materia nº 39/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Cf CERTIDÃO
(emyrns
k
: E CERTIFICADO que o do plo RIA LS A o RO 2/0700
P oBal/ 2022 foi apresentado na fase do Pequeno Exped
ata 43 106 1% a Ordinária, realizada no dia 2 //
113 1S ori dp Era
ARA MUNICIPAL Lev, LAÇA (303
Qi Mt. Jo
[mg JE38/.0 ORDINÁRIA Projeto de Lei nº. 39/2022
SA as
E DE: 21.06.2022
| REJEITADO
TT TURNO “Altera a Lei Municipal nº 1.935/2022, modificando os artigos 1º e
rr 3O 1 06 MAR q 2º, apenas quanto à metragem do imóvel doado.”
“A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
rovou e eu, ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 1.935, de
11 de março de 2022, especificadamente quanto aos artigos 1º e 2º, modificando
a metragem do imóvel doado, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ER
desmembrar uma área de 3.600,00 m? (três mil e seiscentos metros
quadrados), parte integrante de uma área maior de 10.000,00 m? (dez mil
metros quadrados), localizada no Loteamento Cidade Comodoro, descrita
como quadra nº 44, lote 02, tudo de acordo com o croqui e memorial descritivo
em anexo, parte integrante desta Lei, registrado sob a matrícula nº 2.298,
perante o 1º Serviço Registral de Comodoro - MT.”
“Art. 2º Fica desafetada do uso público a área mencionada
no artigo anterior, com 3.600,00 mº? (três mil e seiscentos metros quadrados),
º 02, da quadra nº 44, localizado na Avenida Paraná,
a das Itaúbas, no Bairro Cristo Rei, neste Município, /)
” Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78.
E-mail: gabinete(0 comodoro.mt.gov.br - Comodoro —
Site: www.comodoro.mt.gov.br
foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: JebIc3xuR3B6hy/3x901TXIh)q86P/5/wap/DVaoATAs
Valide seu documento clicando aqui! 1/4
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº
1.935/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
o Mato Grosso, aos 21 do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira À
Prefeito Municipal
j EA sra Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78.3]
E-mail: gabinete(d comodoro.mt.gov.br - Comodoro —
. Site: www.comodoro.mt.gov.br N a
"Aste documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001 *
: Hash do documento: JebIc3xuR3B6hy/3X901TXJhjaS6P/5/wap/DVaoATA=
Valide seu documento clicando aqui
2/4
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
“Gestão 2021/2024
Comodoro, 21 de junho de 2022.
Justificativa do Projeto de Lei n. 39/2022,
DE: 21.06.2022.
Excelentíssima Senhora Presidente
e demais Nobres Vereadores,
Visamos por meio da presente propositura alterar a Lei Municipal nº
1.935/2022, modificando os artigos 1º e 2º, apenas quanto à metragem do
imóvel doado.
Registramos que quando da expedição de novo memorial descritivo e
croqui do imóvel já doado por meio da Lei Municipal nº 1.935/2022, o
Departamento de Engenharia verificou que o imóvel em tela tinha metragem
menor, passando de 4.000 m?, para 3.600 m?2, o que culminou com a incorreção e
necessidade de alteração ora proposta.
Seguem em anexo o novo memorial descritivo e mapa de localização do
imóvel doado, e da área remanescente.
o Frisamos que não foi alterada nenhuma outra disposição contida na Lei
Municipal nº 1.935/2022.
Lei que ora submeto à apreciação e aprovação, reitero protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
) ve Ros gério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Muhicipal
É * Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78340:
| rd E-mail: gabinete(0 comodoro.mt.gov.br - Comodoro NM
Site: www.comodoro.mt.gov.br
3
Este“documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: JebIc3xuR3B6hy/3x901TXJhJqE6P/5/wap/DVaoATAs
Valide seu documento clicando aqui!
Na expectativa de alcançar apoio do Parlamento Municipal ao Projeto de á,
3/4
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Projeto-de-Lei-n.-39.2022--Altera-a-Lei-Municipal-n.-1.935.2022--Corpo-
de-Bombeiros . pdf :
Hash (SHA256): JebIc3xuR3B6hy/3x901TXJhjqS6P/5/wap/DVaoA7A=
Tamanho do Documento: 378516 bytes
Data de Recebimento do Documento: 22/06/2022 16:15:33
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 8824774
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 21145 5078 1736363562152681 .pdf .api
Data da Assinatura: 22/06/2022 18:48:43
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: CWH2+F4 Cuiabá - Coxipó da Ponte, Cuiabá - State of Mato Grosso,
Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-15.5712975, longitude=-56.0997405
IP de Origem do Acesso: 200.173.249.171
Operadora do IP de Origem: 200.173.249.171
Informações do Signatário
CPF: 396.119.141-72
E-mail: rvilelaS5ogmail.com
Telefone: (65)99256-8542
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:22:15 do dia 22/06/2022
Carimbo do Tempo na Assinatura
— Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 242831232
Data: 22/06/2022 18:48:43
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: JebIc3xuR3B6hy/3x901TXJhjqs6P/5/wap/DVaoATA=
Valide seu documento clicando aqui!
Secar oca So a ieineate caso tote re cozeio
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ERA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Desmembramento de urbano
Proprietário: Prefeitura Municipal de Comodoro-MT
CNPJ: 01.367.853/0001-29
Localização: Bairro Cristo Rei, Quadra — 44, Lote — 02
Município: Comodoro
Estado: Mato Grosso
Matrícula: 2.298
Área: 3.600,00m? (Três mil e seiscentos metros quadrados)
Limites e confrontações
M1 ao M2 medindo 60,00 metros, confrontando com Av. Paraná —
Avenida V2;
M2 ao M7 medindo 60,00 metros, confrontando com Lote Ol;
M7 ao M6 medindo 60,00 metros, confrontando com Lote 01;
M6 ao Mi medindo 60,00 metros, confrontando com Rua das Itaúbas —
Rua 13, finalizando assim este perímetro.
Comodoro/MT, 21 de Setembro de 2021.
caia
ONA
Eng2-Civil — Astolfo Caetano Pele
s d
CREA - 140.518.963-0
Rua Espírito Santo, nº 3169 — Centro — Fone: (65) 999959092 —- CEP: 78310-000
RUA 13 - RUA DAS ITAÚBAS
AVENIDA PARANA - AVENIDA V2
'
O)
im
z
<L
o
O)
E
ES
a
Ea
ui
<
5
[o
q
<L
x
8
ARCELAMENTO DE SOLO - DESMEMBRAMENTO
DATA: ESCALAS! AREA TOTAL
17/09/2021 | INDICADAS 3.600,00 mº
[LOCALIDADE: / / DESENHO:
E BAIRRO CRISTO REÍ q . o = EDUARDO DA SILVA
MATRICULA QUADRA: LOTES: MUNICÍPIO. TESTADO
2.208" sho 44 = 1.02 COMODORO ! — MATO GROSSO
ADMINISTRAÇÃO, REPONSÁVEL TÉCNICO:
Eng” Civil - ASTOLFO CAETANO PELETT
UG CREA - 140.518.963-0
RUA 13 - RUA DAS ITAÚUBAS
M6 M1
ÁREA: 3.600,00 m?
AVENIDA PARANÁ - AVENIDA V2
ESCALA 1:1.000
ASSUNTO
“ESCALAS: [AREATOTAL 7
PROPRIETÁRIO: . ai
| INDICADAS | 3.800,00 m?
MUNICIPJÓ DE COMODORA EMT Ea Ea
LOCALIDADE: 2 DESENHO
o BAIRRO CRISTO R A E ==. | EDUARDO DA SILVA
[MATRÍCULA / LOTES: MUNICÍPIO: ESTADO: |
2.298 é o2 COMODORO MATO GROSSO |
ADMINISTRAÇÃO: | REPONSÁVEL TÉCNICO: -
/
f
Pa Eng" Civil - ASTOLFO CAETANO PELETT
sei CREA - 140.518.963-0