norma nº 1753/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.753/2018
DE: 23.02.2018
ENG pts. “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei
UNICO! Municipal nº. 1.728/2017 de 04/10/2017, e dá outras
providências”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.728/2017 de 04/10/2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a efetuar
contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a pessoa jurídica
Danilo Ribeiro Da Silva 84382317215, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder
mediante contrato de concessão de direito real de uso com a
pessoa jurídica Danilo Ribeiro da Silva 84382317215, CNPJ n.
24.396.183/0001-74, o lote nº. 15, da quadra nº. 13, do
loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de
2.250,00 m? (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados),
matrícula nº. 3.627, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de
Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro,
cujos limites e confrontações encontram-se estabelecidos no
memorial descritivo e planta de localização anexa.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias, permanecendo
inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº. 1.728/2017 de
04/10/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2018.
“Ferreira Gomes
efeito Municipal
Rua Espírito Santo; n. º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283- 2405/2528 - CEP 78310-000
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E- mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO. .
CONCESSIONÁRIA: Danilo Ribeiro da Silva.
CNPJ: 24.396.183/0001-74.
LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL II - QUADRA Nº13
- LOTE- 15.
MUNICÍPIO : COMODORO
ESTADO : MATO GROSSO
ÁREA : 2.250,00 m? (dois mil duzentos e cinquenta metros
quadrados).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Do ponto MOl ao MO2 medindo 25,00 metros frente com AZ-4º33'42",
confrontando coma rua José Pedro Velozo, do ponto MO2 ao MO3 medindo
90,00 metros com AZ- 93º11'19" confrontando com os lotes nº 13 e nº 16, do
ponto MO3 ao MO4 medindo 25,00 metros com AZ-184º33'42", confrontando
com a rua Selmo Antonio Barbieiro do ponto MO4 ao MO1 medindo 90,00
metros com AZ-273º11'19", confrontando com o lote nº 04, fechando assim o
perímetro.
Comodoro/MT, 13 de JUNHO de 2017.
o Caetano Pelett
Engenheize Civil - CREA MT 140.518.963-0
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
CASA DOS PR!
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Planta de Localização
ESCALA: 1:2.000
LOTE Nº04
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LOTE Nº16
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Planta de Situação
ESCALA: 1:1.000
ASSUNTO: E
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
CONCESSIONÁRIA: CNPJ: ÁREA MAIOR:
DANILO RIBEIRO DA SILVA 24.396183/0001-74 2250,00 m?
LOCALIDADE: QUADRA: LOTE: ÁREA CONCESSÃO:
LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL Il Nº413 Nº 12 2250,00m?
: DATA: ESCALA... DESENHO:
13/06/2017 | INDICADAS/| Aline Pantoja
MUNICÍPIO: ESTADO
MATO.GROSSO
RESPONSÁVEL TÉCNICO;
» ;
COMODORO
ADMINISTRAÇÃO:
Engº Civil -Astólfo Caetano Pelett
*—T RNP-140.518.963-0
A
Jofefósgdn Ferreira Gomes
Preféito Municipal (o