materia nº 33/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Projeto de Lei nº. 33/2022
De: 06.06.2022
“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e
pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81%
(onze vírgula oitenta e um por cento), com fundamento no
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providencias”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
n.º 1.926, de 14 de fevereiro de 2022, concedendo revisão geral anual no valor de 11,81% (onze
virgula oitenta e um por cento) aos aposentados e pensionistas vinculados aa COMODORO-
PREVI
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, aposentados e
pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados em janeiro de 2022, em
atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, da Presidência da República.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.05.2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinetg'do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos
06 dias do mês de junho dg 2022.
t
Rogério Vilela Victornde Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (85) 3283-2404 — CEP 78.310-000- Comodoro - MT
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Comodoro, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 33/2022
DE: 06/06/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n.º 33/2022, que
Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas
vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por
cento), com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Conto mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis,
solicito especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter de
urgência urgentíssima.
Rogério ictor de Oliveira
Prefeito Municip
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