norma nº 1884/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
PROTOCOLO Lei nº. 1.884/2021
Data
CÂMARA M
COMODDRO/MT
nº. 140 e De: 12.02.2021
) 12
é : “Institui o Código de Obras e Edificações do Município
NICIPAL DE de Comodoro e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro,| Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal ide Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. A presente lei, doravante denominada Código Municipal de
Obras e Edificações. estabelece normas para a elaboração de projetos e a execução de obras e
edificações no Município, com o objetivo de:
assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto das edificações e o equilíbrio do meio ambiente, e
grientar a elaboração de projetos e a execução de edificações no Município.
CAPÍTULO IH
CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Qualquer construção somente poderá ser executada, no
município |de Comodoro, após aprovação do projeto e concessão do "Alvará de Construção"
pelo Município de Comodoro e sobre a responsabilidade de um profissional legalmente
habilitado je devidamente registrado nos órgãos competentes, de acordo com as exigências
contidas nesta Lei, incluídas as obras de iniciativa do Poder Público Federal, Estadual e
Municipal
Art. 3º. A execução de obras e edificações deverá observar o disposto
nesta Lei, ha legislação federal e estadual pertinente, na legislação municipal de parcelamento
do solo urbano e de uso e ocupação do solo, e o que dispõe o Plano Diretor de Comodoro.
pluviais,
Art, 4º. Nenhuma construção poderá impedir o escoamento das águas
ndo obrigatória a canalização e, se necessário, a servidão que permite o natural
escoamento das águas.
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| Art. 5º. É proibida a execução de toda e qualquer edificação
permanente nas faixas de passeio público e recuo.
Art. 6º. O recuo, espaço livre obrigatório exigido pela Prefeitura na
frente, nol fundo e nas laterais das edificações para efeito de iluminação, insolação e
prevenção|para futuras incorporações ao logradouro público, será:
I. nãs construções residenciais:
a) os lotes|obedecerão aos seguintes afastamentos:
1) retuo frontal não inferior a 1,50 (um e meio) metro;
2) retuo lateral não inferior a 1,50 (um e meio) metros quando houver aberturas:
3) recuo dos fundos não inferior a 1,50 (um e meio) metro quando houver aberturas;
b) nos lotes de esquina, terão os seguintes afastamentos:
1) rekuo frontal, não inferior a 1,50 (um e meio) metro:
2) retuo lateral voltado para a rua não inferior a 1,50m (um metro é meio), e
lcuo dos fundos não inferior a 1,50m (um metro e meio) quando houver abertura.
construções comerciais:
a) estas póderão ser edificadas no alinhamento frontal, observando-se o afastamento minimo
de 1,50 (um é meio) metro da divisa aos fundos. e 1,50 (um e meio) metro nas laterais. caso
rágrafo único, Caso o Projeto Arquitetônico contemple como indispensável os
itens da alinea “b” deste inciso. o pavimento térreo deverá observar o recuo necessário para
ou balanços fechados não ultrapassem o alinhamento frontal.
HI. nas construções para recreação:
a) deverá ser observado o afastamento mínimo de 1,50 (um e meio) metro do alinhamento
frontal e de 1,50 (um e meio) metro das divisas dos lotes:
b) as construções a serem edificadas nas propriedades marginais das estradas € rodovias.
pavimentaflas ou não, deverão observar um afastamento minimo de 40 m (quarenta) metros
do eixo dajreferida estrada ou rodovia, e
c) será permitida a construção sobre a divisa lateral, desde que não tenha abertura, onde as
paredes deverão ser construídas em alvenaria, com espessura minima de 20 centímetros, ou
tijolos de uma vez, ou outro tipo de alvenaria que garanta higidez e segurança, a critério e
aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES SOBRE USOS DE TERRENOS
TAXA DE OCUPAÇÃO
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ra
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Art. 7º. São parâmetros urbanísticos utilizados para ocupação do solo:
ixa de ocupação (TO):
a) taxa dé ocupação para uso residencial (TOur) máxima de 70% (setenta por cento) para
terrenos adima de 250m?;
b) taxa de ocupação para uso residencial (TOur) máxima de 85% (Oitenta e Cinco por cento)
para terrenos de 125.00m? a 250,00m?;
c) taxa del ocupação para uso não residencial (TOnr) máxima de 85% (oitenta e cinco por
cento), e
d) taxa delocupação para uso misto — residencial (TOur) e não residencial (TOnr) máxima de
85% (oitenta e cinco por cento).
IH. táxa de permeabilidade (TP):
a) TP= ínimo de 30% (trinta por cento) para uso residencial (TOur) de terrenos acima de
250 mê, e
b) TP = fimo de 15% (quinze por cento) para terrenos de uso residencial (TOur) de 125 m*
a 250 m? de área e para uso não residencial (TOnr) e misto (Tour e TOnr).
HI. tamanho mínimo de lote (TML): 125.00m? (cento e vinte cinco metros
quadrados), com testada mínima de 5,00m (cinco metros), excetuando-se os
smembramentos aprovados pela municipalidade anteriormente à vigência deste
údigo, cujas situações se encontrem consolidadas.
| As unidades imobiliárias que, anteriormente à vigência desta Lei, foram resultantes
bramentos ou desdobros em medida inferior à mínima prevista nesta Lei, podem
las, mesmo que não alcancem a medida mínima,
| Para a hipótese prevista no parágrafo anterior, fica vedado novo desmembramento
ro da unidade resultante da unificação, exceto se para concomitante
ento a unidade contígua, cuja medida final seja igual ou superior à mínima
SEÇÃO I
EDIFICAÇÕES DISTINTAS NO MESMO LOTE
Art. 8º. Um mesmo lote poderá receber edificações distintas. quando:
4 acessos forem independentes;
s lotes urbanos enquadrem-se nos desmembramentos permitidos ou permissíveis
| r
nó terreno, recuos, área de terreno, área construída, área ocupada e os acessos às
residências.
Art. 9º. São permitidas edificações não unidas à principal, desde que
sejam parte integrante da obra, tais como: depósito, abrigos para veículos, áreas de serviço e
similares.
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| SEÇÃO H
CONSTRUÇÃO EM DOIS OU MAIS LOTES
Art. 10. Para a edificação em dois lotes ou mais, do mesmo
proprietárib. deverá ser previamente providenciado o remembramento dos lotes, conforme a
lei de Pargelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV .
APROVAÇÃO DO PROJETO E EMISSÃO DO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
SEÇÃO 1
DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A
PROJETAR E CONSTRUIR
| Art. 11. São considerados profissionais legalmente habilitados para
projetar, orientar e executar obras no município de Comodoro os registrados no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Federal de Técnicos Industriais - CFT, ou no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e inscritos na Prefeitura Municipal.
P
e especifi
autores, e
ágrafo único. A responsabilidade pela elaboração dos projetos, planilhas, cálculos
ções apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem como
execução das obras, aos que tiverem assinado como seus responsáveis.
Art. 12. As sociedades, associações e os profissionais autônomos
habilitados, deverão, para o exercício de suas atividades em Comodoro, estar
ki Prefeitura Municipal.
Art. 13. Além do profissional autor do projeto e ou responsável pela
a obra. todos os legitimamente interessados poderão tratar, junto à Prefeitura, dos
assuntos técnicos relacionados com as obras, sob seu interesse e responsabilidade, ou nomear
. por instrumento público ou particular.
| Os legitimados de que trata o caput desta cláusula, deverão fazer prova de seu
razão do direito de superfície, habitação, uso, usufruto, comodato, pela compra e
uta. doação, dação em pagamento, arrematação. adjudicação, da acessão ou
aluvião regonhecidos por sentença judicial, promessa de compra e venda ou de cessão desta,
decorrente de sucessão hereditária ou testamentária, entre outras formas e títulos
iá se possa adquirir direitos sobre o imóvel e suas obras.
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O autor ou responsável pelo projeto poderá autorizar outros profissionais da área,
m dos assuntos junto ao departamento.
Art. 14. Os autores e executores dos projetos submetidos à aprovação
assinarão todos os elementos que os compõem, assumindo sua integral
idade.
igrafo único. A autoria do projeto e a obrigação de executá-lo poderão ser
por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente responsáveis.
Art. 15. O municipio não assume qualquer responsabilidade perante os
proprietárips, operários, ou terceiros pela aprovação de projetos, apresentação de cálculos,
memoriais ou detalhes de instalação complementares, tais como prevenção e combate a
incêndio, projetos de hidráulica e elétrica, e outros que se fizerem necessários. não implicando
o exercicip de fiscalização de obras no reconhecimento de sua responsabilidade pela sua
ocorrênci
projetos
Iv.
Ve
SEÇÃO HI
| DOS ELEMENTOS PARA RECEBIMENTO E ,
ANALISE DE PROJETOS PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
|
| Art. 16. Os elementos que deverão integrar os processos para análise de
dg Engenharia Civil e arquitetônicos são;
o|papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos
fjrmatos da dobragem indicados pela ABNT;
projetos deverão ser elaborados de acordo com as Normas Brasileiras da
ciação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), especificamente a NBR n.
6,492/1994, ou outra mais atualizada;
não serão admitidas rasuras em cada peça técnica componente do projeto
resentado;
os projetos deverão ser acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) de elaboração e execução fornecida pelo CREA, TRT (Termo de
sponsabilidade Técnica) fornecida pelo CFT, ou RRT (Registro de
sponsabilidade Técnica) fornecida pelo CAU, devidamente quitadas, e
s projetos de reforma, ampliação e demolição de edificações, serão usadas as
guintes legendas:
a) cor preta ou azul para construção existente;
elha para a alvenaria a construir, e
ela para a alvenaria a demolir.
o projeto arquitetônico deve ser apresentado preferencialmente em única peça
nica, salvo casos em que o projeto tenha dimensões elevadas. Deverão ser
bservadas as normas da ABNT, e
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os projetos apresentados deverão conter ainda, os seguintes documentos:
querimento do interessado ou seu procurador, solicitando aprovação do Projeto e
onstrução:
a itação de Responsabilidade Técnica (ART). Termo de Responsabilidade Técnica
(TRT) ou R egistro de Responsabilidade (RRT) de Elaboração de Projeto e Execução da obra
por profis: fional responsável. com comprovante de pagamento, e
e) certidão atualizada da matrícula do imóvel.
Art. 17. Poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento, se necessários, em razão da complexidade da obra ou da condição
projetos complementares e outras informações que contenham detalhes do projeto,
telhor compreensão, a exemplo dos cálculos de resistência e da estabilidade da obra.
Art. 18. Para as edificações que possuem área superior a 150,00 m?
(cento e cinquenta metros quadrados). o encaminhamento para aprovação junto à Secretaria
Municipal) de Planejamento e Orçamento deverá estar acompanhado. além dos documentos
elencados| no art, 17, de projetos complementares, acompanhados das anotações de
responsabilidade técnica (ART) e RRT Registro de Responsabilidade Técnica da CAU,
Art. 19. Os projetos complementares, citados nos arts. 18 e 19,
compreendem:
I. Pfojeto de fundação:
H. projeto estrutural;
HI. q projeto hidrossanitário - água fria, água quente, esgoto e drenagem de águas
uviais:
Iv. projeto elétrico ou de instalações elétricas;
V. af edificações multifamiliares, comerciais, industriais e congêneres com área igual
ou superior a 750.00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão possuir
jetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, aprovado pelo órgão
chmpetente, e
VI. para regularização de Edificação o interessado deverá apresentar junto a
retaria Municipal de Planejamento e Orçamento a mesma documentação
cessária para emissão de Alvará de Construção, com exceção a ART de Execução.
SEÇÃO HI
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
UI Ti
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alteração
validade
aprovação|
da obra p
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Art. 20. Para a modificação de projeto aprovado, assim como para a
a destinação de qualquer ambiente nele projetado, será necessário novamente
à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, acompanhado da seguinte
ção:
o requerimento de aprovação do projeto modificado;
cópia do projeto anteriormente aprovado.
e alvará de Construção, se for o caso.
grafo único. A aprovação do projeto modificado será anotada no Alvará de
. O qual será devolvido ao requerente juntamente com o referido projeto,
SEÇÃO IV
NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Art. 21. A aprovação do projeto bem como o alvará de construção terá
02 (dois) anos, contados da data de expedição do alvará de construção ou da
do projeto pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
grafo único. Poderá ser solicitada a revalidação, sujeitando-se, porém, o
. às determinações legais vigentes na época do pedido da revalidação.
Art. 22. O Alvará de Construção aprovado permanecerá no
nto de Fiscalização e Tributação pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
pelo responsável técnico, ou por quaisquer dos legitimados, na forma do $1º. do
te Código.
grafo único. A Licença de Construção poderá ser revista e tornada sem efeito pela
“ão mediante anulação, revogação, cassação ou prescrição.
Art. 23. A licença, referente a obras não iniciadas no prazo de 180
enta) dias, contados a partir de sua expedição, será considerada prescrita, ainda que
m anotações posteriores relativas às modificações no projeto aprovado.
Art, 24. Também ocorrerá prescrição da licença, caso haja paralisação
prazo superior a dois anos, sem que se tenha realizada a comunicação, por escrito,
à municipálidade.
técnico di
Ei vç único. Quando houver paralisação da obra, o proprietário, ou o responsável
erá comunicar a Prefeitura Municipal no prazo máximo de 03 (três) meses.
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y
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Art. 25. O prazo consignado na licença não ocorrerá durante os
tos a seguir mencionados, desde que comprovada a sua duração, por documento
s Seguintes hipóteses:
? lação do imóvel por decisão judicial;
tão de utilidade pública:
idade pública, e
hotivos justificáveis.
Art. 26. A concessão do alvará para construção, reconstrução, reforma
ou ampliatão, não isenta o imóvel do Imposto Predial ou Territorial Urbano durante o prazo
que durargm as obras.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art. 27.Para a execução de obras deverão ser utilizados os
tos de Proteção Individual e Coletiva, conforme o caso, em razão da natureza do
ser executado e em conformidade com as Normas Regulamentadoras Vigentes.
Art. 28. Será obrigatória a colocação de tapumes sempre que for
executada obra nova, reforma ou demolição no alinhamento da via pública.
$ 1º, Os tapumes deverão ter a altura minima de 2,00m (dois metros) e poderão avançar
o passeio desde que preserve o acesso minimo de 1,50 m (um metro e meio).
Ego
$ 2º, Quando for tecnicamente indispensável para execução da obra a ocupação maior
que 1,50 jm (um metro e meio) do passeio, deverá o responsável técnico requerer junto
Secretaria de Planejamento e Orçamento a devida autorização, justificando o motivo.
$ x, Após o término da obra, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 10
(dez) dias, sob pena de, não o fazendo. esta providência ser tomada pela Prefeitura, correndo
as despesis por conta do proprietário ou responsável pela obra, sem prejuízo da multa
aplicável.
Art. 29, Em obras nas quais se fizer necessário o uso de andaimes, estes
deverão To às seguintes exigências:
a) aprese: plenas condições de segurança em seus diversos elementos, e
medidas necessárias para proteger o trânsito de pessoas e trabalhadores, e ainda impedir a
queda de materiais.
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b) nos E que formarem corredor de passagem, serão postas em prática todas as
G
necessári
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Art. 30. Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via
materiais de construção, (salvo na parte limitada pelo tapume), senão pelo tempo
para descarga e remoção.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
Art. 31. Qualquer obra iniciada sem o respectivo Alvará de Construção,
cr fase estará sujeita a embargo e multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal
por metro quadrado.
Art. 32. Considera-se a obra iniciada quando for promovida a execução
s relativos à locação, à escavação ou, no caso de reforma, for promovida qualquer
a edificação existente.
Art. 33. A multa será elevada ao dobro se, no prazo de 24 (vinte e
não tenha sido paralisada a obra. Será acrescida de 25 UFM por dia do não
cumprimento da ordem de embargo.
desobediê
impedir a
exigênci
cobrado
quatro int
Construç:
Indústrias
efetuado
da edifica
de ISSQ
E EESo
Art. 34. Se. decorridos 05 (cinco) dias após o embargo. persistir a
e independente das multas aplicadas será requisitada a força policial para
onstrução ou proceder-se à demolição.
Art. 35. A pena de demolição não será aplicada se forem satisfeitas as
dentro do prazo concedido,
CAPÍTULO VII
ISSQN
Art. 36. O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil será
tecipadamente do sujeito passivo ou substituto, no percentual de 34,94% (trinta e
iros e noventa e quatro centésimos por cento) da tabela de Custo Unitário Básico de
. com referência ao mês de janeiro de cada ano, publicado pelo Sindicato das
a Construção Civil do Estado de Mato Grosso-SINDUSCON-MT.
Art. 37. O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será
partir de valores de mão de obra por metro quadrado, segundo o tipo e a categoria
o.
Art. 38. Os valores constantes destinam-se exclusivamente para cálculo
em obras de construção civil em edificações cujo prestador/tomador seja pessoa
E E GS = [==
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Ge
física, sen
pessoa j
notas fi
P
ISSQN/m
art.36 é
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o vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por
dica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das
is de prestações de serviços emitidas.
grafo único. No caso de obra de construção civil destinada a reforma, o valor do
será o equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor indicado no art.36.
Art. 39. A tipologia de edificação para efeito cálculo de que trata o
constante da Relação dos Projetos — Padrão Novo CUB/M* publicado pela
SINDUS
vistoria
N/MT.
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DE OBRAS
Art. 40. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que se proceda à
a Prefeitura Municipal, e seja expedido o respectivo Certificado de Conclusão de
ite-se). observando-se o seguinte:
icado de Conclusão de Obras deve ser solicitado à Prefeitura Municipal, pelo
ou seu procurador, através de requerimento escrito, e
ido de vistoria deverá estar acompanhado do projeto aprovado e do memorial
Considera-se concluida a obra quando tiver condições de habitabilidade, estando
funcionamento as suas instalações hidrossanitárias, elétricas, combate a incêndio
r o caso). e demais instalações necessárias.
A Prefeitura Municipal tem prazo máximo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra
Certificado de Conclusão de Obras, a partir do protocolo do requerimento.
O Certificado de Conclusão de Obras só será expedido após cumpridas as
des dos parágrafos 1, Il e TIl deste artigo, e mediante a apresentação da Certidão
e Débitos relativos a tributos municipais.
Art. 41. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
aumentada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o
| técnico e o proprietário serão autuados, de acordo com as disposições deste
brigados a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,ou fazer
as demolições ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
fabricação
Art. 42. Para Aprovação de projetos de construções destinadas à
ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como
estabelecifjnentos Hospitalares e congêneres, deverá atender a legislação vigente e não será
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Art. 43. A partir da vigência desta Lei, para a emissão do Certificado de
de Obras, as calçadas localizadas em vias pavimentadas deverão estar executadas
is estabelecidos nesta Lei, ou outra lei municipal especial.
CAPÍTULO IX
DAS VISTORIAS
Art. 44. A Prefeitura Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas,
a fim de que estas sejam executadas dentro das disposições deste Código. de acordo com o
projeto apfovado, observando-se ainda que:
a) os engênheiros e fiscais da Prefeitura Municipal deverão ter acesso a todas as obras
mediante | presentação de prova de identidade funcional e independentemente de qualquer
Alidade, e
onários investidos na função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais,
bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente
Art, 45. Em qualquer período da execução da obra. o órgão competente
itura Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidos plantas, cálculos e demais
he julgar necessários.
CAPÍTULO X
DEMOLIÇÕES
Art. 46. A demolição ou implosão de qualquer edificação, somente
realizada mediante licença expedida pelo departamento competente da Prefeitura
+ obedecendo-se, ainda, as seguintes condicionantes:
)-se de edificação com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de 8.00m (oito
metros) dg altura, a demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional
legalmentg habilitado, e
b) tratandp-se de edificação no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de
lotes, mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional
legalmentg habilitado.
$ 1º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o interessado, conforme o
caso, cologará em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança
dos operários, do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas.
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No pedido de licença para demolição ou implosão, deverá constar o prazo de
los trabalhos. o qual poderá ser prorrogado, e a indicação do local em que será
depositadg o material resultante da demolição, atendendo solicitação justificada do
b e a necessária autorização do departamento competente.
CAPÍTULO XI
OBRAS PARALISADAS
Art. 47. Verificada a paralisação de uma construção por mais de 180
hitenta) dias, deverá ser feito o fechamento para o logradouro, observadas as
ias| desse código, além das seguintes condições:
-se de construção no alinhamento, em local comercial, um dos vãos abertos para o
) deverá ser dotado de portão, devendo todos os outros vãos para o logradouro
hados, de maneira segura e conveniente, e
asq de continuar paralisada a construção depois de decorrido os 180 (cento e oitenta)
á p local examinado pelo departamento competente a fim de constatar se a construção
érigo à segurança pública e, sendo o caso.exigir as providências que se fizerem
árias, assinando prazo razoável para este fim.
CAPÍTULO XI ,
ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
SEÇÃO I
DOS TERRENOS
Art. 48. Não poderão ser arruados nem loteados terrenos que forem, a
critério da| Prefeitura Municipal, julgados impróprios para habitação, ou que prejudiquem as
reservas flprestais.
Art. 49, Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem
permitida À abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que
sejam preyiamente aterradas e executadas as obras de drenagem necessárias.
Art. 50. Os cursos d água não poderão ser alterados sem prévia licença
do órgão ambiental competente.
ser edific
, Art. 51. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá
orgânicas.
a sobre terrenos úmidos e pantanosos; e revestidos com humos ou substâncias
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Art, 52. Os serviços de escavações deverão ser executados sem afetar a
estabilidade das edificações vizinhas ou do leito do passeio público.
Parágrafo único. Todo serviço de escavação mecânica (corte) em zona urbana, deverá
ter projetd aprovado e estar sob assistência de profissional habilitado, devendo o projeto
conter a chta do terreno originário e de seu resultado final, tanto para o corte como para o
aterro,
Art. 53. A construção deve ser realizada a, no mínimo, 15,00cm
(quinze cêntimetros) de altura do passeio público (calçada) e, no máximo, 30,00cm (trinta
SEÇÃO H
PAREDES
Art. 54.No projeto arquitetônico deverão ficar estabelecidos as
dimensões, alinhamento e espessuras.
Art. 55. As espessuras das paredes serão estabelecidas observando as
boas e de impermeabilidade, isolamento térmico-acústico, resistência e estabilidade,
Art. 56. Em qualquer caso (comercial, industrial ou residencial), as
alvenaria de tijolo que constituírem divisas entre edificações deverão ter espessura
20.00cm (vinte centimetros) e elevar-se até a cobertura.
paredes di
mínima di
Art. 57. Quando executadas com outro material, as características
deverão ser equivalentes à do tijolo quanto a sua impermeabilização, acústica, resistência e
estabilida
Art. 58. Nas edificações destinadas a prestação de serviços poderá ser
feitas separações das dependências com divisórias dentro das normas da ABNT.
SEÇÃO HI
pres SACADAS, MARQUISES E CORPOS AVANÇADOS
Art. 59. É livre a composição de fachadas.
Art. 60. Os muros e paredes de divisa construídos no recuo poderão ter
saliência até o máximo de 10cm (dez centimetros).
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Art. 61. As fachadas dos edifícios comerciais, quando construídas no
o frontal, não poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado, brises, e
iculantes que ultrapassem esse alinhamento.
grafo único. As faces externas das sacadas, terraços e varandas, não poderão ter
recuo infetior a 80.00cm (oitenta centimetros) do alinhamento frontal.
Art. 62. A construção de marquises na fachada das edificações
álàs seguintes condições:
rd máximo de 2,00m (dois metros), e
línima de 3.00m (três metros), a partir do ponto mais alto do passeio.
SEÇÃO IV
COBERTURAS
Art. 63. A cobertura das edificações deverá ser impermeável,
vel, incombustível e resistente às intempéries.
Art. 64. Na cobertura das edificações, a estrutura poderá ser em
madeira dk lei apropriada a este fim, metálicos de concreto ou de materiais que obedeçam às
normas da ABNT,
Art. 65. As águas pluviais provenientes das coberturas serão
esgotadas dentro dos limites do próprio lote, não sendo permitido o deságue sobre o passeio
público ou lotes vizinhos, salvo, nesta segunda hipótese, o direito de servidão constituída em
favor do prédio dominante.
Parágrafo único. Em caso de deságue em terreno vizinho por força de servidão
legalmentg constituída, este deverá estar canalizado até galeria de escoamento superficial
(meio-fio & sarjeta).
SEÇÃO V
REVESTIMENTOS, PISOS E ENTREPISOS
Art. 66.Nas edificações, as cozinhas, banheiros, sanitários.
hs, vestiários, copas, lavabos e área de serviço. os pisos serão de material liso,
É impermeável.
antecâma
resistente
Parágrafo único. As rampas e escadas externas serão obrigatoriamente revestidas com
material antiderrapante.
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$ 1º
asfalto e
superfície
centimetr
que cons
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Art. 67. Nas edificações, as cozinhas, despensas, banheiros. sanitários,
. vestiários, lavabos e área de serviço, as paredes internas serão revestidas de
Iso, resistente e impermeável, na altura mínima de 1,50m (um metro e meio) a
grafo único. Quando utilizada a barra impermeável, esta deverá ter.
ente, rodapé cerâmico de 5.00cm (cinco centimetros), no mínimo.
Art. 68. Nas edificações comerciais, de prestação de serviços e
as paredes internas serão revestidas com materiais resistentes, impermeáveis e
dté a altura de 2.00m (dois metros), no mínimo, a contar do nível do piso.
Art. 69. As piscinas deverão ter suas paredes internas revestidas de
i£o, resistente, impermeável e lavável,
Art. 70. Os pisos ao nível do solo serão assentados sobre uma camada
bp de espessura máxima de 10.00cm (dez centimetros), impermeabilizada de acordo
ma da ABNT.
Art. 71. Os pisos de alvenaria, em pavimentos. não poderão repousar
rial combustível ou sujeito à putrefação.
Art, 72. Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em
Quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de uma camada de CAP (cimento,
petróleo) popular "piche", ou outro material equivalente, ficarão mergulhados em
atla de concreto de 10.00cm (dez centimetros) de espessura. lisa à face daquelas.
Quando fixados sobre barrotes (caibros), haverá. entre a face inferior destes e a
de impermeabilização do solo, a distância mínima de 50,00cm (cinquenta
s).
Art. 73, Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-
se do de madeira, isopor ou similar, em edificações de até dois (dois) pavimentos e
impermeal
tuem uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser
ilizados.
SEÇÃO VI
DAS ESCADAS E ELEVADORES
Art. 74. As escadas de uso comum ou coletivo terão largura suficiente
para propórcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, observando-se o
seguinte:
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a) a largura mínima será de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centimetros), e nunca
inferior à das portas e corredores;
b) as escadas de uso privativo, ou restrito do compartimento, ambiente ou local, terão largura
minima de 1,00m (um metro):
e) as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2.10 m (dois
metros e dez centimetros):
d) as escadas deverão ter todos os lances retos, não se permitindo escadas em leque:
e) deverão ser de material incombustível, quando atender a mais de dois pavimentos;
f) nos edificios com quatro ou mais pavimentos:
1) dispor de saguão ou patamar de circulação independente, distinto do "hall" de
distribuição, e
2) dispor de iluminação natural ou de sistema de emergência para alimentação de
iluminação artificial;
g) nos edifícios com seis ou mais pavimentos, dispor de porta corta-fogo entre a caixa de
escada e stu saguão e o "hall" de distribuição.
h) nos edifícios com nove ou mais pavimentos:
1) dispor de uma antecâmara entre saguão da escada e o "hall" e distribuição, isolada
por duas pprtas corta-fogo, e
2) a antecâmara deve ter um poço de ventilação natural, aberto no pavimento térreo e na
cobertura, ou dispor de ventilação mecânica que estabeleça pressão sobre o ambiente.
Parágrafo único. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a
construção de escada.
|
Art. 75. Nas escadas de uso secundário e eventual, como para depósito,
garagem jirau, torres, adega, dependência de empregada e ambientes similares, será permitida
a redução de sua largura para até o mínimo de 80.00cm (oitenta centímetros).
Art. 76. As escadas de segurança obedecerão ao estatuído na Lei
Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso-
NTCB n. 039/2006, e nas demais normas baixadas pelos órgãos competentes.
Art. 77. Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros
e vinte centimetros). será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de
90,00cm (noventa centímetros).
Art. 78. As escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos deverão
ser incombustiveis, e sua balaustrada ou corrimão ter largura acrescida àquela estabelecida no
artigo 74, alínea “a”.
]
Parágrafo único. Escada metálica não é considerada incombustível.
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Art. 79. As escadas deverão obrigatoriamente possuir guarda-corpo em
material résistente, com altura mínima de 1,10m (um metro e dez centimetros), e corrimão.
elevadore:
obediênci
Técnico |
portadoras
Art. 80.0 sistema mecânico de circulação vertical (número de
cálculo de tráfego e demais características técnicas) deverá ser executado em
às normas técnicas da ABNT e comprovado por documento de Responsável
o habilitado.
SEÇÃO VII
RAMPAS
Art. 81. As rampas, para uso coletivo, devem atender às pessoas
de necessidades especiais, não poderão ter largura inferior a 1.20m (um metro é
vinte centimetros) e sua inclinação máxima de 10% (dez por cento) quando forem meio de
escoamento vertical da edificação, sendo que a inclinação quando exceder a 6% (seis por
cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e atender aos demais itens da
norma ABNT NBR 9050/2004, ou outras equivalentes,
seguinte: |
SEÇÃO VIII
PORTAS
Art. 82.0 dimensionamento das portas obedecerá, no mínimo, ao
a) porta dg entrada principal para edificação una: minimo de 80.00cm (oitenta centimetros);
b) porta
centimetr:
e) portas
d) portas
aprovado
e) portas
entrada principal para edificação múltipla: mínimo de 1,10m (um metro e dez
rincipais de acesso a salas. gabinetes. dormitórios e cozinhas: mínimo de 80,00cm
serviço: mínimo de 80.00cm (oitenta centimetros). podendo ser inferior desde
la Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
internas secundárias e portas de banheiros: mínimo de 80,00cm (oitenta
centímetros), podendo ser inferior desde aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Orçame
f) portas
obedecen
do Corpo
9050/20
to;
estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora,
às legislações vigentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005, Norma Técnica
de Bombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n.039/2006 e a ABNT NBR
. ou outras especiais sobre o assunto, e
g) a alturajmínima das portas será de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
SEÇÃO IX
PÉS-DIREITOS
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Art. 83. Como pé-direito será considerado a medida entre piso e o teto,
bservar as seguintes medidas mínimas:
ilórios, salas, escritórios, copas e cozinhas: 2,60m (dois metros e sessenta
):
s, corredores e depósitos: 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
Om (dois metros e sessenta centímetros);
abitáveis: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
destinados a uso coletivo. tais como cinema, auditórios e ambientes congêneres:
etros), é
e mezaninos: 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
SEÇÃO X
CIRCULAÇÃO
Art. 84. As circulações em um mesmo nível de utilização privativa, em
uma unidade residencial ou comercial, terão largura mínima de 90,00em (noventa
centímetros). para uma extensão de até 3 “O0m (três metros). Excedido este comprimento,
haverá dei acréscimo de 5.00em (cinco centimetros) na largura, para cada metro ou fração do
excesso.
Parágrafo único. Quando tiverem mais de 10.00m (dez metros) de comprimento,
deverão rgceber luz natural e ventilação e, quando enclausurado, receber a instalação de
ventilação mecânica e iluminação artificial.
Art. 85. As circulações terão as seguintes dimensões mínimas:
4.00m( o metros):
b) 1.20m [um metro e vinte centimetros) para corredores de uso comum, com extensão até
10.00 E
e) e 1,50m (um metro é meio) para corredores com extensão superior a 10,00m (dez metros),
e
d) 1,50m (um metro e meio) para corredores de uso público.
a) 90, e (noventa centimetros) para corredores de uso comum, com extensão até
rt
Parfigrafo único. As áreas destinadas às circulações deverão obedecer à legislação
vigente, eim especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de Bombeiros
Militar d
9050/2
Mato Grosso-NTCB n. 039/2006 à acessibilidade, conforme norma ABNT NBR
+ OU outra especial.
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SEÇÃO XI
DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES
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Ge
Art. 86. Os compartimentos habitáveis, utilizáveis ao trabalho, ensino,
tamento ou recuperação de saúde, à alimentação. reunião, festa, recreação ou
esporte, en quaisquer edificações, deverão ser iluminados e ventilados através de janela ou
abertura que dê comunicação direta com o espaço exterior, cujos ambientes deverão conter
área minima de 1/7 (um sétimo) do total da edificação.
leitura, t
Art. 87. Almoxarifado, banheiro, camarim, corredor de circulação,
hósito residencial, despensa, escada, hall, lavabo, lavanderia domiciliar, rampa.
itário, vestiário e vestíbulo, deverão ser iluminados e ventilados através de janela
à para o exterior, com área mínima de 1/8 (um oitavo) da área do compartimento.
closet, de
rouparia,
ou abertui
Art. 88. Os galpões para depósitos dos mais diversos produtos ou para
ão por atacado, sem acesso ao público, deverão ter no mínimo aberturas de
e ventilação correspondente a 1/20 (um vinte avos) da área do compartimento.
Art. 89. As portas de acesso aos galpões, lojas e salões comerciais
poderão sér consideradas aberturas de iluminação e ventilação nos respectivos recintos.
Art. 90. Os compartimentos comerciais ou de serviços poderão dispor
de janelas comunicando diretamente com o passeio público.
cento) de jsua área envidraçada, para efeito de iluminação e ventilação nos compartimentos
s Art, 91. Será tolerada porta com o mínimo de 50% (cinquenta por
residenciais.
iluminaçã
que 2.5 (d
Art. 92. Não será admitida única abertura em uma só parede, para
e ventilação de compartimentos cuja profundidade a partir da abertura for maior
e meia) vezes o seu pé-direito.
Art. 93. No caso de galpão, loja e salão comercial, será permitida uma
profundidade de 05 (cinco) vezes o pé-direito para uma única abertura de iluminação e
ventilação
Art. 94. O compartimento cuja abertura der para varanda ou garagem
de único yão aberto ao exterior, terá sua profundidade considerada na conformidade do que
trata o art./92, a partir do início da área aberta.
Art. 95. Qualquer compartimento conjugado poderá ser iluminado e
ventilado Através do outro, desde que o vão aberto de comunicação tenha a largura e altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), observadas as profundidades, de que
tratam os frts. 92 e 93, desde que janela para o exterior tenha área mínima de iluminação e
ventilação necessária para a soma das áreas dos compartimentos.
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Art. 96. É proibido janelas de qualquer espécie, blocos de vidro,
vazados ou qualquer artifício construtivo para iluminação e ventilação, em paredes
| nas divisas de terrenos vizinhos, devendo obedecer às distâncias mínimas das
jtrofes. previstas nesta Lei.
Art. 97. As paredes com janelas ou aberturas de qualquer tipo
| Os afastamentos mínimos laterais, ou de fundos, previstos nesta Lei,
Art. 98. Estão dispensados de aberturas para o exterior os seguintes
casos;
ões, corredores, passagens e vestíbulos, com área igual ou inferior a 25,00m? (vinte
ros quadrados):
uparia e vestiário com área igual ou inferior a 8,00m? (oito metros quadrados);
ou despensa com área igual ou inferior a 4,00m? (quatro metros quadrados);
fem edificações residenciais unifamiliares de até 02 (dois) pavimentos (a contar do
e cinco mg
b) closet,
c) depósit
d) escada
butros similares insalubres, sem atividade humana no local.
4 imentos utilizáveis especiais, tais como:
I
êntro cirúrgico e similares;
intro de processamento de dados em computadores;
údio de gravações, rádio e televisão;
ilpão especial para estocagem:
aboratório fotográfico. cinematográfico e de som:
ala de raios-X e similares;
ala de transformadores. telefonia:
a especial de pesquisa;
ala especial de armazenamento;
10) gaunas e duchas, e
11) É outros, que por suas peculiaridades de destinação não devam ter aberturas diretas
para o exterior.
$ 1º, Os compartimentos utilizáveis especiais, deverão ser iluminados artificialmente e
ter seus ahbientes ventilados e climatizados através de equipamentos mecânicos. conforme a
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atividade neles exercidas, segundo normas técnicas oficiais de iluminação e
| por meios especiais, bem como, se for o caso, ter o controle satisfatório de
ja e de grau de umidade do ar.
À". Os sótãos e porões sujeitar-selão às exigências de iluminação e
conforme a destinação habitável que seja dada aos seus compartimentos.
Art. 99. Nas edificações destinadas a anfiteatros, auditórios, centros
is. cinemas, galerias comerciais. galerias de arte, lojas de departamentos, museus,
ágrafo único. As lojas internas de centros comerciais ou shopping Centers
r ventiladas mecanicamente através destes. ou quando da necessidade, de
cs mecânicas complementares, devendo ser, também, iluminadas artificialmente.
Art. 100. A iluminação e ventilação por meios especiais. referidas
ênte, deverão ser elaboradas e executadas por responsável técnico legalmente
para garantia da eficácia do sistema, e sob sua responsabilidade.
Art. 101. A distância mínima entre edificações residenciais
iates e/ou comercias no mesmo terreno, com janelas ou aberturas entre elas ou em
deverá ser, no mínimo, de 2.00m (dois metros), podendo distar 1,50m (um metro e
entimetros) quando forem janelas ou aberturas para compartimentos.
Art. 102. Entre edificações de habitação coletiva de até 04 (quatro)
(compreendido o térreo), a distância minima será de 4,00m (quatro metros)
entemente da existência ou não de janelas em entre as paredes confrontantes.
igrafo único. No caso de blocos de edifícios para habitação coletiva acima de 04
ivimentos no mesmo lote, aí compreendido também o térreo, o afastamento entre
à ser, no mínimo, de:
quatro metros), quando as paredes confrontantes não possuir nenhum tipo de janelas
AS:
(seis metros), quando possuir janelas ou aberturas apenas em uma parede
te, e
e) 8.00m| (oito metros). quando possuir janelas ou aberturas em ambas as paredes
| Art. 103. Em garagem fechada deverá ser assegurada a ventilação por
meio de janela ou abertura para o exterior, correspondente a 1/20 (um vinte avos) da área do
compartinjento.
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N
$2
vestiários
laterais, &
permita a
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Art. 104. Para os compartimentos referidos nesta Lei, tais como
as e salões comerciais, poderão ser permitidas a iluminação e ventilação zenital,
se as áreas mínimas já fixadas para os respectivos compartimentos.
Considera-se iluminação e ventilação zenital aquela projetada na vertical superior
cobertura com o exterior.
Será admitida a iluminação é ventilação de banheiros, lavabos. sanitários ou
om forros no teto, através de domo superior com cobertura translúcida e frestas nas
que tenha projeção adequada nestes compartimentos com dimensão mínima que
serção de um círculo com 60cm (sessenta centímetros) de diâmetro.
Art. 105. É proibida a instalação de aparelho de ar condicionado ou
mecânica em parede levantada na divisa com lote vizinho, salvo se o interessado
ireito de servidão sobre o imóvel alheio respectivo.
Art, 106. As edificações residenciais que tenham cobertura com telhas
ento, ou outras a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento,
devidamente justificadas, deverão ser apresentadas no projeto arquitetônico
nicas que garantam o conforto térmico no seu interior.
SEÇÃO XII
DOS FOSSOS PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 107. Os fossos, considerados artifícios arquitetônicos para garantia
ção e ventilação, são espaços descobertos com formatos geométricos variados,
quais, os compartimentos poderão ser iluminados e ventilados por janelas ou
ue dêem comunicação direta com estes espaços exteriores, podendo configurar na
nos seguintes tipos:
cravado na divisa com lote vizinho, é
cravado no interior da própria edificação.
grafo único. Os fossos de iluminação e ventilação deverão ser visitáveis, através
u janelas no pavimento térreo, assegurando o controle satisfatório de higiene deste
terior.
Art. 108. O fosso, do tipo encravado na divisa com lote vizinho.
à admitido em edificações de até 02 (dois) pavimentos, aí compreendido o térreo.
o
- Estes fossos de que trata o caput deste artigo deverão ter dimensões
entes ao diâmetro de um círculo com, no mínimo, 1,80m (um metro e oitenta
) e área minima de 5,00m? (cinco metros quadrados).
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|". O fosso encravado na divisa de lote vizinho, para iluminação e ventilação de
banheiro, tirculação, escada, hall, lavabo, lavanderia domiciliar. rampa, sanitário e vestíbulo,
poderá terdimensão correspondente ao diâmetro de um círculo com, no mínimo, 1,00m (um
metro), e drea mínima de 1,30m? (um metro e trinta centimetros quadrados).
Art. 109. O fosso. do tipo encravado no interior da própria edificação,
O correspondente ao diâmetro mínimo de 2.00m (dois metros) do circulo inscrito e
a de 6,00m? (seis metros quadrados), em edificações de até 02 (dois) pavimentos,
ndido o térreo:
io correspondente ao diâmetro mínimo de 3.00m (três metros) do círculo inscrito e
a de 12.00m? (doze metros quadrados), em edificações de 02 (dois) a 04 (quatro)
5, aí compreendido o térreo:
jo correspondente ao diâmetro minimo de 4.00m (quatro metros) do círculo inscrito
ílima de 20,00m? (vinte metros quadrados), em edifícios de 05 (cinco) a 08 (oito)
js, aí compreendido o térreo;
o correspondente ao diâmetro mínimo de 7.00m (sete metros) do circulo inscrito e
ima de 50,00m? (cinquenta metros quadrados), em edifícios de 09 (nove) a 12 (doze)
s, aí compreendido o térreo. é
jo correspondente ao diâmetro mínimo de 9,00m (nove metros) do círculo inscrito e
a de 80,00m? (oitenta metros quadrados), em edifícios acima de 12 (doze)
pavimentas, aí compreendido o térreo.
a) dimen:
área mini
aí compret
b) dimens
área miínit
Art. 110. Não serão permitidos beirais de cobertura ou balanços
avançando nos fossos mínimos descobertos estabelecidos para efeito de iluminação e
ventilação de que trata esta lei.
parâmetr:
à único. Será permitido o uso de pérgolas, que obedecerão aos seguintes
a) parte vazada correspondentes a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da área do fosso, e
b) O espagamento entre as pérgolas de, no mínimo, de 20.00cm (vinte centímetros).
Art. 111. Será permitido “jardim de inverno” no interior da edificação,
com naturtza, dimensão e área contrárias às determinações desta lei, quando estes requisitos
não foren! preponderantes para iluminação e ventilação de compartimentos que contenham
outras janélas ou aberturas.
| SEÇÃO XIII
CASAS DE MADEIRA E GALPÕES
Art. 112. As casas de madeira além das exigências do presente código
que lhes fgrem aplicáveis, deverão obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m (três metros)
de qualquér das divisas do lote e de outra edificação de mesma natureza, no mesmo lote.
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seguintes
com a uti
conferind
garanta a
existentes
construtivi
limitaçõe:
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Art. 113. Os galpões só poderão ser construídos satisfazendo as
ondições:
reito mínimo de 4,00m (quatro metros), e
m ser utilizados para habitação.
SEÇÃO XIV
CONTÊINERES
Art. 114. Poderão ser construídas edificações comerciais e residenciais
ização de contêineres navais, desde que a implantação seja devidamente tratada,
lhes resistência térmica e acústica especificadas nas normas da ABNT para o uso
No caso de estabelecimentos construídos com esse tipo de material, seu pé-direito
de, no mínimo, 2,40m (dois metros e quarenta centimetros), devido à estrutura do
téiner.
$ ao utilização do material em questão para estabelecimentos comerciais deverá ser
a de laudo estrutural, com ART, fornecido por profissional habilitado, que
estabilidade do empreendimento, e não o isenta de observar os demais itens
[ee Código de Obras e nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 115. Nos casos de fechamento verticais com outra técnica
que não seja a alvenaria, a espessura do fechamento fica condicionada às
da própria técnica, desde que atendidas às normas da ABNT.
executad
de 2,15 (d
contêine;
encon
como a
vegetação
princípios!
Art. 116. Os dormitórios dos empreendimentos habitacionais
com contêineres devem permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo
is metros e quinze centímetros).
Art. 117. A aprovação de projetos de edificações que utilizem
navais fica condicionada à entrega de laudo técnico comprobatório de que estes se
descontaminados.
SEÇÃO XV
CALÇADAS
Art. 118. A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem
talação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura,
sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender aos seguintes
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a) acessibjlidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando
o acesso, principalmente de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes
conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os
espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros:
b) seguraniça: as calçadas, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de
forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da
do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização,
publicidade, tráfego de veículos e edificações:
e) continujdade e utilidade: a calçada deverá servir como rota acessível ao usuário, continua e
facilmente; perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o
espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os
destinos, &
d) nivel de serviço e conforto: qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a
escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões
projetadas,
Art, 119. Na vigência deste Código, no alinhamento do lote para o
meio-fio, às calçadas deverão apresentar uma inclinação de 2% (dois por cento) a 3% (três por
cento).
Art. 120. As calçadas deverão ser executadas acompanhando-se a
declividade natural do logradouro, não sendo permitida a construção de degrau, tanto no
sentido trânsversal como no sentido longitudinal, bem como nas junções de segmento de
calçadas de proprietários diferentes.
Art. 121. As calçadas devem ter a declividade longitudinal
ando o perfil da pista de rolamento, não podendo possuir degrau em ruas com
e inferior a 15% (quinze por cento).
Art. 122. São de responsabilidade dos proprietários dos respectivos
strução e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em
s públicos providos de meio-fio e asfalto.
lotes a co
logradourd
ágrafo Único. Para os efeitos deste Decreto. o passeio será considerado:
a) inexistente, quando não executado, e
estado de manutenção e conservação, quando apresentar buracos, ondulações,
não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação
gura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto
harmônico do passeio existente.
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faixa ii
deverá ter
mobiliári
tampas de!
lixeiras,
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0 2021/2024
Art. 123. Todas as calçadas deverão ser compostas por faixa de acesso,
faixa de serviço,
SEÇÃO XVI
DA FAIXA DE SERVIÇO
Art. 124. A faixa de serviço. localizada em posição adjacente à guia.
o mínimo 0,70m (setenta centímetros).
Art. 125, Esta faixa destina-se à instalação de equipamentos e
urbano, a vegetação e demais interferências existentes nas calçadas, tais como
inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura,
stes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.
grafo único. O rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em
» postos de abastecimento e serviços e similares localiza-se na faixa de serviço.
SEÇÃO XVII
DA FAIXA LIVRE
Art. 126. A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre
circulação; de pedestres, desprovida de obstáculos. equipamentos urbanos e/ou de
infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para o acesso de
ão original, em caso de obras de interferência.
qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender
s características:
uperfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição;
ação longitudinal acompanhando o greide da rua;
ação transversal constante entre 1,5% (um vírgula cinco por cento) a 2,5% (dois
o por cento);
minima de 1,50m(um metro e cinquenta centimetros);
s especiais será permitido para adequação de rampas de veículos e faixa de acesso,
1.20m;
o de piso podotátil direcional e de alerta quando houver mudança no sentido da
iso podotátil direcional deverá ser instalado formando uma faixa que acompanha o
deslocamento e ter a largura de 25cem.
de qualquer interferência, obstáculo ou barreira arquitetônica, e
de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta nas larguras da
SEÇÃO XVIII
DA FAIXA DE ACESSO
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Art. 127. Faixa de acesso é a área destinada à acomodação das
fias resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na
, autorizados pelo órgão competente de forma a não interferir na faixa livre, sendo
para passeios acima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura.
; ágrafo único. Para a faixa de acesso de uso residencial é recomendado que a faixa
seja permgável com destinação à vegetação. Nesta área permeável será obrigatório o plantio
de gramg ou a pavimentação por pavers ou material equivalente que favoreça a
permeabilização, e o plantio de, no mínimo, uma árvore, devendo se atender as especificações
desta lei.
Art. 128. A faixa de acesso do lote poderá conter:
a) áreas dá permeabilidade e vegetação:
e) projeçã o de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação é
o respeito ho disposto em legislação específica.
Nas faixas de acesso deverão ser evitados fatores de impediência da passagem.
Eventual desnivel entre o passeio e o terreno lindeiro deverá ser ajustado de forma
anas disposições desta Lei concernentes ao índice máximo de inclinação.
SEÇÃO XIX
ESQUINA
Art. 129. A esquina constitui o trecho do passeio formado pela área de
confluência de 02 (duas) vias públicas.
Art. 130. As esquinas deverão ser constituídas de modo a:
itar/a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;
it a melhor acomodação de pedestres, e
boa visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos
Art. 131. Para garantir a segurança do pedestre nas travessias e do
condutor Hlo automóvel nas conversões, as esquinas deverão estar livres de interferências
visuais ou
a guia e
curvatura fl
SEÇÃO XX
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27
faixas de
para o da
8.33% e
$2
veículo nm
interfira n
de 3.00m
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DAS RAMPAS PARA PEDESTRES
Art. 132. As rampas de rebaixamento de calçada devem estar juntas às
avessia de pedestres, como um recurso que facilita a passagem do nível da calçada
Art. 133. As rampas para pedestres devem ter inclinação máxima de
rem marcadas com alerta tátil.
SEÇÃO XXI
DAS RAMPAS DE ACESSO A VEÍCULOS
Art. 134. O rebaixamento de guia para acesso aos veículos deverá:
zar-se dentro da faixa de serviço junto à guia não obstruindo a faixa de livre
bas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e implantação de rampas
ao acesso de veículos quando eles intervierem. no sentido longitudinal, em áreas de
ou travessia de pedestres, e
ferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres.
- Os locais destinados a postos de abastecimento e serviços. oficinas,
entos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente
e sinalizadas.
Em obras já executadas, onde não for possível acomodar a rampa para acesso de
interior do imóvel, esta poderá ser executada na faixa de acesso desde que não
faixa livre.
Art. 135. Será permitida para cada lote uma rampa com largura máxima
três metros), medidos no alinhamento.
Art. 136. As rampas de acesso a veículos deverão ocupar no máximo
itenta centimetros) da largura do passeio, na seção transversal.
Art.137. A rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não pode
1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 50cm (cinquenta
HA
A rampa deverá cruzar o alinhamento do lote, em direção perpendicular a ele.
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afastame!
seguintes |
(Eugenia
Resedá (
spp.) Maj
— fava -
purpúrea,
$1º
calçadas,
Secretaria
consenti
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É proibido o rebaixamento do meio-fio na extensão da testada do lote, exceto para
eículos, respeitando-se as medidas indicadas.
% É proibido o estacionamento e o trânsito de veículos nos passeios, bem como
os frontais, exceto nos rebaixamentos para acesso de veículos.
SEÇÃO XXII
DOS MATERIAIS
Art. 138. O material deve possuir superfície contínua. regular, sem
ão, antiderrapante, resistente e durável.
Art. 139. O revestimento para construção do passeio deverá ser de
joncreto de alta resistência ao desgaste para acabamento de pisos, assentada com
a, sobre base de concreto; ou de paver (pavimento ecologicamente reciclável)
ou de bloco intertravado, sendo estes dois últimos, na medida de 6,00cm (seis
) de altura; ou ainda, de concreto moldado in loco.
Art. 140. Para as rampas de pedestres será permitido o concreto
do ou o paver de 6,00em (seis centimetros).
Art. 141, Para as rampas de veículos será permitido o concreto
ado ou o paver de 8.00cm (oito centímetros).
Art. 142. O piso podotátil direcional e de alerta deverá ter dimensões
pr 25cm.
SEÇÃO XXIII
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 143. Para a arborização da faixa permeável, serão indicadas as
spécies: Amoreira Preta (Morus nigra), Oiti (Litania tomentosa), Jabuticabeira
rauliflora); Pitangueira (Eugenia uniflora); Quaresmeira (Tibouchina granulosa),
gerstroemia indica), Jacarandá Mimoso (Jacarandamimosaefolia), Ipê (Tabebuia
nólia (Magnolia spp.), Pata-de-vaca — Bauhiniaforficata e Bauhiniavariegata, Pau
enna macranthera. Cássia imperial - Cassia fistula. Pata-de-vaca - Bauhnia
Árvores de outras espécies já instaladas e que não tenham causado problemas nas
deverão ser reportadas à Prefeitura Municipal de Comodoro, notadamente a
Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural para análise e
nto.
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$ 2º, As árvores que tenham raízes superficiais ou agressivas, frutos e flores grandes,
espinhos, jnadeira frágil e suscetível à quebra ou ataque de cupins é invasoras, deverão ser
reportadagjá Prefeitura Municipal de Comodoro para as devidas providências.
SEÇÃO XXIV
DAS PENALIDADES
Art. 144. O proprietário e/ou responsável pelo imóvel, será notificado a
regulariza; a construção e/ou reparação da calçada sob sua responsabilidade, mediante
Notificaçãb Preliminar para cumprimento no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por
igual períqdo desde que devidamente justificado.
Pai ágrafo único. Caso o notificado se recuse a receber a Notificação Preliminar ou
não for encontrado no local. a mesma poderá ser encaminhada via postal ou por Edital
publicado ho Orgão Oficial do Município.
Art. 145. O descumprimento do disposto desta lei e de notificação
ja lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa correspondente a 115
Ato e quinze unidades fiscais do município), e de nova notificação para
àq/reparação do passeio para cumprimento em 15 dias.
O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, a partir da
blicação do edital, excluído o dia do início e incluído o dia do fim.
$ 2% Cabe ao Departamento de Fiscalização. da Secretaria Municipal da Fazenda, a
responsabilidade pela fiscalização dos procedimentos e a aplicação das penalidades,
estabelecidas nesta Lei.
Art. 146. Na hipótese do não atendimento da notificação, no prazo
assinalada) para a construção do passeio, nova multa incidirá, sendo aplicada em dobro e os
imóveis dk uso comercial terão seus alvarás de Construção suspensos. Posteriormente será
acrescida [le 25 UFM por dia de não cumprimento da ordem da notificação até que seja
construida/reparada a calçada. Se decorrido 10 (dez) dias após a nova penalidade, e persistir a
desobediência, será acrescido multa diária de 100 UFM/dia pelo período de 10 dias.
Art. 147. O responsável fica obrigado a comunicar, diretamente à
Prefeitura do Município de Comodoro, que as irregularidades constatadas foram sanadas, até
o termo fifal do prazo para atendimento da intimação.
Art. 148. A aplicação das penalidades de multa não isentam os
autuados da execução das obras necessárias para a perfeita adequação e/ou recomposição das
calçadas conforme disposto nesta lei.
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1]
os é 2021/2024
Art, 149, O infrator ou seu procurador terá o prazo de 15 (quinze) dias,
contados ja partir da autuação, para, querendo apresentar defesa, deverá fazê-la em
requerimento a ser protocolizado no Departamento de Fiscalização e Tributação.
|
SEÇÃO XXV
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO
NOS PASSEIOS PÚBLICOS E SUA DESOBSTRUÇÃO
Art. 150. A instalação de mobiliário urbano nos passeios, tais como
telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornal e outras, não deverão
bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial
dos portadores de necessidades especiais, e nem a visibilidade dos motoristas.
|
| Art. 151. Verificada infração ao artigo encimado, será o responsável
notificado a efetuar a desobstrução do passeio público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
aplicação de multa administrativa equivalente a 46 (quarenta e seis) UFM-Unidades Fiscais
do Município.
$ 1º, A multa será elevada ao dobro se em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas não
tenha despbstruido o passeio. Posteriormente será acrescida de 15 UFM por dia de não
cumprimento da notificação e nos comércios a suspensão do Alvará de Funcionamento.
$ 2%. Se decorrido 05 (cinco) dias após a notificação, persistir a desobediência,
pi das multas aplicadas, será requisitada força policial para cumprimento da lei,
| Art, 152. A faixa de acesso poderá ser utilizada por elementos de
mobiliário! temporário, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas, cadeiras e toldos
desde que autorizados pela Administração Municipal.
| Art. 153. Será cobrada uma taxa de utilização da faixa de acesso
correspondente a 100 UFM anual.
Art. 154. O Local deve ser sinalizado com faixas limitadoras.
SEÇÃO XXVI
DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO
DE PASSEIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM
LOGRADOURO NÃO PAVIMENTADO
| Art. 155. Os proprietários ou possuidores de imóveis edificados ou não,
situados na zona urbana ou de expansão urbana do município, em vias e logradouros públicos
|
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Gepa
não dotados
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o 2021/2024
de pavimentação, são obrigados a manter os locais destinados ao passeio público
perfeitamente limpos, nivelados e desobstruídos, assim como livres de mato, entulhos, dejetos
e se que venham a causar dano à coletividade, conservando-os em perfeito estado de
conservaç
notificado a
O.
Art. 156. Verificada infração ao artigo supra, será o responsável
sanar a irregularidade apontada no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de aplicação
de multa administrativa equivalente a 46 (quarenta e seis) UFMs — Unidades Fiscais do
Municipid
Art. 157. Caso não seja atendida a notificação. a execução dos serviços
de desobstrução será realizado pelo Poder Público Municipal. mediante aplicação de multado
valor equiyalente a 46 (quarenta e seis) UFM (unidades fiscais do município).
CAPÍTULO XHI
DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Art. 158. São consideradas edificações habitacionais, as residências
isoladas, É terem em série, quitinetes, edifícios de apartamentos e os condominios
residenciais
|
81%
horizontais fechados.
Em conjunto habitacional (loteamento já com edificações) não será admitido o
agrupamefito de residências justapostas horizontalmente (residências em série).
$2
edifícios Ê
quadrados
sanitário,
sem cobe
O Conjunto Habitacional poderá ser constituido em seus diversos lotes por
apartamentos.
Art. 159. Toda habitação terá no minimo 31.00m? (trinta e um metros
de construção, contendo, pelo menos 01 (um) quarto, 01 (uma) sala, 01 (um)
1 (uma) cozinha e a instalação do tanque de serviço em espaço adequado, com ou
ura.
$ 1º, Os sanitários deverão ter área adequada às instalações sanitárias, de forma tal que
permita a| inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,10m (um metro e dez
1500m (un sendo que, em caso de lavabos, poderá ser admitido com diâmetro mínimo de
1,00m (ui
$2
funcion:
projeto.
metro).
Os compartimentos residenciais deverão ser projetados com vistas ao pleno
nto das necessidades a que se destinam, sob a responsabilidade do autor do
!
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G
unifamili
com no m
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ão 2021/2024
Art. 160. Os afastamentos obrigatórios das edificações habitacionais
o ser utilizados para vagas de estacionamento de veículos.
SEÇÃO |
RESIDÊNCIAS ISOLADAS
Art. 161, Consideram-se residências isoladas. as habitações
s com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos (sobrados) ou, em função da topografia,
ximo 03 (três) pavimentos.
(uma) va;
Pa
arquitetô
edificaçã
também d
Pa
Licença p
a segur:
independ
gêmeas de
com es
cobertura,
Art. 162. Na habitação unifamiliar deverá ser prevista no minimo 0]
de estacionamento de veículo.
grafo único. A vaga de estacionamento de veículo deverá constar no projeto
co, não podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.
Art. 163. A habitação unifamiliar poderá ser constituída por uma
principal ou mais construções complementares, inclusive sob forma de edícula,
nominada casa de fundo ou lateral.
grafo único. O interessado poderá solicitar, preliminarmente, a Aprovação é
Construção de edícula residencial.
Art. 164. Numa mesma edificação, escritórios. consultórios e lojas
a e conforto dos compartimentos de uso habitacional. e que tenham acesso
e.
poderão pace com habitação, desde que a natureza comercial e de serviços não prejudique
t
SEÇÃO II
RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 165. Consideram-se residências geminadas 02 (duas) unidades
moradia contíguas, que possuam parede comum.
ura mínima de 20cm (vinte centimetros), alcançando o ponto mais alto da
cd único. A parede comum das unidades residenciais deverá ser de alvenaria
Art, 166. Em conjunto habitacional poderá ter residências geminadas,
sendo cada unidade gêmea em seu respectivo lote distinto,
u
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Art. 167. Cada unidade habitacional terá no mínimo 01 (uma) vaga de
ento de veículo. especificada no projeto arquitetônico, obedecido os recuos
evistos nesta Lei.
estaciona
mínimos p
Art. 168. As residências geminadas só poderão ser edificadas quando
idâde tiver fração ideal de terreno com área mínima e dimensões mínimas de acordo
aho Diretor do Município, para a zona em que se situem.
SEÇÃO HI
RESIDÊNCIAS EM SÉRIE
Art.169. Conforme a locação do conjunto de moradias no terreno, as
residências em série classificam-se em:
a) residên
b) residêni
ias em série transversal ao alinhamento predial, e
ias em série paralela ao alinhamento predial.
Art. 170. Consideram-se residências em série transversal ao
o predial, o agrupamento de 03 (três) ou mais moradias cuja implantação exija via
acesso, devendo o residencial, bem como cada unidade, atender às demais
g estabelecidas por esta Lei, no que lhe for aplicável.
Art. 171. A via livre para acesso terá a largura mínima de:
a) 3.00m (três metros), quando o conjunto estiver locado em um só lado do acesso, &
b) 6,00m (seis metros), quando edificações estiverem dispostas em ambos os lados do acesso.
Não será permitido computar o acesso como área livre para estacionamento de uso
unidades habitacionais.
O terreno deverá permanecer sob a propriedade de uma só pessoa ou de um
Art. 172. Consideram-se residências em série paralela ao alinhamento
predial, aquelas que se situam ao longo da via pública dispensando-se o corredor de acesso às
unidades de moradias, não podendo ser em número superior a 10 (dez) habitações e, atendidas
as demais|exigências estabelecidas por esta Lei. sendo de propriedade individual ou de um
grafo único. Em caso do empreendimento não possuir áreas, instalações ou
de uso comum, as residências em série paralelas ao alinhamento predial só
r edificadas quando cada unidade tiver fração ideal de terreno com área mínima e
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9 mínimas de acordo com o previsto no Plano Diretor do Município, para a zona em
em.
Art. 173. Quando no residencial em série houver mais de 06 (seis)
moradias, disporá obrigatoriamente, de espaço comum para recreação infantil que atenda às
garagem
Exigências:
e correspondente a 5% (cinco por cento) da área total das moradias, e
far-se separado do local de circulação é estacionamento de veículos, como também
ers” de lixo.
Art. 174. O conjunto em série com residências que não possuam
ibtegrada a unidade, disporá obrigatoriamente, de espaço livre para estacionamento
5 na proporção de 01 (uma) vaga para cada unidade habitacional.
$ 1º. As vagas de estacionamento deverão constar graficamente na planta baixa ou
peação, respeitado os afastamentos obrigatórios.
" À faixa de entrada ou de saída de veículos não poderá se localizar em distância
-00m (cinco metros) do vértice do terreno, no caso de lote de esquina.
Art. 175. É obrigatório um espaço apropriado para a instalação de
”, necessários à deposição diária do lixo interno, dentro do condominio, não
calçada da rua ou avenida pública, acessível à operação dos caminhões de coleta
grafo único. O local para depósito de lixo deverá constar na planta baixa ou planta
SEÇÃO IV
QUITINETES
Art. 176. Entende-se por quitinete, a edificação com finalidade
exclusiva fle habitação temporária, contendo no mínimo e no máximo 01 (uma) sala-cozinha,
01 (um) quarto e 01 (um) sanitário, constituindo unidades de um conjunto de moradias
independentes.
81º
A quitinete deve ter a área de serviço em espaço adequado, com ou sem cobertura
na unidade, ou área de serviço de uso comum na edificação global.
espessura
$ 2%. A parede que divide as unidades residenciais deverá ser de alvenaria com
ínima de 20cm (vinte centimetros).
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as
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Art. 177. No conjunto de quitinetes, deverá dispor, obrigatoriamente,
de espaço |livre para estacionamento de veículos na proporção de, no mínimo, 01 (uma) vaga
para cada [)2 (duas) unidades.
As vagas de estacionamento deverão constar graficamente na planta baixa ou
ação.
A faixa de entrada e saida de veículos não poderá localizar-se em distância inferior
jinco metros) do vértice do terreno, no caso de lote de esquina.
Art. 178. A área livre entre quitinetes, quando dispostas paralelamente
dsmo terreno, deverá ter dimensão mínima de 4,00m (quatro metros).
Art. 179, É obrigatória a instalação de container para deposição diária
O. localizando-o dentro do terreno.
grafo único. O local para depósito de lixo deverá constar na planta baixa ou na
pcação.
SEÇÃO V
EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 180. Os edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos, e de 08 (oito)
ou mais apartamentos, possuirão no hall de entrada, local destinado a portaria, dotado de caixa
coletora dé correspondência.
Parágrafo único. Quando dotados de elevadores, deverão ter espaço próprio destinado
à portaria com área mínima de 6,00mê (seis metros quadrados). que permita a inscrição de um
círculo dej2.00m (dois metros) de diâmetro, sendo que o espaço destinado à portaria não
poderá serjo mesmo do vestíbulo de elevadores.
Art, 181. Os edificios residenciais deverão ser dotados de, no mínimo,
uma instalação sanitária completa destinada ao zelador do prédio.
| Art. 182. As vagas privativas de estacionamento de veículos nos
edifícios residenciais terão o número fixado em função da área de construção das unidades de
moradia.
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Edifícios com apartamentos de até 60,00m? (sessenta metros quadrados) devem ter,
no mínimo. 01 (uma) vaga para cada apartamento.
| Edifícios com apartamentos acima de 60,00m? (sessenta metros quadrados) e
abaixo de/180,00m? (cento e oitenta metros quadrados). devem ter de 01 (uma) a 02 (duas)
vagas para cada apartamento.
Para edifícios com apartamentos de área acima de 180.00m? (cento e oitenta
metros quadrados), devem ter, no mínimo, 02 (duas) vagas para cada apartamento.
$4
estaciona:
As vagas de estacionamento poderão estar locadas no edifício principal ou em
pento distinto, com ou sem cobertura, dentro do condominio.
| Os afastamentos obrigatórios do edifício não poderão ser utilizados para vagas
He estacionamento de veículos.
Art, 183. Os edifícios com área de construção superior a 750,00m?
5 e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de área livre para
infantil, que atenda às seguintes exigências:
à correspondente a 5% (cinco por cento) da área total de construção, com largura
& 5.00m (cinco metros);
é junto a espaços livres no condomínio;
iparado da faixa de circulação e estacionamento de veículos, como também dos
5” de lixo, e permitir acesso direto a circulação vertical;
Equipamentos para recreação de crianças, e
do, se estiver em piso acima do solo, de fecho com altura mínima de 1,80m (um
ilenta centímetros) para proteção contra queda.
Art. 184. Será obrigatória a instalação de central de gás. em edifícios de
oletiva acima de 04 (quatro) pavimentos, aí compreendido também o térreo.
Art. 185. O afastamento entre edifícios de habitação coletiva, no
te, deverá ser de no mínimo 4,00m (quatro metros), mesmo quando as paredes
antes não possuam nenhuma abertura, e quando acima de 04 (quatro) pavimentos
dido o térreo). serão respeitadas as distâncias mínimas previstas.
Art. 186. Os edifícios residenciais deverão conter guarnição para
container. destinado a coleta de lixo localizado dentro dos limites do lote, e acessível à
operação dos caminhões de coleta de resíduos.
SEÇÃO VI
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CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO
Art. 187. A implantação de condomínio residencial horizontal
estabelecidas nesta Lei, e deverão obedecer às normas da legislação federal em
fechado 5d ue urbano da cidade é regulada pela presente Seção, observadas as demais
vigor que
de uni
isciplinam os condomínios e as incorporações imobiliárias.
Art. 188. Condomínio residencial horizontal fechado é o agrupamento
s habitacionais privativas de um ou vários padrões arquitetônicos, tendo o
perímetro (la área de forma fechada com acesso particular controlado.
$1
4 Nesta modalidade de condominio deverá ter, obrigatoriamente, equipamentos de
uso comuth, que conciliem os interesses de todos os condôminos.
$ 2% Os equipamentos comuns a que se refere o parágrafo anterior, são redes de
infraestru! instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva de uma ou
outra uni
de autônoma,
$ 3% Os acessos comuns às edificações do condomínio somente poderão ser feitos
através dejvias particulares internas do empreendimento.
$4
ideais em
condômini
ue se subdividem o condomínio e que constituem as propriedades individuais dos
"4 As áreas privativas e comuns, referidas no caput deste artigo, integram as frações
:
Art. 189. O empreendimento poderá ser formado por residências térreas
ou assobradados, construídas isoladas, geminadas ou em série.
alvenaria
empreend
| Art. 190. O fechamento do condomínio poderá ser de muro de
u outro tipo apropriado a critério do empreendedor, que circunde e separe o
ento, propiciando segurança, privacidade e estética urbana.
|
Art. 191. Poderá ser concedido “habite-se parcial” para as edificações
comuns ot das unidades privativas, a partir da conclusão das obras de infraestrutura.
Art. 192. Deverá ser apresentado no projeto de implantação do
ii as frações ideais de terrenos que serão ocupadas pelas múltiplas edificações
habitacio
circulaçõe
is.
Art. 193. No condomínio habitacional horizontal fechado, as vias de
cs internas deverão ter gabarito mínimo de 11.00m (onze metros), sendo 7.00m (sete
metros) para a pista de rolamento e 2.00m (dois metros) para calçadas de ambos os lados.
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do
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grafo único. Em empreendimento com área inferior a 50.000,00m? (cinquenta mil
ados) as vias de circulações internas poderão ser admitidas com largura mínima
(nove metros), sendo 6.00m (seis metros) para a pista e 1,50m (um metro e
entimetros) para calçadas de ambos os lados.
Art. 194. Em condomínio fechado com área igual ou superior a
2 (vinte mil metros quadrados), as frações ideais de terrenos não poderão fazer
a à rua ou avenida pública, devendo ter em seu perímetro vias intemas de
grafo único. Poderão ser toleradas as praças de lazer. esportes. jardins. paisagismo
rdes no perimetro de um condomínio fechado, sendo totalmente área livre.
Art. 195. No interior de condomínio residencial horizontal fechado
disponibilizado áreas comuns destinadas às praças de recreação e lazer. jardins ou
s de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do condomínio.
rafo único. A área comum reservada para a recreação e lazer, disporá
ente de espaço para recreação infantil que atenda às seguintes exigências:
nter equipamentos para recreação de crianças:
área correspondente a 5% (cinco por cento) da área total das unidades privativas;
separado do acesso comum de circulação e estacionamento de veículos:
4) 05 condomínios fechados deverão possuir, em sua entrada controlada, local destinado
a guarita, dotada de caixa coletora de correspondência e interfone;
5) a guarita poderá ser construída no perímetro de um condomínio e deverá ser dotada
de, no mínimo, uma instalação sanitária completa;
ia de entrada e/ou saída de veículos não poderá localizar-se em distância inferior
co metros) dos vértices do perímetro do condomínio. no caso de esquina, e
portão de entrada e/ou saída de veículos deverá distanciar no mínimo 10,00m (dez
linha limítrofe do condomínio com o passeio público.
Art. 196. Os encargos de segurança, conservação das vias internas, das
ns e dos equipamentos de infraestrutura dos moradores, bem como a limpeza e
xo interna são de responsabilidade do condomínio.
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a 80,00m?
d) ter abe
área do pi
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Art. 197. Em condomínio fechado com área igual ou superior a
? (vinte mil metros quadrados), deverão ser apresentados. além das plantas de
e implantação geral, os projetos de:
mento de água potável:
de esgotamento sanitário:
de águas pluviais:
tação, guias e sarjetas, e
nergia elétrica e iluminação.
Os projetos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e de
luvial deverão ser aprovados por órgãos municipais competentes.
O projeto de rede de energia elétrica e iluminação deverá ser aprovado pelo órgão
da empresa concessionária de energia elétrica.
Estes projetos de infraestrutura deverão ser acompanhados das ART (Anotação de
ilidade Técnica) dos profissionais responsáveis pelas execuções das respectivas
ente com os comprovantes de pagamentos das taxas relativas ao CREA.
CAPÍTULO XIV
PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS
SEÇÃO I
PRÉDIOS COMERCIAIS
Art. 198. A edificação destinada a comércio em geral ou escritório,
isposições do presente Código no que lhes forem aplicáveis, deverão conter:
ra. paredes, pisos, escadas é rampas em material incombustível:
de material incombustível e impermeável:
o mínimo de:
Om (três metros e cinquenta centímetros) no primeiro pavimento e na medida de
S metros e oitenta centímetro) nos demais, quando a área não exceder a 30.00m?
s quadrados);
Om (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 80,00m? (oitenta
drados), é
Om (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento exceder
oitenta metros quadrados).
ura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da
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ao
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e) ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas vigentes,
em especigl a Lei n. 8.399/ e Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de
Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, e
destinada para portaria e sanitários para serviço.
Quando com área igual ou superior a 80,00m? (oitenta metros quadrados)
separados para cada sexo na proporção de um (um vaso), lavatório (e para cada 02
vasos, 1 (im) mictório masculino), calculados na razão de | (um) sanitário para cada vinte
pessoas e b número de pessoas é calculado na razão de uma pessoa para cada 15,00m? (quinze
metros quadrados) de área de piso de salão.
"4 Para estabelecimento que possua área de até 80.00m? (oitenta metros quadrados).
ida a existência de sanitário único.
|| Atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade, bem como a NBR
9050/2004, e outras especiais e especificas.
Art. 199. As lojas, além das condições previstas no artigo anterior
deverão ter:
|
a) escadai principais dimensionadas em função da soma das áreas de piso de 02 (dois)
pavimentos consecutivos, obedecendo às seguintes larguras mínimas:
b) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para áreas de até 500.00m? (quinhentos metros
quadrados):
e) 1,50m | um metro e cinquenta centímetros) para área de 500.00m? (quinhentos metros
quadrados a 1.000,00m? (mil metros quadrados):
d) 2,00m (dois metros) para área superior a 1.000,00m? (mil metros quadrados), e
e) escada i
le serviço com largura mínima de 1,00m (um metro) independente de existência de
elevador destinado ao mesmo fim.
Parágrafo único. Será permitida a construção de escadas tipo "Caracol" com largura
minima dg 0.60m (sessenta centímetros), quando ligarem o piso da loja ao jirau, desde que
este não sá destine ao uso público.
Art. 200. Os bares, cafés, restaurantes, e estabelecimentos congêneres,
além das gxigências do artigo 184 e incisos que lhe forem aplicáveis, deverão estar providos
de:
à) cozinha, copa, despensa e depósito com piso e paredes até altura minima de 2,.00m (dois
metros), rêvestidos com material, resistentes, lavável e impermeável;
b) cozi copa e locais de consumação sem comunicação direta com compartimentos
s É de habitação, e
imentos sanitários para uso público, separados para ambos os sexos.
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Art. 201. Os locais para manipulação e venda de gêneros alimentícios e
geral, além das disposições desta lei que lhes forem aplicáveis, deverão conter:
a) piso reyestido com material liso, lavável. impermeável e resistente, e as paredes revestidas
até a altua minima de 2,00m (dois metros) com azulejo ou material equivalente de fácil
imento independente do salão, com ventilação permanente, que sirva para depósito
rias comerciais com área mínima de 5.00m? (cinco metros quadrados), e
€) renovação permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias
Art. 202. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além
ias do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
estido com material liso, lavável, impermeável e resistente:
revestidas em toda a sua altura com azulejo ou material equivalente de fácil
das exigê
a) piso re |
b) paredel
às e ralos na proporção de um conjunto para cada 40,00m? (quarenta metros
) de área de piso ou fração:
b na proporção de 01 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou fração:
hicabilidade com compartimentos destinados a habitação;
rigorífica, e
ão permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias
e) incom
f) câmara
portas com tela de proteção.
Art. 203. As farmácias e laboratórios além das exigências do presente
Código que lhes forem aplicáveis, deverão conter:
a) pisos revestidos de material liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas
mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou material equivalente;
bia com água corrente, e
| destinadas ao preparo de drogas e pesquisas, revestidas com material de fácil
sistente a ação de ácidos.
Art. 204. As farmácias deverão ter no mínimo um compartimento
guarda de droga e aviamento de receitas. devendo possuir o piso e as paredes até a
ínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e
resistente, je uma área mínima de 5.00m? (cinco metros quadrados).
Pará
atender o
grafo único. Os compartimentos para curativos e aplicação de injeções deverão
ue estabelece o artigo anterior.
Art. 205. As barbearias, salões de cabeleireiros e demais ambientes
+ além das exigências do artigo 174 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão ter
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|
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os pisos e as paredes até altura mínima de 2.00m (dois metros). revestidos com material liso,
lavável, resistente e impermeável.
Art, 206. Os supermercados, além das exigências do presente código,
no que lhgs forem aplicáveis, deverão ter:
estido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
e» revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, com azulejos ou
uivalente nas seções de açougue, fiambreria € similares;
t! compartimento interno com entrada especial para veículo, inclusive para os de
ekcarga de mercadorias, e
imento independente do salão. com ventilação e iluminação regulamentares, que
Iepósito de mercadorias.
igrafo único. Os compartimentos destinados à administração e outras atividades
deverão satisfazer as exigências relativas aos compartimentos de permanência prolongada.
Art. 207. Os mercados além das exigências do presente Código que
| aplicáveis, deverão conter:
s pavilhões, um pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
no ponto mais baixo do vigamento do telhado:
2) vão de iluminação e ventilação com área mínima não inferior a 1/10 (um décimo) da
área do piso, podendo ser reduzida caso haja ventilação mecânica e/ou sistema de ar-
condicionado com troca de ar:
3) compartimento para administração e fiscalização que deverão satisfazer as exigências
relativas abs compartimentos de permanência prolongada;
4) sânitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório
(e mictóri) quando masculino) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) de área útil:
5) b mínimo, uma vaga de estacionamento para cada 100m? de construção, podendo
ser utilizado os recuos de frente como área de estacionamentos, sem obstruir o passeio
público, e
6) ifistalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
vigentes. gm especial a Lei n.8 005 e Norma Técnica do Corpo de Bombeiros
ato Grosso - NTCB n. 039/2006.
grafo único. Além destes requisitos, deverão atender também a legislação vigente
cessibilidade, bem como os preceitos da NBR 9050/2004. ou outra especial.
Art. 208. Os diversos locais destinados à venda de mercadorias deverão
exigências desta lei, conforme o gênero de comércio, no que lhe for cabível.
SEÇÃO HH
GALERIAS COMERCIAIS
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Art. 209. As galerias comerciais, deverão ainda observar as seguintes
condições;
É direito no mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e sua largura
nunca infgrior a 1/10 (um dez avos) de sua maior dimensão;
gr suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de 10.00m?
's quadrados), podendo ser ventiladas pela galeria e iluminada artificialmente;
as lojas de 50,00m? até 80,00m? deverão possuir instalações sanitárias privativas.
metragem, e cumprir as prescrições demais prescrições desta lei aplicáveis ao caso;
ventilação dos sanitários não poderá ser feita através da galeria, podendo ser por
ço ou ventilação mecânica:
Rverão possuir sanitários voltados para a circulação comum:
a cada 100,00m? (cem metros quadrados) de lojas, um sanitário masculino e um
Eminino;
atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade. bem como a NBR
4, ou outra especial, e
a cada 02 vasos no sanitário masculino. deverão ter um mictório, sendo
no mínimo, 01 (um) conjunto masculino e 01 (um) conjunto feminino.
CAPÍTULO XV
HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 210. As edificações destinadas a hotéis e estabelecimentos
congêneres. deverão conter:
dys compartimentos destinados à habitação. apartamentos ou quartos, as seguintes
dependên:
1) véstíbulo com local de instalação de portaria;
2) sala de estar geral;
3) entrada de serviço, e
4) vestiário e sanitários destinados aos empregados;
b) dois elgvadores no mínimo, sendo um deles de serviço, quando com mais de 04 (quatro)
pavimentg
ada pavimento, instalações sanitárias separadas, para ambos os sexos, na proporção de
janitário, um chuveiro e um lavatório. no mínimo, para cada grupo de 5 (cinco)
jue não possuam sanitário privativo;
io preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas vigentes, em
Lei e Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de
0 - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial, e
amento na proporção de 1 (um) veículo para cada 5 (cinco) leitos. Atender a
legislação [vigente promovendo a acessibilidade, bem como a NBR 9050/2004.
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(nove me
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Art. 211. Os dormitórios deverão possuir uma área mínima de 9.00m?
tos quadrados).
ssuir lavatórios.
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalação sanitária privativa,
deverão p:
Art. 212. As cozinhas, copas e despensas, quando houver, deverão ter
suas paredes revestidas com azulejo ou material equivalente, até a altura mínima de 2,00m
(dois me
S), e O piso revestido com material liso, resistente. lavável e impermeável.
Art. 213. As lavanderias, quando houver, deverão ter as paredes
revestidas!com azulejo ou material equivalente, até a altura mínima de 2,00m (dois metros); e
o piso, re
stido com material liso, resistente, lavável e impermeável, e possuir:
a) local para lavagem e secagem de roupas;
b) depósitlb de roupa servida, e
c) depósi
t, em recinto exclusivo, para roupas limpas.
Art. 214. Os corredores e galerias de circulação deverão ter a largura
mínima dg 1.50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 215. Quando os hotéis e similares tiverem restaurantes próprios.
estes deverão obedecer a todas as exigências desta lei, no que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO XVI
HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 216. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres, além das disposições desta lei, no que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
obedecer ho que determinam as normas de Saúde Estadual e Nacional, em especial a
ResoluçãgtRDC n. 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA e ABNT,
ou outra
desta lei,
Ministéri
rma especial sobre o assunto.
CAPÍTULO XVII
ESCOLAS
Art. 217. As edificações destinadas a escolas, além das disposições
da Educação e ABNT.
CAPÍTULO XVIH
CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS
o que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer ao que determina as normas do
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Gestão 2021/2024
Art. 218. As edificações destinadas à cinema, teatro e auditórios ea
demais estabelecimentos congêneres, além das disposições desta lei, no que lhes forem
aplicáveis, deverão conter:
a) material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, metal ou material combustivel
apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de piso, estrutura de cobertura e
forro; |
b) contrapisos e entrepisos construídos de concreto ou em estrutura metálica, com proteção
adequada o fogo:
e) piso satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte
do espectador situado em qualquer ponto da sala de espetáculos:
d) salas de espera de fácil acesso à sala de espetáculo, com área mínima de 20 dm? (vinte
decímetros quadrados) por pessoa;
e) compartimentos destinados a depósito de material cênico. guarda-roupa e decoração, não
podendo ser localizado sob o palco;
f) instalação sanitária separada por sexo, e de fácil acesso, obedecendo às seguintes relações
nas quais IC" representa a lotação, conforme a seguinte representação:
1) hômens - Vasos: C/300 - Lavatórios: C/250 - Mictórios: C/100
2) mulheres - Vasos: C/250 - Lavatórios: C/250
g) equipado, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
h) instalação de emergência para fornecimento de luz e força;
i) tratamento acústico adequado;
j) instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas vigentes, em
especial i e Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de
Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial sobre o assunto.
1) alender a legislação vigente promovendo a acessibilidade, bem como a NBR
9050/2004.
Art, 219. As portas serão dimensionadas em função da lotação máxima
do ambiente, obedecendo-se ao seguinte:
|
|
a) possuirão, no mínimo, a mesma largura dos corredores, e
b) as de saída, possuirão largura total (somando todos os vãos) correspondendo a lem (um
centímetro) por pessoa, não podendo cada parte ter menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) de vão livre, nem ficar a menos de 2.00m (dois metros) de qualquer anteparo,
devendo abrir no sentido do escoamento,
| Art. 220. Os corredores serão dimensionados em função da lotação
máxima e bbedecendo ao seguinte:
a) as circulações de acessos e escoamento devem ter completa independência, relativamente
às edificações contíguas ou superpostas ao auditório:
b) os corredores de escoamento devem possuir largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) para até 150 (cento e cinquenta) pessoas, largura que será aumentada
na razão de 1.00mm (um milimetro) por pessoa excedente, e quando o escoamento se fizer
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Gestão 2021/2024
para 02 (dois) logradouros, este acréscimo poderá ser reduzido de 50% (cinquenta por cento),
e
e) os en ei longitudinais do salão devem ter largura mínima de 1.00m (um metro) e os
transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros), para até 100 (cem) pessoas, largura
esta que deverá ser aumentada na razão de 1,00mm (um milímetro) por pessoa excedente.
Art. 221. As escadas serão dimensionadas em função da lotação
máxima, obedecendo-se ao seguinte:
a) quando de escoamento, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetrgs) para até 100 (cem) pessoas, largura esta que será aumentada na razão de 01 mm
(um milímetro) por pessoa excedente:
b) sempre que altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
devem ter) patamares os quais terão de profundidade, no mínimo 1,20m (um metro é vinte
centímetros) ou a largura da escada, quando esta mudar de direção;
e) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
d) deverão possuir corrimões contínuos, inclusive junto à parede da caixa da escada:
e) quando|a largura ultrapassar de 2.60m (dois metros e sessenta centimetros) deverá conter
corrimão,
f) quando; substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação máxima de 6% (seis por
cento), para piso convencional, e 8% para piso revestido de material antiderrapante.
Art. 222. Os vãos, passagens, corredores e escadas destinadas à saída
do pública, só poderão ter portas que não prejudiquem o livre escoamento.
Art. 223. As poltronas deverão ser distribuídas em setores separados
por corredbres, observando-se o seguinte:
1. o|número de poltronas em cada setor não poderá ser superior a 250 (duzentos e
cinquenta):
H. as filas dos setores centrais terão no máximo 16 (dezesseis) poltronas:
HI. quando estes setores ficarem junto às paredes laterais, será de 8 (oito) o número
rfáximo de poltronas, e
IV. à espaçamento máximo entre as filas de poltronas deverá ser de:
a) quando situadas na platéia, 0,90m (noventa centímetros) para as poltronas fixas e 85.00cm
(oitenta e finco centímetros) para as poltronas móveis, e
b) quando situadas nos balcões 95,00cm (noventa e cinco centímetros) para as poltronas fixas
e 88,00cm (oitenta e oito centimetros) para os móveis.
|
Art. 224. Os camarins deverão atender ao seguinte;
I. árga mínima de 4,00m? (quatro metros quadrados);
IR ppdireito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros), e
HI. Instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de 01 (um) conjunto (vaso,
avatório e chuveiro) para cada 05 (cinco) camarins.
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Art. 225. As cabines de projeção deverão ser construídas inteiramente
de material incombustível e obedecendo as seguintes condições, contendo:
mpleta independência da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de
ojeção e visores estritamente necessários:
atamento acústico adequado;
ventilação permanente, podendo ser por meio de poço ou chaminé;
|. instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
vigentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de
Bombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
pure o assunto, e
IX, instalações sanitárias privativas dos operadores.
Art. 226. Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de
detalhes dá distribuição, de localidade e visibilidade.
Art. 227. As construções destinadas a templos, além das disposições do
presente código que lhes forem aplicáveis. deverão:
1. tey paredes de sustentação de material incombustível. e
HI. tgr vãos que permitam ventilação permanente.
Art. 228. Podem ser autorizadas as construções de templos de madeira,
a juizo departamento competente da Prefeitura Municipal, notadamente a Secretaria
Municipal de Planejamento e Orçamento, porém. sempre de um único pavimento e com área
construída|de até 150.00m? (cento e cinquenta metros quadrados).
CAPÍTULO XIX
GINÁSIOS
Art. 229. As edificações destinadas a ginásios, além das disposições
desta lei, mo que lhes forem aplicáveis, deverão:
I. sgr de material incombustível. admitindo-se o emprego de madeira. no revestimento
dé pisos e na estrutura da abertura;
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VI.
vi
vm
91)
e
a) homen:
b) mulhe
HI.
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ir superficie de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que
pderá ser reduzida de 20% (vinte por cento), quando houver ventilação por processo
Mecânico;
« ler instalação sanitária de uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, nas
iguintes proporções, nas quais "C" representa metade da lotação:
4 - Vasos C/300; Lavatórios C/250: Mictórios C/100.
s - Vasos €/250; Lavatórios €/250.
- ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo.
edecendo aos seguintes requisitos mínimos:
- Vasos três: Lavatórios 3; Mictórios 2: Chuveiros 5
ks - Vasos 5; Lavatórios 3; Chuveiros 5.
kr vestiários separados por sexo, com área mínima de 16,00m? (dezesseis metros
adrados). permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de
netro:
Fer instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
igentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de
lombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
bbre o assunto:
| atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade. bem como a NBR
50/2004;
escaninhos com um mínimo de 15 portas para cada vestiário, e
em ginásio de estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as exigências
nstantes dos incisos III (três) e IV (quatro) do presente artigo, uma vez havendo
ssibilidade de uso dos sanitários já existentes,
I
|)
CAPÍTULO XX
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS,
CULTURAIS E CONGÊNERES
Art. 230. As edificações destinadas à sede de associações recreativas,
ivas. culturais e congêneres, além das disposições desta lei, no que lhes forem
i | deverão:
construídos de alvenaria, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
mbustível apenas nas esquadrias. parapeitos, lambris, revestimentos do piso,
htrutura da cobertura e forro;
br sanitários separados por sexo nas seguintes proporções, nas quais "C" representa
etade da lotação:
- Vasos €/200; Lavatórios C/150; Mictórios C/100.
s - Vasos C/100; Lavatórios C/150;
er instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
entes, em especial a Lei - 8.399/2005e Norma Técnica do Corpo de
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ombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
bre o assunto, e
atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade, bem como a NBR
050/2004.
Art, 231. Poderão ser autorizadas construções de madeira destinadas à
aquenas associações, a critério do departamento competente da Prefeitura Municipal,
pre de um único pavimento e com área construída não superior a 300,00m?
etros quadrados).
CAPÍTULO XXI
PISCINAS
Art. 232. As piscinas, de uso coletivo em geral, deverão satisfazer as
seguintes tondições:
E as paredes e o fundo revestidos com azulejo ou material equivalente;
ir equipamento para tratamento e renovação d água, e
» projeto para construção de piscinas deverá ser acompanhado de ART ou RRT de
CAPÍTULO XXII
SAUNAS
Art. 233. O compartimento destinado a banhos de vapor (sauna) deverá
Além das exigências desta lei, as seguintes condições:
erturas externas para ventilação e iluminação;
so com declividade no sentido de ralos auto sifonados para escoamento do vapor
orro que impeça o escoamento do vapor para o exterior, ou teto em declive;
gerador de vapor deverá se localizar fora do compartimento, isolada do público e ter
dispositivo de segurança adequado (manômetro. válvula, etc.);
porta de acesso com abertura para fora e com pegador sem acionamento de tranca:
aterial de revestimento liso. lavável, impermeável e resistente a desinfetantes de
or clara;
colocação de respiro;
portas apropriadas para vapor, alumínio, aço inox ou poliestireno;
escaninhos ou armários para guarda de pertences, e
chas no hall de acesso às saunas.
Art. 234. O compartimento das casas de banho, destinado à sauna seca,
edecer, além das exigências desta lei concernentes as edificações em geral, as
tondições:
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I. olrevestimento do ambiente deverá ser feito em madeira, admitindo- se cedrinho.
roba e outras madeiras resistentes;
aparelho deverá ser instalado sobre tijolos refratários que servem também para
vestir as paredes até a altura do aparelho gerador de Calor;
terca de proteção no aparelho;
porta de Madeira com visor de vidro puxador sem tranca e abertura para fora, e
lo sifonado.
- CAPÍTULO XXI
FÁBRICAS E OFICINAS
Art. 235. As edificações destinadas a fábricas em geral e oficinas, além
sições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
jaterial incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
bmbustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura:
redes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha
rufo, quando construída na divisa do lote:
« pé-direito mínimo de 3.50m (três metros e cinquenta centimetros), quando com área
perior a 80,00m? (oitenta metros quadrados);
ocais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um
imo) da superfície do piso, admitindo-se, para esse efeito, iluminação zenital;
ir instalações sanitárias separadas por sexo, na seguinte proporção:
sessenta) operários para cada grupo de 20 (vinte) é de 01 (um) vaso sanitário,
lavatório, k huveiro (e mictório quando masculino).
b) acima de 60 (sessenta) operários, para cada grupo de 30 (trinta) excedentes é:
e) 01 (um vaso sanitário. lavatório, chuveiro (e mictório quando masculino).
VI. | estiários separados por sexo, dotados de escaninhos (armários de aço) um para
chda funcionário;
instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
igentes, em especial a Lei e Norma Técnica do Corpo de
ombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
sybre o assunto;
|. afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. cuja distância será
ledida entre o ponto de instalação da fábrica ou oficina e o terreno da escola,
ando não estiver localizada no parque industrial;
ocal de estacionamento de veículos na proporção de 1 (um) para cada 100m? (cem
Metros quadrados) de construção, e
fical para carga e descarga,
$ I: Para o cumprimento destes requisitos, deve-se, ainda, atender especialmente a
NBR 9050/2004, promovendo-se, assim, a necessária acessibilidade.
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$ 2º. No caso em que por exigência de ordem técnica houver comprovadamente
necessidade de redução dos pés-direitos previstos no inciso 03 (três) deste artigo, deverão os
projetos respectivos ser submetidos à apreciação do departamento competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 236. Os compartimentos que assentam diretamente sobre o solo
deverão ter contra pisos impermeabilizados com pavimentação adequada à natureza do
trabalho,
Art, 237. Os compartimentos destinados a ambulatórios e refeitórios
deverão ter o piso e as paredes, até a altura minima de 2,00m (dois metros), revestidos com
material liso, resistentes, lavável e impermeável.
Art. 238. Os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado. consoante
determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos e gasosos.
Art. 239. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas. fogões. forjas ou
qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor, deverão ser convenientemente
dotados de isolamento térmico e obedecer ao seguinte:
I. distar, no mínimo, 1,00m (um metro) do teto, sendo este espaço aumentado para 1,50,
(um metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver pavimento
superposto, e
HI. distar, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das paredes da própria
edificação ou das edificações vizinhas,
Art. 240. Em se tratando de oficinas com área de até 80,00m? (oitenta
metros quadrados), será tolerada a existência de apenas um conjunto sanitário composto de
vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório,
Art. 241. As fábricas de produtos alimentícios e de medicamentos,
além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis deverão ter:
I. nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois
metros), com material liso, resistente, lavável e impermeável;
H. o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não sendo
permitido o piso simplesmente cimentado. e
HI. incomunicabilidade direta com os sanitários ou com habitação.
Art. 242. As fábricas de explosivos. além das demais exigências do
presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
I. conservar entre seus diversos pavilhões em relação às divisas do lote, o afastamento
mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros);
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H.
HI.
IV. fer instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
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r cobertura impermeável, incombustível, resistente e o mais leve possível,
apresentando vigamento metálico bem contraventado;
isos resistentes, incombustíveis e impermeáveis:
gentes, em especial a Lei 99/2! e Norma Técnica do Corpo de
mbeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
spbre o assunto, e
V. atender as demais legislações vigentes.
deverão s
ou vibraç
menos de
Hg dn único. Nas zonas de isolamento obtidas de acordo com o inciso | (um)
levantados merlões de terra de no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura,
Art. 243, As instalações industriais cujo funcionamento produzir ruídos
s danosos à saúde ou bem estar da vizinhança, não poderão ser localizadas a
-50m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas do lote, e deverão ser dotadas
de dispositivos destinados a suprimir esses inconvenientes.
CAPÍTULO XXIV
ARMAZÉNS (DEPÓSITOS)
Art. 244. As edificações destinadas a armazéns, além das disposições
desta lei, mo que lhes forem aplicáveis, deverão:
I. sgr construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou
H.
HI.
Iv.
r pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
er piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam:
ter cobertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte
ER material combustível apenas no forro e estrutura da cobertura;
t
ayos) da superficie do piso:
V. tgr no mínimo um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, mictório
e
VI.
v
vm
E
huveiro:
er instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser as normas
gentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de
ombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
bre o assunto, e
E fora a legislação vigente, promovendo a acessibilidade, bem como a NBR
50/2004
CAPÍTULO XXV
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
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. SEÇÃOI
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
| Art. 245. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além
das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
É np pavilhões, um afastamento mínimo de 4.00m (quatro metros) entre si e um
astamento mínimo de 10,00m (dez metros) das divisas do lote;
H. has paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material
ombustível, podendo a estrutura é a cobertura ser metálicas;
vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da
perficie do piso;
do o líquido armazenado ocasionar produção de vapores:
V. ifistalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes ser providos de globos
impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
VI. Afastamento mínimo de 80.00m (oitenta metros) de Escolas;
VII, instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
gentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005e Norma Técnica do Corpo de
mbeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
bre o assunto;
atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade. bem como a NBR
50/2004, e
tender às demais normas e legislações vigentes.
grafo único. Na hipótese do inciso VI, a distância deve ser medida entre o ponto
ão do depósito e o terreno da Escola. quando não estiver instalado no parque
Art. 246. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a
especialização da instalação, mencionando-se O tipo de inflamável, a natureza e capacidade
dos tanquês ou recipientes, aparelhos de sinalização. assim como todo o aparelhamento ou
maquinaria a ser empregada na instalação.
Art. 247. São considerados como inflamáveis para os efeitos do
presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93(noventa e três
graus Celgius), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em
quantidady que possam inflamar-se ao contato de chama ou centelha.
Art, 248. Para efeito deste Código, não são considerados depósitos de
inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e
autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábricas de velas, sabões, limpeza a
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seco, bem) como tanques de gasolina de motores a explosão ou combustão interna, em
qualquer parte que estejam instalados,
SEÇÃO HI
DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS
Art. 249, Os pedidos de aprovação para os projetos de construção de
depósitos [de explosivos ficam condicionados a permissão prévia do Ministério da Defesa,
cuja auto ão deverá fazer parte integrante do processo.
Art. 250. As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I. pavilhões com um afastamento mínimo de 50.00m (cinquenta metros) entre si e as
visas do lote;
paredes, forro, cobertura e respectivo vigamento construídos com material
combustível, podendo a estrutura e a cobertura ser metálicas:
piso resistente e impermeabilizado;
IV. vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da
stiperficie do piso:
stalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
gentes. em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de
Bbmbeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
sôbre o assunto;
tender as demais legislações vigentes, e
deverão ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de 2,00m (dois
metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para a formação de
cortina de proteção florestal.
Parágrafo único. Não é permitida a existência de instalações de redes elétricas no
interior ou sobre depósitos de explosivos.
CAPÍTULO XXVI
GARAGENS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
SEÇÃO I
GARAGENS RESIDENCIAIS INDIVIDUAIS
além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
Art. 251. As edificações destinadas a garagens residenciais individuais,
IR ireito mínimo de 2.20m (dois metros e vinte centimetros): h
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abertura de ventilação permanente com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da
perficie do piso, sendo tolerável a ventilação através de poço de ventilação;
« piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
largura mínima de 2.50m (dois metros e cinquenta centimetros);
ofundidade mínima de 5,00m (cinco metros), e
- |jas rampas situadas totalmente no interior do lote, caso existam ou sejam
lêcessárias.
SEÇÃO
GARAGENS DE CONDOMÍNIOS
Art. 252. São consideradas garagens coletivas as que forem edificadas
subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de
ial,
no lote, e I
Art. 253. As edificações destinadas a garagens coletivas. além das
és do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
paredes de material incombustível:
pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
» Vãos de iluminação permanente com área, no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos)
à superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
piso de material incombustível, quando houver pavimento superposto;
V. o piso revestido de material resistente, lavável e impermeável;
- yãos de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo 2 (dois)
os quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros:
E. os locais de estacionamento (Box) para cada carro.com largura minima de 2,40m
(dois metros e quarenta centimetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco
etros):
as rampas, quando houver, com largura mínima de 3,00m (três metros) e
clividade máxima de 20% (vinte por cento), totalmente situadas no interior do lote
ide material antiderrapante.
torredor de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros) 3.50m (três
etros e cinquenta centímetros) ou 5.00m (cinco metros), quando área destinada a
cionamento tiver, em relação a este corredor, ângulos de até 30º, 45º ou 90º,
pectivamente, e
X. ay entradas e saídas deverão obedecer às demais legislações vigentes, em especial ao
lia Nacional de Trânsito.
VI
vi
[o
IX.
o
$ n Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou
reparos em garagens particulares coletivas.
$ 2% O rebaixamento do meio-fio para acesso de veiculos não poderá exceder a
extensão de 7,00m (sete metros) para o vão de entrada ou saída de garagem, nem ultrapassar a
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G
extensão
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ão 2021/2024
e 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, não sendo permitido este
rebaixam hto nas esquinas.
SEÇÃO HI
GARAGENS COMERCIAIS
Art. 254. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à
locação del espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo nelas haver serviço de
reparos, lavagens, lubrificação e abastecimento.
disposiçõ
I.
H.
Art. 255. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das
8 do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
construídas de material incombustível. tolerando-se o emprego de madeira ou
tro material combustivel nas esquadrias é estruturas de cobertura:
tgr área de acumulação com acesso direto do logradouro que permita estacionamento
exentual de um número de veículo não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade
tótal da garagem, quando não houver circulação independente para acesso e saída até
locais de estacionamentos:
er pé-direito livre de 3.00m (três metros) no primeiro pavimento, no local de
tacionamento e mínimo de 3.50m (três metros e cinquenta centímetros) na parte
oficinas, devendo as demais dependências obedecer às disposições do presente
údigo;
áreas cobertas deverão ter piso revestido com material resistente. lavável e
permeável;
r as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material
sistente, liso, lavável e impermeável;
« ter vãos de ventilação permanente com área. no mínimo igual a 1/20 (um vinte
os) da superficie do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
ter vãos de entrada e saída com largura mínima de 3,00m (três metros) e no
ínimo 2 (dois) vãos, quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros:
ter as rampas, quando houver, largura mínima de 3,00m (três metros), declividade
áxima de 20% (vinte por cento) e dotadas de revestimento antiderrapante;
er o local de estacionamento situado de maneira a não sofrer interferência com os
mais serviços;
os locais de estacionamento (box) para cada carro, largura mínima de 2,40m (dois
tros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
- ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório.
ictório e chuveiro para cada grupo de 10 (dez) pessoas ou fração, de permanência
iva na garagem:
o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3.00m (três metros). 3,50m
ês metros e cinquenta centímetros) ou 5.00m (cinco metros) quando os locais de
tacionamento formar, em relação ao mesmo ângulo, de até 30,45 ou 90 graus,
spectivamente;
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igentes, em especial a Lei .399, e Norma Técnica do Corpo de
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bre o assunto;
atender a legislação vigente promovendo a acessibilidade, bem como a NBR
950/2004,
'os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na
strutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e a saída independente
a cada veículo, e
o rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, não
pderá exceder, à extensão de 7,00m (sete metros) para todos os vão de entrada ou
|
Pa
computad
de fundo,
(três metrd
Pa
localizare;
utilização
abastecimt
edificaçõ
para abast
(edifícios
presente
4 R
(edifício
exigência:
energia el
lída da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da
stada do lote.
grafo único. Na hipótese do inciso II, à área de acumulação não poderá ser
O espaço necessário à circulação de veículos.
Art. 256. Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio,
leverão possuir no mínimo dois acessos de veículos com largura mínima de 3,00m
s) cada um, com pavimentação adequada e livre de obstáculos.
grafo único. No caso em que as garagens previstas no presente artigo se
em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, não será permitida sua
para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalação para
nto ou reparos de veículos.
Art. 257. Sob ou sobre as garagens comerciais serão permitidas
de uso comercial ou residencial, desde que as garagens não possuam instalações
cimento ou reparos de veículos.
Art. 258. As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento
aragens) com circulação por meio de rampas, além das exigências constantes da
ção,e de outras condicionantes desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
direito mínimo livre de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 2.20m (dois
etros e vinte centímetros) nos demais, no local de estacionamento, e
reulação vertical independente, para os usuários, com largura mínima de 1,00m
metro).
Art. 259. As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento
agem) com circulação vertical por processo mecânico, além das demais
da presente Seção, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de “
trica.
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G
81
82
que por
construid:
mesmo |
água, pod
Pa
menos de
fechados.
afastame
Pa
percurso
disposiç:
area
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o 2021/2024
o
Em todas as garagens com circulação vertical por processo mecânico será exigida
kle acumulação.
No caso de garagens comerciais com circulação vertical por processos mecânicos,
uas características técnicas não possam ser enquadradas dentro das exigências
desta Seção, serão estudadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. de
suas exigências técnicas e legais.
SEÇÃO IV |
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 260. A instalação de dispositivos para o fornecimento de
| e abastecimento de veículos será somente em postos de serviços, garagens,
ifhentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
A Prefeitura Municipal poderá indeferir pedido de licença de instalação de
s para o fornecimento de combustível e abastecimento de veículos, quando
“judicial à circulação de veículos na via pública.
No projeto de posto de serviço deverá ainda ser identificado o equipamento e a
aparelhos de abastecimento.
SEÇÃO V
ABASTECIMENTO EM POSTOS DE SERVIÇO
Art. 261.São considerados postos de serviço, as edificações
para atender o abastecimento de veículos automotores e que reúnam em um
al, aparelhos destinados à limpeza e conservação, bem como suprimento de ar e
ndo ainda existir serviços de reparos rápidos.
o
— fd.
grafo único. Quando os serviços de lavagem e lubrificações tiverem localizado a
0,00m (dez metros) das divisas do terreno, deverão os seus recintos ser cobertos &
cm
— BE
Art, 262. Todo posto de serviço a ser construído deverá observar um
o mínimo de 100m (cem metros) de qualquer outro posto existente ou licenciado.
grafo único. O distanciamento entre postos de serviços será medido pelo menor
ssível nos logradouros existentes.
Art. 263. As edificações destinadas a postos de serviços, além das
desta Lei, deverão ter:
= —&
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59
condições
LR
é O)
[SM e]
permitido
(setecent
comprov
ao seguinte:
Is
H.
or»
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ão 2021/2024
terial incombustível na edificação de suas instalações, tolerando-se o emprego de
jadeira ou outro material nas esquadrias e estruturas da cobertura:
instalações sanitárias para ambos os sexos, franqueadas ao público, constante de
so sanitário, mictório e lavatório;
o minimo, um chuveiro para uso dos funcionários:
uros de divisas lateral e fundos, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
entimetros);
stalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
gentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do Corpo de
mbeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006, ou outra norma especial
bre o assunto;
astamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas, creches e unidades de
úde, medindo-se entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o
nto mais próximo do terreno da escola, e
o rebaixamento do meio-fio de passeio para acesso de veículo, não poderá exceder
àjextensão de 7,00m (sete metros) para todos os vão de entrada ou saída. nem
trapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.
Art. 264. As bombas de abastecimento deverão atender as seguintes
colunas deverão estar recuadas no mínimo de 6.00m(seis metros) do alinhamento e
m afastamento mínimo 7.00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas
erais e do fundo, respectivamente, e
II. às reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com
ice máxima de 20.000 (vinte mil) litros, devendo ainda distar, no mínimo,
20m (dois metros e vinte centimetros) de quaisquer paredes da edificação.
SEÇÃO VI
ABASTECIMENTO EM GARAGENS COMERCIAIS
Art. 265. O abastecimento em garagens comerciais somente será
onsiderando-se 1 (um) reservatório e sua respectiva coluna para cada 700,00m*
metros quadrados) de área coberta para estacionamento e circulação, e
a capacidade de guarda de SO (cinquenta) carros, devendo a aparelhagem obedecer
instalada obrigatoriamente no interior da edificação e de maneira que, quando em
cionamento, não interfira na circulação de entrada e saída de veículos:
colunas deverão estar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) do alinhamento e
astada no mínimo 7,00m (sete metros) e 12.00m (doze metros) das divisas laterais
do fundo respectivamente, devendo ainda distar, no minimo, 2.00m (dois metros)
quaisquer paredes;
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[o
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o 2021/2024
-|OS reservatórios deverão distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de quaisquer
des. sendo sua capacidade limitada em 20.000 (vinte mil) litros:
er afastamento mínimo de 80 (oitenta metros) de escolas. creches e unidades de
sgúde, devendo, esta distância, ser medida entre o ponto da instalação do reservatório
combustível e o ponto mais próximo com o terreno da escola, quando não
taladas no parque industrial, e
ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as
normas vigentes, em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005 e Norma Técnica do
Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006. ou outra
norma especial sobre o assunto.
Parágrafo único, Além do previsto neste artigo, as garagens poderão instalar uma
coluna e rfspectivo reservatório. para venda exclusiva de gasolina especial.
SEÇÃO VII
ABASTECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE
TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS
Art. 266. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em
nã qe comerciais, industriais e entidades públicas, somente para uso privativo,
quando tais estabelecimentos possuírem, no minimo, 10(dez) veículos de sua propriedade,
devendo q respectivo equipamento atender às seguintes condições:
E. as colunas deverão estar afastadas, no mínimo, 20m (vinte metros) do alinhamento e,
minimo, 7,0m (sete metros) e 12m (doze metros), respectivamente, das divisas
erais e de fundo, devendo distar. no mínimo. 7,0m (sete metros) de paredes de
eira e 2,0m (dois metros) de paredes de alvenaria:
s reservatórios deverão distar, no mínimo, 4,0m (quatro metros) de quaisquer
edes, sendo sua capacidade máxima de 5.000 (cinco mil) litros;
er afastamento mínimo de 80m (oitenta metros) de escolas, creches e unidades de
úde. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de
chmbustível e o terreno das edificações mencionadas, quando não instalada no
ue industrial;
er instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser as normas
gentes. em especial a Lei Estadual n. 8.399/2005e Norma Técnica do Corpo de
mbeiros Militar de Mato Grosso - NTCB n. 039/2006: Ter as licenças de
talação e operação junto a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato
osso, ou outra norma especial sobre o assunto, e
requerimento para instalação deverá ser acompanhado de planta de localização dos
relhos na escala de 1:50.
H.
HI.
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Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, excepcionalmente será autorizada a
instalação ide reservatórios de até 20.000 (vinte mil) litros, se devidamente comprovada e
justificada)esta necessidade.
CAPÍTULO XXVII
INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃOI
À caca PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE
INFILTRAÇÃO
eo]
Art. 267. O escoamento da água pluvial do lote edificado será feito em
canalizaçãb, construída sob passeio, terminando na sarjeta ou gárgula.
Art, 268. Nas edificações construídas no alinhamento da divisa entre
lotes, as águas pluviais provenientes de telhados e balcões deverão ser captadas por meio de
calhas e
condutores.
Art. 269. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais
à rede de ésgotos.
SEÇÃO II
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
Art. 270. Todas as edificações construídas em logradouros públicos que
possuem tpde de distribuição de água e esgotos, deverão obrigatoriamente se servirem dessas
redes.
| Art. 271. Nos edifícios residenciais, de escritórios ou consultórios,
deverão ser observadas, a respeito do abastecimento de água potável, as seguintes prescrições:
I. as|edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos poderão ter abastecimento direto,
indireto ou misto;
H. edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, somente os 2 (dois) primeiros
derão ter abastecimentos diretos ou mistos:
HH. km qualquer caso. as lojas deverão ter abastecimento independente do restante da
ellificação;
Iv. edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos, (não excedendo 10m de
altura), será obrigatória a instalação de um reservatório superior, e
V. nã previsão das capacidades dos reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for
facultativa, serão obedecidas às seguintes normas:
a) para prédios residenciais, será adotada uma reserva minima, correspondente ao consumo de
1 (um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 2 (duas) pessoas por dormitório de até 12m?
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(doze metros quadrados) e 3(três) pessoas, por dormitório de área superior a 12m? (doze
metros qu
consumo
metros q
VI.
p=
—
$
condições
da Prefei
inferior e
ser obse
É
P
bombas d
pressão.
a) para hq
se
rados) e 200 (duzentos) litros por pessoa, é
e um dia, estimado tal consumo admitindo-se | (uma) pessoa para cada 7,0m? (sete
drados) de área de sala e 50 (cinquenta) litros por pessoa,
bp reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata, terá, no
ínimo, 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas "a" e "b" do
iso V, conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando
nstalação do reservatório inferior não for necessário ou imediato, €
O reservatório inferior terá seu volume dependente do regime de trabalho das
mbas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 60%
ssenta por cento) da reserva total calculada.
b) para eua de consultórios será adotada uma reserva mínima, correspondente ao
*. A instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque dependem das
iezométricas do distribuidor de água potável, a juízo do departamento competente
a Municipal.
$ r Serão previstos, no entanto, locais com acesso independente para reservatório
mbas de recalque, se necessárias em razão da queda de pressão.
Art. 272. Nas edificações destinadas a hotéis, asilos e escolas. deverão
as seguintes prescrições:
qualquer caso, independente do número de pavimentos. só o pavimento térreo
derá ter abastecimento misto. devendo os demais pavimentos ter abastecimento
indireto, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o abastecimento direto:
s edificações com até 4 (quatro) pavimentos, (não excedendo 10m de altura), será
igatória a instalação de reservatório superior e, dependendo das condições
ezométricas da concessionária distribuidora de água potável, terá a instalação de
mpervatório inferior e bombas de recalque, se necessário.
grafo único. Serão previstos, no entanto, locais para reservatório inferior e
recalque, mesmo que não sejam necessários no inicio, a fim de prevenir queda de
s edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, (não excedendo 10m de altura,
rão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de
calque, e
nv. a previsão da capacidade dos reservatórios elevados serão obedecidas as seguintes
rmas:
téis será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de I(um) dia,
estimandop-se tal consumo em 300 (trezentos) litros por hóspedes;
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devendo eta reserva ser calculada em litros, pela formula:R = 1000 + 150º, sendo “A” o
número dê asilados:
e) para escolas será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de um dia,
sendo calgulada tal reserva, em litros, pela formula:R = 500 + 20 E/150 1, sendo “E” o
é alunos externos, e “1” o número de alunos internos;
a instalação do reservatório for inferior, deverá o superior ter, no mínimo, 40%
por cento) do volume determinado pelas alíneas "a" e "c” do inciso IV, conforme o
êndo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório
dp for necessária, e
atório inferior terá seu volume dependendo do regime de trabalho das bombas de
ão podendo ter, no entanto, um valor menor do que 60% (sessenta por cento) da
Iculada,
Art. 273. Nas edificações destinadas a hospitais deverão ser observadas
Es prescrições:
qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo
bderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos possuir
abastecimento indireto, não sendo, em nenhuma hipótese, permitido o abastecimento
treto;
as edificações com até 02(dois) pavimentos será obrigatória à instalação de
gservatório superior edependendo das condições piezométricas, deverá terá
stalação de reservatório inferior e de bombas de recalque:
as edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, serão obrigatoriamente instalados
"servatórios superior e inferior e bombas de recalque:
rá adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia,
Stimado tal consumo em 600 (seiscentos) litros por leito:
reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata, terá no mínimo
% (vinte e cinco por cento) do volume determinado pelo inciso IV, devendo ter
0% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não
r imediata, e
« p reservatório terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de
icalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor que 75% (setenta e cinco por
nto) da reserva total.
c
Art, 274. No caso de abastecimento misto, a reserva poderá sofrer
descontos proporcionais ao número de aparelhos sanitários abastecidos diretamente.
Art. 275. Os reservatórios inferiores poderão ser localizados em
espaços cg fare do lote, de acordo. porém, com as prescrições seguintes:
I. pe rte onde ficar a abertura para inspeção estará situada em espaço não habitável;
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G
HI.
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H. ftião de inspeção deverá ficar pelo menos (,10m (dez centímetros) acima da
s
perfície livre circundante. e
Ber munidos de sistema de ladrões e expurgo.
Art. 276. As instalações de recalque de água nas edificações sujeitar-se-
ntes normas:
bombas de recalque serão sempre em número de 2 (duas) cada uma, com a
pacidade total exigida para consumo da edificação:
espaço destinado para cada bomba terá pelo menos 1.00m? (um metro quadrado)
área, e
dios se tratar de recinto fechado, a porta será dotada de veneziana em sua parte
ferior.
SEÇÃO HI )
INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
Art. 277. Os prédios abastecidos pela rede pública de distribuição de
água E qu ser dotados de instalação sanitária, tendo no mínimo para cada edificação
residenci
|. os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia na
cozinha: havendo área de serviço. uma espera para tanque ou máquina de lavar.
Art. 278. Quando não existir rede de esgoto, será obrigatório o
ente ou sumidouro,
emprego F fossas sépticas para tratamento de esgoto cloacal, cujo efluente será lançado em
O
poço abs
nível su)
Art. 279. A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável
eo ER pres ou sumidouro, será de 10m (dez metros) devendo aquele situar-se em
coletor
galeria de
jor a este,
Art. 280. Se a edificação for ligável à rede pluvial, deverá haver um
águas construído no interior do lote, para que, a partir deste, seja despejado na
uperficie.
Art. 281. O poço absorvente ou sumidouro, e as fossas, deverão estar
situadas I interior do lote e em área não coberta no recuo.
deverão sj
legalment
Pa
fossas, na
1.50m (ui
r precedidas de um projeto elaborado por empresa instaladora ou um projetista
* habilitado.
Art. 282. As instalações mencionadas no artigo 255 deste Código
rágrafo único, Não poderão ser instalados o poço absorvente ou sumidouro. e as
talçada ou passeio público, podendo ser executados no recuo desde que afastados a
| metro e cinquenta centimetros) das divisas.
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SEÇÃO IV
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art, 283. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas,
consumido de acordo com as prescrições da ABNT e do Regulamento de Instalações
Consumi
instalação
le
º
H.
acordo co
ras da Concessionária de Energia Elétrica.
SEÇÃO V
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 284. Nas instalações de uso coletivo em geral é obrigatória a
te tubulações. armários e caixas para serviços telefônicos.
cada edificação deverá ter, no mínimo, instalação de tubulação para sistema de
municação eletrônica, e
projeto deverá ser elaborado de acordo com as normas técnicas em vigor, impostas
la Concessionária deste serviço público.
Art. 285. Nos casos de instalações de centros particulares (PBX ou
as normas técnicas da aludida Concessionária.
PABX), e ser previsto no projeto arquitetônico uma área destinada ao equipamento de
comunica:
ampliaçõ
e dados,
Concessi
edificaçõ
metros de
Pa
Art. 286. Os preceitos da presente Lei sobre instalações de sistema de
ão de voz e dados nas edificações aplicam-se, igualmente, às reformas e
das edificações.
Art. 287. Toda a tubulação destinada ao serviço de comunicação de voz
ão poderá ser utilizada para outros fins. que não sejam os previstos pela
ária.
SEÇÃO VI
INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 288. Será obrigatória a instalação de no mínimo, um elevador nas
de mais de 03 (três) pavimentos, além do térreo, não excedendo 15 (quinze)
tura.
grafo único. Será obrigatória a instalação de no mínimo dois elevadores nas
edificações de mais de 05 (cinco) pavimentos, além do térreo.
Art. 289. As caixas dos elevadores serão protegidas, em toda sua altura
e perímetro. por paredes de material incombustível.
Art. 290. A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar dela
afastada de 1,50m (um metro e meio), no mínimo.
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Art. 291. Os elevadores. tanto em seus carros, como em sua
aparelhagem de movimentação e segurança, e em sua instalação, deverão estar de acordo com
as normas regularmente editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 292. Ficarão sujeitos às disposições desta Seção, no que couberem,
os monta-cargas.
Art. 293. Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores as
empresas e pessoas legalmente habilitadas.
CAPÍTULO XXVII
CEMITÉRIOS
Art. 294. Os terrenos destinados à construção de cemitérios deverão
estar situados em lugares secos, de solo permeável.
Art. 295. Quando existir cursos d'água nas proximidades do terreno, a
cota do fundo das sepulturas deverá ser superior às cotas do nível de enchente máxima já
registrada,
Art. 296. Quando houver arborização no cemitério. as espécies vegetais
escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.
Art. 297, As construções em cemitérios deverão atender, no que lhe
couber, às exigências da presente Lei e às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO XXIX
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
| Art. 298. As edificações residenciais multifamiliares, conjuntos
habitacionais, condomínios residenciais e edifícios de apartamentos devem contar com no
mínimo uma vaga de estacionamento por unidade habitacional.
|
| Art. 299, As exigências de vagas de estacionamento para demais
atividades e empreendimentos será definida conforme Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO XXX :
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 300. A numeração das edificações situadas à margem da via
pública, no pavimento térreo, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento.
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SILÉ obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística, que
deverá ser fixada em lugar visível. no muro de alinhamento ou fachada,
$ Z, Caberá também ao Departamento de Engenharia a numeração de habitação em
fundos de lotes.
$ 3º, A numeração das novas edificações será processada por ocasião da vistoria.
Art. 301. A numeração dos apartamentos, casas, salas, escritórios ou
consultórips, quando pertencentes a uma mesma edificação, caberá ao proprietário, que
deverá mepcioá-s nas plantas baixas do projeto, e não poderá alterá-la sem autorização da
municipalidade.
Parágrafo único. A numeração da edificação será fornecida pela Prefeitura
Municipal, notadamente a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 302. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Orçamento. com o auxílio de seu corpo técnico.
CAPÍTULO XXXI
ARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTO,
DESDOBRO E REMEMBRAMENTO
Art. 303, Os projetos de parcelamentos devem obedecer aos seguintes
parâmetros urbanísticos, no que couber:
I. os lotes para uso habitacional não poderão ter área inferior a 125,00m? (cento e vinte
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5.00m (cinco metros), excetuando-se
$ parcelamentos sitos em áreas de interesse social, que poderão ter dimensões
ferenciadas, e aqueles imóveis que, anteriormente ao advento desta Lei, foram
smembrados ou desdobrados em frações inferiores a esses limites. sob autorização
municipalidade;
HH. às lotes destinados a uso industrial terão área mínima de 800,00m? (oitocentos
etros quadrados), com frente de 20.00m (vinte metros):
HI. p interessado no parcelamento deverá apresentar requerimento escrito e assinado,
por si e pelo responsável técnico;
Iv. cópia do título de propriedade ou do instrumento que comprove estar o requerente
gitimado, nos termos do parágrafo único do art. 14, desta Lei:
V. anotação de Responsabilidade Técnica-ART, quitada e assinada, em meio físico ou
digital, pelo responsável técnico, ou por este e pelo interessado, se possível, bem
pmo a RRT CAU;
pama de situação da quadra, contendo;
|
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| 6%
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É
Ee)
VI.
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iftimo, indicação da rua em que se situa o imóvel, ou das ruas que lhe fazem
àp, quando o imóvel estiver localizado em esquina;
o da distância em que o imóvel se encontra da esquina, quando este se situar em
dra;
da quadra e do lote;
ão da posição norte;
as lineares do perímetro, dispensada a indicação de amplitudes angulares quando o
sentar área máxima obtenível pela multiplicação de lado por lado, e
da amplitude angular se algum vértice do perímetro do imóvel não apresentar
planta de localização com os seguintes elementos:
ões existentes, se houver, com dimensionamento e distância das divisas:
io de postes e outros obstáculos no passeio público, se houver;
o de árvores no (s) terreno(s), se houver. com distâncias das divisas, e
igação do imóvel no perímetro urbano, com as indicações do inciso VII, alínea “a” e
vi plantas com o(s) terreno(s) original (is) e após o remembramento,
smembramento ou desdobro, e
IX. aa descritivo, com as confrontações atuais do quarteirão e do(s) terreno(s), e
d
stes após a intervenção.
Art. 304. No parcelamento do solo urbano, em qualquer das
sosomsççs dp - desmembramento, desdobro ou remembramento, deverão ser observadas as
regras co!
idas na Lei Federal n. 6.766/79 e na Lei Municipal n. 1.268/2010, ou outra norma
especial sbre o assunto.
P
grafo único. Quando da aprovação do parcelamento do solo, a autoridade
administrativa deverá, desde logo, informar as novas inscrições mobiliárias.
técnicas
vias na fi
número d
quanto ao
prazo de
técnicas
Art. 305. Todos os documentos, projetos arquitetônicos e demais peças
derão ser apresentadas em meio digital (natodigital ou digitalizado), ou em tres
a analógica, incluindo cópias simples quando necessárias para complementar o
vias.
formato, assinatura, validação e via de encaminhamento para recepção, protocolo e
rovação.
oem único. O documento natodigital ou digitalizado dependerá de normatização
Art. 306. Poderão ser exigidos outros documentos ou informações
com a finalidade de subsidiar a análise do projeto. desde que inexistentes em
quaisquer (das peças técnicas ou documentos apresentados, não sendo exigida a repetição de
informaç
processo q
ou cópia dúplice de documentos, quando já existentes no conjunto de todo o
procedimento.
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Art. 307. O prazo para análise de parcelamentos de solo de
paço ps im desdobro ou remembramento será de no máximo 15 (quinze) dias,
contados
partir da data de protocolo.
Art. 308. Só poderá ser desmembrado terreno com construção, caso a
nd estiver regularizada junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
CAPÍTULO XXXIL
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 309. O Município fornecerá planta-padrão (projeto arquitetônico)
de unidade residencial de até 70m? (setenta metros quadrados) para interessados de baixa
renda, destle que a condição de hipossuficiência financeira seja atestada por ato da Secretaria
Municipalide Assistência Social.
publicação.
Art, 310. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
Art. 311, Fica revogada a Lei Municipal n. 094/1989 (atual código de
obras), e demais disposições em contrário.
Grosso, aús
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
12 dias do mês de fevereiro de 2021.
[à
ho Quol l
Rogério Vilela Victorde Oliveira
Prefeito Municipal
t Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
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ANEXO I
1. ()s Desenhos que serão apresentados deverão seguir as seguintes orientações:
PLANTA BAIXA
2 [e conter, na planta de cada pavimento que compuser a construção:
dimensões das áreas (padronizadas em metro quadrado) de todos os
compartinjentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagens e estacionamentos;
HI. finalidade de cada compartimento;
HH. traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais e das projeções:
IV. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
V. cotas totais e parciais dos ambientes, cotas de nível do terreno, dos acessos e dos
ambiente:
VI. |indicação das instalações sanitárias, inclusive para pessoas portadoras de
necessidades especiais, conforme NBR-9050, da ABNT, contendo o layout dos equipamentos
fixos, taisjcomo os de infraestrutura predial (geradores. lavatórios, sanitários, GLP, abrigo
para lixo. ftc.). e
VIL indicação dos materiais (piso, parede e teto) e quadro de esquadrias (portas e
janelas).
ão transversal e longitudinal da edificação;
H. cbtas verticais e de nível acabado;
HI. denominação dos ambientes:
IV. indicações das aberturas;
V. especificação de materiais;
VI. indicar forros. lajes. peitoril, altura das esquadrias, tipo e inclinação do telhado.
VIL fachadas ou elevações. se houver:
VIH, se, de esquina, apresentar as duas fachadas do lote, é
IX. gspecificar materiais acabamento.
PLANTA DE COBERTURA
3
deverá conter:
a) es
b)a
c)a
om A projeção correspondente à perspectiva de cobertura da obra a ser executada
ificação de material a ser utilizado:
porcentagem de inclinação do telhado;
projeção da caixa d água;
d) as calhas, rufos e locação no terreno;
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7
G
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ão 2021/2024
e) os à s indicativos dos cortes longitudinais e transversais, e
n
Dai
4.
icação da projeção das paredes da edificação.
PLANTA DE LOCAÇÃO
Esta projeção deverá conter:
a) as cotas de recuos da edificação aos limites do terreno, cotas totais da edificação:
b)ain icação da fossa séptica e do sumidouro, e
c) os
niveis do terreno e dos acessos. conforme a NBR 9050/2004.
PLANTA DE SITUAÇÃO
projeção que indica a situação do terreno deve indicar:
a) nome da rua em que está localizado o terreno, e da rua de intersecção quando o imóvel
se situar na esquina da quadra:
dra;
norte da situação do imóvel, e
alizar em zona rural,
d) cepa cursos de água e outras referências eventualmente existentes, quando o imóvel
Obk.: A planta de situação poderá ser apresentada sem escala.
s informações (Carimbo):
erá conter no mínimo as seguintes informações:
(Ex.: Projeto arquitetônico);
dade da Obra (Ex. Residencial Unifamiliar ou Multifamiliar, Comercial ou
rial):
tetário (Nome e CPF e ou CNPJ);
f) escala;
£) número da projeção;
h) projétista ou desenhista, e
i) pocal para carimbos de aprovação.
6. Np corpo do espaço comumente denominado “carimbo”, deve ser incluído um quadro mM
de áreas, gontendo:
a) árealdo Lote; ||
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xistente (se houver);
ivre do lote;
e ocupação (%) = (área construída x 100/área do lote);
lente de aproveitamento = (área construída/área do lote), e
e permeabilidade,
7. As cotas devem seguir as normas do desenho técnico, e devem ser impressas em
tamanho Itgivel,
8. No preenchimento da ART/RRT, sempre que possível e não obstado pelo sistema
adminis! tdo pelo CREA, deve constar todos os requisitos necessários para localização da
obra, nome e documentação do proprietário. respectivas áreas de construção, regularização,
ampliação e etc.
9. Em caso de desmembramento ou remembramento deve ser preenchido com os
requisitos 'necessários para localização da obra, nome e documentação do proprietário, área
total e a área de cada lote desmembrado e remanescente.
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3
ag — a
IS
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ANEXO II
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Residências, Condomínios residenciais
(uni e multifamiliares)
| vaga/habitação (opcional)
)
Hotel, | hospedaria, pousada, pensão e
comergio
1 vaga/100m? área construida + 1 vaga |
p/ônibus/80unid. Alojamento
Motéis]
Internalos, orfanatos, asilos e similares
Parque] de Diversão, ginásio. Estádio e
Complexo esportivo
Salões|tle Baile, Boates, boliches e demais
salas dk jogos
Clínicas, ambulatórios, laboratórios,
postos fle saúde, hospitais e similares
Creches, escolas, Centros e Institutos de
ensino |fundamental de 1º e 2º graus, Pré
vestibulares, Pré escolas, Cursos Técnicos
profissionalizantes
| Instituições de Ensino Superior
Teatro|| Sala de Convenção, Cinema,
Auditório e similar
Igreja, templo e similares
1 vaga/unidade de alojamento
1 vaga/250 m? de área utilizada para
esporte + | vaga/1 Om de arquibancada
1 vaga/50 m? de área construída
1 vaga/50 m? de área construída
1 vaga/50 m? de área construída
1 vaga/30 m? de área construida
1 vaga/100 m? de área de auditório
1 vaga/30 m? de área de público
Cemit | io Horizontal ou vertical
Comérgio varejista em geral
Supermercados, galerias
Comertiais
Comertio
similarês
Consultórios.
e Centros
Atacadista, depósitos
escritórios em Geral,
estabel cimento bancário e órgãos
úblicas.
Bares, | Lanchonetes. restaurantes,
sorvetérias,
simila ks.
[eo de Manutenção pesada, postos de
abastegimento, oficinas e similares.
Ativida
confeitarias. padarias e
des Industriais.
1 vaga/200 m? de área de terreno e no
mínimo 20 vagas
| vaga/50 mê de área construída
1 vaga/100 m? de área construída
1 vaga/50 m? de área construída
1 vaga/50 m? de área construída
1 vaga/10 m? de área de refeição
1 vaga/50 m? de área construída
20% da área do terreno com mínimo de
100 m?
Cadeias. presídios e penitenciárias. | 1 vaga/100 mé de área construída
E-mail;
Site:
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