídio
Coeficiente || 000 || 000 | 1,00 1,25 [138 | 162 ] 482
Lafiol + | o» | sassas] 470670] 188420] 207646] | 207548
LB lroe| + |+| asse] 480919] 190756] 219998] — 2.190,58]
Letizl + | - | ooo] — omgo] 211041] 232461] 2.324,61]
LDjiis| + | + | em) 20101] 222347) 244904] 244904]
LEjiul + | =- | eos] 241642] 235662) 267366] 2.673,68)
Elio] + [+ | ros) 221852] 244968] 269809] *— 269809]
Le fi] + | + | scg) 232125] 266264] 282262] 282262]
LH [ia] + | - | asse] 242364] 267670] 294714] 2947414]
[| + | 202084) 252605] 278875] 3.071,67] 3.071,67
EEE] 2.102,76 3.196,20
Lo» | 248469] 273086] 3.014,87] | 3.320,73] 3.320,73]
[o + | 226661] 283327) 312793] 3.446,26] | 3.445,28
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório
Classei Nivel ola [2-Ens.Fund.]-Ens. Médio €: JE -Ens. Sup. C. [ 6-Pós | 6-Mestrado || 7- Doutorado
Subsídio || Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Cubsídio
rcesficionte | 1,38 [ 1,52
Coeficiente 000 || 00 |] 1,00 1,25 1,52
jalro| - | + | szasõo] 28600] 241443] 266950] 265058]
LB lie] + | + | ess] 251821] 266050] 281894] — 2818,94]
pefiz] + [| - | oa] 244943] 270417] 297860] | 2.978,50)
LDlis| + | + | 206462] 268066] 284905] 313806] 3.138,06]
LE jam] + [o =| 2acoao) — 271186] 290390] 320763] — 3.267,63]
LE [Ji] + [= | 22raa7] 284308] 315876] 346719] | 346745]
pe jr] + [| + | zoa) 297430] 328363] 361676] | 3.616,78]
LH fas] + |+| 2asa42) 340662] 342860] 377632] 3.776,32]
Lifis|o + | + | 268030) 323670] 3.673,36] 393588] 3.956,88]
Lu fas] + |+| 260437] 3.367,96] 716,23] 409544] — 4.096,44]
Lkfio] + [+ | 270034] 340918] 386309] 426500) — 4.255,00]
Li [ie] + [o = TO 290432] — 363040) 4.007,66 a :
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Raio X
Classe/Nivoi [ 1 - Alfa || 2 - Ens.Fund. |3-Ens. Médio C. Já - Ens. Sup. C. [ 6- Pós 6- Mestrado [ 7 - Doutorado
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 ] 0,00 [ 1,00 [ 1,25 | 1,38 I 1,52 [ 1,52
[afro] + | +=] 3.822,04 4.777,56] 6.274,42 5.809,50 5.809,60)
[Blí6) * | = 4.051,36 5.064,20 5.590,88 6.158,07 6.158,07
[eli + [o = 4.280,68 5.350,86 5.907,35 6.506,64 6.506,64]
|Dl14M8| * [= TT 4.510,01 6.637,51 6.223,81 6.855,21 6.855,21
[El] + [Sa [| 7.203,78]
4.739,33 6.924,16] 6.640,27] 7.203,78 7.203,78
7.562,3
ART id
Dot [o | Gasto] — Gas7ar] 747320) 7.900,82 7.900,9
Lot [o + To sazrso) 678412] 748067] 624040] 6.249,49]
Lot [o + | cesso] **Toror7] 780613] 869806] 8.598,08
Loo [o + T Goo] 736743] 812260] 694665) 8.946,63]
LE to 6 844, | 9.295,20
seo! > | 9.643,77)
6.115,2: 7.644,08 8.439,06 9.295,20
6.344,59 7.930,73 8.756,53 9.643,77
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404- CEP 78310-000
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Fiscal Sanitário
Clásse NWGi 1-Alfa || 2- Ens.Fund. |B-Ens. Médio C. Ig - Ens. Sup. C. ] 5- Pós 6- Mestrado |[ 7 - Doutorado
asse/ Nív [ [ ]
[Coeficiente | 000 | 000 JT] 400 | 426 Il 135 | 162 | 1
[afro - [o - Tamaro] 2xr720] 290079] 330442] s30442
[+ | 230449] *2880,23] 3.179,78] 3.602,36] | 3.602,36
| 282689] 363236) 389973] 4.205,36] | 4.295,35)
1 1 s
LS
[= E th
[Lê ra : à
[A cai :
[ot | 296651] 360630] 407971] 449360) 4.493,60)
[Dot | *oosera] 386842] 4.269,70] 460184) 4.601,84]
[or | oiro] * 402ias] 443060] 480009] 4.890,08)
[Er
E a
o mm ;
o
3.478,02 4.347,52 4.799,66 6.286,58 5.286,58)
3.608,44 4.610,55 4.979,65 5.484,83 6.484,83)
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Enfermeiro/F. armacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo
Coeficiente || 0,00 || 000 | 0,00 1,00 laio Taz 1,21
Lalfrol - To + [o - 7 cons] cs] rat07a] — zstoga
[106 | + |] Dot | 640445] vosso) 774958] 7.740,38
[O Rr! ;
Do + | 742048] 784243] 862667] 8.626,67]
[Do + | 7asiso] 824119] 90655] 9.066,31
po Ão- | 7a] 630,06) 050396] — 0.603,98]
pot To | ozrroz] s0s873] 994260) — 0.942,60)
pot [o T coroa] castas) 1038124] — 10.381,24]
po | o» | 694206] 0.836,26) 1081989] 10.819,89)
LEE (5 ;
E == e ;
9.304,57] 10.235,03] 11.258,53 11.258,53
9.667,09] 10.633,80] 11.697,18] 11.697,18]
10.029,60] 11.032,56 :
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78310-000
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Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Odontólogo/Fisioterapeuta
ci Nível 1-Alfa 2- Ens.Fund. |[3-Ens. Médio C. Já - Ens. Sup. C. [ 5- Pós 6- Mestrado [ 7 - Doutorado
lasse/ Nível
Subsídio || Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 000 |] 0,00 | 0,00 [ 1,00 [ão | 12 1,21
Lá lago! * | * 1 = 4 6.865,29 8.307,0
Ea 1
[AU
307,
[e fios] DO [o So 72721] 600453] 880642] — 880642]
[ei = [= [| 788912] 845808] 830554] 030384
[Djis[ =| = [= [| 840404) 881416] 080226] 980228]
CEfum[o =| = [= [0 651296] 6.364,26] 1030068] 10.300.68]
[riso [=| =| = [0 ss2488| 681736] 1079910] 10.790,40]
[e fis = [= [= [0 6.336,79] 70.270,47] 120762] 11.297.82]
[His [po = [= | =| asa 1072368] 1179694] 11.706,94
Difise[ = [= [=| 016063] 11.176,60] 1220456] 1229438]
[siso = [=| =| 105725] 4182680] 1279278] naro2r8]
[x [ie [=| = [= [| os8446| 120521] 1320120] 13.201.20]
[quis [ = [= [= [0 413636] 1255602] 1576962] 1570982]
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico Clínico Geral
c y Nível [ 1-Alfa || 2- Ens.Fund. |3-Ens. Médio C. |[4- Ens. Sup. C. [ 5- Pós 6- Mestrado [ 7 = Doutorado |
IS Se; Vi
Subsídio Subsídio Subsídio || Subsídio || Subsídio
Coeficiente || 0,00 0,00 0,00 1,00 [Lsio | am ] 1,21
[ATi] * | "| = | 2080657] 2256700] asim] casam
[EE OS 21.737,28] 23.911,01] 26.302,11] 26.302,11]
E DE 22.967,69] 25.264,46] 27.790,91 27.790,9
[E (a
HE O PR
ed
24.198,11 26.617,92 29.279,71 29.279,7
25.428,52 27.971,37 30.768,51 30.768,5'
-
-
eq
Do o - | Des] 2032482) 3226751] — 32.267,31]
po To | 2788934] 3067828) 3374611] a3746,1]
Dot [o | 2oam9,76] 32081,73] 3623490) 35.234,90]
po Jo + | cos] 35385,18]) 3672870] 36.723,70]
[po | | cr680,68| 3473864) 3821260) 38.212,50]
pot jo + | *c281089] 3609209] 3970130] 30.701,30
Do Too + TO caoaiao :
37.445,64 41.190,10 41.190,10)
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico de Atenção Básica
[ 7-Afa )[2-EnsFund BENS Medo ]-Ens Sup CT | S-Pó ][6-Mestado|[7=Dontorado]
Coeficiente [| 000 || 0,00 0,00 1,000 Doado ocaso Jo sm ]
palio) + [o - To =" T 4280000] 1386000] 1524600] 15.246,00]
LD" |] 4335600) 1469160) 16.160,76] | 16.160,78]
ESTE
[| * | 4486800] 1635480] 1799028] 17.990,28
| * | 4562400] 17.186,40] 1890504] 18.905,04
[o + | 638000] 1801800] 1981980] 19.819,80
[+ | 4743600] 1884960] 20.734,66] | 20.734,56
[o + | 4789200] 19.681,20) 2164932] 21.649,32
| TS i
EEE À
ESA) E
>
25.308,36
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Gestão 2021/2024 n E Es
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Critério de Quadro
Código | Gratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FGIV 20% V.Bdo | estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
—+ —Sargo
E Servidores efetivos de nível médio que não | 10% do a]
FGIII | 30% V.B. do | estejam exercendo cargo em comissão dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível fundamental
40% V.Bdo | completo, incompleto e alfabetizado que não 15% do
FGII cargo estejam exercendo cargo em comissão. Total dos
Cargos
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ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
*
Denominação Valor
Secretário Municipal
Secretário Adjunto de Saúde
**
Diretor de Departamento
2.776,63 |
201 | 01 | Coordenador de Estratégia da Saúde da Família
Coordenador de Programas de Saúde
5.283,52
5.283,52
5.283,52
Coordenador de Pronto Atendimento/PAM |
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
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Comodoro, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 30/2022
DE: 06/06/2022
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n.º 30/2022,
referente a Revisão Geral Anual (RGA) prevista no inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, em 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento),
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022, índice oficial
divulgado pelo Governo Federal.
Na expectativa do apoio do Parlamento Municipal ao Projeto
de Lei que ora submeto à apreciação e aprovação, reitero protestos de estima e
distinta consideração, solicitando deliberação em caráter de urgência
urgentíssima. [
OU
Rogério
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