| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 2º “caput”, da Lei nº. 2.007/2023, acrescentando o parágrafo 4º, prorrogando por mais 90 dias o Refis -2023, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE COMODORO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Gestão 2021/2024 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone: (65) 3283-1192 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT Site: www.comodoro.mt.gov.br 1 Lei nº. 2.025/2023 DE: 27.04.2023 “Altera a redação do art. 2º “caput”, da Lei nº. 2.007/2023, acrescentando o parágrafo 4º, prorrogando por mais 90 dias o Refis -2023, e dá outras providências. ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica Acrescentado o parágrafo 4º, no artigo 2º, da Lei nº. 2.007/2023, prorrogando o prazo do Refis - 2023, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 2º. (...) § 4º o prazo de vigência e formalização de ingresso no Refis-2023 previsto no §3º fica prorrogado por mais 90 dias. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de abril de 2023. Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020 Hash do documento: 8jpWey7xBKpr+eSVDqsLsW5h1Txv9swZwyT9dmxPuiA= Valide seu documento clicando aqui! 1 / 2 Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900 INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO Nome do Documento: Lei_n._2.025.2023___Altera_a_redacao_do_art._2_caput_da_Lei_n._2.007.20 23_acrescentando_o_paragrafo_4.pdf Hash (SHA256): 8jpWey7xBKpr+eSVDqsLsW5h1Txv9swZwyT9dmxPuiA= Tamanho do Documento: 132235 bytes Data de Recebimento do Documento: 27/04/2023 14:59:39 Status do Documento: Assinado Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br Código de Validação: 7774553 Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA Status da Assinatura: VALIDO Nome do Arquivo de Assinatura: API_45675_17066_1764353249007123.pdf.api Data da Assinatura: 27/04/2023 15:17:30 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica Propósito da Assinatura: PREFEITO Local da Assinatura: Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-005, Brazil Geolocalização Aproximada: latitude=-15.5695646, longitude=-56.0768588 IP de Origem do Acesso: 179.242.178.22 Operadora do IP de Origem: 179-242-178-22.3g.claro.net.br Informações do Signatário CPF: 396.***.***-72 E-mail: rv*******@gmail.com Telefone: (65)99256-**** Validado por: Consulta na Receita Federal Cadastro validado às: 09:10:54 do dia 27/04/2023 Carimbo do Tempo na Assinatura Status: VALIDO Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151 Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING Nº de Série: 32503078 Data: 27/04/2023 15:17:30 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020 Hash do documento: 8jpWey7xBKpr+eSVDqsLsW5h1Txv9swZwyT9dmxPuiA= Valide seu documento clicando aqui! 2 / 2