norma nº 2031/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.031/2023
DE: 21.06.2023
“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e
pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,83%,
com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, e dá outras providencias”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Municipal n.º 1.957, de 20 de junho de 2022, concedendo revisão geral anual no valor de
3,83% aos aposentados e pensionistas vinculados aa COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2022 a abril de 2023.
Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023 será paga na folha
dos aposentados e pensionistas de julho/2023.
Art. 4º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, aposentados e
pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados em janeiro de 2023 e
maio de 2023, em atendimento a Medida Provisória nº 1.172/2023, da Presidência da
República, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 27 de 04/05/2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas correrão por conta de dotação específica já
constante no orçamento vigente.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT l
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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26 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII [ Nº 4.262
NEXO V 245 [01 [Coordenador do Meio Ambiente
R 5
ARGOS EM COMISSÃO 246/01 [Coordenador de Pavimentação Asfálica
I-
ódigo Qtd. Denominação Valor 247 01 [Coordenador da Tecnologia da Informação
* — J07 |Secretários Municipais — Coordenador de Prestadores de Serviços Públicos e 14
65 |01 |Secretário Adjunto de Obras Es 249 |01 [Coordenador
2.
7 26 |Diretor de Departamento
$e2 87 * O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do
8 qto |Assessor de Gabinete 61295 Poder Legislativo.
07 |01 |Assessor Especial de Gabinete érT04 ** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de ini-
o 01 |Chefe de Gabinete 654,89 ciativa do Poder Legislativo
70/91 [Gerente de Licitações de Contratos e Convênios Bis ao “LE. 2 042023 DE: 2106.2025 7
7 lo [conrdenadanda Manutenção e Reparação de Veícu- Ea
T 2. “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionis-
69 |91 |Coondenador de Assuntos Indígenas 623,43) | tas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,83%, com fundamento no art.
0 01 |Assessor de Imprensa vo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
9 jo Assessor de Comunicação 12 95 ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
2, Ennis N
; E - 2. doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
05 Os e ão dei Proj 113,24] | que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
06 01 [Assessoria Técnica e Gerencial Tia,24] a seguinte Lei,
6 03 |Assessor Distrital dia, 24 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Mu-
: 1. nicipal n.º 1.957, de 20 de junho de 2022, concedendo revisão geral
so Especial 320,00) | anual no valor de3,83% aos aposentados e pensionistas vinculados ao
61/01 |Coordenador de Serviços Topográficos 25717] COMODORO-PREVI.
01 [Coordenador de Transito 62343] Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
0 o1 lc dor'do Planes És. no Geral (IBGE) do período de maio de 2022 a abril de 2023.
a - 2. . Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023 será paga na folha dos
33 |01 |Coordenador de Indústria e Comércio fta24 ã 5 jonistas de julho/2023.
05 /01 |Coordenador de Programa CRAS 498,04] | Art. 4º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, aposentados e
89 |01 |Coordenador de Programa CREAS dos. 04 pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados em
- Z. janeiro de 2023 e maio de 2023, em atendimento a Medida Provisória nº
BHE A [094 [Coordenador Executa 877,04! | 1.172/2023, da Presidência da República, e Portaria Interministerial MPS/
72 |01 [Coordenador de Atendimento ao Consumidor >> 29) MF nº 27 de 04/05/2023.
2,
8 01 [Secretário da Junta de Serviço Militar o 97 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coordenador Municipal de Desenvolvimento- correrá conta ífica j
96 01 IMICROEMPREENDEDOR. INVESTIMENTOS 24324) | At 8º: As despesas correrão por conta de dotação específica já constante
|SEBRAE n no orçamento vigente.
22 |01 [Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Em 25 | Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
3 jo [Coordenador de Assuntos Fundiários os 04) Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
98 |01 [Coordenador de Serviços Administrativos ao 97) | 908 21 dias do mês de junho de 2023.
4 01 Coord de CADÚNICO io 08] Rogério Vilela Victor de Oliveira
: E
8 |01 [Coordenador de Programas da Agricultura (498,04 LEI Nº 2.032/2023 DE: 21.06.2023
0 |01 [Coordenador de Recursos H ê:
os 827,17, | “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVI e XVII, da Lei Municipal
26 jr Coordenador do Lar da Criança 236,31 n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de
7 |01 [Coordenador de Tesouraria e Finanças Bi sa Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), conce-
5, 4 dendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três virgula oitenta e três
8 jo Coordenador de Frotas 627,17, | por cento),concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da
9 |01 |Coordenador de Compras By 17 mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamen-
“4 | tono art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outra: vidên-
O /01 [Coordenador de Prestação de Contas e Convênios 627,17] cias” é paid
1/01 [Coordenador de Tributação e Fiscalização 627,17 | ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
2 101 IGoordenador do APLIC oz 17 doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
IA. que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
7/91 [Coordenador de Transporte 599,31] | a seguinte Lei,
i EE
8 |01 |Serente do Lar da Criança 362,26, | Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo V
9 |01 |Assessor do Lar da Criança dio 27 (Professores nível superior PII e PII), anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVIle
riomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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XvVIlt, da Lei Municipal 1.956 de 20 de junho de 2022, mudando-se conse-
Assinado Digitalmente