| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 90 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.