| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | "Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.928/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011, concedendo RGA, em 11,81%, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências." |
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