norma nº 2029/2023

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 MUNICÍPIO DE COMODORO
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone: (65) 3283-1192 – CEP 78310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
1
Lei nº. 2.029/2023
DE: 13/06/2023
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Cooperativa 
Educacional de Comodoro – COEDUC.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal 
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa Educacional 
de Comodoro - COEDUC, com sede na Rua dos Araçás, nº 990-N, Bairro Cristo Rei de 
Comodoro – MT, registrada no CNPJ sob o nº 03.452.624/0001-49.
Parágrafo Único. A Cooperativa Educacional COEDUC é entidade associativa 
de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho político, partidário ou 
religioso e com duração indeterminada, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente 
registrado sob o nº 2618416, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os 
benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade 
pública.
Art. 3º. Para que a COEDUC usufrua de todos os benefícios previstos, 
decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo 
com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado 
cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e 
Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato 
Grosso, aos 13 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: hrFpKIDASXFWNKa+gjYvms+fSqmkcSULHnSCSJgmkPM=
Valide seu documento clicando aqui! 1 / 2
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
 
 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
 Nome do Documento: Lei_n._2.029.2023___Dispoe_sobre_a_declaracao_de_utilidade_publica_a_Co
operativa_Educacional_de_Comodoro_–_COEDUC.pdf
 Hash (SHA256): hrFpKIDASXFWNKa+gjYvms+fSqmkcSULHnSCSJgmkPM=
 Tamanho do Documento: 179893 bytes
 Data de Recebimento do Documento: 13/06/2023 09:33:03
 Status do Documento: Assinado
 Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
 Código de Validação: 4181724
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
 Status da Assinatura: VALIDO
 Nome do Arquivo de Assinatura: API_48548_20957_1768590758091504.pdf.api
 Data da Assinatura: 13/06/2023 12:07:57
 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
 Propósito da Assinatura: PREFEITO
 Local da Assinatura: R. dos Ipês, 366 E - Centro, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
 Geolocalização Aproximada: latitude=-13.660558, longitude=-59.7901603
 IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
 Operadora do IP de Origem: 179.42.60.33
Informações do Signatário
 CPF: 396.***.***-72
 E-mail: rv*******@gmail.com
 Telefone: (65)99256-****
 Validado por: Consulta na Receita Federal
 Cadastro validado às: 08:40:52 do dia 13/06/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
 Status: VALIDO
 Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
 Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
 Nº de Série: 52318365
 Data: 13/06/2023 12:07:56
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: hrFpKIDASXFWNKa+gjYvms+fSqmkcSULHnSCSJgmkPM=
Valide seu documento clicando aqui! 2 / 2