norma nº 2034/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.034/2023
DE: 21.06.2023
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da
remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar,
concedendo revisão geral anual de 3,83%, e dá outras
providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz sabe,r que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013,
em decorrência da concessão de revisão geral anual da remuneração em 3,83%, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco)
vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está
fixada em R$ 2.882,97 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos),
para carga horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais e por
ocasião em que o forem os vencimentos dos servidores públicos.”
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE), do período de maio de 2022 a abril de 2023.
Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023 será paga na folha
salarial do funcionalismo público de julho/2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Telefone: (65)99256-+++*
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26 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.262
ogério Vilela Victor de Oliveira
refeito Municipal
NEXO |
UNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO — COMODORO-PREVI
ABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana
NºÍCARGO Paes DE FORMAÇÃO| NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO.
01|Contador Superior [01 R$6.25748 |
02/ Assistente Administrativo IMédio E R$ 2.257,01
'03| Auxiliar de Serviços Gerais|Fundamental 01 R$ 1.320,00
ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO [NÚMERO DE VAGAS| REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 9.321,15
Diretor de Benefícios Previdenciários] 01 R$ 2.882,97
Janexo im
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo |Contador
Nívellt= Alfabetizado|2 - Ens.Fund.|3Ens. Médio C./4 - Ens. Sup. C. 5 Pós |6 - Mestrado]7 - Doutorado
Rio! Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio [Subsídio
Coeficiente [0,00 0,00 0,00 11,00 140 121 4,21
A 1,00 |* E a 6.257,48 6.883,23 [7.571,55 [7.571,55
B 1,06 | a E Jesszos 7.206,22 [802585 |8.025,85
c 112 |* E E 7.008,38 7.709,22 [8.480,14 8.480,14
D [118 | E E r.383,83 les22,21 Tess — |8.934,43
E pa a E 7.759,28 8.535,21 [9.388,73 |9.388,73
F 1,30 |* É als 8.134,73 8.948,20 9.843,02 9.843,02
G 1,36 | E E 8.510,18 9.361,19 [10.297,31 (10.297,31
H 1,42 | B E 8.885,63 9.774,19 [10.751,61 [10.751,61
1 1,48 | E E 9.261,08 10.187,18/11.205,90 11.205,90
J 1,54 | E 2 [9.636,52 40.600,18/11.660,19 [11.660,19
K 1,60 | B [ 10.011,97 MOI ATÍZAIM AO (1211449 |
L 1,66 |* E E 10.387,42 11.426,17/12.568,78 [12.568,78
“Anexo um
Remuneração e Quadro de Progressão
[carmo lAssistente Administrativo
NES = Alfabetizado|2 - Ens Fund.[3-Ens. Médio C.|4 - Ens. Sup. C.|s- Pós 6 - Mestrado!7 - Doutorado!
Subsídio Subsídio [Subsídio Subsídio “|Subsídio Subsídio |Subsídio
Coeficiente [0,00 0,00 1,00 na 138 1,52 1,52
A 1,00 |* E '2257,02 2821,27 |3114,68 |3430,66 Taaso
B 1,06 | B 2392,44 2990,55 3301,57 [3636,51 3636,51
c A 12 |º E 2527,86 3159,82 [3488,44 [384234 |3842,34
D 1418 | E 2663,28 3329,10 3675,33 [4048,19 4048,19
E 1,24 |» f [z7s8,70 3498,37 “[3862,20 [425402 [425402
F 4,30 |* E 2934,12 3667,65 |4049,09 |4459,86 459,86
6 1,36 q 3069,54 ea 4235,96 |4665,70 4665,70
pn 142 | E 3204,96 (4006,20 422,85 |4871,54 |4871,54
1 1,48 | E 3340,38 417547 4609,72 |5077,37 5077,37
E) 1,54 | E 3475,80 [4344,75 (4796,61 |5283,22 5283,22
K e E R 3611,23 4514,04 4983,49 |5489,07 5489,07
L 1,66 | E |a746,64 4683,30 5170,37 [5694,90 [5694,90
“LEIN?, 2.03412023 DE: 21.06.2023 /
“altera o art 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remunera-
ção e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo re-
visão geral anual de 3,83%, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz sabe,r
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013,
em decorrência da concessão de revisão geral anual da remuneração em
3,83%, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cin-
co) vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
148
pela legislação federal, está fixada em R$ 2.882,97 (dois mil, oitocen-
tos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), para carga horá-
ria de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais
e por ocasião em que o forem os vencimentos dos servidores públi-
cos.”
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE), do período de maio de 2022 a abril de 2023.
Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023 será paga na folha sala-
rial do funcionalismo público de julho/2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente
26 de Junho de
2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Gi
rosso * ANO XVIII | Nº 4.262
abinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
, a0S 21 dias do mês de junho de 2023.
ogério Vilela Victor de Oliveira
De re eeeeeeeee
PORTARIA Nº. 412/2023 DE: 16.06.2023
ORTARIA Nº. 412/2023
E: 16.06.2023
MOGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
oro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Função Gratificada FG ll 40% (quarenta por cen-
o), ao servidor efetivo ANTÔNIO CEZAR SOUZA - Vigia, matrícula nº.
10 conforme Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.326, de 29 de julho de 2011,
» Processo Virtual n. 0002675/2023, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
os retroativos a 1º de junho de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
so, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2023.
Estado de Mato Gros-
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
eee
PORTARIA Nº. 411/2023 DE: 16.06.2023
PORTARIA Nº. 411/2023
DE: 16.06.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Função Gratificada FG 1 40% (quarenta por cen-
to), ao servidor efetivo JOSÉ FERNANDES DA SILVA — Vigia, matrícula
nº. 66 conforme Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.326, de 29 de julho de
2011, e Processo Virtual n. 0002675/2023, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 1º de junho de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mt/amm * www amm.org.br
O E re =r=y RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ADMINISTRAÇÃOILICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REPUBLICAÇÃO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº125/2023 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº029/2023
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE Ll-
CITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2023
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP.
FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
A comissão de pregão da Prefeitura Municipal de CONFRESA-MT comuni-
ressados que a sessão de licitação na modalidade pregão pre-
sencial nº. 029/2023, cujo objeto é: PREGÃO PRESENCIAL COM RE-
GISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PI-
LARIVIGA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO PARA USO PELA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT. , realizada no dia 23/06/
2023 às 09h00min foi declarada DESERTA, tendo em vista que nenhuma
empresa interessada compareceu ao certame. Sendo assim, fica marcada
para o DIA 11 DE JULHO DE 2023 ás 09h00min, a data da Reabertura da
Sessão Publica, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada
na Rua 13 de Maio, S/N, ao lado da Contabilidade Heureka, Centro, na ci-
dade de Confresa-MT.
Maiores informações através do e-mail licitaconfresaQDhotmail.com , e ain-
da o Edital de reabertura e seus anexo esta disponível no portal transpa-
rência do município no endereço eletrônico https:/Awww.confresa.org/ no
link https://sic.tce.mt.gov.br/1 18/assunto/listaPublica...
Confresa-MT, 23 de JUNHO de 2023.
ca aos inte:
—————————————
CEZAR QUEIROZ DA SILVA
PREGOEIRO
PORTARIA Nº 007/2023.
=
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO NA ATA Nº 129/2023
Apostilamento para Inclusão de Dotação Orçamentária, para respectivos
itens na Ata nº 129/2023.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato repre-
sentado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro,
casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Sil
va, nº 133, Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, por-
tador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-5.
CONTRATADA: ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 35.
210.672/0003-78.
OBJETO: Pregão Eletrônico Registro de Preços para Futura e Eventual
Aquisição de Gêneros Alimentícios, Cames e Derivados, para atender as
demandas das Secretárias do Poder Executivo de Confresa-MT.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento
para inclusão da Dotação Orçamentária na Ata nº 129/2023, decorrente
da licitaçãodo Processo Licitatório nº 086/2023 na modalidade Pregão
Eletrônico nº 017/2023, Conforme solicitação contida no Ofício nº 6301
SMS/HMC/2023.
INSERIR:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 05 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
149 Assinado Digitalmente