norma nº 1859/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
o Lei nº. 1.859/2019
E itts DE: 23.12.2019
nº 1927/08
to > la FA x “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para
“O 2 30 nes a a atendimento à Secretaria Municipal de Saúde - no
cargo de Técnico em Enfermagem, para atender a
, - necessidade de excepcional interesse e dá outras
providências.”
VALDEIR DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para a
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no cargo de
Técnico em Enfermagem, via Processo Seletivo e ou
aproveitamento de cargo reserva do concurso público nº
001/2018, para atender a necessidade de excepcional interesse
público, consoante cargos abaixo relacionados.
81º. Para lotação na Secretaria Municipal de Saúde:
I - O7 (sete) vagas imediatas para Técnicos em
Enfermagem.
Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período
máximo de 10 (dez) meses, facultando-se à administração prever
prazos contratuais a menor, de acordo com a sua necessidade, ou
até a homologação do resultado final de novo concurso público,
com as efetivas nomeações.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Ns
NA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Art. 3º. Os contratos descritos no art. 1º
submetem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA),
disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º 1.328/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de dezembro de
2019.
Valdeir dos Santos Víeira
Prefeito Municipal
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