materia nº 31/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Projeto de Lei nº 31/2022
De: 06.06.2022
“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei
Municipal n. 1.928/2022, alterando também os anexos respectivos do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) ,
concedendo revisão geral anual (RGA), em 11,81% (onze vírgula
oitenta e um por cento), e dá outras providências, com “fundamento
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras
providências”
. A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo V (Professores
nível superior PII e PII), anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal 1.928 de 14 de
fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 11,81% (onze vírgula
oitenta e um por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE)
do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. A diferença salarial de maio/2022, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na
folha de junho/2022.
Art. 4º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, servidores da Secretaria
Municipal de Educação, com proventos de salário-mínimo que foram reajustados em janeiro de 2022, em
atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, da Presidência da República.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 01/05/2022.
dias do mês de junho de 2022.
ar do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06
Rogério Vilela tor de Oliveira
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 - CEP 78.310-000
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ANEXO I
Quadro Permanente dos Cargos de Professor
Conforme o Nível de Escolaridade
Cargo e número de Vagas Nível Escolaridade
Cargo: Professor PI 1 Ensino Médio profissionalizante —
Número de Vagas: 62 Magistério.
Cargo: Professor P II 2 Docente pertinente ou não docente
Número de Vagas: 140 (bacharelado) mais Complementação
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Pedagógica reconhecida pelo MEC.
Cargo: Professor P HI 3 Pedagógica reconhecida pelo MEC
Número de Vagas: 82 mais Curso de Pós-Graduação Lato
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
Sensu — Especialização pertinente.
Cargo: Professor PIV 4 Pedagógica reconhecida pelo MEC e
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
mais Curso de Pós-Graduação Siricto
Sensu.
Cargo: ProfessorP VeP VI 5e6 Sensu — Mestrado em Educação ou em
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
Pedagógica reconhecida pelo MEC e
mais Curso de Pós-Graduação Stricto
Formação Docente pertinente.
Doutorado em Educação ou em
Formação Docente pertinente.
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ANEXO
Quadro Permanente dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Conforme o Nível de Escolaridade
Cargo/Nível Classe Escolaridade
Ensino Médio Profissionalizante —
Técnico em Administração ou Ensino
Médio com Curso Profissionalizante
Técnico Administrativo Adicional pertinente ao rol de atribuições:
Educacional A com exceção do profissional em nutrição
TAE-3 no referido ensino, na condição de
Técnico.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
Técnico Administrativo outro Curso Profissionalizante Adicional
Educacional A pertinente ao rol de atribuições; com
TAE-4 exceção do Nutricionista, habilitado em
nível superior como tal.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
outro Curso Profissionalizante Adicional
pertinente ao rol de atribuições mais Curso
Técnico Administrativo de Pós-Graduação Lato Sensu —
Educacional A Especialização pertinente; com exceção do
TAE-5 Nutricionista, habilitado em nível superior
como tal, mais o referido curso de pós-
graduação.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
em outro Curso Profissionalizante
Adicional pertinente ao rol de atribuições
mais Curso de Pós-Graduação Stricto
Sensu — Mestrado em Administração ou
Técnico Administrativo em área pertinente; com exceção do
Educacional A Nutricionista, habilitado em nível superior
TAE-6 como tal, mais o referido curso de pós-
graduação.
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Técnico Administrativo
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
em outro Curso Profissionalizante
Adicional pertinente ao rol de atribuições
mais Curso de Pós-Graduação Stricto
Sensu — Doutorado em Administração ou
em área pertinente; com exceção do
Educacional A Nutricionista, habilitado em nível superior
TAE-7 como tal, mais o referido curso de pós-
graduação.
ANEXO III
Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE) Conforme o Nível de Escolaridade
Cargo/Nível Classe Escolaridade
Apoio Administrativo
Educacional A Ensino Fundamental Completo
AAE-]
Ensino Fundamental Completo e/ou Curso
Apoio Administrativo Profissionalizante Adicional pertinente ao
Educacional A rol de atribuições.
AAE-2
Apoio Administrativo Ensino Médio e/ou Curso
Educacional A Profissionalizante Adicional pertinente ao
AAE-3 rol de atribuições.
Apoio Administrativo Ensino Superior e/ou Curso
Educacional A Profissionalizante Adicional pertinente ao
AAE-4 rol de atribuições.
Apoio Administrativo
Educacional A Pós Graduação
AAE-S
Apoio Administrativo
Educacional A Mestrado
AAE-6
Apoio Administrativo
Educacional A Doutorado
AAE-7
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ANEXO IV
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Código Cargo Nomenclatura Nº. de Vagas
10 Merendeira [ AAE 38
27 Auxiliar de Serviços de Creche AAE 33
18 Inspetor de Alunos I AAE 08
29 Inspetor de Alunos II AAE 09
69 Instrutor de Fanfarra AAE 01
91 Monitor de Educação Básica AAE [ 80
156 Instrutor de Informática TAE 10
127 Técnico em Documentação Escolar TAE 04
ao Secretário Escolar TAE 10
ANEXO V
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Professores de Nível Médio — Magistério — 30 horas
Med
[ Subsídio || Subsídio | subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coefiolente 1,00
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&
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Professores de Nível Superior — 30 horas
- Ens. Sup. C.
Classe/ Nível PIN 4-Pós PIV || 6- Mestrado PV |6 - Doutorado PVI
[ subsídio || subsidio ||| subsídio — J subsídio || subsidio |]
Coeficiente
6.368,1
6.616,2
6.864,3
n»
ANEXO VI
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Instrutor de Informática
Técnico Administrativo Educacional (TAE) Tabela de Vencimentos
Elassa/Nivol 1-Alfa |[2-Ens.Fund. |PEns. Médio C. Ig - Ens. Sup. C. [ 6 -Pós 6- Mestrado ] 7 - Doutorado
se. e [Subsídio |
[ Coeficiente |
[ Subsídio || Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente || 000 | 0,00 1,00 ] 1,25 138 | 162 ]| 1,82
Loro To | asc] 26600] 241043] 265050] 206038
[2 [o | tocas] 231821] 266050] 261804] — 218,94
Dt [o + | to6o,6a] 2.449,43] 270417] 278,60] | 2978,50)
[+ 4
7, ;19 E
o
[SA
[||
(130 | + [+ | 2amaar] 284308) 313876) 346719] 3.467,18
jí3e | + [| + | zoa] — 267430) 3285363] 361676] | 3.616,75
142] +» |» To 2aBaaa]
[148 [| + [= -
[184 [| + To
160 | + |
[E
463
2.589,39 3.236,74] 3.673,36] 3.935,88 3.936,88
2.694,37 3.367,96] 3.718,23] 4.095,44 4.095,44
2.799,34 3.499,18] 3.863,0 4.255,00 4.255,00
| º 2.904,32] 3.630,40
,09
4.007,96 4.414,57 4.414,57)
Rua Espírito Santo, n.º 199- E — Centro - F. one: (65) 3283-2404 — .310-000 o
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ANEXO VII
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Técnico em Documentação Escolar e Secretário Escolar
Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Tabela de Vencimentos
ELE [E EnsTund [SEN Medo JA -Ens Sup TSF J[S-Mestado|[7=Doutoraao)
[Coeficiente | 000 | 00 | | 100 q 125 | 438 | 162 | 1452 )]
CT a da ami aa
Do [o | 256442] 294302] 324810] severa] as7872|
DO [o To 2ames) aros 61] 545301] 378129] 378129)
Lo Ts To 28088 3.276,20] 3.616,92] 3.983,86] 3.983,85]
Do [o TO 276423] — 344276] 800,83] ass6a2] 418642!
E DR 7 E
RR )
EE E ;
FR
o
a
3.020,76 3.775,9 4.168,65 4.691,56 4.591,56)
2.887,50) 3.609,3 3.984,74 4.388,99 4.388,9
.020, 6 ;
[| 3454,083| 3.942,54] 4.362,5 4.794,13 4.794,1
)
.362,67
Lot [o + | saz067] 4276] 472030] 619927] 619927
Dt [o + | s6ss0a] — 444250) 490430] 640184] 6.401,64
E=* [o 4a 3.687,11
ES
ANEXO VIII
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ClassaiRa 1-Alfa |[2-Ens.Fund. |[3-Ens. Médio C. ]4-Ens. Sup. C. [ 6-Pós [6 -Mestrado][ 7 - Doutorado |]
sse/ vel
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio | Subsídio Subsídio
Ú
[A [100 / 121200] 161500] 151800) 242100] 232704] 266732] 266722]
| B | 106] 128472] "4c050) 192708] 224826) 2.466,66
[Cc [112[ 135744] 1.606,80) 2.036,16
[D [118 | 145016] srorro] 244624] — 250278] 274691] 301764] | 301764
LE [1,24] 160288] *se7860] 226432] 263004] 288563] 317108] 3.171,08
LE [4,50 | 167660] 196060] 236340] 275730] 302516] 332452] | 332462]
[6 [1% | 164832] 206040] 247248] 288466] 316477] 347796] | 477,96]
LH [142] 172104] 216130] 26s1se] 301182] 330440] 363139] 3.651,39)
[i [ 148 | 170376] 224220] 200064] 313908] 3.44402] 378463] | 3.784,83]
[3 [1,54] 156648] 2.333,10) 2.799,72
[| k [ 160] 193920] 242400] 290880] — 339360] 372326] 409471] | 40917]
3.017,88
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404- CEP 78310000
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ANEXO VIILA
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
jafioo| + | 421200] 151500) 181800] 196980] 210372
1.284,72 1.805,90 1.927,08] 2119,79] 2.325,34 ;
Lt | 1as0ne] *srsrro| 244524] 235076] 256859] | 2588,59)
1.502,88 1.878,60 225432] 2479,75| 272021] | 2720,
[Lise | + | 164852] 206040] 247248] 271973] 298346] | 283,46]
1,42 1.721,04 2.151,30 2.581,56] 283972] 311508] | 3.115,08
= 1.793,76 2.242,20 269064] 2959,70] 3.246,71] | 3.246,71
233310] 2.799,72] 307069] 337833] 3.378,33)
1,80 1.939,20 2.424,00 2.908,80 3.199,68 3.509,95 3.509,95
2.011,92 2.514,90 3.017,88 3.319,67 3.641,58 E
ANEXO IX
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Instrutor de Fanfarra/Inspetor de Aluno I
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
dTLALIA RA
[Conciento | 000 | 100] 120 so | se | tm 15)
jafro[ + | 1220] 151500] — 1ersoo] 190900] 218372] 21012
[e [106] =| 128a72] — reosso| — 192706] 211970] 232604 232534
[e fiz = | assa] —reseso| — 20616] 225676] 246697] 245651
[D [118] =| sore) zero] 214624] 236976] 258850] 255559
[e [iz] =| a so2ss| — ereso| 225452] 2aror6] 272021] 210
[E [uso [=| esco] —1s6s50] — 236540] 259974] 285184] 265164
[o [138 | =| res] — 206,0] — 247248] 271975] 296346] 298548
[h[n42] =| amaos| — 21630] — 265166] 203072] SMB0| 511508
[ii [=| azssre] 224220) — 205064] 296670] 324671] 824671
[o [na [=| Tr eseas| — 233510] 275972] 207969] 337839] 381658
[x [ne] =| 185820] — 242400] — 290680] 319668] 350896| 360996
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 - CEP 78.310-000
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ANEXO X
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Auxiliar de Serviços de Creche e Monitor de Educação Básica
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
e Ni 1-Alfa ||2-Ens.Fund. |B-Ens. Médio CG. ]4-Ens. Sup.C. || 5-Pós 1 6-Mestrado]| 7 - Doutorado
asse; ve
Subsídio || Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente | 000 | 000 TJ 100 ] 12 JJ são sã Jo 182
ja frol + | + | soro] seio] asrzse) asazza] | taazad
[Blrel + | + | ze] — e05s0] arr291] Aosar7] 98277
petizl + | - | assa] 160660] 187327] 206351] | 2063431]
Lolíis[ - 1 = 1.430,16
LEjizm|o + [= | 26) — sereco] 207397] 226438] 228438)
[130 [| + [os 1.575,60
se | + | - | ress2] 206040] 227466] 250545] 2.505,45
142 [ + | = 172104] 215130] 237504] 261598] 2.615,96]
EFE Pp 179376] 224220] 247530] 272652] 2.726,52]
a] TO 186648] 233310] 257574] 283705] 2.837,05
to] + | + | 40320] — 242400] 2ers,10| 294756] | 204758]
tee] + | + To 2ons] 2stas0] 277646] 305812] 305512]
ANEXO XI
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Inspetor de Aluno II
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
ci y Nível 1-Alfa |[2-Ens.Fund.|8-Ens. Médio C. |4- Ens. Sup. C. [ 6-Pós 6- Mestrado [ 7 - Doutorado
lasse/ Nível
Subsídio || Subsídio Subsídio Subsídio || Subsídio
Coeficiente 0,00 |] 0,00 1,00 1,25 [ 1,38 1,52 [ 1,52
;
too [f + | + | Gasto] 170626] 198507] 248420] 216428
LB lie] + | - [452823] — 190404] 210206) 251531] 231631]
pelfiz| * | = 1.609,46] 2.011,81] 222104] 244637] 2.446,37]
LD [48] *- | +] 169567] "2419,609] 234003] 267742] 2.677,42
LE jam) + | = | azsiso) — 222737] 246901] 270848] 270848
LE ja) + | = | asse] 235644] 267800] 283063] 285963
Le fis] + [+ | ass] — 244202] 260698] 297050] 297059
LH [142] + | =| 204055) — 265069] 25169
Li fis | + | = | 242677] 266647] 293496] 325270] 328270)
Lota] + | + | 221300) 27,66,24] 305395] 336376] 386576)
Lk [160] = | =] 2.200,22] 287402] 317292] 349481) — 3.494,8]]
Lt fise[ + [o | 256642) — 298180] 329190] 362656] 3.625,86]
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 - CEP 78. 0000
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ANEXO XII
Quadro das Funções na Forma de Dedicação Exclusiva (DE)
. CRITÉRIOS % (VALOR)
FUNÇÃO SOBRE O Nº DE
Nº DE Nº DE
VENCIMENTO | VAGAS
TURNOS ALUNOS BASE (VVB)
DIRETOR DE De 120 a 200 30
ESCOLA 1 201 a 500 35 05
Acima de 500 me 40
DIRETOR DE De 120 a 200 35
ESCOLA 2 201 a 500 40 09
Acima de 500 45
DIRETOR DE De 120 a 200 40
ESCOLA 3 201 a 500 45 02
Acima de 500 L 50
SECRETÁRIO De 120 a 200 10
ESCOLAR 2 201 a 500 15 nm
L Acima de 500 20
SECRETÁRIO 3 E 02
ESCOLAR Período Noturno ao
COORDENADOR De 1202200 | 25
PEDAGÓGICO 1 201 a 500 30 05
DE ESCOLA Acima de 500 35
COORDENADOR | De 120 a 200 30
PEDAGÓGICO 2 201 a 500 35 12
DE ESCOLA Acima de 500 | 40
COORDENADOR De 120 a 200 35
PEDAGÓGICO 3 2012500 | 40 06
DE ESCOLA Acima de 500 45
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ANEXO XIII
Quadro Permanente da
Transformação de Cargos
NOMENCLATURAS
ANTERIORES ROL DE NOMENCLATURA
ituíd la Lei 685/2001,
medidos | ATRIDERÇÕES ATUAL
Auxiliar de Serviços de
Creche
Auxiliar e apoiar o docente regente
de educação infantil nas atividades
pedagógicas ê recreativas,
promover e zelar pela higiene,
alimentação. segurança e saúde das
crianças.
Apoio Administrativo Educacional
(AAE)
Inspetor de Alunos I
Inspetor de Alunos II
Manutenção da disciplina discente
e da ordem nas áreas externas das
Unidades Escolares e comunicação
às autoridades competentes de
eventuais condutas incompatíveis,
observado o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Apoio Administrativo Educacional
(AAE)
Instrutor de Informática
Instrução de ordem técnica quanto
aos componentes básicos de
microcomputadores e acessórios,
operação dos mesmos e utilização
dos recursos programáticos e
virtuais.
Técnico Administrativo
Educacional (TAE)
Instrutor de Fanfarra
Instrução de ordem técnica quanto
aos tipos de instrumentos musicais
pertinentes às fanfarras e bandas,
teoria e prática musical em ensaios
e apresentações públicas.
Apoio Administrativo Educacional
(AAE)
Merendeira
Preparo dos alimentos que
compõem a merenda escolar,
organização e controle dos insumos
utilizados; manutenção da limpeza
e a organização do local, do
material e dos equipamentos da
cozinha e refeitório e higiene.
Apoio Administrativo
Educacional (AAE)
Monitor de Educação
Básica e
Respectivamente: Auxiliar e apoiar o
docente regente do ensino fundamental
nas atividades pedagógicas e
recreativas, promover e zelar pela
higiene, alimentação, segurança e
saúde das crianças, e: Regência de
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“MEB/Professor classe em caráter temporário sob a TAnojo Administrativo
Indígena” (Cargo em
Extinção constante em
Quadro Suplementar)
supervisão da Coordenação Pedagógica
com as atribuições pertinentes. Tendo
curso médio ou superior em magistério.
com o respectivo vencimento de
Professor I ou II, Classe A ou B.
Ref. A ouB.
Educacional (AAE)
Técnico em
Documentação Escolar
Escrituração, arquivo, protocolo,
estatística, atas, transferências
escolares, boletins, relatórios e
afim.
Técnico Administrativo
Educacional (TAE)
Secretario Escolar
| Participar da elaboração do Plano
de Desenvolvimento Estratégico da
Escola (PDE), atribuir tarefas aos
técnicos administrativos
educacionais (TAESs), preparar a
escala de férias e gozo de licença
dos Profissionais da Educação
Básica da escola, assinar
juntamente com a Direção todos os
documentos escolares pertinentes
aos educados.
Técnico Administrativo
Educacional (TAE)
ANEXO XIV
Quadro Suplementar de Cargo de
“Professor Indígena”
Cargo Vagas
Requisitos
Rol de
Atribuições
Vencimento
Origem indígena reconhecida,
integração à cultura indígena
predominante e coexistência
pacífica com as demais,
formação escolar no mínimo
fundamental e pedagógica
aplicável, domínio dos
conteúdos pertinentes e
disposição para adquirir a
Regência de
classe
caráter
temporário sob a
supervisão da
em
“Professor | 20 formação necessária para o Coordenação R$ 2.186,31
Indígena” exercício da docência com P E
inclusão no Estatuto dos edagógica com
Profissionais da Educação | às | atribuições
Básica e respectivo Plano de | pertinentes.
Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV).
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ANEXO XV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cód. OQnt. Denominação Vencimento R$
187 jo Secretário Municipal (*)
166 01 Secretário Adjunto de Educação 6)
174 02 Coordenador Pedagógico Indígena 4.897,51
175 01 Coordenador Pedagógico do Campo 4.897,51
176 02 | Coordenador Pedagógico Urbano 4.897,51
223 01 Coordenador de Programa e Projetos/ PAR 4.332,12
37 06 Diretor de Departamento 2.776,63
(*) O Subsídio do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto de Educação é o constante
em Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
ANEXO XVI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
. Critério de Quadro
Código Gratificação Cargos
20%VBd Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FG IV pé o estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
30%V. Bd Servidores efetivos de nível médio que não estejam | 10% do total
FG HI 04 dO | cxercendo cargo em comissão dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível fundamental completo, 15% do Total
I 40% V.B do incompleto e alfabetizado que não estejam d º E q
FGI cargo exercendo cargo em comissão. es cargos:
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ANEXO XVII
“INTERPRETE DE LIBRAS”
Nível Médio
ns Rol de Atribuições .
Cargo Vagas Requisitos ' Vencimento
Diploma ou | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO
Certificado de | CARGO: .
conclusão do Ensino | Traduzir e interpretar a
Médio, certificado de a textos ue A
ficiência em | idioma para o outro, como
nba traduzir e interpretar palavras,
tradução € | conversações, narrativas,
interpretação de palestras, atividades didático-
libras-prolibras ou | pedagógicas em um outro
certificado do curso | idioma, reproduzindo Libras ou
Interprete de 02 de LIBRAS. na modalidade oral da Língua R$ 1.711,29
DES Portuguesa o pensamento e . á
intenção do emissor.
Assessorar nas atividades de
40 horas ensino, pesquisa e extensão.
Semanais .
DESCRIÇÃO , DE
ATIVIDADES TÍPICAS DO
CARGO
* Interpretação consecutiva:
Examinar previamente o texto
original a ser
traduzido/interpretado; transpor o
texto para a Língua Brasileira de
Sinais, consultando dicionários e
outras fontes de informações
sobre as diferenças regionais;
interpretar os textos de conteúdos
curriculares, avaliativos e
culturais; interpretar as
produções de textos , escritas ou
sinalizadas das pessoas surdas.
e Interpretação simultânea
Interpretar diálogos realizados
entre pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português),
interpretar discursos, palestras,
aulas expositivas, comentários,
explicações, debates, enunciados
de questões avaliativas e outras
reuniões análogas; interpretar
discussões e negociações entre
pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português).
e Utilizar | recursos de
informática.
“Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
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ANEXO XVIII
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Professores de Nível Superior — 30 horas
- Ens. Sup. €. - Ens. Sup. €. 6 - Doutorado PV
Classe/ Nível PII-A PII-A 4-Pós PIv-A ||5- Mestrado PV-A A
[ Subsídio || subsídio || subsídio || subsidio | | subsídio
Gosfilenia
| amoo] atoa] 413643] 461106) 461108]
| 42032] 421032] 463135] 605238] 505238]
4.435,87] 487945] 632304] 6.323,04]
5.593,7
7.488,35 7.488,35
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o Gestão 2021/2024
Comodoro, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 31/2022
DE: 06/06/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Distinta Casa de Leis,
Projeto de Lei n.º 31, de 06 de maio de 2022, referente a Revisão Geral Anual
(RGA) prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 12, da Lei
Municipal nº 1.330/2011, em 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento),
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Na certeza da compreensão dos Senhores Edis, conto mais
uma vez com o acatamento da justificativa apresentada e solicito especial
atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter de urgência
urgentíssima.
Ny quo; A
Rogério Vilela
Prefeito Municipal
tor de Oliveira
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