materia nº 34/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Projeto de Lei nº. 34/2022
De: 06.06.2022
“Altera os anexos 1, Il e III da Lei Municipal n.º 1.924/2022,
alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que
reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo
revisão geral anual (RGA) em 11,81% (onze vírgula oitenta e um
por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras
providências.”
. A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos 1
H e Il, da Lei Municipal n.º 1.924, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se
consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que
reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo,
Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual
no valor 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento), aos servidores do COMODORO-
PREVI
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.05.2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
06 dias do mês de junho dê 2022.
ligo Vilela Vict
Prefeito Municipal
emo Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos
de Oliveira
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ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMODORO - COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENT
O EFETIVO e ou CONTRATADO - 40
horas/Semana
o NIVEL DE | NÚMERO DE | REMUNERAÇÃO
N GARE FORMAÇÃO | VAGAS
01 [Contador Superior 01 R$ 6.026,66 |
02 Assistente Administrativo Médio 1 03 R$ 2.173,76
03 |Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental 01 R$ 1.212,00
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS | REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 8.977,32
Diretor de Benefícios Previdenciários 01 2 R$ 2.776,63
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador
Classe/ Nível [ 1- SE 2- Ens.Fund.|3-Ens. Médio C. |4- Ens. Sup.C.| 5-Pós I 6- Mestrado |[7 - Doutorado
Subsídio ] Subsídio Subsídio Subsídio [ Subsídio Subsídio Subsídio
00, Ao Tam | am!
602666) 662933] 7.292,26
6.388,26 7.027,09 7.729,79 7.729,79)
7.424,85 8.167,33 8.167,33
7.822,60 8.604,87 8.604,87
7.473,06 8.220,36 9.042,40 9.042,40
ká 7.834,66 8.618,12 9.479,94 9.479,94
8.196,26 9.917,47] 9.917,47
10.355,01] 10.355,01
10.792,64] 10.792,54]
[o + | 084266] 1060692] 1166761] 1166761]
Lot It T Tio00426| 1100468] 1210615] 1210515
o
EA
aq
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Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo
SARL SoM CETÃO
Ss vi
cortina
palao[ + |. To ramameo] amimzo] asmoro] ss06ia] — az0an
eli) - | + 7) 2sois] 2smo2s] arvore] asooso] — as0236
Ee | 30426] 336976] a70061] 3.700,61
ER E o cm | 3206%0] 363076] aso086] — 3.090,06
pEjim| - | | 2osm] asc ss] ari97a] ansmio] — avr
NE dE ES o in CT] | ses2s6
[e fise| =
pH
Lot | 2] sessao] 40797] aasaco] — 448860)
42] | = | ooera] —ao66a2] a28070] asoiga] assi ad
iss] + | = | Comic] acido] a4s060] 59008] 480,08)
t84] + | + | Cosmos] arsaas| acr967] 606554] 6088,34]
Ee Ec 2
RE | 6.484,83)
4.347,62 6.286,6
3.608,44 4.510,55) 497965] 6.484,83
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Genoma o , o
Comodoro, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LFI Nº. 34/2022
DE: 06/06/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n.º 34/2022, que
Altera os anexos I Il e III da Lei Municipal n.º 1.924 de 14 de fevereiro de 2022,
concedendo revisão geral anual (RGA), em 11,81% (onze vírgula oitenta e um
por cento), aos servidores do COMODORO-PREVI, com fundamento no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Conto mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis,
solicito especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter de
urgência urgentíssima.
Na gui
Robério Vilela
Prefeito Municipal
tor de Oliveira
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