materia nº 35/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
— 2021/2024
Projeto de Lei nº. 35/2022
DE: 06.06.2022
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.”
. A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de
Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de
29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento),
alterando-se, assim, os anexos I c II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº
1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de maio
de 2022, será pago na folha de junho de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/05/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 06 dias do mês de Gini 2022.
ogério Vilela Victon de Oliveira
Prefeito Municipal
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2021/2024 no o o o o
Comodoro, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 35/2022
DE: 06/06/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem a presente propositura a intenção de garantir aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, a par do também intentado aos servidores do Poder Executivo local, o direito
constitucionalmente assegurado da Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Quanto ao tema, destacamos aos Nobres Vereadores que a data base para aplicação do
RGA, disciplinada pelos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, é o mês de maio,
observando o parâmetro oficial INPC.
Assim, tem o Projeto em apreço o intento de calcular a revisão geral anual com base
no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022, nos mesmos moldes dos Projetos de Leis já
aprovados por esta Colenda Casa de Leis.
Já é sabido pelos parlamentares, mas oportuno reiterar-lhes o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal quanto a legitimidade de Projetos de Leis acerca desta temática “RGA” ser de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A propósito:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 12.299 de 2005 do Estado do Rio
Grande do Sul que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder
Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder
Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local, Inconstitucionalidade.
Violação aos arts. 37, X o 61, 81º IH a da Constituição Federal, 5, Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 3538, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG. 14-08-2020. PUBLIC. 17-08-2020.
REPUBLICAÇÃO: DJe-249. DIVULG. 14-10-2020. PUBLIC. 15-10-2020).
Destaquei.
Desta forma, certo da compreensão dos Senhores Edis, contamos mais uma vez com o
acatamento da justificativa apresentada, e solicito especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em
caráter de urgência urgentíssima.
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ANEXO I
Projeto de Lei nº 35/2022 de 06.06.2022 > Alteração parcial do
Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-10 e R$ 10.073,10
CC-09 R$ 4.953,32
Cc-08 R$ 3.466,01
CC-07 R$ 2.424,60
CC-06 R$ 1.697,62
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ANEXO II
Projeto de Lei nº 35/2022 de 06.06.2022 > Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I - Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* VENCIMENTO VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo /|2412-25 10.073,10 01
Bacharel em Direito (com registro
na OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências| 2522-10 6.095,09 01
ENSINO Contábeis (com registro no CRC -
SUPERIOR Conselho Regional de
COMPLETO Contabilidade). õ:
Controlador Interno Bacharel em| 2522-05 6.095,09 01
Administração /Ciências
Contábeis/ Economia Direito.
TOTAL DE VAGAS 03
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO| VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL E EM | CRIADAS
Auxiliar Legislativo de| 4110-10 1.424,04 02
ENSINO MÉDIO | Administração
COMPLETO Agente Legislativo de Recepção e| 4221-05 1.424,04 02
Telefonia
Oficial Legislativo 3514-25 3.108,10 01
Secretária Legislativa 3515-05 3.108,10 oi
Técnico em Informática 3172-10 3.108,10 01
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL E CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
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2021/2024 o Um a O
ESCOLARIDADE INICIAL EM | CRIADAS
R$
Agente Legislativo de Copa e Limpeza | 5134-25 1.355,14 02
ENSINO Agente Legislativo de Serviços| 5143-25 1.355,14 01
FUNDAMENTAL | Auxiliares
COMPLETO Agente Legislativo de Transporte Cat.| 7823-05 1.881,45 oi
“A?
Agente Legislativo de Segurança 5173-30 1.355,14 02
Agente Legislativo de Zeladoria 5141-20 1.355,14 01
TOTAL DE VAGAS 07
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ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
E e e = O
e
| Nível | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento
[6 | 25775 309330] 3.222,19
3.431,63
[8 | 202875 350850] 36546
[9 | srs79] 3.736,55) 38022
4.513,56
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE
SEGURANÇA, AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO
DE SERVIÇOS AUXILIARES
Ens.Fund.Completo | 40hs cursos | 80hs/Ens.Méd.Comp. | 120hs/Ens.Méd.Comp.| Ensino Superior
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2.237,0
2.382,4
2.046,18 2.537,26] 2.782,80
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2.877,8
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SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
e do A e E ISEC
“Sse
3.108,10| 3.729,72 3.885,13 4.817,56] 5.283,7
3.310,13| 3.972,15 4.137,66 5.130,70] 5.627,2
3.525,28| 4.230,34 4.406,61 5.464,19] 5.992,9
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7 4.535, 16
8.491,28
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AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
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424,
1.424,04] 1.708,85 1.780,05 2.207,26] 2.420,8
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1.615,18] 1.938,22 2.018,98 2.503,53] 2.745,8
1.720,17] 2.064,20 2.150,21 2.666,26] 2.924,90]
MK]
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1.516,60] 1.819,92 1.895,7. 2.350,7. 2.578,2
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| Nível |
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[2
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Em
[5 | 185,98] 210838) 228997] 2.839,57] 3.114,37]
| 6 | 1095106] 2.341,27] 243882] 3.024,14] 3.316,80]
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2.356,7
2.509,9
2.673,1
2.846,8
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2.077,88] 2.493,4. 2.597,35 3.220,7 3.532,83
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O MAIA
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
[AD iu Cad | ra
Passo
| Nível | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento | Vencimento |
[| 6 | 835080] 10.020,96] 1043850] 12.943,74] 14.196,36
15.119,1
[8 | 947169] 1136609] 1183961] *14681,12] 16.101,8
[9 | 1008735] 12.104,82] 1260918] 15.635,39] 17.148,4
18.263,1
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Class Ra: A TR a e
e
| Nível | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento |
10.727,8 18.237,3
11.425,1 19.422,7
4 12.167,80 14.601,36 15.209,75] 18.860,09] 20.685,26
12.958,70 as — sda iso 22.029,8
[| 6 | 1380102] 16.561,22] 1725127] 21.391,58] 23.461,7
E
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24.986,7
26.610,8
25.839,95] 28.340,5
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32.144,61
34.234,0
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24.165,18 25.172,06 31.213,36
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E-mail: gabincte(c)comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
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OSSOAD OLVU HQ OAVISA