norma nº 2037/2023

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Lei nº. 2.037/2023
DE: 07.07.2023
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providencias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, Parágrafo 2º, esta
Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Comodoro para o exercício de
2024 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as
alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas na Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 2º. As metas e prioridades do Município para o exercício de 2024,
serão estabelecidas no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único. Atendendo ao disposto no art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e
no art. 1.º da Portaria STN n.º 577/2008, integram esta Lei os seguintes anexos:
I. demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências — Anexo de Riscos Fiscais - ARF
(LRF, art. 4.º, 8 3.º);
HI. tabela 1 - Metas Anuais — AMF (LRF, art. 4.º, $ 1.9);
HI. tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior —
AMP (LRF, art. 4.º, $ 2.º, Inciso 1);
IV. tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
anteriores — AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso ID;
V. tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido — AMF (LRF, art. 4.º, $ 2.º, Inciso III);
VI. tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos —
AMPF (LRF, art. 4.º, 8 2º, Inciso III);
VII. tabela VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, $ 2.º, Inciso IV, alínea “a”;
VIII. tabela VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso IV, alínea “a”);
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IX. tabela VIII - Estimativa é ê Compentação: da Renúncia de Rscita— AMF (LRF, é art.
4.º,8 2.º, Inciso V), e
x tabela IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
AMF (LRF, art. 4.º, $ 2.º, Inciso V).
Art. 3º. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por
Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2022/2025.
$1º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, desde que obedecido o inciso VI do Art. 167, da Constituição
Federal.
82º. Além da autorização para abertura de Créditos Especiais de que trata o caput deste
artigo, fica estabelecida a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA do Exercício de 2024, de
autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento)
nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964,
Inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e para a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas permitidas pela legislação pertinente.
I. O limite autorizado no parágrafo 2º não será onerado quando se tratar de
movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do
mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar
insuficiência de dotações no grupo de despesas de pessoal e encargos.
83º. Fica autorizada a abertura de Créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual
(LOA do Exercício de 2024) — detalhada a nível de modalidade de aplicação) conforme
Incisos do artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64, e da Constituição Federal, Art. 167, inciso V e VI,
abaixo descritos:
I. por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H. os provenientes de excesso de arrecadação;
HI. por fonte de recursos e resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento);
IV. até o limite dos recursos da Reserva de Contingencia, nos casos de créditos
suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos, e
V. a fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre
as mesmas fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa,
sem onerar os limites estabelecidos no inciso III do parágrafo 3º, e do limite do parágrafo 2º.
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$4º. Na LOA do exercício de 2024, a discriminação da despesa far-se-á a nível de
MODALIDADE DE APLICAÇÃO, dispensando a classificação por elemento de despesa, de
acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001, combinado com a resolução de
consulta nº 15/2010 do TCE/MT, autorizando assim a movimentação de despesa por QDD
(Quadro de Detalhamento da Despesa).
Art. 4º. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determina o art. 45 da Lei
Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
$1º. A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º. São prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2024 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
e) Infraestrutura Urbana Básica e Rural;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo as normas vigentes;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo;
h) Cultura;
i) Indústria e Comércio, e
j) Agricultura e Pecuária.
Art. 6º. O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente,
recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do Serviço da Dívida;
b) Pagamento de Pessoal e seus Encargos;
e) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de Precatórios Judiciais;
e) Manutenção das Atividades do Município e seus Fundos;
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, este concomitantemente com o Estado, nos termos do FUNDEB;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP, e
i) Reserva de Contingência nos termos do art. 19.
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Parágrafo Único. Na hipótese de o Município vir a contratar Consórcios Públicos para
a realização de objetivos de interesse comum, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, deverá
observar as normas contidas no art. 8.º do referido diploma legal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade
financeira do Município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no
Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as
fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 8º. A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas
e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os 88 5.º,
6.º,7.º e 8.º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conforme previsto no art. 166, $ 8.º da Constituição Federal, será
admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões de receitas excedam
as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos
previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
I. que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a três pontos
percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme
Lei Municipal nº 1.904/2021 de 20/08/2021, combinado com a Portaria MPAS nº. 4992, art.
17, VHI, $ 3.º e suas alterações;
H. que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de
benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso III do art. 2.º da Portaria MPAS
n.º 4992, e
II. que os ingressos mensais de receitas sejam consideravelmente maiores que a
execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do
exercício de 2024, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma Mensal de
Desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
81º. O Cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas
as vinculações constitucionais e legais existentes.
82º. No caso de Órgãos da Administração Indireta, os Cronogramas serão definidos
individualmente, respeitando-se sempre a programação das Transferências
Intragovernamentais eventualmente previstas na Lei Orçamentária.
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Art. 10. Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um
bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo
e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante
necessário à preservação do resultado estabelecido.
$1º. Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
82º. Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$3º. Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as
despesas que constituem obrigações legais do município.
84º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites
legais obedecendo ao que dispõem o art. 31 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11. A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração
de receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12. Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre
a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
101/2000, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
Município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e
assistência social.
Art. 13. Para fins do disposto no Parágrafo 3.º do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000 considera-se irrelevante (dispensável a licitação), as despesas
realizadas em caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e no caso de realização de
obras públicas ou serviços de engenharia, os valores limites constante no Decreto Federal nº
9.412/2018, Lei Federal 8.666/1993, combinado com a Lei Federal nº 14.133/2021 de
01/04/2021.
Art. 14. Na Execução Orçamentária de 2024, a apuração dos custos e
avaliação dar-se-á através do Sistema de Gestão Pública - SGP, conforme determina a alínea
“e”, do inciso I, do artigo 4.º e o $ 3.º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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81º. O Sistema levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes
critérios:
I. o levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado
mesmo quando se referirem à execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos
valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, inciso IV, da Lei Federal
8.666/1993, Decreto Federal nº 9.412/2018 e combinado com a Lei Federal nº 14.133/2021 de
01/04/2021;
II. quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de
dispensa de licitação previstos no Decreto Federal nº 9.412/2018, estas se realizarão mediante
formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações
posteriores e combinado com a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021;
III. os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas
pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo
previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência, e
IV. que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender solicitações
comunitárias ou necessidades sociais.
82º. É de competência do Departamento de Compras e da Comissão de Licitação
gestionar as ações conforme os incisos 1, II, II e IV do artigo anterior, inclusive publicar os
resultados dos processos licitatórios para conhecimento da população e instituições
organizadas.
83º. Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Sistema serão objetos de ampla
divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Art. 15. Na realização de Programa de competência do Município,
adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins
lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado convênios, ajustes e outros
congêneres, pelo qual fique claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
$1º. No caso de transferência a pessoas Fisicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em
lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa
transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
$2º. A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições
públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro Município.
83º. As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a Lei Orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.
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Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, e ou
contribuições de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, Consórcios,
Associações, Iniciativa Privada desde que firmados os respectivos convênios, termos de
acordo, ajuste ou congêneres, bem como Entidades Federal/Estadual/Municipal devidamente
constituídas, que venham oferecer benefícios à população do Município desde que existam
recursos orçamentários disponíveis, e firmados os respectivos convênios/Termo de
contribuição:
I. EMPAER;
II. Policias Civil e Militar;
II. INDEA;
IV. SEMA;
V. Tribunal Regional Eleitoral;
VI. Exatoria Estadual;
VII. IBAMA;
VIII. APAE;
IX. INCRA;
X. ASSEMUC - Associação dos Músicos de Comodoro;
XI. CIRETRAN;
XII. Associação Matogrossense dos Municípios;
XIII. Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro;
XIV. Sindicato Rural de Comodoro;
XV. SISMUC;
XVI. Associação dos Universitários de Comodoro — AEC;
XVII. Prefeitura Municipal de Campos de Júlio;
XVIII. Prefeitura Municipal de Nova Lacerda;
XIX. Prefeitura Municipal de Rondolândia;
XX. Consórcio de Saúde Vale do Guaporé;
XXI. UNEMAT;
XXII. APREMAT;
XXIII. Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XXIV. Defensoria Publica; |
XXV. Associação ENA WENÉÊ NA WE; h
XXVI. CONSEG — Conselho de Segurança:
XXVII. COAMPA;
XXVIII. Guarda Mirim;
XXIX. Grupo de Teatro Geração da Arte;
XXX. Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Baiana;
XXXI. Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé;
XXXII. Associação Escola de Futebol Atlético Comodorense;
XXXIII. Associação amigos dos Animais Comodoro - AAMA/MT;
XXXIV. Associação dos Surdos de Comodoro- ASSUCDO;
XXXV. Associação Indígena Waliterenawe de Comodoro;
XXXVI. Secretaria Especial de Saúde Indígena SESAI;
XXXVII. Associação dos Artesãos de Comodoro;
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XXXVIII. Associação dos Produtores Rurais Unidos do Limão-APPRUL;
XXXIX. Cooperativa Educacional de Comodoro-COEDUC;
XL. Associação Comodorense de apicultores- ACA;
XLI. Associação dos Produtores Rurais do Padronal;
XLII. AJINA- Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras;
XLIII. AJOIMA- Associação de Jovens Indígenas Maimande Lauyoni Ndu;
XLIV. CIDESA — Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e
Ambiental Vale do Guaporé;
XLV. Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Granja- APPRG;
XLVI. Associação de Moradores e Pequenos Prod. Rurais do Distrito de Nova Alvorada-
AMPPUDNA;
XLVII. União das Câmaras Municipais de Mato Grosso —- UCMMAT;
XLVIII . Associação Desportiva Comodorense — ADEC;
XLIX Associação dos Peq. Produtores Rurais da Colônia dos Mineiros-
APPRUCOLMIN; .
L. Associação São Jorge de Pequenos Produtores Rurais das Aguas Claras;
LI. Associação das Comunidades Indígenas Negarotê Mãrralotiru- ACINEMÃ;
LII. Associação Indígena Dukwahindo — AINDUM;
LIII Associação Poliesportiva e Cultural de Comodoro;
LIV. Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé Nova Fronteira, e
LV. Associação dos Taxistas de Comodoro — ASTAX.
Art. 17. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22,
$ único da Lei Complementar n.º 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal.
$1º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites
fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$2º. Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 18. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a manutenção de horas extras e plantões somente
poderão ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergências de
saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na
Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
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eventos fiscais imprevistos, equivalente a, no máximo 1,00% (hum por cento) da Receita
Corrente Líquida.
81º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos Passivos Contingentes ou outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, o Poder Executivo providenciará a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares à conta de reserva do caput, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º
4320/64.
82º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o
caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de
créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua Proposta
Orçamentária (LOA) para o exercício de 2024 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do
prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar
n.º 101/2000.
Art. 21. Até 30 de novembro de 2023, o Executivo poderá encaminhar
ao Legislativo o Projeto de Lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária
do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos
imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
e) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de melhorias, e
e) Outras receitas de competência Municipal.
Art. 22. Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o
Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta
Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único. A Proposta Orçamentária deverá ser elaborada em observância ao
art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 e arts. 22 a 26 da Lei Federal nº. 4320/64 e
encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao
Exercício Financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
Orçamento.
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Parágrafo Único. O princípio ds transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 24. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências
Públicas para:
a) elaboração da Proposta Orçamentária de 2024, mediante regular processo de
consulta, e
b) avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no artigo 9.º, $ 4.º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Art. 25. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da
Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2024, ficam os Poderes autorizados a
realizarem a Proposta Orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na
base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Art. 26. Ficam inseridas as emendas aditivas alteradas por esta Lei, nas
peças de planejamento PPA e LDO e seus anexos.
O anexo — I, desta lei, será repassado para o PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabipete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 07 dias do mês de julho de 2023.
fog ério Vilela Viktor de Oliveira
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2.024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF - (LRF, art. 4º,8 3º)
RISCOS FISCAIS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Desastres naturais 100.000,00 esta coreto par fe med ch 100.000,00
contigência
. . 10.000,00 Abertura de Crédito a partir da reserva de 10.000,00
contigência
400.000,00 Limitação de Empenho 400.000,00
Frustração da Receita 120.000,00 Limitação de Empenho .000,
630.000,00 == .000,(
TOTAL
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Marcio Simpione
Secretário Municipal de Finanças
de Oliveira
Prefeito Munigipal
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SVIBVINIIAVÕÃO SIZIALIHIA 3 137
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SVIHVININVÕIO SIZIALINIA 3Q 137
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OHOCOINOD JA TVdIDINNIA VANLIIAIHA
OSSO OLVIN JA OQVISAI
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LDO - 2024
Tabela — V - da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos. Art. 4º, 8 2º, Ill da LRF.
[Alenaçõodenivos [o [oo foi
BETE O
[AienaçãodoBensimóveis | 00 00] 263165]
1 2
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E O
DESPESAS DE CAPITAL
GEES CEEE A
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DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA a
| Regime Geralda Previdência Social | Regime Geralda Previdência Social da Previdência Social
Regime próprio dos Servidores Públicos em 480.094,21 —ma 250.205,50 eme 620.071,17
SUBTOTAL (1) DR RR
TOTAL (HIl) 973.987,81] 1.657.106,88 46.316,00
Marcio Simpioni io Vi iGtor dá Oliveira
Secretaria Municipal de Finanças Prefeito Municip:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
COMODORO PREVI
LDO 2024
TABELA VI
Receitas Previdenciárias do RPPS (Art. 4º, 8 2º, IV, alínea “a” LRF)
NERMRRTE SS PRR E
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 3.647.005,00 4.344.686,50 4.874.057,58
EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1 Eid]
RECEITAS CORRENTES 3.647.005,50 4.874.057,58
Do
4.314.361,26
[6]
Receitas de Serviços Do
Outras Receitas Correntes 535.128,9 20.292,4 21.495,3
para o RPPS
ECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA- 8.960.768,28
>
o)
E]
7.885.426,6
Pessoal Civil 3.108.917,01 4.206.120,
Receita Patrimonial 2.958,98 646.441,5
[eo]
7.245.045,1
PECETASCORRENTES 0 |
(ELSE
[ee]
5.766.354,6
2.119.072,0
|
ES
Receita Patrimonial
Receita de Serviços Do
ECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(UI) =(1+ 11) 12.607.773,28 Q
, Ez. y LU ars
Gustávo André Rocha Ra toRde Oliveira
Diretor Executivo Comodoro Previ Prefeito Municipal
3)
12.119.102,72
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
COMODORO PREVI
LDO 2024
TABELA Vl - a
Receitas Previdenciárias do RPPS (Art. 4º, 8 2º, IV, alínea “a” LRF)
O O
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OE ERES
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[PREVDENGASOGAL [0 |
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[Compensação Prevenir RPPS [ 0. [| 0 [o
[ Demeisbespesas Providencia [0 | [o
(DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS [85 [5 JR
ADMINISTRAÇÃO [R$ [8 OS Õ
EE O O
[Doepesssdecpi [0 | [o
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
E
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill — 6.364.088,06 | R$ 4.273.203,46
R$ 7.127.679,07] R$
—
Lee eee meo am
Gustavo André Rocha
Diretor Executivo Comodoro Previ
MUNICÍPIO DE COMODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIEN AÇÃO DE ATIVOS
«ção: Realização da despesa por: Empenho
2024
Data: 12/04/2023
.MF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
(a) (b) (e)
ECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
OTAL db,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
(d) (e) U)
PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 * 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL . 0,00 0,00 0,00
Investimentos “0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
OTAL 0,00 0,00 | 0,00
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
(9) = (la - ld) + (lh) (h) = ((Ib - Ile) + hi) (1) = (le - If)
ALOR (Ill) 0,00 0,00 | 0,00
04/2023 16:34:07 Planejamento - LDO 2.0.38/2
Página: 11
MUNICÍPIO DE COMODORO Data: 07/07/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, 82º, Inciso V) R$ 1,00
táiites! Renúncia de Receita Prevista
Tributo Modalidade Programas/ Compensação
Beneficiário 2024 2025 2026
IMPOSTO SOBRE A Outros benefícios que aposentados e 4500000 4500000 — 50.000,00 ELEVAÇÃO DE ALIQUOTA,
PROPRIEDADE PREDIAL E correspondem a tratamento pensionistas/ZONA URBANA MELHORIA NA ARRECADAÇÃO,
TERRITORIAL URBANA - diferenciado APROVAÇÃO DA LEI DA PLANTA
PRINCIPAL GENÉRICA DE VALORES.
Total
2500000] 4500000] 50.000,00]
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VLIdVO JA SvSIdsIa 00'00'00'00'00'00'0'+
SILNIHHOO SVSIdSIa 00'00'00'00'00'00'0'€
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(2) pzoz/L0/L0 US oBSBIaIy ! JOJ2A LOS SEJUOS SE GjUGLIOS JNU3 :Opdj9S
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VZOZ SVISVININVÔÃO SIZISLINIA 3G 137
OUOCAONOD JA TVdIDINNA VANLIISINA
epeijuosus opu eIIpunf ezesnyenN
Rua Barão de Melgaço, nº 3968
a e GE] censo norie-cep: 78005200
era] Cuiabá -MT- Fone: (65) 3322-3400
Conectando Excelência e Inovação www agendaassessoria com tr
Relatório da
Avaliação Atuarial
Fundo Municipal De Previdência Social
Dos Servidores De Comodoro -
COMODORO PREVI
Data Focal: 31/12/2022
Perfil Atuarial: Il
Porte: Médio
Plano: Civil
Fundo: Em Capitalização
Nota Técnica Atuarial: Nº 2020.000019.1
Álvaro Henrique Ferraz de Abreu
Atuário MIBA nº1072
Versão 01
Comodoro-MT, 20/03/2023
pes AE
Rua Barão de Melgaço, nº 3988 TAÇA
agen 0/5] centonorte-cep: 78005-300 5
peter Cuiadá- MT- Fone: (55) 3322-3400 DID,
Conectando Excelência e Inovação www agendaassessoria com.br
SUMÁRIO EXECUTIVO
Base Normativa: não há norma publicada até a data focal e ainda não vigente
Criação do RPPS: Lei 1519 de 2014 (Reestruturação: Lei 1674 de 21/09/2016)
Última Alteração: Lei 1964 de 01/07/2022
Plano de Benefícios e Condições de Elegibilidade
Estimamos a data de aposentadoria projetada de forma a verificar todas as regras,
permanente e de transição, observando também a definição do valor do benefício pela
integralidade e pela média a depender da base de dados. O benefício de Pensão por
Morte é pago em observação da tabela de prazos em função da idade do beneficiário.
Regimes Financeiros
Capitalização para aposentadorias programáveis
Repartição de Capitais de Cobertura para Aposentadoria por Incapacidade e para
Pensão por Morte de Servidor em atividade
Método de Financiamento
CUP-e - Crédito Unitário Projetado, observada a data de ingresso no Ente (e).
Tábuas Biométricas
Tábua de Mortalidade de Válido e Inválido: IBGE 2021 segregada por sexo
Tábua de Entrada em Invalidez: Alvaro Vindas
Taxa real de crescimento
Remuneração: 1,00% a.a. Proventos: 0,00% a.a.
Taxa de Juros Atuarial
Taxa: 5,00% a.a. Duração do Passivo do ano anterior: 16,56
Duração do Passivo do ano corrente: 16,62
Inflação de longo prazo
Taxa: 1,62% aa. Fator de Capacidade: 0,9927
Análise da Base Cadastral
Com base nos dados que nos foram fomecidos pelo Prefeitura Municipal De
Comodoro, podemos afirmar que tais dados estão satisfatoriamente completos para
efeitos de estudos atuariais. Estatísticas no anexo 2.
Custos e Plano de Custeio
Custo Normal do Ente: 14,85%
Custo Normal do Segurado: 14,00%
Custo Suplementar: 16,51%
Custo Administrativo: 3,00%
Base de Cálculo Anual Contribuições: R$ 34.801.723,32
Base de Cálculo Anual Custo Administrativo: 41.397.484,08
Rua Barão de Melgaço, nº 3988
Centro Norte - Cep: 78005-300
Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
Conectando Excelência e Inovação
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SUMÁRIO EXECUTIVO
Resultado Atuarial
Déficit Atuarial Escritural: R$ 28.799.804,64 (somado crédito do Plano de
Amortização Vigente)
Valor Atual das Remunerações Futuras: R$ 349.256.362,48
EETICHCAS PROMEÃO MAVENA VIGA PREVICENCIL MIA À LONGO PRAEO, oo CCE]
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Parecer Atuarial
A situação financeira do RPPS encontra-se como o esperado, ou seja, com receitas
maiores que as despesas, o que se pode concluir em observação de um dos parâmetros
abaixo:
a) o fluxo atuarial apresenta valor positivo nos primeiros anos;
b) as contribuições do exercício anterior superaram as despesas com a folha de
benefícios.
O Custo Mensal, para que o Plano de Aposentadorias e Pensões do Instituto de
Previdência do Prefeitura Municipal De Comodoro tenha a garantia de equilíbrio
atuarial, para o novo exercício de 2023, é de 48,36% da Folha de Remuneração dos
Servidores Ativos, considerando a Compensação Previdenciária e incluindo-se a Taxa
de Administração.
Considerando que os Servidores contribuirão com 14,00% de suas remunerações, a
Contribuição do Município será de 34,36% no novo exercício de 2023, sendo 14,85%
de Custo Normal de Longo Prazo, 16,51% de Custo Especial, conforme Plano de
Amortização definido, e 3,00% de Taxa Administrativa sobre a folha de remuneração
dos Servidores em Atividade (R$ 2.677.055,64).
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SUMÁRIO
1. Introdução ]
2. Base Normativa I
3. Plano de Benefícios e Condições de Elegibilidade 2
4. Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento 9
5. Hipóteses Atuariais e Premissas n
6. Análise da Base Cadastral 20
7. Resultado Atuarial 26
8. Custos e Plano de Custeio 29
9. Equacionamento do Déficit Atuarial 34
10. Custeio Administrativo 41
11. Plano de Custeio Total 42
12. Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais 46
13. Avaliação e Impactos do Perfil Atuarial do RPPS 49
14. Parecer Atuarial 49
15. Anexos 52
Anexo 1 - Conceitos e Definições
Anexo 2 - Estatísticas
Anexo 3 - Provisões Matemáticas a Contabilizar
Anexo 4 - Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas para os Próximos doze meses
Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
Anexo 6 - Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Anexo 7 - Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva
Anexo 8 - Ganhos e Perdas Atuariais
Anexo 9 - Resultado da Demonstração de Viabilidade do Plano de Custeio
Anexo 10 - Tábuas em Geral
16. Anexos Extras (não previstos em Portaria)
Anexo 11 - Análise de Sensibilidade
Anexo 12 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA
Anexo 13 - Texto Complementar do DRAA 4
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1. Introdução
2. Base Normativa
Quando um Plano de Benefícios de ordem previdenciária é implantado existe uma
série de controles que precisam ser feitos com o objetivo de dar consistência e
equilíbrio à sua continuidade.
Um dos controles necessários, obrigatório por lei, é o acompanhamento de ordem
técnico atuarial, cujo objetivo fundamental é averiguar se o cenário em que o Plano foi
elaborado se mantém coerente com o que efetivamente ocorreu no período decorrido.
Através da experiência verificada, ano a ano, e das consequentes constatações tomar-
se-ão as devidas providências para acertar quaisquer desvios de percurso ocorrido
neste Plano. A tal controle técnico atuarial dá-se o nome de Avaliação Atuarial.
O Regime Próprio de Previdência instituído em Comodoro, como em todo e qualquer
Plano de natureza previdenciária, necessita que seus dirigentes e responsáveis
acompanhem constantemente sua evolução, através da Avaliação Atuarial, para que
atenda os fins pretendidos e fique sob seu controle.
Outrossim, a realização do controle técnico atuarial após a edição da Lei nº 9.717/98
(“in” art. 1º, inciso Ie IV), como já dito, tornou-se obrigatório, de modo que o Regime
Próprio de Previdência Social possa garantir diretamente a totalidade dos riscos
cobertos pelo Plano de Benefícios, preservando-lhe o equilibrio atuarial, sem a
necessidade de resseguro por parte do Tesouro.
O objetivo deste relatório é documentar toda a análise que foi feita acerca do
levantamento cadastral dos servidores públicos efetivos de Comodoro. Nas próximas
páginas apresentaremos as principais características do Plano e a Base Atuarial
utilizada na determinação de seus Custos. Para tanto são apresentadas observações
sobre a distribuição da “Massa de Servidores”, os resultados obtidos com a Avaliação
Atuarial, com destaque para alguns itens relativos aos dados fornecidos como
Estatísticas, Características do Plano, Base Atuarial, demais exigências observadas na
Portaria MTP nº 1467 de 02/06/2022 e o Parecer Atuarial Conclusivo.
a. Principais Normas Gerais
Constituição Federal, art. 40
Lei 9717 de 27/11/1998
Lei Complementar 101 de 04/05/2000
Portaria MTP nº 1467 de 02/06/2022
Instruções Normativas decorridas da Portaria 1467
Nota SEI nº 4/2020/C0A AT/CGACUSRPPS/SPREV/SEPRT-ME
Portaria MTP nº 1837 de 30/06/2022
,
Á
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Base Normativa (cont.)
b. Normas do Ente Federativo
i. Criação do RPPS: Lei 1519 de 2014
ii Reestruturação: Lei 1674 de 21/09/2016
ii
iii. Última Alteração: Lei 1964 de 01/07/2022
e. Normas publicadas até a data focal, mas ainda não vigente
Não há.
3. Plano de Benefícios e Condições de Elegibilidade
a. Descrição dos Benefícios Previdenciários do RPPS
i. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
O valor do benefício de aposentadoria poderá ser igual à última
remuneração! recebida pelo servidor em seu cargo efetivo, com a
s
devidas atualizações até a data da publicação do ato de concessão, para
aqueles que vierem a se aposentar com fundamento em regras que
permitam a integralidade dos proventos e a aplicação do principio da
isonomia.
O valor do benefício de aposentadoria poderá ser apurado com base na
média simples das remunerações, correspondente a 80% (oitenta por
cento) dentre os maiores valores corrigidos, sendo observadas as
remunerações do período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência. e posteriormente será estabelecida a proporcionalidade
nas aposentadorias compulsórias, por idade e por incapacidade
(conforme o caso disposto em lei) para aqueles que vierem a se
aposentar com fundamento nas regras permanentes, observada a EC
Emenda Constitucional 41/2003.
Os proventos serão revistos de duas formas: a) sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, para aqueles que se
aposentaram com fundamento em regras que permitam a integralidade
dos proventos e a aplicação do princípio da isonomia (com Paridade) e;
b) conforme divulgação do RGPS, garantindo a manutenção do valor
real do benefício, para aqueles benefícios concedidos com fundamento
nas regras permanentes, como disposto na EC 41/2003 (sem Paridade).
A remuneração representa a soma do vencimento base do servidor com os adicionais de caráter individual e as
demais vantagens incorporáveis na forma da Lei. Anote-se que após a Emenda Constitucional n. 20/98 apenas
cabe a agregação de vantagens de caráter não transitório.
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Plano de Benefícios e Condições de Elegibilidade (cont.)
Descrição dos Benefícios Previdenciários do RPPS (cont.)
ii. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)
iii.
As regras para este benefício são iguais as das aposentadorias
programáveis. Porém, a elegibilidade ocorre com a verificação da
condição do segurado com relação a sua impossibilidade de retorno ao
trabalho por não haver possibilidade de reabilitação.
Pensão por Morte
O valor do benefício de Pensão por Morte, concedido aos dependentes
do servidor inativo será o da totalidade dos proventos percebidos por
este, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS -
Regime Geral de Previdência Social (Teto), acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, observada a EC 41/2003.
O valor do benefício de Pensão por Morte, concedido aos dependentes
do servidor que se encontrava em atividade na data do seu falecimento,
será a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, observado a EC 41/2003.
Os proventos serão revistos de duas formas: a) sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, para aqueles que se
aposentaram com fundamento em regras que permitam a integralidade
dos proventos e a aplicação do princípio da isonomia (com Paridade) e;
b) conforme divulgação do RGPS, garantindo a manutenção do valor
real do benefício, para aqueles benefícios concedidos com fundamento
nas regras permanentes, como disposto na EC 41/2003 (sem Paridade).
O benefício de Pensão por Morte é pago vitaliciamente, como os
demais. porém apenas quando o beneficiário tiver 45 anos de idade
completos na data do óbito. Para beneficiários com idades inferiores
temos uma tabela que fixa o prazo pelo qual o benefício será pago.
Faixa Etária (em anos) | | Prazo do Benefício (em anos)
Até 21,99 3
De 22 a 27,99 6
De 28 a 30,99 10
De 31 a 41,99 15
De 42 a 44,99 20
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b. Condições de Elegibilidade
Abaixo o quadro resumo da legislação. Em seguida, a descrição do processo
decisório para a avaliação atuarial.
| Tipo Critério Tempo de Contribuição | Tempo de Serviço Público | Tempo no Cargo Idade
ques HOMEM - GERAL 35 Anos. toanos 5 Anos 60 Anos
CONTRIBUIÇÃO MULHER - GERAL 30 Anos 10 anos SAnos 55 Anos
REGRAS (Am. 40, S 1º, inciso HH, *a” + js
pestaNENTES | da CF, com redação da EC | HOMEM PROFESSOR 30 Anos 10 anos 5 Anos 85 Anos
a MULHER - PROFESSORA 25 Anos 10 anos 5 Anos 50 Anos
IDADE HOMEM - GERAL - 1D anos 5 Anos 65 Anos
(Art. 40 8 1º, inciso Hi, "b”
da CF) MULHER - GERAL - 10 anos 5 Anos 60 Anos
E |” Tempo de Tempono | Tempoda Tempo na Bônus p/
Toa Critério | contribuição | Cargo. | Sernço Público | Carreira lónde | Pedágio | projaggpe
APOSENTADORI HOMENS | 35 Anos 5 Anos | | 17%
A VOLUNTÁRIA + a E D 1 20% Es
(art. 2º da EC MULHERES 30 Anos 5Anos 48 Anos 20%
41/2003) EA tds 4 A E
HOMEM -
EEE R 30 Anos 55 Anos
ReGrasDE | APOSENTADORI UTTERS aaa
TRANSIÇÃO ANCLUNTARIA PROFESSORA | 25An08 5 Anos 20 Anos 10 Anos Foros - ij
41103) HOMEM-GERAL | 35An0s 60 Anos
| MULHER-GERAL | 30Anos 55 Anos
APOSENTADORI 95 anos = ld
VOLUNTÁRIA: E. POMEMS GEN | NO +TC2
(art. 3º da EC 5 Anos 25 Anos 1606 1 sinta - -
7/05) MULHER-GERAL | 30Anos o
Tempode | Tempo Bônus p/ Bônus
y | p Tempo de Serviço |. Tempo na Pedági
Tipo Critério eua oo Público Carreira Idade e mea mir
HOMEM -
GERAL dom 60Anos
MULHER -
TEMPO DE 30 Anos 55 Anos
CONTRIBUIÇ SERA
Ão | 5Anos 10 Anos - - - =
(Art. 3º da EC HOMEM-
41/03) PROFESSOR 30 Anos 55 Anos
MULHER -
PROFESSORA 25 Anos 50 Anos
are HOMEM |
DIREITO [tg pd né GERAL 35 Anos 65 Anos |
ADQUIRIDO | Maine |
Constituição SAnos 10:Anos E E é E |
Federal na | |
redação da | |
ECntzo,de | MRS | 30Anos 60 Anos
1998)
APOSENTAD | HOMEM- | |
SR GERAL | 30 Anos 53 Anos |
VOLUNTÁRIA .
(Art 8º, 61º 5 Anos - « 40% “ =
da EC nº MULHER -
20/98) GERAL 25 Anos 48 Anos
APOSENTAD HOMEM - bo
oia GERAL 35 Anos 53 Anos 17% 17% |
VOLUNTÁRIA |
(Caput do an. 7 Anos E - EE EEE E
8º da EC nº (ULHER -
ade pe 30 Anos 48 Anos 20%
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ii. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
1. Regra Permanente
a. tempo no cargo: 5 anos
b. tempo de contribuição:
i. Professor Masculino: 30 anos
ii. Professor Feminino: 25 anos
iii. não-Professor Masculino: 35 anos
iv. não-Professor Feminino: 30 anos
idade:
i. Professor Masculino: 55 anos
ii. Professor Feminino: 50 anos
iii. não-Professor Masculino: 60 anos
iv. não-Professor Feminino: 55 anos
d. tempo de serviço público: 10 anos
e. compulsória: 75 anos de idade
o
Definidas as idades em cada um dos critérios acima, entre as
alíneas "a" a "d", toma-se a maior (A) para, então, comparar
com a alínea "e" (B). A comparação final toma-se a menor entre
AeB.
2. Regras de Transição
a. Emenda Constitucional nº 41, art, 3
j. tempo no cargo: 5 anos
ii. tempo de contribuição:
1. Professor Masculino: 30 anos
2. Professor Feminino: 25 anos
3. não-Professor Masculino: 35 anos
4. não-Professor Feminino: 30 anos
iii. tempo de serviço público: 10 anos
iv. idade: |
1. Professor Masculino: 55 anos
2. Professor Feminino: 50 anos |
3. não-Professor Masculino: 60 anos
4. não-Professor Feminino: 55 anos
v. compulsória: 75 anos de idade
TI: Definidas as idades em cada um dos critérios acima,
entre as alíneas i a iv, toma-se a maior (A) para, então,
comparar com a alínea v (B). A comparação final toma-
se a menor entre A e B.
Caso já tenha idade para se aposentar na data da EC 41,0
segurado possui direito adquirido a esta regra.
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É a
e
Condições de Elegibilidade (cont.)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
(cont.)
Regras de Transição (cont.)
b. Emenda Constitucional nº 41, art. 6
i. tempo no cargo: 5 anos
ii. tempo de contribuição:
I. Professor Masculino: 30 anos
2. Professor Feminino: 25 anos
3. não-Professor Masculino: 35 anos
4. não-Professor Feminino: 30 anos
iii. tempo de serviço público: 20 anos
iv. tempo de carreira: 10 anos
v. idade:
1. Professor Masculino: 55 anos
2. Professor Feminino: 50 anos
3. não-Professor Masculino: 60 anos
4. não-Professor Feminino: 55 anos
vi. compulsória: 75 anos de idade
T2: Definidas as idades em cada um dos critérios acima,
entre as alíneas i a v, toma-se a maior (A) para, então,
comparar com a alínea vi (B). A comparação final toma-
se a menor entre À e B.
c. Emenda Constitucional nº 47, art. 3
i. tempo no cargo: 5 anos
ii. tempo de contribuição:
1. Professor Masculino: 35 anos (A)
2. Professor Feminino: 30 anos (B)
3. não-Professor Masculino: 35 anos (C)
4. não-Professor Feminino: 30 anos (D)
iii. tempo de serviço público: 25 anos
iv. tempo de carreira: 15 anos
v. idade:
1. Professor Masc.: (60 + Idade A) /2
2. Professor Fem.: (55 + Idade B) /2
3. não-Professor M.: (60 + Idade C)/2
4. não-Professor F.: (55 + Idade D) /2
vi. compulsória: 75 anos de idade
T3: Definidas as idades em cada um dos critérios acima,
entre as alíneas i a v, toma-se a maior (A) para, então,
comparar com a alínea vi (B). A comparação final toma-
se a menor entre A e B.
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Condições de Elegibilidade (cont.)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
(cont.)
3:
4.
Definição entre as regras de Transição
Definidas as idades pelas regras possíveis para transição (TI,
T2eT3)
Se TI for por direito adquirido, a idade de aposentadoria
ga tl:
Senão, caso a data de admissão do segurado ativo seja
posterior à data da EC 41, a data de aposentadoria é a
T2.
Senão, a data de aposentadoria é a média de T2 e T3.
Definição entre a Transição e a Permanente
Se a data de admissão do segurado ativo for posterior à data da
EC 41, a regra de aposentadoria é a Permanente, senão é a
Transição. Caso haja tempo anterior público, a data de admissão
é retroagida, considerando-se a hipótese de que seja vínculo
ininterrupto, para efeito do argumento definido.
Abono de Permanência
O abono de permanência é definido quando o segurado atinge
alguma elegibilidade a um benefício de aposentadoria
programável. A legislação local define critérios para a
concessão do benefício.
A base de dados prevê a informação de que o Abono tenha sido
concedido e fomece a data de seu início. O fato do segurado
estar em Abono de Permanência implica que está na iminência
de se aposentar.
Como definimos as regras de cálculo para estimar a data
provável da aposentadoria programada, conforme item anterior,
minimizando o erro estatístico quando a data real a ser
observada, não utilizamos hipótese para a concessão do Abono
de Permanência.
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Condições de Elegibilidade (cont.)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
(cont.)
6. Lapso Temporal
A opção pela aposentadoria é uma escolha individual e
facultativa, exceto quando o segurado atinge a idade da
Aposentadoria Compulsória. Eventualmente, na esperança de
obtenção de direito a uma regra de concessão de benefício mais
vantajoso, o segurado deixa de se aposentar na primeira
oportunidade e aguarda por uma regra diversa de forma a
postergar sua aposentadoria.
Também ocorrem escolhas pela postergação por outros motivos
pessoais, como a manutenção da condição de servidor em
atividade pelas condições sociais e financeiras.
A partir da informação da data em que se concedeu o Abono de
Permanência, podemos calcular o prazo pelo qual o servidor
permanece em atividade, apesar de poder se aposentar por uma
regra vigente.
A partir da base de dados e da experiência dos gestores,
utilizamos o lapso temporal para o cálculo da idade de
aposentadoria projetada em um ano. Nota-se que o uso dessa
hipótese eleva a idade de aposentadoria, reduzindo o Custo
Normal e as Provisões Matemáticas.
7. Risco Iminente
O Servidor em atividade tem sua data de aposentadoria
programada estimada conforme os itens anteriores. Aplicadas as
regras, caso já tenha a idade suficiente para a aposentadoria, o
segurado é considerado como Risco Iminente.
Essa condição provoca os seguintes efeitos sobre os resultados
da avaliação atuarial:
a. O Custo Normal é zero, pois não há tempo futuro;
b. A provisão matemática é calculada como se o segurado
já estivesse aposentado;
e. Os efeitos na Projeção Atuarial são observados no
primeiro ano do fluxo.
Quantidade definida na avaliação atuarial: 4
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Condições de Elegibilidade (cont.)
ii. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)
A elegibilidade ocorre com a verificação da condição do segurado com
relação a sua impossibilidade de retorno ao trabalho por não haver
possibilidade de reabilitação.
iii. Pensão por Morte
A elegibilidade ocorre com a morte do segurado.
4. Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento
Utilizamos o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura para os
benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e de Pensão por Morte em
razão de, durante o periodo em que o servidor encontra-se em atividade, as
probabilidades de entrada em incapacidade e de morte serem muito pequenas, não
sendo necessária, em nossa opinião, a constituição de Reservas Matemáticas
(provisões). Nossa expectativa é de que, ao longo dos anos futuros, a taxa de custo
permaneça com pouca variação, desde que as distribuições dos servidores, por idade e
por salário, permaneçam, também, com pouca variação.
a. Descrição dos Regimes Financeiros utilizados
ii Regime Financeiro de Capitalização
Para os benefícios de aposentadoria de válidos e respectiva reversão em
pensão por morte.
Regime onde há a formação de uma reserva de recursos financeiros,
acumulada durante o período de contribuição,, capaz de garantir a
geração de receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente
constituídos, para garantia dos benefícios iniciados após o período de
acumulação dos recursos.
Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais
é suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao
valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo
este considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento
gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos.
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Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento (cont.)
Descrição dos Regimes Financeiros utilizados (cont.)
ii. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura
Para os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e
pensão por morte de segurados em atividade.
Regime no qual o valor atual do fluxo de contribuições normais futuras
de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de
pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua
extinção e apenas para benefícios cujo evento gerador do benefício
venha ocorrer naquele único exercício.
Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais
futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de
pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os
benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer naquele único periodo,
requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão
matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir da
data de concessão do mesmo.
b. Descrição dos Métodos de Financiamento utilizados
CUP-e - Crédito Unitário Projetado (PUC), observada a data de
ingresso no Ente (e).
Para os benefícios de aposentadoria de válidos e respectiva reversão em
pensão por morte.
Abaixo as principais características do método:
I- o número de períodos anuais de contribuição é a diferença, em anos,
entre a data de elegibilidade ao benefício, observada a estimativa de
data de aposentadoria programada, e a data de ingresso do segurado no
ente federativo como servidor titular de cargo efetivo;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua
elegibilidade, é projetado considerando a taxa de crescimento da
remuneração conforme previsto no item "Hipóteses e Premissas";
II - o Custo Normal anual corresponde ao quociente entre o valor atual
de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da
avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição,
calculado na forma do item I acima;
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Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento (cont.)
c. Resumo dos Regimes Financeiros e Métodos por Benefício
BD - Benefício Definido PUC - Custo Unitário Projetado (CUP-e)
CAP - Capitalização
RCC - Repartição de Capitais de Cobertura
d. Fundamento e Impactos pela alteração do Método de Financiamento
Método não foi alterado.
5. Hipóteses Atuariais e Premissas
Hipóteses Econômicas (taxa de juros, inflação, crescimento salarial e de proventos):
variações nestas hipóteses implicam em variações no Custo do Plano para o ano
seguinte em escala maior que os outros conjuntos de hipóteses.
Hipóteses Biométricas: são as hipóteses relacionadas aos eventos de morte,
incapacidade permanente (invalidez) e mortalidade de incapacitados (inválidos), que
proporcionam impacto sobre a determinação do Custo do Plano, embora em um grau
menor do que aquele causado pelas hipóteses econômicas
A aderência das hipóteses e premissas será apresentada em relatório apartado, que será
enviado em observação das exigências normativas.
a. Tábuas Biométricas
A legislação prevê que a expectativa de vida mínima a ser considerada é a
observada nas tábuas criadas pelo IBGE. A tábua define, basicamente, o prazo
pelo qual o benefício de aposentadoria será pago, definindo o valor da reserva
matemática. Também define a probabilidade de um servidor falecer, evento
que pode gerar uma pensão por morte.
A cada ano é divulgada uma nova tábua pelo IBGE e devemos ter em mente
que a expectativa de vida vem aumentando ao longo do tempo e, portanto, uma
nova tábua gera maiores custos ao plano. Poderemos usar uma tábua diferente
da IBGE de forma a refletir a expectativa de vida dentre os segurados, mas isso
deverá ser estudado e refletido em relatório de aderência de hipóteses.
A tábua de entrada em invalidez (Álvaro Vindas) é uma tábua que reflete a
possibilidade de um servidor tornar-se inválido no decorrer dos anos, desde
que esteja em plena atividade no momento da avaliação.
H
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Tábuas Biométricas (cont.)
iv.
Tábua de Mortalidade de Válidos - Fase Laborativa
IBGE 2021 segregada por sexo. Utilizada em observação do critério
mínimo exigido na legislação. Será revista, ou confirmada, a partir dos
resultados do estudo de aderência.
Tábua de Mortalidade de Válido - Fase pós Laborativa
IBGE 2021 segregada por sexo. Utilizada em observação do critério
mínimo exigido na legislação. Será revista, ou confirmada, a partir dos
resultados do estudo de aderência.
Tábua de Mortalidade de Inválido
IBGE 2021 segregada por sexo. Utilizada em observação do critério
mínimo exigido na legislação. Será revista, ou confirmada, a partir dos
resultados do estudo de aderência.
Tábua de Entrada em Invalidez
Álvaro Vindas. A legislação prevê o uso dessa tábua como
probabilidade mínima da incidência de novas aposentadorias por
incapacidade permanente (invalidez). Os custos desse benefício não são
significativos, pois o cálculo define um adicional a partir da já
programada aposentadoria, pois são benefícios excludentes, que não
são concedidos simultaneamente. Apenas temos uma antecipação da
concessão de um benefício. Será revista, ou confirmada, a partir dos
resultados do estudo de aderência.
Tábua de Morbidez
Não utilizada.
b. Alterações Futuras no Perfil e Composição das Massas
Rotatividade
É a previsão de um percentual de exoneração de servidores em
atividade e sua substituição por outro indivíduo. Não usamos esta
hipótese, pois é temerário o cálculo dos custos em função de um evento
pouco observado e de difícil definição do perfil do servidor que estaria
saindo do sistema e do perfil do substituidor. Caso os gestores do Ente
e do RPPS venham a gerar estudos sobre esta variável, seus resultados
serão refletidos na hipótese e utilizados na avaliação atuarial seguinte.
12
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CERTIFICADA.
Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Alterações Futuras no Perfil e Composição das Massas (cont.)
Expectativa de reposição de segurados ativos
Não utilizada. Utilizamos esta hipótese para a construção do fluxo de
receitas e despesas, relatório utilizado apenas para efeitos fiscais RREO
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Essa hipótese não
afeta o plano de custeio da avaliação atuarial, pois não devemos contar
com receitas e despesas incertas.
Nossa hipótese: A cada cinco anos haverá reposição da massa de
Servidores em Atividade em quantidade suficiente para voltarmos ao
número do ano zero (um para um), a idade média será considerada a do
ano zero, mas o salário médio será o que for evoluído a partir da
hipótese de crescimento salarial.
c. Estimativas de Remunerações e Proventos
Taxa real de crescimento da remuneração por mérito e
produtividade
Aumentos salariais impactam diretamente no custo do plano. Antecipar
a taxa da evolução da variável mediante estudos elimina sobressaltos
no plano de custeio no futuro. Um plano de carreira bem definido é o
ideal para se definir o valor desta variável.
Utilizamos a taxa mínima prevista na legislação em 1,00% a.a. (um por
cento ao ano), pois ainda não foi realizado o estudo de aderência de
hipóteses. Este estudo não é mais obrigatório para todos os RPPS, mas
o estudo sobre o crescimento da remuneração é recomendável, pois a
legislação sobre a carreira do segurado pode definir taxa diferente.
Existem Servidores que possuem ganhos por produtividade, mas não
representam parte significativa da folha salarial que justifique
alterarmos a hipótese. Como os salários avaliados constam dessas
verbas, os resultados da avaliação atuarial refletem os valores. Caso o
RPPS, em conjunto com o Ente, entenda que esta variável pode afetar
as projeções das aposentadorias, devemos elaborar estudo para
justificar uma mudança na base técnica. O impacto pode ser observado
em estudo de sensibilidade.
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Estimativas de Remunerações e Proventos (cont.)
ii. Taxa real do crescimento dos proventos
Utilizada a taxa 0,00% a.a. (zero por cento ao ano). A hipótese se
justifica pela expectativa de reajuste futuro bascado somente na
reposição inflacionária.
Esta hipótese considera que haverá aumento real (acima da inflação) do
benefício após a sua concessão. Reflete no valor das provisões de
forma proporcional, aumentando a necessidade de recursos.
Consideramos a taxa real de 0,50% a.a. para os benefícios concedidos
pagos pelo valor do Salário-Mínimo, pois é uma variável com forte
exposição política e tem sido remunerada acima da inflação
ultimamente.
Para os benefícios concedidos, cujo beneficiário tenha direito à
Paridade, utilizamos a hipótese de crescimento de 0,00% a.a. (zero)
para definir o valor dos compromissos futuros, pois existe a expectativa
de aumentos apenas pela reposição inflacionária para os servidores em
atividade e este direito está em extinção.
d. Taxa de Juros Atuarial
Tem previsão legal para o limite máximo, hoje definido pela Portaria
MTP nº 1837 de 30/06/2022 em 4,90% a.a., com valores definidos
anualmente a partir do histórico de mercado, reduzindo em função do
prazo médio do passivo. O prazo médio do passivo, chamado de
"duration" ou de "duração do passivo", é calculado na avaliação
atuarial do ano anterior.
A taxa de juros é utilizada para definir o valor atual dos benefícios
futuros (reservas matemáticas), sendo um fator de desconto, ou seja,
reduz o valor dos compromissos considerando que haverá ganhos reais
de capital (rentabilidade) sobre o fundo financeiro e contribuições,
sendo usados (os ganhos) para o pagamento dos benefícios a serem
concedidos. Portanto, reduzindo-se a taxa de juros teremos um aumento
dos valores das reservas matemáticas e, por consequência, aumento dos
custos.
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Taxa de Juros Atuarial (cont.)
A melhor análise para a definição da taxa é feita pelo responsável pela
PAI - Política Anual de Investimentos, que define a rentabilidade a ser
perseguida no longo prazo para quitação de custos futuros do plano
previdenciário. Nota-se que a taxa é definida pelo economista e
utilizada pelo atuário.
A duração do passivo calculada na avaliação atuarial do exercício
anterior foi de 16,56 anos, o que definiu a Taxa de Juros Atuarial em
5,00% a.a. A taxa será revista, ou confirmada, a partir dos resultados do
estudo de aderência.
e. Entrada em Algum Regime Previdenciário e em Aposentadoria
i. Idade estimada de ingresso em algum regime previdenciário
Esta variável é definida na Portaria 1467 em 25 anos e já era utilizada
nesse patamar em função da observação de diversos estudos realizados
em bases de dados de nossos clientes. A hipótese somente é usada
quando não há informação do tempo de contribuição anterior à
admissão do segurado no Ente para a maioria dos segurados listados na
base de dados, pois é possível que o segurado tenha seu primeiro
registro em regime previdenciário a partir de sua admissão no Ente.
Também não é utilizada caso a idade de entrada seja menor que a
hipótese definida.
ii. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada
Calculamos a provável idade de aposentadoria programada a partir das
regras listadas no item "Condições de Elegibilidade". Além das
elegibilidades, o "Tempo Anterior”, observado ou estimado, pode
definir a idade de aposentadoria programada, pois define o tempo de
contribuição de cada segurado e pode definir a regra de elegibilidade a
ser considerada no cálculo.
f. Composição do Grupo Familiar
É usada apenas quando a base de dados não fornece a informação
completa da família segurada. Não afeta os custos de forma
significativa. É definida, pois temos a possibilidade de geração do
benefício de pensão por morte. Caso a indicação seja de estado civil
casado, ou similar, sem a indicação de que haja cônjuge e filhos
indicados na base de dados, calculamos os custos como se a família
fosse formada pelo servidor e seu cônjuge com dois filhos. A hipótese é
usada tanto para o período em atividade como após a aposentadoria.
w
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Composição do Grupo Familiar (cont.)
A probabilidade do segurado estar casado costuma ser usada para que o
cálculo seja definido de forma mais conservadora, pois seriam
calculados custos para todos os segurados, ainda que solteiros, pela
possibilidade de estarem casados na data da concessão de um benefício
que pudesse gerar uma pensão por morte. Dada a alta incerteza e a
facilidade de obtenção do estado civil, podemos aguardar o evento do
casamento e/ou a renovação da base de dados. Portanto, não utilizamos
a hipótese. Caso haja necessidade de seu uso, utilizamos O percentual
de que 95% dos segurados estarão casados na data da aposentadoria.
A hipótese para a diferença de idade dos indivíduos que formam o
casal, para a estimativa de custos de uma possível pensão por morte,
quando temos a indicação de que o segurado é casado, ou estado civil
similar, quando não há a informação da data de nascimento do cônjuge,
definimos a idade do cônjuge masculino em três anos acima do
feminino, tendo sido observada esta diferença em estudos contínuos
sobre massas de servidores e em relatórios de RPPS de fora da carteira
de nossos clientes.
g. Compensação Financeira entre regimes
ii Metodologia
A Compensação Previdenciária a receber é a estimativa relativa à parte
da Responsabilidade Atuarial concernente ao período de trabalho em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS — Regime Geral de
Previdência Social ou outros RPPS — Regimes Próprios de Previdência
Social e durante o qual contribuiu visando o recebimento de um
benefício previdenciário. Da mesma forma, a Compensação
Previdenciária a pagar é relativa aos Servidores que contribuíram ao
RPPS deste estudo e migraram para o RGPS ou outros RPPS.
Significa a divisão da Responsabilidade Atuarial em duas partes. Uma
relativa ao período de tempo de serviço em que o Servidor estava sob o
RGPS — Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou outros RPPS —
Regimes Próprios de Previdência Social e a outra parcela relativa ao
período de serviço sob o Regime de Previdência Municipal. Esta
proporção, entre o tempo de contribuição para os outros Regimes e o
tempo total de contribuição até a data de aposentadoria, é estimada para
os Servidores Ativos considerando-se o tempo de contribuição
efetivamente realizado, informado pelo Município.
Á
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Composição do Grupo Familiar (cont.)
Metodologia (cont.)
A informação sobre o tempo de contribuição provoca um impacto sobre
o custo do plano de forma a diminuí-lo, pois a maioria dos servidores
possui pouco tempo de contribuição a outros regimes de Previdência
Social. Este fato eleva a idade média de aposentadoria do grupo,
contribuindo, também. para que o custo apresentado seja menor, pois,
quanto maior a idade de aposentadoria, menor será a expectativa de
sobrevida do servidor enquanto aposentado, diminuindo a
Responsabilidade Atuarial.
A Compensação Previdenciária referente aos Benefícios Concedidos
foi calculada na forma da Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999,
observada a Portaria 1467, estimada em função da média compensada
entre os Servidores em Atividade, que possuem dados de todo o
período de contribuição, e, com base no valor mensal remanescente
dentre os benefícios concedidos, a Reserva Matemática foi reduzida
proporcionalmente.
O valor da compensação impacta nos resultados de forma a reduzir as
provisões matemáticas e, portanto, o resultado atuarial.
Tempo Anterior
A compensação financeira é estimada em função do tempo de
contribuição até a data de criação do RPPS, quando há o desvínculo
com o regime anterior. A proporção é definida em relação ao tempo
total que o segurado terá na data da aposentadoria projetada conforme
as hipóteses sobre a legislação a ser aplicada e a base de dados. Para
definição do tempo anterior, observamos a hipótese da idade inicial em
algum regime previdenciário, conforme acima.
Quanto maior o tempo anterior, maior será a compensação. Limitamos
o valor da compensação conforme previsto na legislação e inserimos
uma limitação mais conservadora de forma a produzir redução das
provisões em patamar reduzido, conforme metodologia descrita acima.
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
h. Demais Premissas e Hipóteses
i. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das
remunerações e proventos
1. Nível de inflação a longo prazo: Utilizamos esta hipótese para
estimar o valor real da remuneração na aposentadoria. Nossa
hipótese é de 1,62% a.a. em observação da Portaria 1467, mas
aplicando a taxa do exercício. A inflação reduz o valor real de
todos os parâmetros da economia, inclusive remunerações €
benefícios. Se há previsão de inflação futura, temos que os
resultados da avaliação poderão ser reduzidos. O nível de
inflação a ser usado na avaliação, por intermédio da aplicação
do fator de capacidade (item seguinte), tem seu limite definido
pela nova legislação, variando anualmente em função da meta
de inflação definida pelo Banco Central, tendo como limite o
seu valor central.
2. Frequência de Reajustes Remuneratórios ao ano: Convém
observar que as hipóteses econômicas, principalmente a que diz
respeito ao crescimento remuneratório, devem ser
acompanhadas com o objetivo de podermos ajustá-las à
realidade, caso esta se mostre diferente, de forma significativa,
das hipóteses formuladas inicialmente. A frequência de reajuste
remuneratório utilizado para o ano corrente é de uma vez.
3. Fator de Capacidade: depende do valor da hipótese de
inflação e da frequência de reajustes salariais. Seu valor é
determinado pelo ponto médio dos valores mensais de uma
série anual que é atualizada pela taxa inflacionária no meio do
ano e pode ser obtido pela fórmula abaixo. Para esta avaliação,
a partir da inflação (inf) descrita acima, considerando um
reajuste anual (f = frequência de reajuste), teremos um fator de
capacidade de 0,9927.
1 1
RE
já
fator = L + — tin
121
ae
(tin
ii Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com
base na última remuneração
A partir da base de dados, estimamos a provável regra de elegibilidade
ao benefício, observada a Constituição Federal e as regras de transição,
definindo se o segurado possui direito à paridade e integralidade, o que
gera projeção de sua remuneração sem qualquer redução (última
remuneração), aplicando-se aos demais a regra da média.
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x agenda
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Demais Premissas e Hipóteses (cont.)
Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com
base na última remuneração (cont.)
Quando calculado pelo último salário, utilizamos o valor nominal da
remuncração na base de cálculo, projetado para a data de aposentadoria
programada conforme descrito no item acima "Condições de
Elegibilidade" utilizando-se a Taxa de Crescimento da Remuneração
prevista neste item Hipóteses Atuariais e Premissas.
Após a extinção da massa de servidores com direitos à paridade e
integralidade, a regra que prevalecerá é de que o valor do benefício
corresponderá, em termos gerais (ver regra específica), a uma média de
todas as suas remunerações. Como existe a inflação e temos plano de
carreira, além das promoções por mérito, a projeção do valor do
benefício é uma tarefa de alta complexidade. Vimos que já existe a
Taxa de Crescimento Real da Remuneração, mas é importante a
definição de uma regra de cálculo para substituir um banco de dados
com todos os registros das remunerações do servidor para a projeção do
valor na data projetada para a aposentadoria de cada segurado.
Como o cálculo é uma média de valores históricos, que dependem de
variáveis diversas, temos que a observação é que o valor da média seja
menor que o valor da última remuneração e devemos minimizar um
possível erro nesta definição. A observação histórica, comparando-se o
orçado com o realizado, gera ajustes nesta hipótese.
Nossa hipótese: A partir da Data de Admissão, retroagimos essa data
pelo tempo de serviço público anterior, ignorando se houve lapso
temporal entre o período cumprido anteriormente, definindo a Data
Inicial de Admissão no Serviço Público. O ano mais recente entre 1994
ea data descrita define o ano de início da observação da média. O valor
do benefício é o salário projetado, reduzido em caso de benefício
projetado ser proporcional, multiplicado pelo fator a seguir, limitado a
100%. O fator é a média dos fatores de desconto mensais [(1 + taxa de
crescimento salarial) ” -(idade de aposentadoria — idade de entrada no
serviço público)], considerados a hipótese de Crescimento Real de
Salário e o prazo entre a Data Inicial (1994 ou posterior) e a Data de
Aposentadoria Projetada, fórmula desenvolvida pelo atuário que assina
este relatório..
XP (L+taxa)-(IdApos-IdEnt)
fator =
n
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Hipóteses Atuariais e Premissas (cont.)
Demais Premissas e Hipóteses (cont.)
Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com
base na última remuneração (cont.)
iii. Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS
Não aplicada.
iv. Piso de isenção da contribuição dos aposentados e pensionistas
Valor a partir do qual há contribuição do segurado em gozo de
benefício: Teto do RGPS R$ 7.507,49.
i Premissas e Hipóteses alteradas para esta avaliação
Este campo deve conter a lista das hipóteses e premissas que tenham
sido alteradas desde a última avaliação atuarial com as devidas
justificativas.
A Taxa de Juros tem sido alterada anualmente: exigência da SPREV.
6. Análise da Base Cadastral
A partir do relatório do ano anterior e das observações contidas no DRAA - Demonstrativo
dos Resultados da Avaliação Atuarial quanto às inconsistências na base de dados, foram
realizadas ações de saneamento na composição da nova base de dados para a avaliação
atuarial do exercício atual.
Com base nos dados que nos foram fornecidos pelo Prefeitura Municipal De Comodoro,
podemos afirmar que tais dados estão satisfatoriamente completos para efeitos de estudos
atuariais. A amplitude e a consistência dos dados estão contempladas no DRAA, que
complementa este relatório, respectivamente nas abas "Avaliação Crítica" e "Tratamento da
Base Cadastral".
A responsabilidade pela base de dados é do RPPS e do Município. Realizamos testes de
consistências, mas não garantimos que todos os erros foram detectados devido a suas
características. A falta de dados ou a sua inconsistência não impede a realização da avaliação
atuarial, pois são realizadas correções por estimativas.
a. Dados Fornecidos e sua Descrição
A base de dados foi fornecida pelo RPPS e pelo Ente observando o último "layout"
divulgado pela SPREV, em dezembro de 2020. A data base dos dados encontra-se na
capa deste relatório.
Realizamos estatísticas e definimos tabelas e gráficos com as principais variáveis que
impactam os custos e provisões, que podem ser encontradas no anexo 2 deste
relatório.
20
y agen
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Análise da Base Cadastral (cont.)
b. Servidores Afastados ou Cedidos
EMPRESA
CERTIACADA
A base de dados contempla todos os dados exigidos no "layout", mas não é
possível a verificação se algum segurado não tenha sido incluído na base. A
falta de registro de um segurado nessas condições não afeta significativamente
o resultado da avaliação atuarial.
c. Análise da Qualidade da Base Cadastral
i. Atualização da base cadastral
A base de dados utilizada na avaliação atuarial foi formatada
observando-se a legislação, tanto em seu "layout" quanto no limite de
tempo retroativo à data focal da avaliação atuarial (setembro do ano
anterior). A data base dos dados encontra-se na capa deste relatório.
Amplitude da base cadastral
Abaixo a tabela que constará do DRAA. Os percentuais de consistência
e completude foram definidos pela SPREV e correspondem a quatro
faixas distintas: O - 25, 26 - 50, 51 - 75 e 76 - 100.
Servidores em Atividade
Descrição Consistência | Completude
Identificação do Segurado Ativo 76 - 100 76 - 100
Sexo 76 - 100 76 - 100
Estado Civil 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento 76- 100 76 - 100
Data de Ingresso no Ente 76 - 100 76 - 100
Identificação do Cargo Atual 76 - 100 76 - 100
Base de Cálculo (Remuneração de Contribuição) 76 - 100 76 - 100
Tempo de Contribuição para o RGPS 76 - 100 76 - 100
Tempo de Contribuição para outros RPPS 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento do Cônjuge 76 - 100 76 - 100
Número de Dependentes 76- 100 76 - 100
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Análise da Base Cadastral (cont.)
Análise da Qualidade da Base Cadastral (cont.)
Amplitude da base cadastral (cont.)
Servidores Aposentados
Descrição | Consistência | Completude
Identificação do Aposentado 76 - 100 76 - 100
Sexo 76 - 100 76 - 100
Estado Cívil 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento do Cônjuge 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento do Filho mais Novo 76 - 100 76 - 100
Valor do Benefício 76- 100 | 76 - 100
Condição do Aposentado (válido ou inválido) | 76-100 76-100
Tempo de Contribuição para o RPPS 0-25 0-25
Tempo de Contribuição para outros Regimes 0-25 00-25. |
Valor Mensal da Compensação
Previdenciária 0-25 76 - 100
Número de Dependentes 76- 100 76 - 100
Pensionistas
Descrição Consistência | Completude
Identificação do Pensionista 76 - 100 76 - 100
Número de Pensionistas 76 - 100 76 - 100
Sexo do Pensionista Principal 76 - 100 76 - 100
Data de Nascimento 76 - 100 76 - 100
Valor do Benefício 76 - 100 76 - 100
Condição do Pensionista (válido ou inválido) 76 - 100 76 - 100
Duração do Benefício (Vitalício ou Temporário) 76 - 100 76 - 100
iii. Consistência da base cadastral
A responsabilidade pela base de dados é do RPPS e do Município.
Realizamos testes de consistências, mas não garantimos que todos os
erros foram detectados devido a suas características. A falta de dados ou
a sua inconsistência não impede a realização da avaliação atuarial, pois
são realizadas correções por estimativas. Tanto as inconsistências
quanto as correções, se observadas, constam do DRAA enviado ao
Ministério.
As principais inconsistências verificadas são aquelas listadas no D'
- Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial baixado do
sistema CADPREV. O quadro abaixo reflete o conteúdo a ser enviado
para a SPREV pelo sistema CADPREV. As premissas adotadas
constam do item seguinte.
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Análise da Base Cadastral (cont.)
Análise da Qualidade da Base Cadastral (cont.)
Consistência da base cadastral
Servidores em Atividade
Descrição
Quantidade de Regularização
Identificação do Segurado Ativo
(o)
Sexo
a À
Estado Civil
Data de Nascimento
Data de Ingresso no Ente
Identificação do Cargo Atual
Base de Cálculo (Remuneração de Contribuição)
Tempo de Contribuição para o RGPS
Tempo de Contribuição para outros RPPS
Data de Nascimento do Cônjuge
Número de Dependentes
ololojojojojo jo jo jo
Servidores Aposentados
Descrição
Quantidade de Regularização
Identificação do Aposentado
Sexo
Estado Civil
Data de Nascimento
Data de Nascimento do Cônjuge
Data de Nascimento do Filho mais Novo 27
Valor do Benefício
Condição do Aposentado (válido ou inválido) o
Tempo de Contribuição para o RPPS 144
Tempo de Contribuição para outros Regimes 144
Previdenciária
Valor Mensal da Compensação
140
Número de Dependentes
12
Pensionistas
Descrição
Quantidade de Regularização
Identificação do Pensionista
[o
Número de Pensionistas
(o)
Sexo do Pensionista
Principal
o
Data de Nascimento
o
Valor do Benefício
Condição do Pensionista
(válido ou inválido)
Duração do Benefício
| (Vitalício ou Temporário)
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Análise da Base Cadastral (cont.)
d. Premissas Adotadas para Ajuste Técnico da Base Cadastral
As inconsistências da base de dados, caso encontradas, são corrigidas
conforme tabela abaixo. Os custos e provisões demonstrados neste relatório
foram definidos considerando a base de dados corrigida.
Os quadros abaixo têm referência no DRAA - Demonstrativo dos Resultados
da Avaliação Atuarial, onde se encontram as anotações das ocorrências de
alteração da base cadastral. Premissas utilizadas para saneamento de
inconsistências na base de dados:
Servidores em Atividade
Descrição
Inconsistência
Descrição de Premissa
Utilizada
Identificação do Segurado Ativo
Matrícula e NIT e CPF e
Nome em Branco
a falta da informação não
afeta resultados
Em Branco ou Diferente de
Sexo, MF se nome não identificar, F
Em Branco ou Diferente de | O = outros, com efeitos de
Estado Civil C/S/V/Amasiado/União Casado
Data de Nascimento
Em Branco, Idade na Data
Focal Negativa ou < 14
Idade Média na Avaliação
Data de Ingresso no Ente
Em Branco, Ingresso >
Data Focal ou <
Nascimento, Idade
Admissão < 18
Menor Idade entre 18, na
admissão, e a média etária na
admissão informada na base
Identificação do Cargo Atual
Tempo no Cargo Atual não
Informado
tempo no cargo cumprido
Base de Cálculo (Remuneração de Contribuição)
Em Branco ou Zerado ou <
Mínimo.
Média dentre os corretos
Tempo de Contribuição para o RGPS
Em Branco ou Zerado
Idade Inicial de 24 anos para
M/F, apenas se não houver
dados de todos
Tempo de Contribuição para outros RPPS
Em Branco ou Zerado
Idade Inicial de 24 anos para
M/F, apenas se não houver
dados de todos
Data de Nascimento do Cônjuge
Em Branco se Não
Solteiro, Idade Negativa
homem mais velho conforme
hipótese
Número de Dependentes
Em Branco se Não Solteiro
a falta da informação não /
afeta resultados
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Análise da Base Cadastral (cont.)
Premissas Adotadas para Ajuste Técnico da Base Cadastral (cont.)
Servidores Aposentados
Descrição Inconsistência Descrição de Premissa Utilizada
Matrícula e NIT e CPF e | | a falta da informação não afeta
Identificação do Aposentado Nome em Branco resultados
Em Branco ou Diferente a falta da informação não afeta
Sexo de M/F resultados
Em Branco ou Diferente
Estado Civil de C/S/V/Amasiado/União | O = outros, com efeitos de Casado
Em Branco ou Idade
Data de Nascimento Negativa Idade Média na Avaliação
homem mais velho conforme
hipótese
Em Branco se Não
Solteiro, Idade Negativa
Em Branco ou Idade
Negativa se for
Data de Nascimento do Cônjuge
a falta da informação não afeta
Data de Nascimento do Filho mais Novo beneficiário resultados
Em Branco ou Zerado ou
Valor do Benefício < Mínimo Média dentre os corretos
Nenhuma Observação
Espécie AIN ou Espécie | O Tipo informa. Se tipo em branco,
Condição do Aposentado (válido ou inválido) | em branco válido.
a falta da informação não afeta
Tempo de Contribuição para o RPPS Em Branco ou Zerado resultados
a falta da informação não afeta
Tempo de Contribuição para outros Regimes | Em Branco ou Zerado resultados
Valor Mensal da Compensação Estimado pelo Tempo Anterior dos
Previdenciária Em Branco ou Zerado Ativos
Em Branco se Não a falta da informação não afeta
Número de Dependentes Solteiro. resultados
Pensionistas
Descrição Inconsistência Descrição de Premissa Utilizada
Identificação do Pensionista
Matrícula e NIT e CPF e Nome em Branco
a falta da informação não afeta
resultados
Número de Pensionistas
Em Branco ou Zerado
a falta da informação não afeta
resultados
Sexo do Pensionista
Principal
Em Branco ou Diferente de M/F
a falta da informação não afeta
resultados
Data de Nascimento
Em Branco ou Idade Negativa
Idade Média na Avaliação
Valor do Benefício Em Branco ou Zerado Média dentre os corretos
Condição do Pensionista
| (válido ou inválido) Nenhuma Observação Espécie AIN válido
Duração do Benefício
| (Vitalício ou Temporário)
Diferente de PEMVIT ou PEMTEMP.
O Tipo informa. Se tipo em branco,
vitalício.
e. Recomendações para a Melhoria da Base Cadastral
Manter a completude da base de dados conforme "layout" divulgado pela
SPREV. Observar os apontamentos listados nos itens anteriores. Solicitar ao
atuário a lista individual com as inconsistências apontadas. Realizar as
alterações no banco de dados usado como fonte para a base de dados a ser
utilizada na avaliação atuarial do próximo exercício.
encare
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7. Resultado Atuarial
Os valores apresentados abaixo estão posicionados na data focal. Não há valores
diferentes que dependam das alíquotas vigentes e das alíquotas de equilíbrio, pois a
avaliação atuarial foi realizada utilizando-se o método PUC (CUP-e).
Os valores abaixo foram apresentados conforme modelo definido pela SPREYV e estão
demonstrados também no DRAA.
a.
Balanço Atuarial
Descrição Alíquota Normal | Alíquota Normal de
Vigente em Lei Equilíbrio
Alíquota Normal (patronal + servidor) 31,85% 31,85%
(A)
Desconto das alíquotas dos benefícios TAT% 7,21%
calculados por RS, RCC e taxa de
administração (B)
Alíquota Normal por Regime de 24,68% 24,64%
Capitalização para apuração dos
resultados atuariais (A - B)
Observação: as alíquotas da taxa de administração e do custeio por RS - Repartição
Simples e RCC - Repartição de Capitais de Cobertura, não são demonstradas como
resultado, pois a SPREV define o balanço com o resultado pelo regime de capitalização.
Descrição Valores R$
Ativos Garantidores dos 63.010.476,47
Compromissos do Plano de
Benefícios
Aplicações em Segmento de Renda 43.544.612,02
Fixa - RPPS
Aplicações em Segmento de Renda
Variável - RPPS
12.538.601,57
Aplicações em Segmento Imobiliário - 0,00
RPPS
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00
Títulos e Valores não Sujeitos ao 0,00
Enquadramento - RPPS
Demais Bens, Direitos e Ativos, 6.927.262,88
Contas Movimento e as Dívidas a Receber.
Observação: a rubrica "demais bens, direitos e ativos" inclui o Imobilizado, o saldo de /
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Resultado Atuarial (cont.)
Balanço Atuarial (cont.)
EMPRESA
Aposentadorias Programadas
Descrição Valores R$
Provisão Matemática dos Benefícios 95.511.504,84
Concedidos
Valor Atual dos Benefícios Futuros - 96.070.779,91
Encargos de Benefícios Concedidos
Benefícios Concedidos - Encargos - 57.882.387,87
Outras Aposentadorias Especiais
Benefícios Concedidos - Encargos - 0,00
Aposentadorias Especiais de Professores
Benefícios Concedidos - Encargos - 0,00
Benefícios Concedidos - Encargos -
Aposentadorias por Invalidez
24.287.779,52
Benefícios Concedidos - Encargos -
Pensões por Morte
13.900.612,52
Benefícios Concedidos - Encargos -
Compensação Previdenciária a Pagar
0,00
Descrição
Valores R$
Valor Atual das Contribuições
Futuras e Compensações a Receber -
Benefícios Concedidos
559.275,07
Benefícios Concedidos -
Contribuições Futuras dos Aposentados
177.004,75
Benefícios Concedidos -
Contribuições Futuras dos Pensionistas
29.065,04
Benefícios Concedidos -
Compensação Previdenciária a Receber
353.205,28
Descrição
Valores R$
Provisão Matemática dos Benefícios a
Conceder
136.814.956,12
Valor Atual dos Benefícios Futuros -
Encargos de Benefícios a Conceder
240.841.619,26
Benefícios a Conceder - Encargos -
| Aposentadorias Programadas
112.793.475,94
Benefícios a Conceder - Encargos -
| Aposentadorias Especiais de Professores
90.959.922,33
Outros Benefícios e Auxílios
Benefícios a Conceder - Encargos - 0,00
Outras Aposentadorias Especiais
Benefícios a Conceder - Encargos - 0,00
Aposentadorias por Invalidez
Benefícios a Conceder - Encargos - 0,00
Pensões por Morte de Ativos
Benefícios a Conceder - Encargos - 26.050.239,21
Pensões por Morte de Aposentados y
Benefícios a Conceder - Encargos - 0,00
Benefícios a Conceder - Encargos -
Compensação Previdenciária a Pagar
11.037.981,78
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Resultado Atuarial (cont.)
Balanço Atuarial (cont.)
Descrição
Valores R$
Valor Atual das Contribuições
Futuras e Compensações a Receber -
Benefícios a Conceder
104.026.663,14
Benefícios a Conceder - 49.076.892,96
Contribuições Futuras do Ente
Benefícios a Conceder - 38.027.407,23
Contribuições Futuras dos Segurados
Ativos
Benefícios a Conceder - 0,00
Contribuições Futuras dos Aposentados
Benefícios a Conceder - 0,00
Contribuições Futuras dos Pensionistas
Benefícios a Conceder - 16.922.362,95
Compensação Previdenciária a Receber
Descrição Valores R$
Provisão Matemática para Cobertura 140.516.179,85
de Insuficiências Financeiras
Assegurada por Lei
Valor Atual do Plano de Amortização
do Déficit Atuarial estabelecido em Lei
140.516.179,85
Valor Atual dos Parcelamentos de 0,00
Débitos Previdenciários
Descrição Valores R$
Resultado Atuarial
Déficit Atuarial -28.799.804,64
Equilibrio Atuarial 0,00
Superávit Atuarial 0,00
Descrição Valores R$
Destinação do Resultado
Provisão de Contingências (até 25% 0,00
dos Compromissos)
Provisão para Revisão do Plano de 0,00
Custeio (acima 25% dos Compromissos)
Valor Atual das Remunerações Futuras
O VARE - Valor Atual das Remunerações Futuras corresponde a soma de
todas as remunerações, de todos os servidores em atividade, entre a data focal
da avaliação atuarial e a data estimada para a aposentadoria programada,
observada a probabilidade do segurado estar vivo para receber o benefício.
VARF = R$ 349.256.362,48
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Resultado Atuarial (cont.)
Balanço Atuarial (cont.)
e. Fundos para Oscilação de Riscos
i. Critérios de Constituição
Não há. A previsão da NTA - Nota Técnica Atuarial será aplicada
somente com a aprovação expressa dos gestores do RPPS.
ii. Critérios de Reversão
Não há. A previsão da NTA - Nota Técnica Atuarial será aplicada
somente com a aprovação expressa dos gestores do RPPS.
8. Custos e Plano de Custeio
A demonstração da viabilidade do plano de custeio encontra-se anexada a este
relatório, no anexo 9.
Os Servidores Ativos contribuem para o Instituto de Previdência com percentual
aplicado sobre a base de cálculo, o salário de remuneração. Os Servidores
Aposentados e Pensionistas. quando do recebimento de um benefício do plano
previdenciário, também contribuirão com um percentual, mas de acordo com as regras
estabelecidas, observando-se o excedente ao valor base.
O percentual de contribuição determinado nesta avaliação atuarial somente é aplicado
pelo Ente sobre a Folha de Remuneração dos Servidores Ativos. O percentual a ser
pago pelos Servidores Aposentados e Pensionistas é cobrado diretamente pelo
Instituto, descontado na Folha de Benefícios.
a. Valores das Remunerações e Proventos Atuais
Colocamos abaixo valores que constam da base de dados e os valores que
foram utilizados na avaliação atuarial, que podem ter sido alterados pela
correção de possíveis inconsistências observadas. Os valores corrigidos devem
ser considerados para efeito da aplicação das alíquotas. O valor do Limite
Máximo do RGPS (Teto) é o definido para o ano do exercício (R$ 7.507,49),
pois é o que efetivamente será aplicado a partir da avaliação atuarial, para
projeções e cálculos de contribuições.
Caso os dois quadros sejam idênticos, significa que não houve correção na
base de dados enviada pelo RPPS.
x Agenda
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Custos e Plano de Custeio (cont.)
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Valores das Remunerações e Proventos Atuais (cont.)
Valores conforme base de dados (R$)
Categorias Valor Mensal Valor Anual (13x)
Total das Remunerações 2.677.055,64 34.801.723,30
de Contribuição dos
Servidores Ativos
Total das Parcelas dos 2.559,50 33.273,50
Proventos de
Aposentadoria que
superam o Limite Máximo
do RGPS,
Total das Parcelas das 840,74 10.929,62
Pensões por Morte que
superam o Limite Máximo
do RGPS
Total 2.680.455,88 34.845.926,42
Valores corrigidos, sanadas as inconsistências (R$)
Categorias Valor Mensal Valor Anual (13x)
Total das Remunerações 2.677.055,64 34.801.723,32
de Contribuição dos
Servidores Ativos
Total das Parcelas dos 6.999,41 90.992,33
Proventos de
Aposentadoria que
superam o Limite Máximo
do RGPS
Total das Parcelas das 1.261,01 16.393,13
Pensões por Morte que
superam o Limite Máximo
do RGPS
Total 2.685.316,06 34.909.108,78
b. Custos e Alíquotas de Custeio Normal
Alíquotas Vigentes em Lei
Base de Cálculo do Novo Exercício
Categorias Base de Cálculo Alíquota Contribuição
Valor Anual (R$) Valor Anual (R$)
Ente Federativo 34.801.723,32 14,85% 5.168.055,91
Despesas de 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração *
Total Ente 34.801.723,32 17,85%, 6.409.980,43
Segurados Ativos 34.801.723,32 14,00% 4.872.241,26
| Aposentados 90.992,33 14,00% 12.738,93
Pensionistas 16.393,13 14,00% 2.295,04
Total 34.909.108,78 31,85%. | 11.297.255,66
* a base de cálculo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
x agenda
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Custos e Plano de Custeio (cont.)
Custos e Alíquotas de Custeio Normal (cont.)
Alíquotas a Constar em Lei (Plano de Custeio Proposto)
Base de Cálculo do Novo Exercício
Categorias Base de Cálculo Alíquota Contribuição
Valor Anual (R$) Valor Anual (R$)
Ente Federativo 34.801.723,32 14,85% 5.168.055,91
Despesas de 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração *
Total Ente 34.801.723,32 17,85% 6.409.980,43
Segurados Ativos 34.801.723,32 14,00% 4.872.241,26
Aposentados 90.992,33 14,00% 12.738,93
Pensionistas 16.393,13 14,00% 2.295,04
Total 34.909.108,78 31,85% 11.297.255,66
* a base de cálculo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
)
Á
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agen ] ” Centro Norte - Cep: 78.005-300
ASSESSORIA Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
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Custos e Plano de Custeio (cont.)
ia
Custos e Alíquotas de Custeio Normal, calculadas por Benefício, e Custeio
Administrativo
Alíquotas Vigentes em Lei
Base de Cálculo do Novo Exercício
Benefícios Regime Base de Alíquota | Contribuição
Cálculo Valor Anual
Valor Anual (R$)
(R$)
Aposentadorias CAP 34.801.723,32 | 21,69% 7.548.493,79
(Tempo de
Contribuição,
Idade e
Compulsória)
Aposentadorias RCC 34.801.723,32 1,44% 501.144,82
por
Incapacidade
Pensão por RCC 34.801.723,32 2,73% 950.087,05
Morte de Ativo
Continuidade CAP 34.801.723,32 2,83% 984.888,77
Pensão de
Aposentadorias
Continuidade CAP 34.801.723,32 0,16% 55.682,76
Pensão de Ap.
por
Incapacidade
Despesas de 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração
Total 31,85% 11.282.221,71
CAP = Capitalização
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
* a base de cálculo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
|
Á
EMPRESA
CERCADA.
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en 0/5] centronore-cop: 72005-300
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ASSESSORIA
Conectando Excelência einovação ww agendaassessoria.combr
Custos e Plano de Custeio (cont.)
Custos e Alíquotas de Custeio Normal, Calculadas por Benefício, e Custeio
Administrativo (cont.)
Aliquotas a Constar em Lei (Plano de Custeio Proposto)
Base de Cálculo do Novo Exercício
Benefícios Regime Base de Alíquota | Contribuição
Cálculo Valor Anual
Valor Anual (R$)
(R$)
Aposentadorias CAP 34.801.723,32 | 21,80% 7.586.775,68
(Tempo de
Contribuição,
Idade e
Compulsória)
Aposentadorias RCC 34.801.723,32 1,48% 515.065,51
por
Incapacidade
Pensão por RCC 34.801.723,32 2,73% 950.087,05
Morte de Ativo
Continuidade CAP 34.801.723,32 2,67% 929.206,01
Pensão de
Aposentadorias
Continuidade CAP 34.801.723,32 | 0,17% 59.162,93
Pensão de Ap.
por
Incapacidade
Despesas de 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração
Total 31,85% 11.282.221,70
CAP = Capitalização
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
* a base de cálculo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
/
d. Custos e Alíquotas de Custeio Normal, Caleuladas por Regime Financeiro, 4
e Custeio Administrativo
Alíquotas Vigentes em Lei
Base de Cálculo do Novo Exercício
Regime Financeiro Base de Cálculo Alíquota Contribuição
Valor Anual (R$) Valor Anual (R$)
Capitalização 34.801.723,32 24,68% 8.589.065,32
Repartição de 34.801.723,32 4,17% 1.451.231,86
Capitais de Cobertura
Despesas de 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração *
Total 31,85% 11.282.221,70
* a base de cáleulo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
33
x agenda
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Custos e Plano de Custeio (cont.)
Custos e Alíquotas de Custeio Normal, Calculadas por Regime Financeiro,
e Custeio Administrativo (cont.)
Base de Cálculo do Novo Exercício
Aliquotas a Constar em Lei (Plano de Custeio Proposto)
Regime Financeiro Base de Cálculo Alíquota Contribuição
Valor Anual (R$) Valor Anual (R$)
Capitalização 34.801.723,32 24,64% 8.575.144,63
Repartição 34.801.723,32 4,21% 1.465.152,55
Capitais de Cobertura
Despesas 41.397.484,08 3,00% 1.241.924,52
Administração *
Total 31,85% 11.282.221,70
* a base de cálculo para as despesas administrativas poderá variar ao longo do ano em
função da composição da folha de remuneração. O valor corresponde à base do exercício
anterior, que representa o limite de gastos para o ano do exercício.
9. Equacionamento do Déficit Atuarial
A demonstração da viabilidade do plano de custeio encontra-se anexada a este
relatório, no anexo 9.
O Custo Normal é definido para cobrir as provisões matemáticas dos benefícios ainda
não concedidos, ou seja, as contribuições vertidas ao Plano enquanto o segurado está
em atividade formarão o patrimônio garantidor de seu benefício de aposentadoria
programada. Portanto, temos esse tipo de contribuição em função do que ainda vai
ocorrer entre a data focal da avaliação e a data prevista para a aposentadoria. Note que
esta contribuição deve ser integralmente acumulada no fundo financeiro e ser utilizada
apenas quando da concessão do benefício, mas, por diversos motivos, ocorre de ser
utilizada para o pagamento de benefícios já concedidos, o que deve ser evitado.
Observadas as principais causas de déficit atuarial, temos que o patrimônio garantidor
na data focal da avaliação deveria estar em patamar suficiente para cobrir parte do
benefício futuro, pois a elegibilidade é cumprida a partir da entrada do segurado em
um regime previdenciário. Dessa forma, a cada ano decorrido, a proporção do
benefício a ser concedido aumenta e temos o mesmo reflexo na provisão matemática.
Não havendo patrimônio para cobrir essa parte da provisão proporcional ao tempo de
contribuição já cumprido, temos que definir o Custo Suplementar, ou Custo Especial,
de forma a criar nova contribuição para custeio dessa insuficiência chamada de Déficit
Atuarial,
De forma semelhante, os benefícios já concedidos também podem não estar com o
patrimônio de cobertura constituído, havendo necessidade de maiores contribuições
para a garantia de seu pagamento. A provisão matemática dos benefícios concedidos
deve estar coberta pelo patrimônio garantidor e, como vimos, é necessário criar
Contribuição Suplementar para sua cobertura.
34
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A ESESSORTA Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Como o Custo Suplementar pode ter sido gerado pelos Benefícios a Conceder e pelos
Benefícios Concedidos, temos que esses recursos (Custo Suplementar) serão utilizados
para cobertura de benefícios futuros e benefícios já em folha de pagamento e, portanto,
a Contribuição Suplementar deve ser suficiente para cobrir a folha e gerar sobras para
rentabilizar o patrimônio existente na data focal, A depender da maturidade do Plano e
do patrimônio existente, o retorno de investimentos pode cobrir as despesas com o
pagamento dos benefícios já concedidos.
O valor das contribuições suplementares, definido nas tabelas abaixo como "repasses
anuais" (caso haja déficit atuarial), é composto de juros e o valor principal para a
amortização do déficit atuarial. A comprovação de que as alíquotas sugeridas são
suficientes para amortizar o Déficit Atuarial se dá pelo processo de se atualizar a
dívida para o final do período, juntamente com as contribuições efetuadas no ano
corrente, aplicando-se a hipótese de rentabilidade conforme Taxa de Juros Atuarial,
tornando o saldo decrescente até atingir a nulidade ao final do prazo estipulado no
Plano de Amortização.
A legislação prevê que os repasses anuais previstos no Plano de Amortização sejam
em valor mínimo igual aos juros gerados pela evolução do valor do Déficit Atuarial.
Essa obrigatoriedade deve ser observada a partir da divulgação do texto da Portaria
1467 e há instrução de que seja aplicada a partir do ano de 2023 e que pode ser de
forma progressiva, definindo o valor do repasse em um terço do valor minimo no
primeiro ano, atingindo a totalidade no terceiro ano (2025).
Os prazos definidos nos Planos de Amortização correspondem ao previsto na Portaria
1467 e Instrução Normativa específica.
Devido à rentabilidade do patrimônio histórico e possíveis mudanças no cenário
atuarial-econômico-financeiro apresentado neste relatório, as alíquotas poderão ser
diferentes na próxima avaliação atuarial.
a. Principais Causas do Déficit Atuarial
As contribuições relativas ao tempo de serviço anterior à data de implantação
do Plano podem não ter sido recolhidas;
A compensação financeira com o Regime de Origem pode não ser realizada
com as mesmas regras de cálculo na definição do valor do benefício;
O Plano pode ter sofrido alterações nas regras de elegibilidade e nas regras de
cálculo do valor do benefício;
A realidade do Plano, verificada desde sua criação, no que diz respeito à taxa
de crescimento salarial, taxa de retorno de investimentos, mortalidade, etc.,
pode ser diferente das hipóteses elaboradas na Avaliação Atuarial Inicial.
35
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Plano Vigente de Equacionamento do Déficit
Colocamos abaixo a tabela com o plano de amortização vigente e o valor atual
utilizado para composição do resultado atuarial demonstrado no item "Anexo 3
- Provisões Matemáticas a Contabilizar".
O plano de amortização mostrado abaixo foi definido em avaliação atuarial
anterior, que definiu alíquotas anuais a serem aplicadas e seus valores
recolhidos ao fundo financeiro do RPPS. O valor atual deve ser abatido dos
compromissos calculados na avaliação atual de maneira a formar o resultado.
A taxa de juros atuarial é correspondente a previsão de ganhos reais, acima da
inflação, para rentabilidade do patrimônio.
O prazo foi definido em 35 anos quando da definição da primeira lei para
definição do plano de amortização. A legislação passou a prever a redução do
prazo a cada ano a partir de 2008, apesar de alguns planos terem sido
formatados em anos anteriores.
Base de Cálculo | Contribuições Anuais Valor Atual
35.149.740,55 4.428.403,17 4.217.526,83]
35.501.237,96 4.958.168,71 4.506.275.
35.856.250,34) 5.510.939,93 4760.557,11
36.214.812,84 6.058.484,93 4.982.685,14
2027 18,06% 36.576.960,97 6.504.559,16 5.174.844,92]
2028 19,37% 36.942,730,58: 7.154.904,95 5.339.100,23
2029 21,43% 37.312.157,89 7.895.376,46
2030 23,15% 37.685.279,46 8725124,50 5.905.507,77]
2031 2547% 38.062.132,26 9.580.879,17 6.175.920,14
2032 2719% 38.442.753.58 10.452.876,32]
29,21% 38.827.181,12 11,341.355,32]
2034 31,23% 39.215.452,93 12.246.558,62] 6.819.342,08
2035 33,25% 39.607.607,46) 13.168.731,84 8.983.659,66)
2036 35,27% 40,003.683,53 14.108.123,88 7.125.561,25]
2037 37,29% 40.403.720,37 15.064.986,88
Alíquotas Vigentes
2038 39,31% 40.807.757,57| 16.039.576,33]
2039 41,32% 41.215.835,15] 17.032.151,07]
2040 43,34% 41,627.993,50 18.042. 973,35 7 497.228,10)
2041 45,36% 42.044.273,43 19.072.308,85 7.547.560,25)
2042 47,38% 42464.716,17 20. 120.426,78 7.583.177,2:
2043 49,40% 42.889.363,33, 21.187.599,82] 7.505.127,18]
43.318.256,96] 22.274104.29 7.614.399,68)
2044 51,42%
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Cenário para Equacionamento do Déficit: atualizando plano vigente
O plano vigente foi construído pela definição de valores em alíquotas
crescentes. O plano proposto abaixo segue a mesma metodologia, partindo do
valor previsto em lei, observado no plano vigente, a serem repassados para
gerar o valor do repasse anual, de forma a amortizar o valor do Déficit Atuarial
até o final do prazo estipulado.
A base de cálculo é a folha salarial anual acrescida pela hipótese de
crescimento real listada no item "Hipóteses Atuariais e Premissas". Dessa
forma, são apresentadas abaixo alíquotas para facilitar o entendimento e
permitir comparações.
Nota-se que o valor do repasse anual é inferior aos juros no início do Plano de
Amortização. Há exigência para que o repasse seja maior ou igual aos juros,
prevista na Portaria 1467, para cobrir parte da diferença entre os valores,
observada a Nota SEI 4 de 2020.
Nota-se que o valor inicial é totalmente amortizado dentro do prazo,
demonstrando que houve retificação do plano vigente, alterando-se os aportes
futuros. O prazo não foi reduzido de 2020 para 2021 em observação da Nota
SEI 4 de 2020.
l
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Cenário para Equacionamento do Déficit: em parcelas constantes
O plano proposto abaixo é uma alternativa e define alíquotas constantes e
prazo pré definido, que deve ser reduzido a cada avaliação atuarial anual. As
alíquotas devem ser aplicadas sobre a base de cálculo para gerar o valor do
repasse anual a ser feito, de forma a amortizar o valor do Déficit Atuarial até o
final do prazo estipulado.
A base de cálculo é a folha salarial anual. Nota-se que o valor do repasse anual
é superior aos juros durante todo o prazo do Plano de Amortização. A
exigência para que o repasse seja maior ou igual aos juros é prevista na
Portaria 1467.
Nota-se que o valor inicial é totalmente amortizado dentro do prazo máximo,
estipulado em 35 anos na Portaria 1467, observando-se o saldo na última linha
do plano. O Saldo negativo ocorre quando o plano de amortização está com
excesso de contribuições.
ES!
Tras Rar aa
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Cenário para Equacionamento do Déficit: prazo pela Duração do Passivo
O Plano abaixo é uma alternativa para a escolha dos gestores do Ente em
realizar o pagamento do Déficit Atuarial. Nota-se o valor a amortizar menor,
pois esta metodologia permite o uso do LDA - Limite de Déficit Atuarial, em
redução do valor do déficit calculado na avaliação. O prazo costuma ser
diferente, pois é calculado em função da Duração do Passivo do ano anterior.
Essa escolha permite a manutenção do prazo em patamar flutuante, não
reduzindo sistematicamente a cada ano como nos planos demonstrados
anteriormente, pois o valor da Duração do Passivo varia em função das
despesas futuras.
A Portaria 1467 prevê que a Duração do Passivo seja multiplicada por 2,
observado o Perfil Atuarial do RPPS, obtendo-se o prazo de 33 anos para a
amortização do Déficit Atuarial.
Aparentemente, um prazo maior seria argumento suficiente para a decisão pela
escolha desta opção de Plano de Amortização. Porém, a mudança de
metodologia enseja o cálculo com o pagamento de juros em sua totalidade.
Essa metodologia se torna interessante quando o Plano Vigente retorna valores
de repasses anuais maiores pela redução do prazo ou pela aplicação da regra de
quitação dos juros que foi escalonada até 2024.
saldo inicial Aliquota repasse anual
129.667.01021] 23.29% 810532136] 648335051] 128 045.033,36]
128.045.039.36] 23,29% 8.10532136] 640225197] 126 341.963,97]
126.34196997] 23,29% 810532136] 6.317.09850] 124 553.747,11
124.553 747,11] 23,29% 810532136] 6.227.687,36] 122.676 11311
Ano de amortização
122.676. 113,11] 23,29% 810532136] 6.133.805,66] 120.704 .597.41
120.704.597,41] 23,29% 8 10532136] 603522987] 118.634.505.92
118.634.505.92] 23,29% 810532136] 5.937.725,30] 11,6.450.909.86)
116.460.909.86] 23,29% 8.105.321,36] 5.023.045,49] 114,17€.633,99]
114.178.633,99] 23,29% 8.105.321,36] 5.708.931,70] 111.782.244,33
111.782244 33] 23,29% 8.105.321,36] 5.589.11222] 109.266.035.19]
109.266.035 19] 23,29% 8.105.32136] 546330176] 106.624.015,59]
106 624 01559] 23 29% 8 10532136] 533120078] 103848 895,01
103.849.895.01] 25.29% 8 10532136] 5.192.494,75] 100 937.068,40)
100.937.068 40] 23.29% 810532136] 504685342] 97 676.600,46]
97 878 60046] 23,29% 810532136] 4893930027] 94 657 209,12
94 667.209,12] 23,29% 810532136] 473336046] 91295 243,22
91.295.248,22] 23,29% 810532136] 456476241] 87754 689.27
B7 754.689,27] 23,29% 8105 32136] 4387 734,46 84 037 102,37]
84.037.102,37] 23,29% 8.105.321,36] 4.201.655,12] 80.135.635,13]
80. 133.636,13] 23,29% 810532136] 4.006.681,81 5
76.034.996.58] 23,29% 810532136] 3.801.749,83
7173142505] 23,29% 8.105.321,36] 358657125] 67212.674,94
67.212.674,94] 23.29% 8.105.321,36] 3.360.633,75 62.467.987,33]
62.467.987.33] 2329% 8.105.321 36| 312339937] 57.486.065.34]
57.486.065 34] 2329% 810532136] 287430327] 5225504726
52.255.047.25] 23,29% 810532136] 261275236] 46 762473,26
46.762478.25] 23.29% 8.105.32136] 233812391] 40.995 .280.80
40.995.280,00] 23,29% 810532136] 204976404] 34.935.723.48
3493972348] 23,29% 8.105.321,36] 174698617] 28581.388.20)
2858138829] 23,29% 8.105 32136] 142906941] 21.905. 135.34
21.905. 136,34] 23,29% 8.105.321,36] 1.095.256,82] 14.895.071.80)
14.895.071,80] 23,29% 8.105.321,36 744.753,59 7.534.504,03
7.534.504 03] 23.29% 8.105.321,36 376.725.20 -194.092.13)
39
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Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Cenário para Equacionamento do Déficit: prazo pela Sobrevida Média
dos Aposentados e Pensionistas
Esta metodologia é semelhante a anterior quanto ao efeito sobre a definição do
prazo. A formatação do Plano de Amortização deve ser feita no mesmo
formato. A diferença é que costuma retornar prazo menor, que já define de
antemão sua exclusão dentre as possibilidades de escolha.
Plano de Equacionamento do Déficit a ser Implantado
O Plano de Amortização vigente não foi alterado em sua formatação. Os
valores futuros sofrem alterações conjunturais devido à mudança da base de
dados e das hipóteses atuariais.
Colocamos abaixo a tabela com as alíquotas, as contribuições e a evolução do
saldo a ser amortizado. As alíquotas, ou os valores anuais, deverão constar na
legislação de forma a serem aplicados no futuro. O plano deve ser mantido
quando há superávit pela sua aplicação, conforme demonstrado no item
"Anexo 3 - Provisões Matemáticas a Contabilizar", e vice-versa. Valor
negativo a amortizar significa que o déficit atuarial está sendo quitado antes do
prazo definido.
1fr ie 047 33] Hi “zo ipa 39]
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h.
Equacionamento do Déficit Atuarial (cont.)
Segregação de Massa
Não há.
10. Custeio Administrativo
a.
c.
Valores das Despesas Administrativas dos últimos três anos
2022: R$ 832.528,83
2021: R$ 802.351,21
2020: R$ 644.897,28
Estimativa de Despesas Administrativas para o Próximo Exercício
2023: R$ 1.241.924,52
Recomendações de Manutenção ou Alteração
O valor orçado para as despesas administrativas é definido em função da
aplicação da taxa e da base de cálculo definidas na legislação. Na prática, o
valor mensal do ano do exercício é definido pela observação da base de cálculo
a cada mês, observando as variações. O valor anual do ano do exercício é
limitado ao previsto na legislação.
Forma de Financiamento
Em observação da legislação local, o repasse de valores para o custeio
administrativo é realizado mensalmente em doze parcelas.
Se o custeio for definido em proporção da folha de remuneração dos servidores
em atividade, a fórmula é a aplicação de percentual previsto em lei,
multiplicando-se pela folha mensal. Caso seja um valor predeterminado, este é
repassado em parcelas correspondentes a um doze avos.
41
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11. Plano de Custeio Total
Observa-se que o Ente é de Médio Porte e Perfil Atuarial II.
A Responsabilidade Atuarial, ou Reserva Matemática, é o resultado da diferença entre
o valor atual dos benefícios futuros e o valor atual das contribuições futuras. As
contribuições descontadas são formadas pelo plano de custeio regular, inclusa a
contribuição do ajuste de alíquota, e pela compensação previdenciária.
Plano de Custeio para o novo exercício. Folha R$ 2.677.055,64.
Res pons abilidade Atuarial
(R$)
s É s 98.696.524,82
- Benefícios a Conceder (RMBaC) * 3.185.019,98
Riscos Não Expirados (RMBaC) (B) * 133.629.936,14
Total da Res pons abilidade (A + B 232.326.460,96
Ativo do Plano (AP) 63.010.476,47
Créditos a Receber (AP)
Déficit Atuarial (AP -A-B )
Resultados (considerada a estimativa de compensação)
Déficit Atuarial a Amortizar (169.315,984,49
* Totalizam a Reserva de Bencfícios a Conceder
** Calculado sobre a RMBaC a descoberto (após cobertura da RMBC)
Custo Mensal (em % da Folha Remuneratória dos Servidores em Atividade)
Custo (% da Folha)
Benefício Sem Compensação
Aposentadorias (AID, ATC e COM) 21,62% 21,62%
Aposentadorias por Invalidez 1,48%
Pensão por Morte de Ativo 2.73%
Ajuste Alíquota ** 0.18%
Total - Custo Normal com Taxa Administrativa 31,85% 31,85%.
16,51% 16,51%
Plano de Custeio conforme Certificado do DRAA
24,46%,
RCC - Regime de Capitais de Cobertura 4,21% N
** A aliquota mínima do Ente Federativo deve ser de 14% devido à paridade prevista na legislação específica (Art. 2º da Lei di
9.717/98 e Amt. 4º da Lei 10.887/2004) e na EC 103.
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Plano de Custeio Total (Fundo em Capitalização) (cont.)
Distribuição da Responsabilidade Atuarial por Tempo para Aposentadoria a Conceder
Médias
Tempo para Sea e Tempo | Responsabilidade %
Aposentadoria E E no Ente Atuarial
Servidores
até | j 8.612.24436 60%
[+ de Taté 2 1.078.387,88
+ de 2 até 3 2,5%, 13.413.912,13
= de3até 5 4,7% 22.709.394,94 15,8%
+ de 5 até 10 12,4% 36.798.344,69
+ de 10 até 15 16,5 23.386.865,81
+ de 15 até 20 134 16.969.647.47 11,8%
6.327.693,24 44%
1.745.604,47 12% |
212.745,23 01% |
73.158,52
143.327.998,74
30
- 25
E
e 20
e)
E) 15
q
E 10
5 5
ê
e 3 5 8 10 14 18 22 26 30 >30
Tempoem Anos
m%de Servidores 15% de Resp Atuarial
Obs.: Estes valores já consideram as contribuições futuras dos servidores. Porém, o
valor atual das contribuições do ajuste de alíquota e da compensação previdenciária
não estão descontados da responsabilidade atuarial.
|
Note que a maioria está se aposentando em longo prazo. Como vimos, quanto menor a
idade de aposentadoria maior o custo. O quadro acima mostra a evolução das futuras
aposentadorias e o valor correspondente da Reserva Matemática. Note que, o ideal, as
barras azuis devem, ou deveriam, estar sempre maiores que as vermelhas, em cada
período, para que o custo do plano esteja melhor distribuído. |
Á
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Re ses so RA (65) 3322-3400
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12. Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais
311%)
et pe
EM
35,8
18LIHA 416.08)
dá E74, 09 UM LES TOA UA MA
RE) do 166 187
Es
O quadro acima mostra os resultados e as hipóteses utilizadas nesta avaliação atuarial
e das três imediatamente anteriores. O intuito é mostrar os impactos de possíveis
mudanças na base técnica e explicar o movimento da alíquota ao longo do período, 1.
compreendido nas três avaliações realizadas. As principais variáveis de impacto, além
da base técnica, são a idade média, a remuneração média e o tempo de contribuição |
médio e, apenas, observaremos o que for significativo ou o que for possível, pois
algumas variáveis (tempo de contribuição, hipóteses da compensação, etc.) não são
apresentadas no DRAA, que é o documento disponível na “Internet”.
a) Estatísticas e Resultados
Observando-se as três últimas avaliações, nota-se uma variação no número de
servidores em atividade e também nos inativos e pensionistas. Em relação à
primeira avaliação, realizada em 2020, houve um aumento de 1,90% no número de
servidores em atividade, um aumento de 37,14% no número de servidores
aposentados e o aumento do número de pensionistas em 73,08%.
44
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Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais (cont.)
Estatísticas e Resultados (cont.)
Como a variação real (aumento verificado descontada a inflação do período
medida pelo Índice previsto na política de investimentos informado a seguir) da
média dos salários dos servidores em atividade (7.63% a.a.) ficou acima da
hipótese utilizada ao longo do tempo (1,00% a.a.), mostrando um ganho de poder
de compra, temos um impacto de crescimento no Custo Normal e nas Reservas
Matemáticas de Benefícios a Conceder.
O aumento do número dos aposentados se dá pelo servidor atingir as elegibilidades
e isso deve ser verificado pelo Instituto para que as avaliações reflitam a realidade.
Para realizar a avaliação atuarial, o atuário projeta a data de aposentadoria de cada
servidor para definir o custo e, por isso, uma aposentadoria precoce pode impactar
no plano de forma a aumentar as reservas matemáticas e as alíquotas.
Quanto às pensões, podemos notar que um aumento da quantidade de benefícios é
dado, provavelmente, pelo número de mortes de servidores em atividade ser maior
do que daqueles que já se encontravam recebendo benefícios de pensão. A
redução, ou a manutenção, do número de benefícios segue o mesmo raciocínio.
A idade média dos servidores em atividade, em relação à avaliação mais antiga em
estudo (2020), aumentou de 0,38 anos em média, abaixo do aumento esperado de
1,00 ano relativo ao prazo entre as datas-bases das avaliações, provocando um
impacto de redução no Custo Normal devido à entrada de servidores mais jovens,
com tempo maior para contribuir, ou saída de servidores mais velhos, por morte ou
aposentadoria ou exoneração. Quanto mais próximo de um ano o aumento da
média estiver, menor o impacto de redução.
A idade média dos servidores aposentados aumentou 0,13 anos, em média, desde a
avaliação mais antiga em estudo (2020), abaixo do aumento esperado de 1,00 ano
relativo ao prazo entre as datas-bases das avaliações. Este fato pode ter ocorrido
pela entrada de novos aposentados com idade mais baixa e, ao mesmo tempo,
morte de algum aposentado com idade alta, provocando um impacto no custo de
forma a aumentar as reservas matemáticas e a alíquota do Custo Especial
(Suplementar), pois quanto menor a idade maior será a responsabilidade atuarial,
pois estaremos mais distantes da morte.
Com o mesmo raciocínio, verificando-se a redução da idade média dos
pensionistas em 2,43 anos, em média, que pode ter sido provocada pela morte de
servidores cujos beneficiários sejam mais jovens do que os que já se encontravam
recebendo o benefício de Pensão por Morte e/ou morte de beneficiários com idade
superior, temos que o impacto no custo é de aumento.
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b)
Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais (cont.)
Estatísticas e Resultados (cont.)
Como a variação real da média do valor dos benefícios (7,83% a.a.) é superior à
hipótese formulada (0,00% a.a.), temos um impacto de crescimento na Reserva
Matemática de Benefícios Concedidos e, por consequência, um impacto no Custo
Especial. O principal impacto é devido às próprias concessões e, não, por reajuste.
A paridade também afeta o índice.
O movimento das reservas de benefícios concedidos e da reserva a conceder está
condizente com os impactos verificados até aqui e são justificados, principalmente
pelo impacto sobre a Reserva de Concedidos, devido a novos aposentados e
pensionistas e a morte de beneficiários e o aumento real do valor dos benefícios, e
das Reservas de Benefícios a Conceder devido à variação do valor do salário
médio e do número de Servidores em Atividade.
Não há condições de se apresentar uma análise sobre o movimento dos valores da
Compensação Financeira, pois o DRAA não expõe as premissas utilizadas.
Hipóteses Atuariais
As hipóteses com maior impacto sobre os resultados da avaliação atuarial são as
tábuas biométricas para os fatores geradores de sobrevivência e morte, o retorno de
investimentos e o crescimento da remuneração dos servidores em atividade e
inativos.
Podemos verificar que as tábuas entre as avaliações são IBGE para o evento
sobrevivência, conforme previsto na Portaria 1467 de 2022. O impacto é de
aumento no Custo e nas Reservas Matemáticas, pois a expectativa de vida aumenta
a cada ano.
A hipótese de crescimento salarial dos servidores em atividade é a mesma em
todas as avaliações. O impacto no custo se dá no valor do benefício futuro, que
depende desta variável. Veja análise a seguir com os Percentuais de Crescimento
Salarial (%CS).
A melhor análise para se definir a hipótese de crescimento salarial é observar
a legislação que define a carreira dos servidores e medir o impacto dos
reajustes pré-determinados. Este estudo deve ser realizado periodicamente
como uma política de boas práticas e é previsto na Portaria 1467.
!
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Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais (cont.)
Estatísticas e Resultados (cont.)
Abaixo demonstramos a taxa real de crescimento salarial da folha de pagamentos
dos Servidores do RPPS. As taxas anuais foram calculadas em comparação das
folhas de pagamentos entre os períodos, excluindo-se os beneficiários dos salários
que não constam das duas folhas simultaneamente. A coluna “Total” é o acúmulo
das taxas. Note que o ano indicado refere-se ao do exercício do DRAA e, não, da
base dos dados das avaliações realizadas. O ideal é que a taxa apresentada na
coluna "Variação Real", como vemos, esteja sempre abaixo da hipótese (ver item
“Hipóteses Atuariais e Premissas") analisada no longo prazo.
Crescimento Salarial Real | 2020 2021 2022
“Total” Variação
%CS - Crescimento Salarial | 0,55% 5,27% 23,97% Real a.a.
Índice de Inflação: IPCA (IBGE) | 4,52% 10,06% 5,78% 21,69% 217%
Abaixo demonstramos a taxa real de crescimento real dos benefícios concedidos
da folha de pagamentos dos Servidores Inativos e Pensionistas. As taxas anuais
foram calculadas em comparação das folhas de pagamentos entre os períodos,
excluindo-se os beneficiários dos benefícios que não constam das duas folhas
simultaneamente. A coluna “Total” é o acúmulo das taxas. Note que o ano
indicado refere-se ao do exercício do DRAA e, não, da base dos dados das
avaliações realizadas. O ideal é que a taxa apresentada na coluna "Variação Real”,
como vemos, esteja sempre abaixo da hipótese (ver item "Hipóteses Atuariais e
Premissas") analisada no longo prazo.
Crescimento Real do Benefício 2020 | 2021 2022 “Total" Variação
%CB - Crescimento do Benefício -2,84%. | 2,64%. 19,24% 19,15%. Real a.a.
Índice de Inflação: IPCA (IBGE) 4,52% | 10,06%. | 5,78% | 21,69% -0,70%.
Quanto à hipótese de crescimento para o valor dos benefícios é igual em todas as
avaliações. A hipótese atual se justifica pela expectativa de reajuste futuro
baseados na reposição inflacionária.
Quanto à rentabilidade do plano, a hipótese de Retorno de Investimentos é
diferente em todas as avaliações e corresponde ao valor máximo permitido pela
legislação (ou a previsão da Política de Investimentos, se for menor). Houve
alteração em função da Portaria que define a taxa em função da duração do
passivo. O impacto é de aumento no custo quanto menor for a taxa, pois é uma
taxa de desconto para o cálculo do valor atual dos benefícios futuros.
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Análise do Comparativo das Últimas Avaliações Atuariais (cont.)
Estatísticas e Resultados (cont.)
Nas últimas três avaliações atuariais, desde 2020, ficaram estabelecidas as
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alíquotas de
contribuição de 36,67%, 37,11% e 43,03%. Considerando-se os Patrimônios de cada
avaliação anterior, RS 45.622.251,54, R$ 53.804.595,96 e R$ 57.460.602,96,
respectivamente, as contribuições mensais, o retorno de investimentos, a inflação do
período, medida pelo Índice previsto na política de investimentos informado a seguir. e as
despesas com a folha de inativos, temos que o patrimônio líquido estimado é de,
aproximadamente, R$ 84.358.000,00, R$ 81.757.000,00 e R$ 70.570.000,00,
respectivamente, considerando a aplicação inicial dos patrimônios informados nas datas-
bases das avaliações em estudo e a evolução do saldo.
Abaixo demonstramos a taxa real de rentabilidade do ativo do plano disponível para
aplicações financeiras. As taxas nominais de rentabilidade foram informadas pelos
responsáveis pelo RPPS. O Índice Inflacionário está previsto na Política de Investimentos.
A coluna "Total" é o acúmulo das taxas. O ideal é que a taxa apresentada na coluna
"Variação Real" esteja acima da hipótese usada neste estudo (ver item "Hipóteses
Atuariais e Premissas"), mas num tempo maior de análise.
[ Rentabilidade Real do Ativo | 2020 [ 2021 | 2022 “Total Variação
| Rentabilidade Nominal do Ativo 391% | -351% | 285% | 312% | Realaa.
| indice de Infação: IPCA (BCE) | 4,52% | 10,06% | sr8% | 2160% | -537%
O valor do Patrimônio, constituído até a data da atual avaliação é de R$
63.010.476,47 que, comparado aos valores calculados conforme parágrafo
anterior, indica uma diferença negativa, contribuindo para o aumento do déficit
histórico. O ativo é composto da seguinte forma:
Bancos Conta Movimento: R$ 6.927.262,88
Aplicações Financeiras: R$ 56.083.213,59
Créditos em Circulação: R$ 0,00
Imobilizado: R$ 0,00
O mercado financeiro vem sofrendo mudanças e observamos redução na
rentabilidade das aplicações do patrimônio do RPPS. O Instituto deverá aplicá-lo
de forma que a rentabilidade seja significativamente superior à Meta Atuarial
prevista nesta avaliação, Taxa de Juros Atuarial acima da inflação, que poderá ser
medida pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE ou a
critério dos representantes.
Observa-se uma tendência de queda da Selic, e os administradores do fundo
deverão rever seus planos de investimentos, aumentando o risco para galgar
maiores taxas ou reduzir a taxa de juros atuarial do plano previdenciário, o
que acarretará um aumento das reservas matemáticas. A SPREV -
Secretaria
de Previdência criou um mecanismo para a definição da taxa de juros, que
depende do prazo médio do passivo atuarial (Duração do Passivo).
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13. Avaliação e Impactos do Perfil Atuarial do RPPS
a. Legislação publicada até a data focal, mas ainda não vigente
Não há.
b. Análise de sensibilidade pela alteração das principais hipóteses
Houve alteração da Taxa de Juros Atuarial, tendo sido reduzida em função da
nova Tabela de Juros Parâmetro, observada a Duração do Passivo do ano
anterior. Quanto menor a taxa de juros, maiores serão as reservas matemáticas
e os custos do plano.
14. Parecer Atuarial
Com base nos dados que nos foram fornecidos pelo Prefeitura Municipal De
Comodoro, podemos afirmar que tais dados estão satisfatoriamente completos para
efeitos de estudos atuariais. A amplitude e a consistência dos dados estão
contempladas no DRAA, que complementa este relatório, respectivamente nas abas
"Avaliação Crítica" e "Tratamento da Base Cadastral".
O Custo Mensal está determinado com base em princípios técnicos atuariais
geralmente aceitos para os planos desta natureza, ou seja, de Benefícios Definidos. A
experiência é que tal Custo tenha pouca variação, se comparado à Folha Salarial
envolvida, desde que as hipóteses atuariais elaboradas se verifiquem no longo prazo e
as características da massa de Servidores (distribuição salarial, etária, etc.) não
venham a sofrer grandes variações.
A formulação utilizada para a definição da Responsabilidade Atuarial, Estimativa de
Compensação Previdenciária, a Pagar e a Receber, e das alíquotas informadas neste
relatório, constam em Nota Técnica Atuarial enviada à SPREV — Secretaria de
Previdência Social.
As Remunerações, informadas pelo Município, foram consideradas como sendo a base
contributiva (Salário de Contribuição) e a base de cálculo para a aquisição dos
benefícios previdenciários (Salário de Benefício).
Recomendamos que as Contribuições sejam realizadas conforme alíquota indicada,
neste parecer atuarial, sendo fixada uma alíquota para o Servidor e a diferença paga
pelo Ente. Caso as alíquotas, referentes ao Servidor, sejam fixadas distintamente, de
um órgão para outro, lembramos que a diferença para a alíquota total deve ser
assumida pelo órgão correspondente.
A Responsabilidade Atuarial (provisões matemáticas) pode sofrer alterações em razão
das modificações no cenário em que o Plano se insere. Quando o Ativo Líquido não é
suficiente para cobrir esta Responsabilidade, temos o Custo Especial (Suplementar),
que equilibrará o Plano, de acordo com o cenário vigente.
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Parecer Atuarial (cont.)
A situação financeira do RPPS encontra-se como o esperado, ou seja, com receitas
maiores que as despesas, o que se pode concluir em observação de um dos parâmetros
abaixo:
a) o fluxo atuarial apresenta valor positivo nos primeiros anos;
b) as contribuições do exercício anterior superaram as despesas com a folha de
benefícios.
O fato de haver sobras no equilíbrio financeiro, permite a capitalização dos recursos
financeiros, gerando mais recursos para garantir o pagamento de benefícios futuros,
cumprindo o objetivo do plano que preconiza a capitalização. Caso haja insuficiência
financeira, o patrimônio estará sendo consumido e o plano deverá sofrer alterações de
modo a corrigir a falta e permitir o cumprimento do objetivo.
O Custo Mensal, para que o Plano de Aposentadorias e Pensões do Instituto de
Previdência do Prefeitura Municipal De Comodoro tenha a garantia de equilibrio
atuarial, para o novo exercício de 2023, é de 48,36% da Folha de Remuneração dos
Servidores Ativos, considerando a Compensação Previdenciária e incluindo-se a Taxa
de Administração.
Considerando que os Servidores contribuirão com 14,00% de suas remunerações, a
Contribuição do Município será de 34,36% no novo exercício de 2023, sendo 14,85%
de Custo Normal de Longo Prazo, 16,51% de Custo Especial, conforme Plano de
Amortização definido, e 3,00% de Taxa Administrativa sobre a folha de remuneração
dos Servidores em Atividade (R$ 2.677.055,64).
A alíquota mínima do Município é de 14,00% devido a paridade prevista na legislação
específica (art. 2º da Lei 9.717/1998 e art. 4º da Lei 10.887/2004), o que pode ser
verificado no Plano de Custeio.
O plano de custeio define as alíquotas necessárias para garantia de todos os benefícios futuros,
programáveis ou não, ou seja, garante as aposentadorias, que possuem suas regras de
elegibilidade, e garante os benefícios de risco, de Incapacidade e morte sem necessidade de
repasse de riscos a empresas seguradoras ou resseguradoras. Os benefícios de risco podem
ocorrer antes ou após a aposentadoria e observamos alíquotas segregadas para garantia de
pagamento de cada um dos benefícios para os beneficiários caso ocorram a morte de
Servidores em atividade ou a de aposentados ou a de aposentados por Incapacidade.
Contribuinte
Ente Público 17,85% 16,51%
EE
[Base de Incidência das Contribuições do Ente Público | ERA | FRA |
FRA = Folha de Remuneração dos Servidores em Atividade
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Parecer Atuarial (cont.)
As Contribuições devem ser iniciadas logo após o conhecimento deste relatório,
observados os trâmites legais para implantação do Plano de Custeio, e mantidas até a
data da próxima reavaliação do Plano e também incidem sobre o décimo terceiro
salário.
Os resultados apresentados neste relatório são sensíveis a diversos parâmetros e
hipóteses que, se não verificados, podem ser diferentes e gerar um plano de custeio
diverso, podendo prever custos maiores ou menores. Os principais motivos foram
listados no item "d" do Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA.
Este relatório está de acordo a Portaria MTP nº 1467 de 02/06/2022 além da legislação
já citada. Alguns itens exigidos, para informação mínima na Avaliação Atuarial,
constam da Nota Técnica Atuarial, do relatório das Projeções Atuariais realizadas e do
DRAA — Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial, já enviados à SPREV
sendo, este último, entregue em via eletrônica através do sítio eletrônico do
CADPREY - Sistema de Informações do Regimes Públicos de Previdência Social.
Assinado de forma digital
ALVARO HENRIQUE por ALVARO HENRIQUE
FERRAZ DE FERRAZ DE
ABREU:1046641883 ABREU:10466418833
3
Dados: 2023.03.22
22:06:40 -03'00'
Álvaro Henrique Ferraz de Abreu
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15. Anexos
a. Anexo 1 - Conceitos e Definições
Os textos abaixo foram retirados do anexo da Portaria 1467.
I - alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em
lei do ente federativo, definido, anualmente, para cobertura do custo normal e
cujos valores são destinados à constituição de reservas com a finalidade de
prover o pagamento de benefícios;
IH - alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do deficit atuarial;
II - análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma
hipótese ou premissa no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial;
IV - ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório
dos recursos provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes
das receitas correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo
RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza
vinculados, por lei, ao regime, destacados como investimentos, conforme
normas contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos
ao financiamento das despesas administrativas do regime e aqueles vinculados
aos fundos para oscilação de riscos e os valores das provisões para pagamento
dos benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura;
V - atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais
e legalmente habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei
nº 806, de 04 de setembro de 1969;
VI - auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do
RPPS realizado por atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada com
o objetivo de verificar e avaliar a coerência e a consistência da base cadastral,
das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de custeio, dos montantes
estimados para as provisões (reservas) matemáticas e fundos de natureza
atuarial, bem como de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e
solvência do plano de benefícios;
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
VII - avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade
com as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que
caracteriza a massa de segurados e beneficiários e a base cadastral utilizada,
discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de
contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos
os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza
atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo
atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que
contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de
benefícios;
VIII - bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros
biométricos, demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no
plano de benefícios pelo atuário, com a concordância dos representantes do
RPPS, adequados e aderentes às características da massa de segurados e
beneficiários do RPPS e ao seu regramento, compreendo, também, os regimes
financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas
biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a estimação de
receitas e encargos;
IX - custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano
de benefícios do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes
financeiros adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da
avaliação e a data de início dos benefícios;
X - custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio,
atuarialmente calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado,
ao equacionamento de deficit gerados pela ausência ou insuficiência de
alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras causas que
ocasionaram a insuficiência de ativos garantidores necessários à cobertura das
provisões matemáticas previdenciárias;
XI - data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor
presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de
benefícios, bem como os ativos garantidores, e na qual foram apurados o
resultado e a situação atuarial do plano, sendo que nas avaliações atuariais
anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro;
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
XII - deficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o
somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e
os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores
líquidos da compensação financeira a receber e dos parcelamentos vigentes a
receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento
dos benefícios do plano de benefícios;
XIII - deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período,
apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas
do RPPS em cada exercício financeiro;
XIV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA: documento
exclusivo de cada RPPS, que demonstra, as características gerais do plano de
benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da
avaliação atuarial, elaborado conforme definido pela Secretaria de Previdência
- SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XV - duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de
pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes
sobre esses pagamentos;
XVI - equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às
formas, prazos, valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio dos
planos de custeio e de benefícios do RPPS, observadas as normas legais e
regulamentares;
XVII - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e
projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere;
expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos
garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições
futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime;
XVII - equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro:
XIX - Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJM: a média das
Estruturas a Termo de Taxa de Juros diárias embasadas nos títulos públicos
federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA;
XX - evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado
ativo do RPPS, ou o seu dependente, e o segurado inativo elegíveis ao
benefício;
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Anexo 1 - Conceitos e Definições
XXI - Fundo em Capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos
para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS,
no qual, pelo menos, as aposentadorias programadas e as pensões por morte
decorrentes dessas aposentadorias são estruturadas sob o regime financeiro de
capitalização;
XXII - Fundo em Repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº
4.320, de 1964, em caso de segregação da massa, em que as contribuições a
serem pagas pelo ente federativo, pelos segurados e beneficiários filiados ao
RPPS são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as
insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo
para oscilação de riscos;
XXIII - fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e
encargos do plano de benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a
período, que se trazidos a valor presente pela taxa atuarial de juros adotada no
plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos Benefícios Futuros e
do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes
dos fundos de natureza atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a
contabilizar e ao eventual deficit ou superavit apurados da Avaliação Atuarial;
XXIV - fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos
decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o
objetivo de anti-seleção de riscos, cuja finalidade é manter nível de
estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência;
XXV - ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a
realidade e a expectativa que se tinha quando da formulação do plano de
custeio, acerca do comportamento das hipóteses ou premissas atuariais;
XXVI - método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário
para estabelecer o nível de constituição das provisões necessárias à cobertura
dos benefícios estruturados no regime financeiro de capitalização, em face das
características biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos
segurados do RPPS;
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
XXVII - Nota Técnica Atuarial - NTA: documento técnico elaborado por
atuário e exclusivo de cada RPPS, que contém todas as formulações e
expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do regime, relativas às
alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões
(reservas) matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, em
conformidade com as bases técnicas aderentes à massa de segurados e
beneficiários do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as
características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias
utilizadas nas formulações;
XXVIII - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde ao
valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado benefício
não concedido, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos
também a valor presente;
XXIX - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: corresponde ao valor
presente dos encargos (compromissos) com um determinado benefício já
concedido, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também
a valor presente;
XXX - passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos
benefícios referentes aos servidores, dado determinado método de
financiamento do plano de benefícios;
XXXI - parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de
forma conclusiva a situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que
se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência, que certifica a adequação da
base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial, a
regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do
plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente
e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e
aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
XXXII - plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza
previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS, segundo as regras
constitucionais e legais, limitado às aposentadorias e pensões por morte;
XXXIIT - plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e
suplementares e de aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do
plano de benefícios e dos custos com a sua administração, necessários para se
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, proposto na
avaliação atuarial;
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
XXXIV - plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e
suplementares e de aportes para financiamento do plano de benefícios e dos
custos com a administração desse plano, estabelecido em lei pelo ente
federativo e vigente na posição da avaliação atuarial;
XXXV - projeções atuariais: compreendem as projeções de todas as receitas e
despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados
pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais
de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples, em caso de
Fundo em Repartição e benefícios mantidos pelo Tesouro e taxa de
administração;
XXXVI - Relatório da Avaliação Atuarial: documento elaborado por atuário
legalmente habilitado que apresenta os resultados do estudo técnico
desenvolvido, baseado na NTA e demais bases técnicas, com o objetivo
principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de
previdência;
XXXVII - Relatório de Análise das Hipóteses: instrumento de
responsabilidade da unidade gestora do RPPS, elaborado por atuário
legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e aderência das
bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às
características da massa de beneficiários do regime e aos parâmetros gerais
estabelecidos neste Anexo;
XXXVIII - regime financeiro de capitalização: regime no qual o valor atual de
todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao
patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de
benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os
benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos,
requerendo o regime, pelo menos, a constituição:
a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista
para início do benefício, apurada de acordo com o método de
financiamento estabelecido; e
b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício
do plano a partir da data de sua concessão;
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
XXXIX - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no
qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um
único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de
benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento
gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no
mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para
cada benefício a partir da data de concessão do mesmo;
XL - regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do
fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor
atual de todo o fluxo de benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer
nesse mesmo exercício;
XLI - resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o
somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios
com os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores
líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores
atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios,
sendo superavitário, caso as receitas superem as despesas, e, deficitário, em
caso contrário;
XLII - segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios
do RPPS em grupos distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o
Fundo em Repartição;
XLII - serviço passado: parcela do passivo atuarial do segurado
correspondente ao período anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual
não exista compensação financeira integral, e, para os beneficiários, à parcela
do passivo atuarial relativa ao período anterior à assunção pelo regime próprio
e para o qual não houve contribuição para custear esses benefícios;
XLIV - sobrevida média dos beneficiários: representa a sobrevida média da
tábua de mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos
aposentados e pensionistas vitalícios e da duração do tempo do benefício das
pensões temporárias;
XLV - superavit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto
entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo
dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório
dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de
benefícios:
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Anexos
Anexo 1 - Conceitos e Definições
XLVI - tábuas bioméftricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados
nas bases técnicas da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de
ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, como
sobrevivência, mortalidade, invalidez e morbidade:
XLVII - taxa atuarial de juros: é a taxa anual utilizada no cálculo dos direitos e
compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem utilização do
indice oficial de inflação de referência do plano de benefícios;
XLVIII - taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de
Taxa de Juros Média - ETTJ, divulgado anualmente no Anexo VII desta
Portaria, seja o mais próximo à duração do passivo do respectivo plano de
benefícios;
XLIX - Valor Atual das Contribuições Futuras - VACF: valor presente atuarial
do fluxo das futuras contribuições de um plano de benefícios, considerando as
bases técnicas indicadas na NTA e os preceitos da Ciência Atuarial;
L - Valor Atual dos Benefícios Futuros - VABF: valor presente atuarial do
fluxo de futuros pagamentos de benefícios de um plano de benefícios,
considerados as bases técnicas indicadas na NTA e os preceitos da Ciência
Atuarial;
LI - viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos
financeiros suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de
benefícios do RPPS;
LII - viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais
previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
LVII - viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar
receitas e fixar despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os
compromissos com o RPPS.
Parágrafo único. Nas referências deste Anexo:
I- às alíquotas ou contribuições normais estão compreendidas as
alíquotas ou contribuições normais do ente, dos segurados e
beneficiários; e
M - às alíquotas ou contribuições suplementares estão
compreendidas as alíquotas ou contribuições suplementares do
ente.
H
Á
a agenda
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b. Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
ii Servidores em Atividade, distribuição por Faixa Remuneratória
apa quem
Número de Mede | Remuneração | idade Tempo Médio
Servidores | Servidores | Média (R$) | Média mo Ente
+ de 10 até 26
+ de 26 Sal Min.
Geral
Mm Até 3 Sal Min (*)
mede Saes
me de 5 até 50
ms da 1D ate 20
+ de 20 Sai, Min
(*) Salário Mínimo de R$ 1.212,00.
Podemos ver que a maioria dos servidores (54,3%) está na faixa de até
3 Salários-Mínimos, e que estes possuem uma idade média de 44,5
anos. Como a média da idade de aposentadoria é de 62,3 anos, temos
um prazo de capitalização, em média, de 17,8 anos, que impacta no
Custo de forma a mantê-lo em níveis mais altos.
O custo é diretamente proporcional ao salário, pois o benefício de
aposentadoria, bem como as demais formas de recebimento de
benefícios, depende do valor da remuneração que o Servidor recebe
mensalmente. Quanto maior o número de vantagens pecuniárias
incorporadas à remuneração do servidor em atividade, mais elevado
será o custo previdenciário. Observamos que, quanto mais próxima a
aposentadoria, maior o impacto sobre o custo, pois não haverá prazo
para constituição das reservas necessárias, pois a forma de cálculo do
benefício é determinada por lei e é concedido independentemente se
houve a acumulação dos recursos necessários.
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
ii. Servidores em Atividade, distribuição por Faixa Etária
Faixa Í | Remuneração Idade | Tempo Médio
Etária | | Média no Ente
Bass 3) anos
m+ de 30 mé do
er dedo até SO
mede SO até tu
m+ de 6) anos
Vemos que 61,7% dos servidores têm entre 30 e 50 anos de idade
(média de 41,0 anos). Se esta distribuição etária concentrasse a maior
parte dos Servidores na faixa de até 30 anos, o impacto seria de
“empurrar” o Custo para baixo.
A idade do Servidor reflete no custo de três formas:
a) Idade de entrada no sistema previdenciário: quanto mais cedo se inicia
as contribuições para um sistema de previdência social, mais cedo se
dará a aposentadoria. O impacto no custo se dará em função do prazo
que falta para a aposentadoria programada, ou seja, quanto menos
tempo para aposentadoria, maior o custo, pois a amortização do
passivo atuarial deve ser realizada dentro deste período.
b) Idade programada para a aposentadoria: quanto menor a idade de
aposentadoria, maior será a expectativa de vida do Servidor e maior
será o custo.
c) Idade atual: quanto maior a idade, maior a probabilidade de morte e
Incapacidade, impactando nos custos dos benefícios de Pensão por
Morte e Aposentadoria por Incapacidade.
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
iii Servidores em Atividade, distribuição por Tempo de Contribuição
a outros Regimes de Previdência
Tempode Némerode| de [Remuneração Idade
Contribuição Servidores | Servidores | Média (RS) | Média
al AA | SAO
4431 49,4
mm Até & anos
usdedaas
m+ de 8 sté TX
mede 12 até 20
m+de 20 anos
Vemos que 91,6% dos servidores têm até 8 anos de Contribuição
anterior ao início do RPPS, com uma média de 1,4 anos. Portanto,
temos a maioria dos Servidores que estariam distantes da aposentadoria,
impactando de forma a reduzir o Custo. A alta idade média do grupo
inverte a tendência.
Esta variável está diretamente ligada a Idade, pois define a idade exata
em que cada Servidor iniciou suas contribuições ao sistema
previdenciário.
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
iv. Servidores em Atividade, distribuição por Sexo
| Número de Remuneração Tempo Médio
| Servidores Média (R$) A no Ente
Sexo
Masculino | 230 125844
4363 |.
mM Masculino
mm Feminino
Esta variável impacta na definição da Idade de Aposentadoria, pois a
legislação prevê regras, de cumprimento de tempo de contribuição e
idade, diferenciadas para homens e mulheres. Como vimos, quanto
menor a idade de aposentadoria maior o custo e, portanto, as mulheres
possuem um peso maior no custo, mas não podemos afirmar que
determinaram maior custo nesta avaliação, pois existem outras variáveis
envolvidas, como o salário, que é determinante no nível total do custo.
Á
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
v. Servidores em Atividade, distribuição por Tipo de Atividade
Número de
Servidores | Servido
Atividade e Sexo
mProtessor (Mascy
mi Peotessor (rem)
Normal (Mach
BMormal ifemp
Esta variável impacta na definição da Idade de Aposentadoria, pois a
legislação prevê regras, de cumprimento de tempo de contribuição e
idade, diferenciadas para professores. Como vimos, quanto menor a
idade de aposentadoria maior o custo e, portanto, os professores
possuem um peso maior no custo, mas não podemos afirmar que
determinaram maior custo nesta avaliação, pois existem outras variáveis
envolvidas, como o salário, que é determinante no nível total do custo.
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
vi. Aposentados e Pensionistas
mm Apersentadocias
e apro pve tree aticdaos
am Pensios
No item Aposentadorias estão inclusas: Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, por Idade (incluindo professores) e Compulsória.
A Reserva Matemática de Benefícios Concedidos é diretamente
proporcional ao valor do benefício e, também, da expectativa de vida do
beneficiário, ou seja, quanto maior o valor do benefício e mais jovem o
beneficiário, maior será a reserva e maior o impacto sobre o custo total
do plano. (devemos lembrar que a regra descrita é para os benefícios
vitalícios) É
Á
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Anexo 2 - Estatísticas (dados estão posicionados em 30/09/2022)
vii.
Exonerados
Remuneração Idade
Média (RS) Média | RPPS Médio
Fatxa Número de “o de
Etária Servidores | Servidores
+
Até 30 mtos o
+ de 40 até 50
ELA 10,8
“us
MÁIS SO anos
Dede 30 abr dO
me de SO ato SO
Bee 50 até 60
mede 60 anos
Obs. 1: O parâmetro Idade foi calculado na data desta avaliação.
Obs. 2: O Tempo de RPPS é o período sob o qual o ex-servidor esteve
vinculado ao Regime de Previdência no Ente em estudo. )
Á
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à e A ESSQRIA
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Anexo 3 - Provisões Matemáticas a Contabilizar
Os números abaixo foram fornecidos em formato de planilha para que possam
ser utilizados pela Contabilidade. A tabela contém a contabilização dos
resultados, Provisões Matemáticas, Contribuições Futuras e o Ativo
Garantidor.
EI OVO TEA
Banca Costa Movimento - RPPS (aj
— ereimentos do GPS de Lon
Eneas Curto Prato
Srevolafigaado (wi
[277200000 [PROVISÃO MATEMÁ NCA PREVIDENCIÁRIA A LONGO PRAZO [22192011]
27.21.6800 PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER
azratoaos | ApicentanonenPenssasindros furados a Couecender do Huaro Pesiaciíirio (es
227210802 a
ERRAR mito
2212104 04
aan pora An o
nl a OM
Obs.: o déficit demonstrado acima considera que o plano de amortização do
déficit vigente está, e continuará sendo cumprido. Teoricamente, como o valor
atual do plano de amortização foi definido em avaliação anterior para gerar um
equilíbrio, o valor deficitário demonstra que a evolução do plano no período
desde a última avaliação gerou uma nova falta na relação ativo-passivo.
Á
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d. Anexo 4 - Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas para os
Próximos doze meses
Os números abaixo foram fornecidos em formato de planilha para que possam
ser utilizados pela Contabilidade.
cin Ga omite Non ia ce Praça TE pres je Icrpês ção aaa
VASF
Valor Atual dos Salários Futuros
VABF — Concedidos
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
VACF — Aposentados
Valor Atual das Contribuições Futuras dos Aposentados (Benefícios
Concedidos)
|. VACF — Pensionistas
Valor Atual das Contribuições Futuras dos Pensionistas (Benefícios
| Concedidos)
PMBC
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
VABF — a Conceder
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
VACF — Ente
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)
VACF — Segurados
Valor Atual das Contribuições Futuras dos Servidores, Aposentados e
Pensionistas (Benefícios a Conceder)
PMBac
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
VACompF — a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
VACompF — a Pagar
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
VAAmortização
Valor Atual das Contribuições Futuras do Plano de Amortização
Colocamos acima a contabilização das Reservas Matemáticas para onze meses
seguintes. Note que o décimo segundo mês será substituído pela próxima
avaliação atuarial, servindo apenas de base de cálculo para a estimativa das
reservas mensais. Efetuamos uma avaliação atuarial projetada para 12 meses
para efetuar uma interpolação linear, conforme fórmula abaixo, de modo a
permitir a contabilização mensal. "V" é o valor a ser trabalhado e "k" é o mês
(zero é a avaliação atual e 12 a avaliação projetada).
V.—
h=V + Eco mp
12
68
À
gen Centro Norte - Cep: 78.005-300
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Anexos
e. Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
A base de dados utilizada é a mesma que gerou o relatório da Avaliação
Atuarial Anual descrita na primeira parte deste relatório.
A formulação utilizada, bem como os motivos da utilização de determinadas
hipóteses, para determinação do resultado do Fluxo Financeiro, constam em
Nota Técnica Atuarial enviada à SPREV — Secretaria de Previdência Social.
Tabela de Evolução de Novas Aposentadorias
Esta tabela mostra o número de servidores que devem se aposentar por tempo
de contribuição, por idade ou compulsoriamente, ao longo do tempo,
mostrando o total de salários atual e o total projetado para a data da
aposentadoria.
O “k” representa o tempo faltante para a aquisição do benefício, ou seja,
exemplificando, temos 4 servidores que poderão requerer o benefício
imediatamente, pois o “k” é igual a 0. O valor de “k” foi determinado com base
na legislação, considerando-se as regras, permanente e de transição, para
contagem do tempo para aposentadoria.
A hipótese para a entrada de novos servidores ao longo do tempo, afeta apenas
a quantidade de servidores em atividade, mas é demonstrada apenas no fluxo
de receitas e despesas.
Teoricamente, o máximo que o “k” pode atingir é 40 anos (para servidores
com idade muito baixa na data da avaliação e que se enquadram na regra
permanente, o “K” pode ser maior do que 40), quando a atual população de
ativos deverá estar extinta devido às aposentadorias e às mortes.
à
k agenda
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PROJEÇÃO ATUARIAL: EVOLUÇÃO DE NOVAS APOSENTADORIAS
Ano | k Nº de Salários na Idades Médias na
Base Servidores | Avaliação | Aposentadoria | Avaliação | Aposentadoria
2023 (o) 4 26.747,48 25.531,97 58,96 55,18
2024 1 - “| 21.297,38 20.366,31 58,46 58,96
2025 2 15 81.373,88 80.630,92 56,49 57,93
2026 3 16 93.591,66 93.137,45 55,80 58,33
2027 4 19 112.315,81 | 110.056,26 56,14 59,72
2028 5 1 62.546,31 63.879,84 52,27 56,79
2029 ) 15 80.646,39 83.188,03 50,01 55,62
2030 Fá 14 75.368,60 75.498,46 52,14 58,58
2031 8 21 105.930,48 | "107.993,09 53,13 60,58
2032 9 12 67.134,51 66.137,81 51,16 59,79
2033 10 18 86.092,65 85.977,75 52,11 61,61
2034 us 28 124.623,12 121.054,01 55,11 65,52
2039: | 12 24 91.432,43 91.244,64 50,43 61,95
2036: | 413 24 86.323,01 87.799,71 51,71 64,26
2037 14 21 106.103,75 105.053,42 46,72 60,31
2038 15 28 98.717,83 99.468,12 47,80 62,23
2039 16 22 104.303,65 104.220,31 46,78 | 62,26
2040 17 45 220.166,21 220.225,06 46,59 63,04
2041 18 24 82.537,23 82.813,12 46,64 64,12
2042 19 22 91.009,98 92.366,25 44,75 63,25
2043 20 22 85.865,18 88.874,70 42,33 | 61,77,
2044 | 21 30 105.568,78 108.726,56 4214 62,50
2045 22 13 50.596,93 52.132,35 39,72 61,16
2046 23 LG 77.466,67 82.177,85 39,35 61,69
2047 | 24 16 60.906,11 64.311,10 38,04 61,33
2048 | 25 16 68.965,77. 72.905,71 38,16, 62,75
2049 26 14 46.583,08 49.901,18 35,60, 61,05
2050 | 27 16 76.445,23 83.836,71 39,47 66,04
2051 28 22 65.696,00 72.943,70 37,97 65,15
2052 29 13 32.239,74 35.878,82 36,38 64,69
2053 30 E) 15.106,30 16.918,62 37,90 67,50
2054 | 31 24 46.245,84 53.097,01 35,12 65,38
2055 | 32 10 21.949,96 24.976,94 31,29 62,86
2056 | 33 7 20.283,55 23.182,26 35,35 67,67
2057 | 34 3 4.029,92 4.672,81 25,98 59,44
2058 | 35 1 1.866,24 | 2.193,11 34,52 69,44
2059 | 36 18 60.821,07 71.823,66 32,47 67,82
2060 | 37 1 2.880,22 3.359,83 24,48 61,00
2061 38 4 7.668,59 9.179,34 23,36 61,00
2062 39 4 7.608,15 9.055,52 22,47 61,00
2063 | 40 0 0,00 0,00 o aU 0,00
2064 | 41 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 | 42 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 43 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 | 44 (o) 0,00 0,00 0,00 0,00
| 2068 45 0 0,00 0,00 0,00 E 0,00
2069 | 46 (o) 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 47 0 0,00 0,00 0,00 0,00
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PROJEÇÃO ATUARIAL: EVOLUÇÃO DE NOVAS APOSENTADORIAS
Ano | k | Nºde Salários na Idades Médias na
Base Servidores | Avaliação | Aposentadoria | Avaliação | Aposentadoria
2071 | 48 [o 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 | 49 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 | 50 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 | 51 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 | 52 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 | 53 ) 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 | 54 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 | 55 [o] 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 | 56 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 | 57 [o] 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 | 58 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 | 59 [o 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 | 60 (o) 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 | 61 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 | 62 0 0,00 | 0,00 0,00 0,00
2086 | 63 [o 0,00 1 0,00 0,00 0,00
2087 | 64 ju 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 | 65 [o] 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 | 66 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 | 67 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 | 68 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 | 69 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 | 70 0 0,00 1 0,00 0,00 0,00
2094 | 71 0 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 | 72 (o) 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 | 73 (o) 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 | 74 [o] 0,00 0,00 0,00 0,00
Obs. 1: Os salários médios na aposentadoria podem ser menores devido a proporcionalidade
imposta aos benefícios de Aposentadoria por Idade e Aposentadoria Compulsória.
Obs. 2: As idades médias na aposentadoria podem ser menores devido a servidores que já se
tornaram elegíveis a um benefício de aposentadoria, mas permanecem em atividade.
Obs. 3: o número de aposentadorias do ano do exercício a iniciar, é a soma da quantidade de
beneficios da folha de pagamentos vigente na data base do cálculo e a metade do número das
novas aposentadorias projetadas para ocorrerem durante este primeiro exercício a viger após a
avaliação atuarial. Os anos seguintes são determinados pela soma da quantidade anterior, da
metade remanescente do exercício anterior e a metade do ano corrente, observadas as
probabilidades de morte de aposentados.
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Anexos
Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
Parâmetros Iniciais e Hipóteses Adotadas
Os principais parâmetros iniciais e hipóteses, adotados para este estudo, foram
definidos na Avaliação Atuarial do Regime Próprio e por estatísticas realizadas
sobre a massa de servidores na data daquela avaliação.
Utilizamos as idades iniciais médias de 60, 50 e 45 anos (médias de massas de
outros estudos realizados), para aposentadorias normais, aposentadorias por
Incapacidade e pensões por morte, respectivamente, pois pode não haver
segurados recebendo estes benefícios e os cálculos dependem de uma hipótese
inicial, mas apenas quando não há observação desses benefícios na data base
da avaliação.
Tábuas Biométricas
Mortalidade
IBGE 2021
Entrada em Invalidoz
alvaro
Mortalidade de Invélidos
Património Inicial (R$)
IBGE 2021
63 010 476.47
Contribuintes do RPPS % de Contribuição
Patronal 14,85%
Especial + Aportes 16,51%
Especial (relativo aos Servidores Inativos) 0.00%
Divdas e outros Créditos a Receber 0.00000%
Despesas Administrativas 3.00%
[Auxihios. Il 0,00%
Semidores em Atividade 14,00%
Senidoras Inathos 14,00%
Pensionistas
% de contribuição aplicado sobra a folha de paga
14,00%
mentos dos savidoras em atividade
Massa de Servidores
(Ativos
Folha Salarial (R$)
2.677.055,64
Nº de Servidores| Salário Médio (R$)
[Aposentados
332.966,31
Aposentados por Invalidez
129 888.61
94. 158,90
Idade Média
45,2
647
[Apasentados por Invalidez
s0,5
Pensionistas
480
[Taxa Real de Juros Anual 5,00%
[Taxa de Inflação NÃO UTILIZADO
[Crescimento Salarial Real Anual 1,00%
Crescimento Real de Bensficio Anual 0.00%
Novos Entrados / Rotatividade NÃO UTILIZADO
Diferença entre Senador e Cônjuge 3
% de Senidores Ativos que geram Pensão, 35,00%
% de Senidores Inativos que geram Pensão 95,00%
% Responsabilidade Atuarial RPPS
3%
Observação: O Patrimônio Inicial, da Projeção, não inclui Dívidas a Receber e os Ativos
Fixos.
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Anexos
Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
População Anual em Estudo
A população anual em estudo foi definida a partir dos parâmetros iniciais, do
número de aposentadorias da Tabela de Evolução de Novas Aposentadorias e
mediante cálculos atuariais que definiram o número de falecimentos de
servidores em atividade, número de falecimentos de servidores inativos,
válidos ou inválidos, que geram benefícios de pensão por morte, número de
falecimentos de pensionistas, extinguindo a responsabilidade do Instituto, e o
número de servidores que passam a ser inválidos, gerando benefícios de
aposentadoria por Incapacidade.
Note que, quando há Aposentadorias por Incapacidade estimadas ao longo do
tempo, temos que a massa em estudo é significativa, apesar de a probabilidade
de se tornar inválido ser pequena. Note que o número de Aposentadorias por
Incapacidade diminui ao longo do tempo, pois a massa em estudo é
significativa e a probabilidade de morte é grande.
As observações mais importantes são nos primeiros vinte anos, aonde se
percebe o momento crítico para contratação de novos Servidores. Note que o
número de Servidores em Atividade torna-se nulo, pois não consideramos a
reposição dos aposentados, falecidos e inválidos. A tendência é que toda a
massa seja extinta e o ideal é que a quantidade de Servidores em Atividade
permaneça acima da quantidade dos benefícios.
PROJEÇÃO ATUARIAL: POPULAÇÃO ANUAL EM ESTUDO (sem geração futura)
Ano Nº de Nº de Nº de Nº de Total
Base | Ativos | Aposentados Ap Pensionistas
Incapacidade
2023 843 93 53 45 834
2024 636 96 53 48 834
2025 629 104 53 52 839
2026 11 118 s4 56 839
2027 591 133 54 61 840
2028 569 146 54 66 835
2029 554 156 54 72 836
2030 535 167 55 78 835
2031 517 180 e) 85 838
2032 492 192 55 93 832
2033 475 201 55 102 834
2034 452 218 56 111 837
2035 419 237 56 122 834
2036 391 252 56 134 832
2037 362 264 56 147 828
2038 335 277 56 161 829
73
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PROJEÇÃO ATUARIAL: POPULAÇÃO ANUAL EM ESTUDO (sem geração futura)
Ano Nº de Nº de Nº de Nº de Total
Base | Ativos | Aposentados Ap Pensionistas
Incapacidade
2039 302 288 56 177 823
2040 275 307 56 194 831
2041 225 324 55 213 817
2042 197 327 55 233 811
2043 170 327 54 255 806
2044 144 330 53 277 804
2045 110 326 51 300 788
2046 94 315 50 324 782
2047 74 304 48 347 772
2048 Eae) 291 46 370 761
2049 37 276 43 391 748
2050 21 261 40 412 735
2051 4 249 37 431 722
2052 [o] 229 34 448 71
2053 [o] 197 30 463 691
2054 0 168 27 474 669
2055 (o) 140 24 480 644
2056 0 115 21 482 617
2057 (o) 92 18 419 589
| 2058 0 72 15 471 558
2059 (o) 54 13 459 526
2060 0 39 10 443 493
2061 [o] 26 8 423 458
2062 0 17 7 400 423
2063 0 E) E 373 388
2064 [o] 4 4 344 352
2065 0 2 2 313 317
2066 0 (o) 2 281 283
2067 0 (o) 1 248 249
2068 0 (o) 1 217 218
2069 0 0 (o) 188 188
2070 0 (o) (o) 160 160
2071 (o) (o) (o) 133 134
2072 (o) (o) (o) 110 110
2073 0 (o) (o) 88 88
2074 0 (o) (o) 58 68
2075 0 (o) (o) 52 52
2076 0 (o) (o) 37 37
2077 0 [o) (o) 25 25
2078 0 (o) (o) 16 16
2079 0 (o) (o) E) 9
2080 0 (o) 0 4 4
2081 0 (o) (o) 1 1
2082 0 (o) (o) (o) 0
2083 [o] (o) (o) (o) (o)
2084 0 0 [o] (o) o
2085 0 (o) (o) (o) 0
74
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PROJEÇÃO ATUARIAL: POPULAÇÃO ANUAL EM ESTUDO (sem geração futura)
Ano Nº de Nº de Nº de Nº de Total
Base | Ativos Aposentados Ap Pensionistas
Incapacidade
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
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Anexos
Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
Fluxo Financeiro de Receitas e Despesas
O custo normal é aplicado sobre a folha de pagamentos dos servidores em atividade,
que é projetada anualmente em função da população estimada conforme hipóteses
atuariais e a definição da data de aposentadoria de cada servidor.
A contribuição relativa ao Passivo Atuarial, chamada de Custo Especial, foi calculada
na última Avaliação Atuarial para ser amortizada conforme previsto na primeira parte
deste relatório e é apresentada no fluxo com mesmo efeito. A folha de pagamentos dos
servidores em atividade é decrescente devido às aposentadorias e às mortes estimadas
e a não utilização da hipótese de entrada de novos servidores ao longo do tempo na
base de cálculo.
Dívidas a receber do Município são constantes no fluxo e são determinadas em função
do prazo restante e do valor que está sendo pago na data da avaliação. Caso haja
dívidas na rubrica “outros créditos”, estas serão somadas nas receitas do primeiro ano.
A Compensação Previdenciária é descontada da folha de inativos projetada em função
do percentual (“% da Responsabilidade do RPPS”) obtido entre a relação dos valores
das reservas matemáticas descontadas da estimativa de compensação e das reservas
sem a consideração da compensação. Porém, a contribuição sobre os benefícios é
demonstrada na coluna "Receitas Normais do Servidor".
Os juros são comutados apenas em caso de saldo acumulado positivo. Note que em
2.045 o patrimônio estará reduzindo, terminando em 2.052.
Conclusão
Considerando a hipótese de que novos servidores ingressarão no serviço público,
observamos a folha de pagamento aumentar nos momentos de aplicação da hipótese
"novos entrados", aumentando também o nível da contribuição futura, observando
também o crescimento do patrimônio. O efeito contrário também ocorre, pois os
servidores inseridos pela hipótese podem gerar benefícios por morte e Incapacidade.
Como o Ente terá que manter seu quadro de servidores em número suficiente para que
a prestação de serviços municipais não seja interrompida, concluímos que o futuro do
Regime Próprio não corre riscos de insolvência.
Contudo, recomendamos que seja mantido processo de acompanhamento das
ocorrências de concessão de quaisquer benefícios e do cadastro dos servidores em
atividade e aposentados, bem como dos pensionistas, para que os estudos futuros
tenham subsídios confiáveis, permitindo projeções mais próximas da realidade.
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Anexos
f. Anexo 6 - Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO
Os números abaixo foram fornecidos em formato de planilha para que possam
ser utilizados pelos gestores do RPPS e do Ente.
Os valores contêm projeções para a geração futura.
RREO - anexo X (LRF, art. 53, $ 1º, inciso IT)
Ano Receitas (a) Despesas (b) Resultado (a - b) | Saldo Financeiro
2022 63.010.476,47
2023 19.308.764,58 8.462.218,82 10.846.545,76 73.857.022,23
2024 20.451.433,55 9.125.204,77 11.326.228,78 85.183.251,01
2025 21.625.760,72 9.610.317,95 12.015.442,77 97.198.693,78
2026 22.600.389,12 | 11.023.807,43 11.576.581,69 108.775.275,47
2027 23.520.797,27 | 12.636.234,59 10.884.562,68 119.659.838,15
2028 25.614.277,54 | 14.514.021,09 11.100.256,45 130.760.094,60
2029 26.903.659,46 | 15.715.250,34 11.188.409,12 141.948.503,72
2030 28.156.747,53 | 17.221.996,23 10.934.751,30 152.883.255,02
2031 29.429.673,18 | 18.621.768,04 10.807.905,14 163.691.160,16
2032 30.555.139,69 | 20.525.206,18 10.029.933,51 173.721.093,67
2033 32.232.081,40 | 21.797.241,97 10.434.839,43 184.155.933,10
2034 33.431.237,29 | 23.377.584,77 10.053.652,52 194.209.585,62
2035 34.446.565,15 | 25.494.905,04 8.951.660,11 203.161.245,73
2036 35.525.286,80 | 27.152.321,37 8.372.965,43 211.534.211,16
2037 | 36.583.256,88 | 28.750.186,83 7.833.070,05 219.367.281,21
2038 38.554.693,44 | 30.598.605,33 7.956.088,11 227.323.369,32
2039 39.544.469,29 | 32.349.772,00 7.194.697,29 234.518.066,61
2040 40.616.628,22 | 34.145.735,59 6.470.892,63 240.988.959,24
2041 41.233.615,17 | 37.676.793,26 3.556.821,91 244.545.781,15
2042 42. 112.677,82 | 39.045.375,60 3.067.302,22 247.613.083,37
2043 43.574.230,46 | 40.507.171,53 3.067.058,93 250.680.142,30
2044 44.503.621,83 | 41.844.282,46 2.659.339,37 253.339.481,67
2045 17.995.453,48 | 43.406.143,65 -25.410.690,17 227.928.791,50
2046 16.441.592,36 | 43.996.719,78 -27.555.127,42 200.373.664,08
2047 14.697.262,92 | 44.959.027,15 -30.261.764,23 170.111.899,85
2048 11.920.546,73 | 45.536.547,74 -33.616.001,01 136.495.898,84
2049 9.894.357,79 | 46.080.044,02 -36.185.686,23 100.310.212,61
2050 7.784.404,51 | 46.121.381,07 -38.336.976,56 61.973.236,05
2051 5.530.954,91 | 46.515.077,59 -40.984.122,68 20.989.113,37
2052 3.408.305,75 | 46.548.372,18 -43.140.066,43 -22.150.953,06
2053 1.164.337,96 | 45.318.178,37 -44.153.840,41 -66.304.793,47
2054 1.170.716,57 | 43.913.462,03 -42.742.745,46 -109.047.538,93
2055 1.176.708,71 | 42.360.979,18 -41.184.270,47 -150.231.809,40
2056 1.182.268,87 | 40.672.264,28 -39.489.995,41 -189.721.804,81
2057 1.187.351,00 | 38.855.340,30 -37.667.989,30 -227.389.794,11
2058 6.188,52 | 36.921.114,83 -36.914.926,31 -264.304.720,42
2059 6.188,52 | 34.858.704,57 -34.852.516,05 -299.157.236,47
2060 6.188,52 | 32.707.333,20 -32.701.144,68 -331.858.381,15
2061 6.188,52 | 30.486.101,16 -30.479.912,64 -362.338.293,79
2062 6.188,52 | 28.216.571,27 -28.210.382,75 -390.548.676,54
82
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2063 6.188,52 | 25.922.446,05 -25.916.257,53 -416.464.934,07
2064 6.188,52 | 23.630.725,24 -23.624.536,72 -440.089.470,79
2065 6.188,52 | 21.365.935,51 -21.359.746,99 -461.449.217,78
2066 6.188,52 | 19.153.881,16 -19.147.692,64 -480.596.910,42
2067 5.894,98 | 17.017.517,94 =17.011.622,96 -497.608.533,38
2068 5.894,98 | 14.974.603,32 -14.968.708,34 -512.577.241,72
2069 5.894,98 | 13.040.378,13 -13.034.483,15 -525.611.724,87
2070 5.894,98 | 11.224.827,49 -11.218.932,51 -536.830.657,38
2071 4.110,21 9.538.406,04 -9.534.295,83 -546.364.953,21
2072 4.110,21 7.990.363,91 -7.986.253,70 -554.351.206,91
2073 3.850,60 6.588.485,23 -6.584.634,63 -560.935.841,54
2074 3.850,60 5.340.571,43 -5.336.720,83 -566.272.562,37
2075 3.850,60 4.249.752,13 -4.245.901,53 | *-570.518.463,90
2076 2.941,25 3.319.030,78 -3.316.089,53 -573.834.553,43
2077 1.823,77 2.549.477,60 -2.547.653,83 -576.382.207,26
2078 1.823,77 1.939.742,61 -1.937.918,84 -578.320.126,10
2079 1.823,77 1.486.792,98 -1.484.969,21 -579.805.095,31
2080 1.530,10 1.179.743,36 1.178.213,26 -580.983.308,57
2081 1.530,10 1.001.577,65 =1.000.047,55 -581.983.356,12
2082 1.530,10 923.176,16 -921.646,06 -582.905.002,18
2083 1.530,10 901.328,05 -899.797,95 -583.804.800,13
2084 1.530,10 896.733,53 -895.203,43 -584.700.003,56
2085 1.530,10 893.029,04 -891.498,94 -585.591.502,50
2086 1.530,10 889.059,40 | -887.529,30 -586.479.031,80
2087 1.530,10 884.798,32 -883.268,22 -587.362.300,02
2088 1.530,10 880.227,88 -878.697,78 -588.240.997,80
2089 1.530,10 876.849,41 -875.319,31 -589.116.317,11
2090 1.530,10 873.223,73 -871.693,63 -589.988.010,74
2091 1.530,10 869.332,25 -867.802,15 -590.855.812,89
2092 1.530,10 865.155,30 -863.625,20 -591.719.438,09
2093 1.530,10 860.674,47 -859.144,37 -592.578.582,46
2094 1.530,10 857.372,28 -855.842,18 -593.434.424,64
2095 1.530,10 853.647,82 -852.117,72 -594.286.542,36
2096 1.530,10 850.841,68 -849.311,58 -595.135.853,94
2097 1.530,10 845.331,74 -843.801,64 -595.979.655,58
g. Anexo 7 - Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva
ii Resultado exercício 2021: 16,59
ii. Resultado exercício 2022: 16,56
iii Resultado exercício 2023: 16,62
Observada a definição no anexo 1, a Duração do Passivo é o prazo médio em
que as despesas com benefícios serão observadas no futuro.
A taxa de juros usada nesta avaliação atuarial (5,00% a.a.) foi definida a partir
da tabela contida na Portaria MTP nº 1837 de 30/06/2022 em função da
duração do passivo calculada na avaliação anterior.
Á
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Anexos
Anexo 7 - Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva
A recomendação prevista na legislação é que se use esta taxa parâmetro como
limite superior. Ao se definir a taxa de juros na Política de Investimentos,
deve-se levar em conta a carteira de investimentos atual e a perspectiva de
ganhos reais futuros. A Política de Investimentos deve ser enviada ao atuário.
A duração do passivo, conforme previsto na Portaria MTP nº 1467 de
02/06/2022, a ser utilizada na avaliação atuarial do exercício seguinte (2024), é
16,62 anos. Este valor deverá ser observado na Tabela de Apuração de
Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média (a ser divulgada no primeiro
semestre do ano seguinte à base desta avaliação, 2023) para obtenção da taxa
de juros a ser utilizada na próxima avaliação atuarial (caso não se observe o
valor do prazo na tabela, usar o imediatamente anterior). A taxa deverá ser
mote de discussão e aprovação pelos gestores do RPPS, antecedendo a Política
de Investimentos e a definição da base técnica da próxima avaliação atuarial.
A duração do passivo calculada nesta avaliação atuarial (exercício de 2023) em
16,62 anos, observada a tabela de juros parâmetro do ano anterior como
simulação, mostra uma taxa de juros parâmetro de 4,86%. Nota-se que houve
uma redução da taxa, reflexo do mercado financeiro que vem retornando
rentabilidades cada vez menores. É esperado que o movimento de queda da
taxa seja mantido.
Observamos que o valor da Duração do Passivo, conforme acima, está
semelhante nos últimos três anos, não tendo sido motivo para a mudança da
taxa. A metodologia de construção da tabela de taxas gera taxas diferentes a
cada ano e, como vimos, há tendência de sua redução. A redução da taxa causa
aumento do valor das reservas matemáticas.
Quanto maior o prazo da Duração do Passivo, maior será a taxa a ser usada, e
vice-versa, observado o conceito, pois as despesas com benefícios ocorrerão
num prazo maior. A manutenção da mesma base de dados, sem a entrada de
novos segurados mais jovens, reduz o valor da duração do passivo, reduzindo a
Taxa de Juros Parâmetro para a próxima avaliação atuarial.
h. Anexo 8 - Ganhos e Perdas Atuariais
Não há. A previsão da NTA - Nota Técnica Atuarial será aplicada somente
com a aprovação expressa dos gestores do RPPS e após a divulgação de
instrução normativa específica da SPREV - Secretaria da Previdência.
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Anexo:
t
EMPRESA
CERTIÇADA
s
Anexo 9 - Resultado da Demonstração de Viabilidade do Plano de Custeio
Os resultados foram obtidos pelo uso da planilha fornecida pela SPREV, que
contém o fluxo atuarial calculado na avaliação atuarial presente e os valores
informados pelo Ente quanto às Despesas com Pessoal e Receita Corrente
Líquida.
A planilha citada será encaminhada à SPREV na forma prevista na legislação e
será acompanhada de relatório.
Observada a responsabilidade do atuário quanto ao fluxo atuarial, os resultados
e análises quanto à viabilidade do Plano de Custeio são da responsabilidade do
Ente e do RPPS. Este anexo é meramente informativo para cumprir a exigência
normativa de que componha o relatório dos resultados da avaliação atuarial.
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Anexos
j. Anexo 10 - Tábuas em Geral
Tábua de Sobrevivência de Válidos e Inválidos IBGE 2021 Masculina
[De] E
35/0,002515[56[0,009669[77[0
6[0,002641 | 57 | 0,010382 | 78] 0,054866
16/0,001225[37[ 0,002751[58[0.011127] 79[ 0.059683
17 38[0,002876[ 59[ 0.011917] 80] 0.063961 |
39/ 0,003018[ 60[0.012770/ 81 [ 0.068489]
19 Ê
20
21
22
44[0,004065[ 65[ 0,018399] 86] 0.056327]
45[0.004355[ 66] 0.019842| 87 [ 0, 105347]
4 0,111048
AT
14
15
41 0,014724
0,002148 | 42 0,015846 | 84| 0,083948 |
25
VIw
goREGEERESaaSaaS
26 [68] 0,023388 | 89| 0,119555|
0,005393 | 69 | 0,025526 | 90 | 0,129022 |
28 49 0,139643
29
30 1
2
32 53 0,199931
33 54 | 0.008358 | 75 | 0,042657 | 96 | 0,222042 |
55
Tábua de Sobrevivência de Válidos e Inválidos IBGE 2021 Feminina
o
EREREA
100
1
40 | 0,003178 0,013703 103
E
EE
0,002248 | 43| 0,003801 | 64] 0,017080 10
1
1
RE
o1
02
(o)
o
(o)
o
EN
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4
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+ 000000
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14 0,000972 | 56 | 0,005296 | 77
0,000319 0,001041
[S)
EN
o
[62]
Nm
o
(2)
é Ei (o)
| 0.000403 | 38 | 0,001207 | 59] 0,006673 | 80 | 0,044794
| 0,000425 | 39 | 0,001307 | 60 | 0,0072419 0
| 0.000463 | 42 | 0,001677 | 63| 0,009277 | 84| 0,062732 |
| 0.000479 | 43 | 0,001840 | 64] 0,010134 | 85 | 0,067804 |
|23| 0,000495 | 44 | 0,002022 | 65| 0,011071 | 86| 0,073185 |
| 0.000514 | 45] 0,002221 | 66 | 0,012102| 87| 0,0789217 |
26 | 0,000555 | 47 | 0,002651 | 68 | 0,014550 | 89] 0,091696 |
[27] 0,0005853 | 48| 0,002873 | 69] 0,015988 | 90 | 0,098882 |
| 0,000618 | 49 | 0,003105 | 70 | 0,017545| 91] 0,106724 |
[50] 0,
30
0,003915 | 73 | 0,023225 | 94] 3
0,004220 | 74 | 0,025551 | 95 | 0,147552 |
| 0,000860 | 54 | 0,004545 | 75 | 0,028051 | 96 |
| 0.000913 | 55 | 0,004903 | 76 | 0,030747 | 97] 0,1706955
100
,048986 | 102 | 0,314683
103
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agem 6/5] centronore-cep: 72005-300 Di)
neta bra Cuiabá-MT - Fone: (65) 3322-3400 ADI,
ve,
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Anexos
Anexo 10 - Tábuas em Geral
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
E EEE E ERA E EA EA E oo
[15] 0,000575 [ 33] 0,000643 | 51 | 0,002014 | 69] 0,016852]
[89/ 0,2213683]
[90] 0,2519881]
ta
EE
RO
Ea
E Riiaaasei
[60/0,005516]78/0055391] | |
[43] 0001014 [61] 000622379] 0060718] | |
[44] 0,001088 [62] 000702680] 0,069084] | |
isa
GE
EE Ea
[48] 0001511 [66] 0011542 [840115869] | |
es Ea
Ea
o EE
[68| 0,014847 [86] 0,150090
E E E E
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en Rm] Centro Norte- Cep: 78005-300
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k. Anexo 11 - Análise de Sensibilidade
A análise de sensibilidade tem objetivo de mostrar aos administradores do
RPPS os impactos sobre os custos e reservas matemáticas diante de uma
mudança em uma ou mais variáveis envolvidas em todo o planejamento para
manutenção do fundo previdenciário. Em outras palavras, quão sensível é o
custo do plano em face da mudança de uma hipótese atuarial.
As hipóteses que mais afetam os resultados, como vimos, que estarão em
nossos comentários a seguir, são as que definem diretamente o valor dos
benefícios futuros e o valor dos compromissos atuais para o pagamento desses
benefícios.
a) Taxa de Juros Real
b) Crescimento Real do Salário do Servidor em Atividade
c) Crescimento Real do Valor do Benefício Concedido
d) Tábua de Sobrevivência
Todas as avaliações realizadas nesse item desconsideram a Compensação
Financeira.
Taxa de Juros Real
A taxa de juros máxima permitida pela legislação é de 6,00% a.a. (com limite
reduzido pela Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média) e é utilizada para
definir o valor atual dos benefícios futuros (reservas matemáticas), sendo um
fator de desconto, ou seja, reduz o valor dos compromissos considerando que
haverá ganhos reais de capital sobre as garantias financeiras a serem usadas
para o pagamento dos benefícios a serem concedidos. Portanto, reduzindo-se a
taxa de juros teremos um aumento dos valores das reservas matemáticas e, por
consequência, aumento dos custos.
Podemos observar que a taxa de juros é uma hipótese que deve ser
acompanhada com muito rigor, pois está diretamente ligada a um organismo
fora do controle do RPPS, o mercado financeiro, que possui inúmeras variáveis
e inúmeros agentes influenciadores. Há a recomendação da SPREV —
Secretaria de Previdência Social para se utilizar taxas mais baixas, a níveis
mais aceitáveis para a garantia de rentabilidade futura dos ativos do RPPS,
mediante divulgação de tabela de juros parâmetro em função da duração do
passivo.
Mantendo-se fixas as variáveis citadas (tábua de sobrevivência, crescimento
real salarial e dos beneficios), baixando-se a taxa de juros em 0,25 p.p. e 0,50
p.p. temos a seguinte comparação em relação aos resultados obtidos na
avaliação atuarial (1º linha da tabela) (também se observa resultados com a
taxa zero, pois há exigência na legislação, representando o valor máximo):
88
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Anexos (cont.)
Anexo 11 - Análise de Sensibilidade (cont.)
Taxa de Juros Real
ESET RS E RT A A A
| S%aa | OssamoIa] | tsoonsana) | oro] | ósim] |
2,62%
45 aa. 5.36%
050%
RMBC = Reserva Matemática de Benefícios Concedidos CN = Custo Normal das Aposentadorias
RMBacC = Reserva Matemática de Benefícios a Conceder CE = Custo Especial
O percentual apresentado é o CN — Custo Normal para as aposentadorias
programáveis, pois reflete a parte de maior significância do custo e o objetivo é
mostrar o impacto. O CE — Custo Especial não é diretamente proporcional à
variação (Var) das Reservas Matemáticas devido ao desconto do Ativo para
definição do Passivo Atuarial a descoberto.
Crescimento Real do Salário do Servidor em Atividade
Praticamente, o valor do benefício de aposentadoria é o último salário do
Servidor. Sabemos que existe a possibilidade de um servidor iniciar sua
carreira em um cargo simples, recebendo um Salário-Mínimo, e chegar a data
de sua aposentadoria recebendo o maior salário entre os demais colegas de
trabalho. E óbvio que existem servidores que sempre receberão um Salário-
Mínimo e outros que sempre receberão um salário mediano e terão reajustes
salariais iguais ou próximos da inflação. Por outro lado, por motivação de
promoções, existem exemplos que terão reajustes acima da inflação.
A taxa de crescimento real mínima obrigatória pela legislação é de 1,00% a.a.
e é utilizada para definir o valor dos beneficios futuros dos servidores em
atividade. Devemos lembrar que o cálculo é feito individualmente e que cada
servidor possui um valor de salário na data da avaliação e um prazo para
atingir a elegibilidade para sua aposentadoria. Portanto, a taxa usada é uma
média e pode afetar os resultados significativamente.
Essa variável pode ser medida pelo RPPS, observando-se a carreira de cada
servidor desde sua admissão até a data da avaliação ou até a data da
aposentadoria. Não podemos usar uma taxa inferior, mas devemos usar uma
taxa realista, com base em dados retirados da evolução dos salários dos
servidores e na política de reposição inflacionária e cessão de ganhos reais para
o médio e longo prazos, mostrando responsabilidade e transparência na
administração.
Mantendo-se fixas as variáveis citadas (tábua de sobrevivência, taxa de juros e
crescimento real dos benefícios), aumentando-se a taxa de crescimento salarial
em 0,25 p.p. e 0,50 p.p. temos a seguinte comparação em relação aos
resultados obtidos na avaliação atuarial (1º linha da tabela):
89
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Anexos (cont.)
Anexo 11 - Análise de Sensibilidade (cont.)
Crescimento Real do Salário do Servidor em Atividade (cont.)
[Cao ame [oe] mc [ve [xl vw]
alarial RMBC ar RMBaC Var Var CE Var
| 14269933729] | 262] | nósim] À
RMBC = Reserva Matemática de Benefícios Concedidos CN = Custo Normal das Aposentadorias
RMBaC = Reserva Matemática de Benefícios a Conceder CE = Custo Especial
Crescimento Real do Valor do Benefício Concedido
A variável anterior analisada mostra a definição do valor do benefício inicial
de aposentadoria, calculado a partir do salário na data da avaliação e a
expectativa de crescimento acima da inflação. A taxa de crescimento real do
benefício tem o mesmo princípio, ou seja, mede o crescimento do valor do
benefício acima da inflação entre a data da aposentadoria e a data da sua morte
ou, se houver, de seu beneficiário.
Não há previsão na legislação para uma taxa de crescimento real mínima, pois
os reajustes dos valores dos benefícios têm suas regras próprias e não
costumam ultrapassar significativamente a inflação. Caso haja observação de
ganho acima da inflação e seja uma tendência, é de suma importância o uso da
taxa positiva para medir os compromissos do plano previdenciário. Da mesma
forma que a taxa usada sobre os salários durante a fase laborativa, devemos
lembrar que o cálculo é feito individualmente e que o cálculo deve ser feito a
partir de uma taxa média.
E comum a percepção de que não há crescimento real do valor dos benefícios
após sua concessão, mas essa variável pode e deve ser medida pelo RPPS.
Mantendo-se fixas as variáveis citadas (tábua de sobrevivência, taxa de juros e
crescimento real dos salários), aumentando-se a taxa de crescimento dos
benefícios em 0,25 p.p. e 0,50 p.p. temos a seguinte comparação em relação
aos resultados obtidos na avaliação atuarial (1º linha da tabela):
Crescimento
do Benefício RMBC Var RMBaC Var CN Var CE Var
| 0.00%aa. | 9586471012] | 1426903372] | 2tóam] | tó sim] |
96.447.916.46] 0,61%] 149.952.690,22] 508%] 22.78%) 5.37%] 16,87%) 218%
97.059.854,29] 1,25%] 157.714.631,55] 10,52%] 24,02%] 11,10%] 17.25%] 4.48%
RMBC = Reserva Matemática de Benefícios Concedidos CN = Custo Normal dus Aposentadorias
RMBaC' = Reserva Matemática de Beneficios a Conceder CE = Custo Especial
Note que a taxa afeta as reservas de benefícios ainda não concedidos
(RMBaC), pois o valor atual considera todo o fluxo de pagamentos após a
aposentadoria, inclusos os reajustes.
Á
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Anexos
Anexo 11 - Análise de Sensibilidade
Tábua de Sobrevivência
A tábua de sobrevivência define a expectativa de vida dos servidores, ou seja,
o prazo pelo qual receberão os benefícios de aposentadoria. De maneira
simples podemos dizer que a reserva é a multiplicação do valor do benefício
pelo prazo que será pago ao beneficiário, descontada a taxa de juros. A
legislação define como prazo mínimo o obtido pela aplicação da tábua
divulgada anualmente pelo IBGE. Portanto, a cada nova tábua divulgada,
temos um aumento da expectativa de vida, reproduzindo os ganhos de saúde da
população que refletem no estudo atuarial com um aumento dos valores das
reservas matemáticas e, por consequência, aumento dos custos.
O estudo do IBGE é nacional e gera indagações a todo administrador atento,
pois sua população de servidores é selecionada e localizada, podendo não
refletir a mesma expectativa de vida. Porém, temos reflexos para dois
extremos:
a) A massa em estudo pode ter expectativa de vida superior;
b) A massa em estudo pode ter expectativa de vida inferior.
Supondo-se que a expectativa de vida da massa em estudo seja inferior à da
tábua utilizada. temos resultados que refletirão um superávit atuarial no futuro,
pois as reservas matemáticas estarão calculadas em valor superior ao realmente
necessário. Em outras palavras, as contribuições definidas na atual avaliação
formarão uma reserva financeira para garantir o pagamento de benefícios por
um determinado prazo que não se verificará, pois o beneficiário falecerá antes
do previsto. Como um plano previdenciário não possui prazo de duração, em
algum momento a massa de servidores será diferente e se enquadrará na tábua
vigente.
Mantendo-se fixas as variáveis citadas (taxa de juros, crescimento real salarial
e dos benefícios), trocando-se a tábua por uma teoricamente ultrapassada (a
AT 1949 ainda reflete a sobrevivência de muitos grupos fechados no Brasil e
na América Latina) temos a seguinte comparação em relação aos resultados
obtidos na avaliação atuarial (1º linha da tabela):
Há recomendação da SPREV — Secretaria de Previdência Social para que seja
estudada a aderência dessa hipótese à massa em estudo, obrigando o RPPS a
utilizar uma tábua de sobrevivência mais adequada, que reflita a expectativa de
vida real da massa.
91
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Anexos (cont.)
Anexo 11 - Análise de Sensibilidade (cont.)
Tábua de Sobrevivência (cont.)
Tábua de
Sobrevivência RMBC RMBaC CN Var CE tg
ice [SEM] (ema (Me (sm
E CE
ESG STA
RMBC = Reserva Matemática de Benefícios Concedidos CN = Custo Normal das Aposentadorias
RMBaC = Reserva Matemática de Benefícios a Conceder CE = Custo Especial
Inversamente, como já podemos ver na tabela acima, uma tábua mais moderna,
como a AT 2000, reflete nos custos e reservas matemáticas de modo a
aumentar seus valores, devido a expectativa aplicada ser maior. Como vimos,
não podemos escolher a tábua pelo resultado que apresenta e, sim, pela sua
aderência a massa em estudo e, principalmente, que possa estar aderente no
médio prazo quando observada a idade média da população atual e as possíveis
reposições de aposentados e aumento da massa por servidores mais jovens que
os atuais.
O quadro acima é uma ferramenta para acompanhar e analisar a tendência de
aumento da expectativa de vida dos beneficiários do plano de previdência.
Nota-se que uma tábua mais moderna impacta do resultado de forma a
aumentar os custos e reservas matemáticas.
Diversos
Existem diversos outros parâmetros que poderiam ser analisados, mas não é o
intuito deste relatório e devemos lembrar que a avaliação é feita anualmente
para percepção de possíveis desvios e ajustamento de parâmetros. Um bom
exemplo é o critério de uso da idade do servidor, pois o arredondamento para
baixo aumenta o prazo para a aposentadoria, reduzindo o Custo Normal, e
aumenta o prazo para o fim da vida, aumentando o Custo Especial. A
avaliação realizada, apresentada neste relatório, considera a idade exata
em vez de arredondar, otimizando os resultados.
É
Á
MES
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Anexos (cont.)
Anexo 12 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA
Folha Mensal Salários
2.677.055,64
AR ES RE RT
ER
208809
[Divas do eme [000% o) 0
Observação: o valor da folha mensal dos Servidores em Atividade é a base de cálculo das contribuições.
[O Despesas | Alíquota | Mensal | Anual |
[mos [00] OM] om
E RT
58079677
A administração e os auxílios são demonstrados apenas para compor os totais apresentados no estudo, pois
existe a tendência de resultado nulo entre receitas e despesas. O Aporte costuma ser definido sem juros, em
valor fixo apenas corrigido pela inflação, mas para apresentar o quadro acima calculamos sua relação com a
folha de salários. Os valores acima podem apresentar uma pequena divergência em relação aos números dos
custos no corpo do relatório, principalmente devido a arredondamentos, mas a taxa de administração pode
variar devido ao uso da base de cálculo única na demonstração acima, quando a base pode ser diferente na
definição do Plano de Custeio.
a
3
Slo
ate
sjelais
Resultado Financeiro
Equilíbrio Financeiro
O equilíbrio financeiro é simplesmente a comparação entre as receitas e as
despesas do plano previdenciário e, claro, devemos obter resultado positivo,
pois teoricamente não há outra fonte de recursos senão a própria contribuição
definida no plano de custeio.
De qualquer forma, ao longo da vigência do plano de custeio, caso ocorram
eventos que geram custos não previstos e se observe um resultado negativo,
ainda que seja na composição mensal, é recomendável receber as receitas já
definidas mais a diferença observada.
Todas as sobras observadas no equilíbrio financeiro, exceto as referentes ao
plano administrativo que deve ser contabilizado em separado, devem ser
aplicadas de forma a angariar rentabilidade igual da hipótese atuarial (inflação
+ Taxa de Juros Atuarial), formando fundo financeiro que será base de
sustentação para o equilíbrio financeiro dos exercícios futuros (veja definição
de Equilíbrio Atuarial) e, quando superior, formar fundo que amortizará
antecipadamente o fluxo de despesas do RPPS reduzindo e abatendo o plano
de amortização definido.
É importante deixar registrado que eventuais débitos do Ente para com o RPPS
devem ser remunerados rigorosamente pelo mínimo da rentabilidade esperada,
definida na base técnica (meta atuarial), pois afeta diretamente o equilíbrio
financeiro vigente e futuro.
93
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[o 80H] cenronons-cop: 75005-300
Lá SS UNS ONTA Cuiabá-MT - Fone: (65) 3322-3400
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Anexos (cont.)
Anexo 12 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA (cont.)
Podemos estimar o valor da compensação financeira, pois é certo que haverá
compensação para todos os benefícios que foram concedidos sob a égide do
RPPS, mas que tenham sido compostos com partes de contribuição ao RGPS -
Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou outro Regime de Origem (outro
Ente: município ou estado). Observando o conceito do equilíbrio financeiro
seria prudente deixar de usar um valor que, teoricamente, pode não existir no
momento do pagamento de uma despesa.
A compensação financeira, quando aprovada, conhecida como "pro rata", e que
é depositada mensalmente, deve ser considerada no Equilíbrio Financeiro de
curto prazo, pois, em teoria, está compensando valores que estão sendo pagos
na folha de pagamentos dos benefícios concedidos. De forma equivalente, a
compensação que entra em pagamento único (atrasados ou estoque) compõe o
ativo e deve ser rentabilizada e utilizada para garantir o pagamento dos
benefícios atuais e futuros.
Da mesma forma que a compensação financeira, os créditos a receber
poderiam ser considerados no fluxo mensal de receitas, compondo o equilíbrio
financeiro, mas sua fonte de recursos não tem a mesma segurança de
apropriação.
O Custo Especial é definido quando existem responsabilidades previdenciárias
não cobertas pelo patrimônio existente na data da avaliação atuarial ou seja, é
uma contribuição extra no planejamento. Devemos separar a alíquota de
custeio pela origem da responsabilidade, pois uma parte do custeio especial
pode estar amortizando custos imediatos, aqueles que já deveriam ter sido
compostos no ativo. Como o controle dessa separação é difícil, devemos
sempre considerar que a alíquota do Custo Especial estará amortizando o
equilíbrio financeiro futuro (Equilíbrio Atuarial).
Equilíbrio Atuarial
O equilíbrio atuarial é diretamente ligado ao equilíbrio financeiro, pois é a
equivalência entre receitas e despesas nos exercícios futuros, trazidos a valor
presente atuarialmente. O primeiro contato com os números nos faz inferir que
sempre haverá desequilíbrio, pois a contribuição, proporcional ao salário
(frequentemente entre 22% e 60%), costuma ser menor que o próprio benefício
(100% do salário da véspera da aposentadoria).
94
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encia Eres
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Anexos (cont.)
Anexo 12 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA (cont.)
Equilíbrio Atuarial (cont.)
Deixemos de lado a metodologia de cálculo, descrita no relatório, e pensemos
como no equilíbrio financeiro: devemos obter equilíbrio financeiro em todo o
tempo futuro. Apenas, o cálculo deve ser feito no dia de hoje, por isso a
avaliação atuarial é realizada anualmente.
Nesse momento devemos entender que a falta de equilíbrio entre as obrigações
do RPPS, inerentes à legislação (basicamente as aposentadorias e pensões), e a
contrapartida (custeio) será analisada e equacionada mediante a criação de uma
contribuição extraordinária, chamada de Custo Especial, que equilibrará o
plano previdenciário.
A avaliação atuarial deve ser feita anualmente, pois existem muitas variáveis
que impactam o cenário e nem sempre podem ser previstas e calculadas
antecipadamente. Eventuais aumentos das obrigações podem ser gerados por
diversos motivos que não a gestão ruim do plano:
a) metodologia: como em planos de amortização de empréstimos, podem
gerar custos crescentes ou estáveis;
b) economia geral: a conjuntura econômica pode gerar rentabilidade
abaixo do esperado;
c) economia local: a administração do Ente pode não haver recursos para
cumprir com todas as suas obrigações e ser obrigada a reter
contribuições;
d) veja maiores explicações no capítulo 3.
A compensação financeira pode ser, e deve ser estimada, pois é bem vinda para
o equilíbrio atuarial, observada a questão do equilíbrio financeiro.
Primordialmente, temos que pensar em deixar de pagar um custo sobre um
valor que será restituído, ou seja, estamos calculando um plano de custeio
menor contando que haverá entrada de recursos (este é o argumento do órgão
fiscalizador para limitar e coibir o cálculo da estimativa de compensação).
É razoável o entendimento de que não devemos contar com receitas futuras
para abater custos presentes, mas o Equilíbrio Atuarial, por seu conceito, está
confrontando receitas futuras com custos futuros. Desde que sejamos prudentes
e conservadores e observemos atentamente o Equilíbrio Financeiro no curto
prazo, o uso de qualquer crédito seguro deve ser feito, como a compensação e
o valor atual de contribuições futuras de dívidas reconhecidas.
Por isso, quando calculamos o Custo Especial, com alíquotas constantes ou
crescentes, estamos, por definição, equilibrando atuarialmente o plano
previdenciário. Esse argumento vem de encontro com o citado acima, pois a
criação do Custo Especial já deve considerar todo o fluxo de haveres e deveres,
não devendo ser aplicado com alíquotas que se sobrepõem.
95
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Já ASSESSORIA
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Anexos (cont.)
Anexo 12 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA (cont.)
Equilíbrio Atuarial (cont.)
Uma conclusão não muito visível após a análise do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial - EFA, é que não se deve imputar responsabilidade ao gestor pelo
motivo da observação da manutenção e aumento das reservas matemáticas e/ou
déficit atuarial, pois a metodologia de cálculo pode estar dando causa ao
aumento e não a falta de recolhimento de contribuições e a baixa rentabilidade
dos fundos. Estes últimos, sim, devem ser observados pela gestão para que
tudo ocorra como planejado e devem ser o verdadeiro mote da fiscalização.
Em poucas palavras, há metodologia que gera custos crescentes, que permite a
criação de plano de custeio mais adequado a realidade financeira atual do Ente
e, ao mesmo tempo, dada a conjuntura econômica de altas taxas de juros,
quitar responsabilidades atuariais futuras. Por outro lado, certa metodologia
garante em todo o periodo de estudo que o plano de custeio, mais alto desde o
início, resulte em oscilações menores no resultado do balanço do RPPS.
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA
Devido a falta de espaço nos campos do DRAA CADPREV, entendendo a
importância das solicitações, colocamos abaixo os textos que deveriam constar
daquele instrumento. Nota-se a referência de cada campo pelos nomes das abas
e títulos do sistema CADPREV.
Os textos que não constarem abaixo estão colocados ao longo do relatório
sobre os resultados da Avaliação Atuarial como de costume.
Base Cadastral - Avaliação Crítica « Tratamento da Base Cadastral
a) Consistência da Base Cadastral
Considera-se inconsistente a informação que não pode ser definida
como totalmente correta, pois devemos chamar atenção dos gestores
para uma possível discrepância na base de dados ainda que não se tenha
a certeza de erro (exemplo: há informação de estado civil casado, mas
não há a data de nascimento do cônjuge). A completude é simplesmente
a falta da informação, mas não é constada quando o teste de
consistência é negativo (exemplo: falta de data de nascimento para
solteiros não é considerado erro nem falta de completude).
96
x, agenda
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Anexos (cont.)
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA
Base Cadastral - Avaliação Crítica e Tratamento da Base Cadastral (cont.)
b) Tratamento da Base Cadastral
A estimativa de conteúdo é permitida e deve ser relatada. Note a
relação desta tabela com a anterior. Aqui pode ser verificado o
detalhamento dos argumentos que levam a anotação do erro do item
anterior, bem como a quantidade e a solução tomada. As principais
hipóteses constam deste relatório. É claro que uma hipótese pode afetar
o resultado da avaliação, mas pesquisas sobre massas de servidores
indicam que as hipóteses formuladas são próximas da realidade ou não
afetam com grande significância os resultados esperados quando da
observação da correção e completude da base de dados.
Entendemos que as tabelas e os comentários acima incentivem os gestores a
melhorarem sua base de dados, pois a sua fidedignidade define o melhor
cenário para a avaliação atuarial,
Base Técnica - Hipóteses Atuariais
a) Critério para Projeção do Valor dos Proventos Calculados pela Média
A partir da Data de Admissão validada, retroagimos essa data pelo
tempo de serviço público anterior, ignorando se houve lapso temporal
entre o período cumprido anteriormente, definindo a Data Inicial de
Admissão no Serviço Público. O ano mais recente entre 1994 e a data
descrita define o ano de início da observação da média. A definição se
será usada a média é dada pela observação das regras de aposentadoria
(Constituição, EC 20, EC 41). O valor do benefício é o salário
projetado, reduzido em caso de benefício projetado ser proporcional,
multiplicado pelo fator a seguir. Limitado a 100%, o fator é a média dos
fatores de desconto mensais [(1l + taxa de crescimento salarial) “ -
(idade de aposentadoria — idade de entrada no serviço público)],
considerados a hipótese de Crescimento Real de Salário e o prazo entre
a Data Inicial (1994 ou posterior) e a Data de Aposentadoria Projetada,
fórmula desenvolvida pelo atuário que assina este relatório.
b) Descrição da Hipótese de Novos Entrantes
A cada cinco anos haverá reposição da massa de Servidores em
Atividade em quantidade suficiente para voltarmos ao número do ano
zero (um para um), a idade média será considerada a do ano zero, mas o
salário médio será o que for evoluído a partir da hipótese de
crescimento e a permanência dos Servidores no período. Esses novos
indivíduos estarão sujeitos às probabilidades de morte e entrada em
Incapacidade e poderão gerar esses benefícios.
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agem 6)E | centonorte-cop: 73005-300
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Anexos (cont.)
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA
Base Técnica - Hipóteses Atuariais (cont.)
c) Critério para Entrada em Aposentadoria
Verificadas as regras previstas na Constituição (antes da EC 20, entre a
EC 20 e a EC 41 e após a EC 41), dentre as aplicáveis ao Servidor
Ativo toma-se a menor idade.
Resultados - Custo Suplementar
a) Prazo de Amortização: Justificativa
O prazo para amortização considera o ano em que se iniciou a
fiscalização do parâmetro (2008 ou da data do primeiro plano) e o ano
da data da primeira implantação em lei do plano que prevê a quitação
do déficit atuarial, Considerado o prazo de 35 anos, temos sua redução
a cada ano. Há outras opções de definição de prazo previstas, como a
Duração do Passivo e a Expectativa Média de Vida, que têm prazo
recalculado a cada avaliação..
b) Plano de Amortização
Nota-se a amortização do déficit em sua totalidade dentro do prazo
máximo legal. Observados os ganhos e perdas atuariais e os ganhos e
perdas financeiros, temos que a evolução do déficit é extremamente
difícil de se prever e, por isso, todo ano podem haver mudanças no
plano de amortização, em seu valor e no prazo. As hipóteses são
mantidas e, a de crescimento salarial, afeta o fluxo do equacionamento,
pois cresce a base de contribuição anualmente (na prática, as alíquotas
incidem na folha de salários observada). Em caso de escalonamento de
alíquotas, além da alíquota inicial, a alíquota adicional anual pode ser
alterada. Em caso de plano em parcelas constantes, a base de cálculo é
fixa, pois as prestações são calculadas pelo Sistema Price. A variação
real da folha salarial mensal pode afetar o valor do montante anual de
contribuições. Apesar de toda a base ser anual, a composição do
pagamento anual é feita por capitalização mensal de doze contribuições
mais uma do décimo terceiro.
Veja outras observações especificas ao longo do relatório.
Á
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Anexos (cont.)
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA (cont.)
Resultados - Parecer Atuarial
a) Perspectivas de Alteração Futura no Perfil e na Composição da Massa de
Segurados
Exceto se houver um concurso, que não tem previsão até a data de
composição deste parecer, o perfil e a composição da massa de
segurados se manterão estáveis, mas com os impactos das novas
aposentadorias, das mortes e Incapacidades a ocorrer no futuro. A
Projeção Atuarial mostra a evolução da massa, que também sofre efeito
da hipótese de novos entrados. Podemos notar na projeção atuarial, o
efeito de entradas e saídas conforme hipóteses formuladas para todas as
ocorrências: morte, Incapacidade e novos entrados. Não usamos a
hipótese de rotatividade, pois a incidência de exoneração é muito baixa
e o impacto de uma ocorrência sobre os custos é pouco significativo e é
eliminado na avaliação seguinte.
b) Adequação das Hipóteses Utilizadas às Características da Massa de
Segurados e de seus Dependentes e Análises de Sensibilidade para os
Resultados
As hipóteses utilizadas estão de acordo com as técnicas atuariais usadas
em planos previdenciários do tipo Benefícios Definidos. Não há estudo
específico de aderência de hipóteses, pois a massa de segurados não é
significante, mas a experiência mostra que as principais hipóteses, que
impactam de forma mais forte no custo do plano, são suficientes para
prever os compromissos do plano. Como a avaliação atuarial é anual, e
pode ser realizada a qualquer momento, correções nas hipóteses são
possíveis e corrigem um possível desvio de curso no planejamento da
evolução do RPPS.
As Hipóteses de Composição Familiar são usadas somente se a base de
dados for inconsistente.
Utilizamos a hipótese de inflação de 1,62% a.a. conforme previsto na
Portaria 1467, mas observando o centro da meta no ano do exercício.
Convém observar que as hipóteses econômicas, principalmente a que
diz respeito ao crescimento salarial, devem ser acompanhadas com
objetivo de podermos ajustá-las à realidade, caso esta se mostre
diferente, de forma significativa, das hipóteses formuladas inicialmente.
99
o
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agem GE] cenonorte-cep: 78005300
ASSESSORTA Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
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Anexos (cont.)
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA (cont.)
Resultados - Parecer Atuarial (cont.)
Adequação das Hipóteses Utilizadas às Características da Massa de Segurados
e de seus Dependentes e Análises de Sensibilidade para os Resultados (cont.)
Quanto à hipótese de crescimento para o valor dos benefícios prevê que
os benefícios, depois de concedidos, terão aumento acima da inflação.
A hipótese atual se justifica pela expectativa de reajuste futuro
baseados na reposição inflacionária. Os benefícios que possuem
paridade com o salário da atividade, garantida pela legislação anterior,
estão em extinção e não geram impacto significativo com o uso da
hipótese. Já o benefício que mantém paridade com o valor do Salário-
Mínimo, apesar de não haver exigência, utilizamos crescimento real de
0,50% a.a., pois é uma variável com forte exposição política e tem sido
remunerada acima da inflação ultimamente.
c) Metodologia Utilizada para a Determinação do Valor da Compensação
Previdenciária a Receber e Impactos nos Resultados
A Compensação Previdenciária a receber tem base no tempo de
contribuição informado pelo Ente e se refere ao tempo entre a data de
admissão de cada Servidor e a data em que foi criado o Regime Próprio
de Previdência Social somado ao tempo de contribuição anterior à
admissão. A Compensação Previdenciária referente aos Benefícios
Concedidos é calculada na forma da Lei nº 9.796 de 05 de maio de
1999, quando ainda não deferidos os valores, sendo estimada em
função da média compensada entre os Servidores em Atividade, que
possuem dados de todo o período de contribuição. Havendo valor
deferido, o valor mensal gera a Reserva Matemática de Benefícios
Concedidos a ser reduzida de acordo com cálculo atuarial definido para
o benefício regular concedido pelo regime instituidor. Quando não há
informação do tempo anterior e há convênio de compensação,
utilizamos os critérios previstos na Portaria MTP nº 1467 de
02/06/2022. A Compensação reduz os compromissos calculados e
reduz a alíquota do Custo Suplementar.
Á
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& ASSESSORIA
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Anexos (cont.)
Anexo 13 - Texto Complementar ao DRAA (cont.)
Resultados - Parecer Atuarial (cont.)
Metodologia Utilizada para a Determinação do Valor da Compensação
Previdenciária a Receber e Impactos nos Resultados (cont.)
d) Identificação dos Principais Riscos do Plano de Benefícios
Erro na definição da Data de Aposentadoria Programada devido a
dados errôneos não perceptíveis na análise de consistência ou pela
opção de determinada regra de elegibilidade. O crescimento real de
salários pode ser inferior ao previsto reduzindo a expectativa de receita
com o plano de amortização de déficit que é definido por alíquotas. O
crescimento real de salários pode ser superior ao previsto e gerar
benefícios com valor maior no futuro. A expectativa de vida real pode
ser superior ao calculado em função da tábua de mortalidade utilizada.
O retorno financeiro da aplicação dos recursos garantidores do plano
pode ser menor que o previsto na base técnica.
e) Diversos
As bases de cálculo da Taxa Administrativa do exercício
anterior e do atual podem ter sido calculadas em função das folhas nas
datas em que se bascaram os dados e podem ser divergentes da
realizada durante o ano em caso de não estarem disponíveis as
informações exatas.
101
sedueul4 ep jedioluny ouBjS109S
IUOIdLUIS OPJBIN
oo'ooo'oT || oo'ooo'oT ||
ep euoyjeu eu ojuenh
sediotunuy sop etoug|duipe
opuesneo oldiotuni op
BAI BPIAIp EP opdepeosue
e son 3 SvVINMA sep
eIounuUS) E LUOD OS-seuwns
00'000'€ 00'000'9 00'000'5
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sopejuasode BJed ogóues| 00'00S'pe 00'005'€ 00'005't
oudoJd ojod opepeosue
Iemusosed op euoyjeu rino rir rins
e sejuo) seno e opelusid 00'005'€E 00'000'€ 00'005'T
NLdi Ouioo opus] NLdl op
BIUNUSI E UIOD ES-SeuIns
BISIADIA 2)19994 9P BIDUNUSA
[edouniy BugInqu ejso94] stediauniy soynqui sounr a SvIINW
IEdfIUN BuBInqui 2yeo94] stedituniA soynqui nudl
[EdIUNIA BUBINquI ByS904] stediauniy soynqui nudl
OuPIooUSg/seuriboJd/seJojos epepijepowy ojnqui
(A ostout “oz 8 “op "He ' JH) 8 elegeu - JINV
opôesusduoy
SIVOSIA SVLIIN JA OXINY
PZOT - SVINVINIINVÔIO SIZINLINIA SVA 137
VIII JA VIDNNIS VA OVÍVSNIdINOO 3 VALLVWILSA
MIA VTISVL
OUOCOINOD JA TVdISINNIA VAN LIIIIAA
OSSO OLVIA AQ OAVISA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
TABELA IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2.024
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
VALOR PREVISTO PARA 2.024
6.078.053,20
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais 3.123.584,24
(-) Transferências ao FUNDEB 938.127,24
Saldo Finai do Aumento Permanente de Receita li) [0 a0isSA
Redução Permanentede Despesa (ll) | 52600000]
Margembruta(m)=(141) [ESA]
Novas DOCC Geradas por PPP [Do OA
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill-1V) = , 2.016.341,72
[=]
Marcio Simpioni
Secretário Municipal de Finanças
Prefeito Municipal
Jatureza Jurídica não encontrada
REFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
NEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
leção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
.0.0.0.0.00,00.00.00.00
.1.0.0.0.00.00.00.00.00
.1.1.0,0.00,00.00.00.00
1.1.1.0.00,00.00.00.00
1.1.1.2.00,00.00.00.00
.1.1.1.2.50.00.00.00.00
1.1.1.2.50.01.00.00.00
ã 2.50.02.00.00.00
.1.1.1.2.50.03.00.00.00
1,1.1.2.50.04.00.00.00
1,1.1,2.53,00.00.00.00
1,1.1.2.53.01.00.00.00
“1,1.1,3.00.00.00.00.00
1,1.1,3.03.00.00.00.00
1,1.1.3.03.11,00.00.00
1,1.1.4.00.00.00.00.00
«1.1.4.51.00.00.00.00
1.4.51.11.00.00.00
1.1.4.51.12.00.00.00
1.1.1.4.51.13.00.00.00
1.1.4.51.14.00.00.00
-1.1.9.00.00.00.00.00
1.9.99.00.00.00.00
-1.1.9.99.01.00.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00.00
1.2.1.00.00.00.00.00
1.2.1.01.00.00.00.00
2.1.01.01.00.00.00
1.2.1.01.02.00.00.00
1.1.2.1.01.03.00.00.00
1.2.1.01.04.00.00.00
1.2.1.50.00.00.00.00
2.1.50.01.00.00.00
1.2.2.00.00.00.00.00
1.1.2.2.01.00.00.00.00
1.2.2.01.01.00.00.00
1.1.2.2.01.02.00.00.00
1.1.2.2.01.06.00.00.00
1.1.2.2.01.09.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00.00
2.2.0.00.00.00.00.00
1.2.2.1.00.00.00.00.00
1.2.2.1.99.00.00.00.00
1.2.2.1.99.21.00.00.00
1.2.4.0.00.00.00.00.00
2.4.1.00.00.00.00.00
1.2.4.1.50.00.00.00.00
1.2.4.1.50.01.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00.00
1.3.2.1.00.00,00.00.00
1.3.2.1.01.00.00.00.00
1.3.2.1.01.01.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00.00
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERR
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERI
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERI
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERI
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERI
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TI
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE |
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUF
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUF
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUF
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUF
OUTROS IMPOSTOS
OUTROS IMPOSTOS
OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL
TAXAS
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDERSI
TAXAS PELOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEIO AMBIEN
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILU
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE IL!
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE Il
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
RECEITA PATRIMONIAL
VALORES MOBILIÁRIOS
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRIh
RECEITA DE SERVIÇOS
107/2023 14:01:31 Planejamento - LDO 2.0.38/5
.EITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
100.544.947,92
102.663.337,49
8.856.638,00
8.248.182,20
3.798.176,63
1.998.176,63
1.800.000,00
16.068,38
107.122,50
74.985,75
1.800.000,00
1.800.000,00
1.713.960,00
1.713.960,00
1.713.960,00
2.693.196,57
2.693.196,57
2.600.000,00
32.136,75
48.205,12
12.854,70
42.849,00
42.849,00
42.849,00
608.455,80
340.649,55
308.512,80
267.806,25
10.712,25
19.282,05
10.712,25
32.136,75
32.136,75
267.806,25
267.806,25
267.806,25
0,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
107.122,50
107.122,50
107.122,50
107.122,50
107.122,50
0,00
Previsão - R$ 1,00
Página: 1/6
Data: 07/07/2023
82.782.826,23
85.626.848,18
8.725.852,18
8.117.396,38
3.717.339,70
1.699.891,63
1.501.715,00
16.068,38
107.122,50
74.985,75
2.017.448,07
2.017.448,07
1.713.960,00
1.713.960,00
1.713.960,00
2.643.247,68
2.643.247,68
2.550.051,11
32.136,75
48.205,12
12.854,70
42.849,00
42.849,00
42.849,00
608.455,80
340.649,55
308.512,80
267.806,25
10.712,25
19.282,05
10.712,25
32.136,75
32.136,75
267.806,25
267.806,25
267.806,25
0,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
107.122,50
107.122,50
107.122,50
107.122,50
107.122,50
0,00
Ano 2026
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 2/6
Data: 07/07/2023
Natureza Jurídica não encontrada
"REFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
NEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
eleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2026
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
4.1.6.9.0.00.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
4.1.6.9.9.00.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
4.1.6.9.9.99.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
4.1.6.9.9.99.01.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00
4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 93.116.397,52 76.204.282,74 0,00
4.1.7.1.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 35.533.511,13 30.885.517,56 0,00
4.1.7.1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 24.667.840,99 19.846.318,46 0,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ML 20.664.102,50 15.702.449,12 0,00
4.1,7.1.1.51.11.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS M 19.700.000,00 14.738.346,62 0,00
4.1.7.1.1.51.21.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - € 482.051,25 482.051,25 0,00
4.1.7.1.1.51.31.00.00.00 COTA-PARTE FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS L 482.051,25 482.051,25 0,00
4.1.7.1.1.52.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 4.003.738,49 4.143.869,34 0,00
4.1.7.1.1.52.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 4.003.738,49 4.143.869,34 0,00
4.1.7.1.1.98.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃ 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.1.98.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇ 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.2.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIR 323.509,94 323.509,94 0,00
4.1.7.1.2.50.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 1.071,22 1.071,22 0,00
4.1.7.1.2.50.01.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEL; 1.071,22 1.071,22 0,00
4.1.7.1.2.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 1.071,22 1.071,22 0,00
4.1.7.1.2.51.01.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEL; 1.071,22 1.071,22 0,00
4.1.7.1.2.51.02.00.00.00 COTA PARTE IOF OURO 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.2.52.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 321.367,50 321.367,50 0,00
4.1,7.1.2.52.11.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PEL/ 321.367,50 321.367,50 0,00
4.1.7.1.3.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNIC: 4.754.184,92 4.739.184,92 0,00
t.1.7.1.3.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI 4.726.934,92 4.711.934,92 0,00
4.1.7.1.3.50.11.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE N 3.239.757,00 3.295.784,40 0,00
|.1.7.1.3.50.11.01.00.00 Transf. de Rec. do SUS - Saúde Bucal - Bloco de Man! 10.712,25 10.712,25 0,00
1.7. 50.11.02.00.00 Transf. de Rec, do SUS-Piso de Atenção Básica-Pab F 107.122,50 107.122,50 0,00
,1.7.1.3,50.11.03.00.00 Transf. de Rec, do SUS-Atenção Primária-Prog de Ag ! 856.980,00 856.980,00 0,00
|.1.7.1.3.50.11.04.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Prog. Saúde 535.612,50 535.612,50 0,00
|.1.7.1.3.50.11.05.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Prog Saúde 53.561,25 53.561,25 0,00
4.1,7.1.3,50.11.06.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Incentivo AF 249.849,00 258.593,72 0,00
|.1,7.1.3,50.11.07.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Incentivo AF 10.712,25 10.712,25 0,00
4.1,7.1,3.50.11.08.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-APS Capaci 1.142.122,50 1.182.096,79 0,00
+.1,7.1.3.50.11.09.00.00 Transf. de Rec, do SUS-Atenção Primária-Povos Indigt 10.712,25 10.712,25 0,00
Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Incen para z 208.811,25 216.119,64 0,00
|.1.7.1.3.50.11.11.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Increment te 53.561,25 53.561,25 0,00
|.1,7.1.3.50.11.12.00.00 Transf. de Rec. do SUS - Destinadas ao Vencimentos + 0,00 0,00 0,00
|.1.7.1.3.50.11.13.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Programa dt 0,00 0,00 0,00
|.1.7.1.3,50.31.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE N 191.733,75 194.695,14 0,0
Transf. de Rec. do SUS-Epidemiologia e Controle de E 107.122,50 107.122,50 0,00
|.1.7.1.3.50.31.02.00.00 Incentivo a ações basicas de Vigilância SanitariaTranst 84.611,25 87.572,64 0,00
|.1.7.1.3.50.31.03.00.00 TRANSF. DESTINADAS AO VENCIMENTOS DOS AG 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE N 42.849,00 42.849,00 0,00
|.1.7.1.3,50.41.01.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Farmacia Básica Muncipal - Pi 42.849,00 42.849,00 0,00
4.1.7.1.3.50.91.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE N 1.252.595,17 1.178.606,38 0,00
|.1.7.1.3.50.91.01.00.00 Transf. de Recursos do SUS-Outros Programas-MAC-| 1.252.595,17 1.178.606,38 0,00
|.1.7.1.3.50.91.02.00.00 Transf. de Rec. do SUS- Outros Programas (IAE-PI)-B! 0,00 0,00 0,00
51.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI( 27.250,00 27.250,00 0,00
|.1.7.1.3.51.11.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE E 27.250,00 27.250,00 0,00
|. 1.7.1.3.51.11.01.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Incent const 7.250,00 7.250,00 0,00
|.1,7.1.3.51.11.02.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária-Programa dt 10.000,00 10.000,00 0,00
|.1.7.1.3.51.11.03.00.00 Transf. de Rec. do SUS-Atenção Primária- Investiment 10.000,00 10.000,00 0,00
+.1.7.1.4.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIO! 4.316.279,80 4.510.145,10 0,00
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Data: 07/07/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2026
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
4.1,7.1.4,50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 583.272,00 618.328,30 0,00
4.1.7.1.4.50.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRIN 583.272,00 618.328,30 0,00
4.1.7.1.4,51.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.4.51.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTE 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.4.52.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA Nº 15.606,80 16.483,20 0,00
4,1.7.1.4,52.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA N 15.606,80 16.483,20 0,00
4.1.7.1.4.52.01,01.00.00 Transferências referentes ao PNAE - Programa Nacio 5.606,80 6.483,20 0,00
4.1,7.1.4.52.01.02.00.00 Transferências referentes ao PNAI - Programa Nacion: 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1,7.1.4.52.01.03.00.00 Transferências referentes ao PNAC-Programa Nacionz 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1,7.1.4,52.01.04.00.00 Transferências referentes ao PNAPE - Programa Naci 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1.7.1.4.52.01.05.00.00 Transferências referentes ao PNAE/EJA - Programa Ni; 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1.7.1.4.52.01.06.00.00 Transf. ref. ao PNAEE - Educação Especial - Program: 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1.7.1.4.53.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA N£ 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1.7.1.4.53.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA N 2.000,00 2.000,00 0,00
4.1.7.1.4.53.01.01.00.00 Transferências referentes ao PNATE - Programa Nacic 500,00 500,00 0,00
4.1.7.1.4.53.01.02.00.00 Transf. ref. ao PNAT/MÉDIO - Programa Nacional de A 500,00 500,00 0,00
4.1.7.1.4.53.01.03.00.00 Transf. ref, ao PNATE/MÉDIO - Programa Nacional de 500,00 500,00 0,00
4.1.7.1.4.53.01.04.00.00 Transf. ref. ao PNATE/INFANTIL - Programa Nacional : 500,00 500,00 0,00
4.1.7.1.4.99.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NA 3.715.401,00 3.873.333,60 0,00
4.1.7.1.4.99.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO N 3.715.401,00 3.873.333,60 0,00
4.1.7.1.6.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIOI 295.400,00 312.110,00 0,00
4.1.7.1.6.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIC 295.400,00 312.110,00 0,00
4.1.7.1.6.50.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NAC 295.400,00 312.110,00 0,00
4.1.7.1.6.50.01.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS - FUN 61.593,75 78.303,75 0,00
4.1.7.1.6.50.01.02.00.00 PAEFI- COMPONENTE PISO FIXO DE MÉDIA COMP 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.6.50.01.03.00.00 COMPONENTE - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FOI 55.561,25 55.561,25 0,00
50.01.04.00.00 COMPONENTE - PISO BÁSICO FIXO SOCIAL 53.561,25 53.561,25 0,00
4.1.7.1.6.50.01.05.00.00 TRANSFÉRENCIA FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA 15.561,25 15.561,25 0,00
4.1.7.1.6.50.01.06.00.00 COMPONENTE PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDA 55.561,25 55.561,25 0,00
4.1.7.1.6.50.01,07.00.00 TRANSFÉRENCIA DE RECURSOS DO FNAS - IGDB! 53.561,25 53.561,25 0,00
4.1.7.1.6.50.01.08.00.00 TRANSFÉRENCIA DE RECURSOS DO FNAS - SENT 0,00 0,00 0,00
41.7. 50.01.09.00.00 TRANSFÉRENCIA DE RECURSOS DO FNAS - PET 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.6.50.01.10.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS - IGD-F 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.7.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE St 86.722,00 28.070,30 0,00
4.1.7.1.7.51.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTI 86.722,00 28.070,30 0,00
4,1.7.1.7.51.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DES? 86.722,00 28.070,30 0,00
4.1.7.1.7.51.01.01.00.00 TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO DEST. A PROG. DE E 86.722,00 28.070,30 0,00
4.1.7.1.9.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃC 1.089.573,48 1.126.178,84 0,00
4.1.7.1.9.51.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS - DESONE 43.705,98 43.705,98 0,00
41 9.51.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS - DESON 43.705,98 43.705,98 0,00
4.1.7.1.9.58.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DAL 1.045.867,50 1.082.472,86 0,00
4.1.7.1.9.58.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA 1.045.867,50 1.082.472,86 0,00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FED 34.767.987,94 22.908.252,82 0,00
4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRIT 31.859.886,58 19.727.881,70 0,00
4.1.7.2.1.50.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 30.092.365,33 17.960.360,45 0,00
4,1.7.2.1.50.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 30.092.365,33 17.960.360,45 0,00
4,1.7.2.1.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 1.713.960,00 1.713.960,00 0,00
4,1,7.2.1.51.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1.713.960,00 1.713.960,00 0,00
4.1.7.2,1.52.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.1.52.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.1.53.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO 53.561,25 53.561,25 0,00
4.1.7.2.1.53.01.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO 53.561,25 53.561,25 0,00
4 2.3.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNIC 754.351,36 753.025,52 0,00
4.1.7.2.3.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI 754.351,36 753.025,52 0,00
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REFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
NEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
leção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2025 Ano 2026
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
1.7.2.3.50.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UN 754.351,36 753.025,52 0,00
1.7.2.3.50.01.01.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - MIC 96.410,25 96.410,25 0,00
«7.2.3.50.01.02.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - PAS 160.683,75 160.683,75 0,00
1.7.2.3.50.01.03.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - PSF 229.451,11 228.125,27 0,00
1,7.2.3.50.01.04.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - FAE 53.561,25 53.561,25 0,00
.1.7.2.3.50.01.05.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - SAL 21.424,50 21.424,50 0,00
1.7.2.3.50.01.06.00.00 TRANSFÉRENENCIA DE RECURSOS DO SUS - PAI 107.122,50 107.122,50 0,00
«7.2.3.50.01.07.00.00 TRANSFÉRENCIA DE RECURSOS DO SUS - FARM/ 85.698,00 85.698,00 0,00
.1.7.2.4.00.00.00.00,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E | 664.066,25 687.661,85 0,00
.1,7.2.4.99,00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E£ 664.066,25 687.661,85 0,00
.1.7.2.4.99.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 664.066,25 687.661,85 0,00
1.7.2.4.99.01.01.00.00 MANUTENÇÃO CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLA 232.576,25 256.171,85 0,00
«7.2.4.99.01.02.00.00 DEMAIS TRANSFÉRENCIAS DOS ESTADOS - AÇÃC 110.122,50 110.122,50 0,00
1.7.2.4.99.01.03.00.00 DEMAIS TRANSFÉRENCIAS DOS ESTADOS - PRIN( 321.367,50 321.367,50 0,00
1.7.2.9.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRN 1.489.683,75 1.739.683,75 0,00
«7.2.9.99.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 1.489.683,75 1.739.683,75 0,00
1.7.2.9.99,01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - | 1.489.683,75 1.739.683,75 0,00
«7.2.9.99.01.01.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - FETHAB 1.328.500,00 1.578.500,00 0,00
1.7.2.9.99.01.02.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - FETHAB - 1 160.683,75 160.683,75 0,00
1.7.2.9.99.01.03.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 500,00 500,00 0,00
-7.5.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLIC. 22.814.898,45 22.410.512,36 0,00
1.7.5.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MAI 22.814.898,45 22.410.512,36 0,00
«7.5.1.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE M/ 22.814.898,45 22.410.512,36 0,00
1.7.5.1.50.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE A 22.814.898,45 22.410.512,36 0,00
1.7.5.1.50.01.01.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDEB7O' 15.639,548,45 15.755.205,11 0,00
7.5.1.50.01.02.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDEB30' 7.175.350,00 6.655.307,25 0,00
1.9.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 183.179,47 189.590,76 0,00
9.1.0.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 160.683,75 166.307,68 0,00
9.1.1.00.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIA 160.683,75 166.307,68 0,00
1.1.06.00.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 160,683,75 166.307,68 0,00
9.1.1.06.11.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTA! 160.683,75 166.307,68 0,00
1.9.1,1.06.11,01,00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENT; 160.683,75 166.307,68 0,00
9.2.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 22.495,72 23.283,08 0,00
1.9.2.1.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES 535,61 554,36 0,00
1.9.2.1.99.00.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES 535,61 554,36 0,00
9.2.1.99.01.00.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL 535,61 554,36 0,00
9.2.1.99.01.01.00.00 OUTRAS INDENIZAÇÕES - Principal 535,61 554,36 0,04
2.2.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 21.960,11 22.728,72 0,00
9.2.2.99.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 21.960,11 22.728,72 0,00
1.9.2.2.99.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 21.960,11 22.728,72 0,00
9.2.2.99.01.01.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - Principal 535,61 554,36 0,00
1.9.2.2.99.01.02.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DETERMINADAS PELO ” 21.424,50 22.174,36 0,00
2.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.088.250,00 2.544.850,00 0,00
4.0.0.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.088.250,00 2.544.850,00 0,00
4.1.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3.052.125,00 2.518.725,00 0,00
1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNIC 10.000,00 10.000,00 0,00
4.1.1.51.00.00,00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI( 10.000,00 10.000,00 0,00
2.4,1.1.51.11.00,00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE E 10.000,00 10.000,00 0,00
4.1.4.00,00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE St 3.042.125,00 2.508.725,00 0,00
4.1.4.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA 0,00 0,00 0,00
1.4.50.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PAR/ 0,00 0,00 0,00
4.1.4.99.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNI, 3.042.125,00 2.508.725,00 0,00
2.4.1.4.99.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UN 3.042.125,00 2.508.725,00 0,00
4.2.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FED 36.125,00 26.125,00 0,00
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LEITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
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Data: 07/07/2023
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção; Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2026
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
4.2.4.2.9.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS EST, 36.125,00 26.125,00 0,00
4.2.4.2.9.99.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ES 36.125,00 26.125,00 0,00
4.2.4.2.9.99.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS E: 36.125,00 26.125,00 0,00
4.2.4.3.0.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIC 0,00 0,00 0,00
4.2.4.3.9.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00
4.2.4.3.9.99.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00
4.2.4.3.9.99.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS - PRI 0,00 0,00 0,00
4.8.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
4.8.2.0.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
4.8.2.2.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
4.8.2,2.1,00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
4.8.2.2.1.01.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
4.8.2.2.1.01.01.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL - Intra O 0,00 0,00 0,00
4.9.0.0.0.00.00.00.00.00 (-JDEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.206.639,57) (5.388.871,95) 0,00
4.9.1.0.0.00.00.00.00.00 (-) IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (5.356,12) (5.543,59) 0,00
4.9.1.1.0.00.00.00.00.00 (-) IMPOSTOS (5.356,12) (5.543,59) 0,00
4.9,1.1.2.00.00.00.00.00 (-) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO (5.356,12) (5.543,59) 0,00
4.9,1.1.2.50.00.00.00.00 (-) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TEI (5.356,12) (5.543,59) 0,00
4.9,1.1.2.50.01.00.00.00 (-) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TE (5.356,12) (5.543,59) 0,00
4.9.7.0.0.00.00.00.00.00 (-) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (5.201.283,45) (5.383.328,36) 0,00
4.9.7.1.0.00.00.00.00.00 (-) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADE (2.281.709,25) (2.361.569,07) 0,00
4.9.7.1.1.00.00.00.00.00 (:) TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇ (2.281.709,25) (2.361.569,07) 0,00
4.9,7.1.1.51.00.00.00.00 (=) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS (1.960.341,75) (2.028.953,71) 0,00
4.9.7.1.1.51.11.00.00.00 () COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS (1.960.341,75) (2.028.953,71) 0,00
4.9,714.1.51.11.01.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA PARTE DO FPI (1.424.729,25) (1.474.594,77) 0,00
4.9,7.1.1,51.11.02.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA PARTE DO FPI (535.612,50) (554.358,94) 0,00
4.9.:7.1.1.52.00.00.00.00 (=) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDAIL (321.367,50) (332.615,36) 0,00
4.9.7. 1.1.52.01.00.00.00 (=) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIED/ (321.367,50) (332.615,36) 0,00
4.9,7.14.1.52.01.01.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA PARTE ITR - P (235.669,50) (243.917,93) 0,00
4.9.7.1.1.52.01.02.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA PARTE ITR - P (85.698,00) (88.697,43) 0,00
4.9.7.2.0.00.00.00.00.00 (-) TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO F (2.919.574,20) (3.021.759,29) 0,00
4.9.7.2.1.00.00.00.00.00 (:) PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTI (2.919.574,20) (3.021.759,29) 0,00,
4.9,7.2.1.50.00.00.00.00 (-) COTA-PARTE DO ICMS (2.576.782,20) (2.666.969,57) 0,00
4.9,7.2.1.50.01.00.00.00 (-) COTA-PARTE DO ICMS - Principal (2.576.782,20) (2.666.969,57) 0,00
4.9.:7.2.1.50.01.01.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO ICh (1.875.714,98) (1.941.365,00) 0,00
4.9.7.2.1.50.01.02.00.00 (-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO ICh (701.067,22) (725.604,57) 0,00
4.9,7.2.1.51.00.00.00.00 (-) COTA-PARTE DO IPVA (342.792,00) (354.789,72) 0,00
4.9,7.2.1.51.01.00.00.00 (5) COTA-PARTE DO IPVA - Principal (342.792,00) (354.789,72) 0,00
4.9.7.2.1.51.01.01.00.00 () DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO IPA (239.954,40) (248.352,80) 0,00
4.9,7.2.1.51.01.02.00.00 () DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO IPA (102.837,60) (106.436,92) 0,00
Total entidade: 100. 82.782.826,23| 0,00
3- COMODORO PREVI
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS 7.911.000,00 8.067.000,00 0,00
4.1.0.0.0,00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 3.665.500,00 3.753.500,00 0,00
4.1.2.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 3.440.500,00 3.478.500,00 0,00
4.1.2.1.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.440.500,00 3.478.500,00 0,00
4.1.2.1.5.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PRE 3.440.500,00 3.478.500,00 0,00
4.1.2.1.5.01.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 3.440.500,00 3.478.500,00 0,00
4.1.2.1.5.01.11.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 3.440.500,00 3.478.500,00 0,00
4.1.2.1.5.01.11.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 3.295.500,00 3.318.500,00 0,00
4.1.2.1.5.01.11.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 110.000,00 120.000,00 0,00
4.1.2.1.5.01.11.03.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 35.000,00 40.000,00 0,00
4.1.3.0.0,00.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 200.000,00 250.000,00 0,00
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CLEITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
Jatureza Jurídica não encontrada
REFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
NEXO DE METAS FISCAIS
nexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
sleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
Página: 6/6
Data: 07/07/2023
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024 Ano 2025
Ano 2026
Total geral:
- COMODORO PREVI
|.1.3.2.0,00.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 200.000,00 250.000,00 0,00
|.1.3.2.1,00.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 200.000,00 250.000,00 0,00
4.1.3.2.1,04,00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓP 200.000,00 250.000,00 0,00
1.1,3.2.1.04.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓ 200.000,00 250.000,00 0,00
+.1.3.2.1,04.01.01.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PR( 200.000,00 250.000,00 0,00
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.000,00 25.000,00 0,00
4.1.9.9.0.00.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 25.000,00 25.000,00 0,00
4.1.9.9.9.00.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.000,00 25.000,00 0,00
4.1.9.9.9.03.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os R 25.000,00 25.000,00 0,00
4.1.9.9.9.03.01.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 25.000,00 25.000,00 0,00
4.7.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - Intra OFSS 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.0.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - Intra OFSS 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.1.0.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Intra OFSS 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.1.5.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PRE 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.1.5.02.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - Intra t 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVC 4.245.500,00 4.313.500,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV 3.295.500,00 3.318.500,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.02.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV 110.000,00 120.000,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.03.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV 35.000,00 40.000,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.04.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV 735.000,00 760.000,00 0,00
4.7.2.1.5.02.11.05.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV 70.000,00 75.000,00 0,00
4.7.2.1.5.51.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS - Intr 0,00 0,00 0,00
4.7.2.1.5.51.11.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVC 0,00 0,00 0,00
4.7.2.1.5.51.11.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIV » 0,00 0,00 0,00
Total entidade: | 7.911.000,00] 8.067.000,00 0,00
———
| 108455947.82] — 00.849.026,23 0,00
07/07/2023 14:01:31 Planejamento - LDO 2.0.38/5
CLEITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
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Data: 07/07/2023
latureza Jurídica não encontrada
'REFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
nexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
sleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
0000 PROGRAMAS ESPECIAIS 1.153.200,00 1.160.000,00 0,00
0007 ADMINISTRAÇÃO 13.269.055,80 1.030.282,40 0,00
0008 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 2.081.126,38 2.154.000,00 0,00
0009 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1.310.000,00 851.300,00 0,00
0010 GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE 3.900.089,26 3.078.542,04 0,00
0014 PRODUCAO VEGETAL 320.250,00 351.250,00 0,00
0015 PRODUCAO ANIMAL 739.000,00 779.000,00 0,00
0018 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL 1.300.750,00 936.250,00 0,00
0020 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA 11.939.401,36 8.199.271,44 0,00
0030 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 6.928.788,88 5.870.498,26 0,00
0040 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NAASSISTENCIA FARMACEUTICA 407.812,28 419.362,90 0,00
0041 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 3.616.633,20 2.755.495,10 0,00
0042 ENSINO FUNDAMENTAL 21.958.004,90 21.690.900,04 0,00
0044 ENSINO SUPERIOR 250.000,00 250.000,00 0,00
0046 EDUCACAO FISICA E DESPORTOS 1.219.500,00 925.500,00 0,00
0048 CULTURA 482.282,00 245.618,90 0,00
0049 EDUCACAO ESPECIAL 598.000,00 2.000,00 0,00
0050 AMPLIAÇÃO QUALIDADE NA VILILANCIA SANITARIA 1.503.936,36 1.578.037,78 0,00
0051 ENERGIA ELETRICA 681.500,00 491.500,00 0,00
0057 HABITACAO 176.250,00 201.250,00 0,00
0058 URBANISMO 9.986.453,69 5.981.748,07 0,00
0065 TURISMO 482.500,00 167.500,00 0,00
0076 SANEAMENTO 953.750,00 806.750,00 0,00
0077 PROTECAO AO MEIO AMBIENTE 330.000,00 350.000,00 0,00
0081 ASSISTENCIA 2.977.907,50 2.181.859,00 0,00
0083 PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL 1.559.692,50 1.594.072,00 0,00
0084 PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERV. PUBLICO 960.000,00 755.000,00 0,00
0088 TRANSPORTE RODOVIARIO 4.838.196,31 3.574.100,00 0,00
0090 COVID 19 56.680,00 60.050,80 0,00
0099 RESERVA DE CONTINGENCIA 900.000,00 700.000,00 0,00
Total da entidade: 96.880.760,42 | 79.141.138,79] 0,00
- CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 3.700.000,00 3.677.500,00 0,00
Total da entidade: 3.700.000,00 3.677.500,00] 0,00
- COMODORO PREVI
0082 PREVIDENCIA 7.911.000,00 8.067.000,00 0,00
Total da entidade: | 7.911.000,00 8.067.000,00] 0,00
108.491.760,42 90.885.638,73
Total geral:
107/2023 14:04:51 Planejamento - LDO 2.0.38/5
LEITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
latureza Jurídica não encontrada Página: 11
AUNICÍPIO DE COMODORO Data: 07/07/2028
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
NEXO DE METAS FISCAIS
nexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
leção: Alteração em 01/01/2024 (C)
RF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (1) 29.158.580,65 28.766.945,98 0,00
Receita Tributária 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 28.975.401,18 28.577.355,22 0,00
Outras Receitas Correntes 183.179,47 189.590,76 0,00
JEDUÇÕES (Il) (5.201.283,45) (5.383.328,36) 0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB (321.367,50) (332.615,36) 0,00
(-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA PARTE DO FPM - COTA MENSAL - Principal (1.960.341,75) (2.028.953,71) 0,00
(-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA - Principal (342.792,00) (354.789,72) 0,00
(-) DEDUÇÃO PARA FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS - Principal (2.576.782,20) (2.666.969,57) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-1l) 23.957.297,20 23.383.617,62 0,00
X
7/07/2023 14:07:17 Planejamento - LDO 2.0.38/5
LEITON W. SMANIOTTO DE OLIVEIRA
VEIIANO JA OLLOINVIAS 'M NOLIITO
S/8€'0' OQ7 - Quewelouela /S:04:p) EZOZ/Z0/L0
(E0)S3LNINVINHIA SIVRSILVIN
3 SOLNIINVAINDI JA OVIISINDV
. SILNINVNHIA
00'g00'se 00'000'0€ 00'00'00 00504000 00'00'00'00'00'00'0'+ 2000'Z2L PO | d SIVIIILVIN 3 SOLNIWVAINDI 3Q OVÍISINDY - 997"! 6
(co)aLINIAVO JA VINOSSISSY
V WO9 SODEVINI 3 OVÔNILNNVA
313NIavo 3q
00'000'0€L 00'000'0SL 00'00'00 00504000 00'00'000000'00'0'E z000zzrro 4 Y— VINOSSISSV V NOD SODHVINI 3 OVOINILANVA - 16077 8
oo'o 00'000'594 00'000'081 3LINISVO 00 VINOSSASSV- 070 :apeplun
(CO)SILNINVWHAA SIVISILVIA
a SOLNIWVdINDa 3a OVIISINDOV
S3LNINVNHIA
00'000'0€ 00'000'05 00'00'00 00504000 00'00'00'00'00'00'0'+ — Z000zzi'+0 L d SIVRIILVN 3 SO LNIWVAINDI 3A OVIISINOY - PILL Z
(co)sODHVONI 3 OVINILNNVIN
volarnr
00'000'L£ 00'000'02€ 00'00'00 O0S0L000 00'00'00'00'00'00'0€ z000zzrvo L Y— VIHOSSISSV V NO SODAVINI 3 OVONILNNVA - 80077 9
oo'o 00'000"L9€ 00'000'0zy VoIaRINF VRHOSSASSYV - PO'ZO :apepiun
(co)3L3NISVO 30 TVIDIASA VINOSSISSV
V WOOD SODHVINI 3 OVÔNILNNVIA
5 meo 343NISV9 30 TVIDadSI
00'000'2+4 00'000'6€L 00:00'00 00501000 00'00'00'0000'00'0'€ z000zzi+o | V— VIOSSISSV V NOD SODUVINA 3 OVÔNILNNVA - 6807 S
00'o 00'000'244 00'000'6€L 3LINISVO 30 TVIDAdSA VINOSSASSV - £0'70 :apepiun
(CO)S3LNINVINSIA SIVRIILVIN
3 SOLNIWVAINDI 3Q OVIISINOV
Tm 3LNINVANSIA
00'000's€ 00'000'05 00'00'00 00SOL000 00'00'00'00'00'00'0'+ z000TzL+o | d MISILVIN 3 SOLNINVAINDI 3Q OVÍISINDY - E9V| 7
(cojaLaNIavo 30 vidaHO
V WOOD SOOHVINI 3 OVÔNILNNVI
o ETE NÃo)
oo'ooo'psz oo'000'0yz 00'00'00 00501000 00'00'0000'00'00'0'€ z000zzr'+o | v 30 VIS3HO V WOOD SODHVOINI 3 OYÔNILNNVIA - 880'Z €
oo'o oo'n0o'68z 00'000'06Z a13NISVO 30 VidaHO - Z0'70 :speplun
(co)SILNINVNHAIA SIVISILVIN
3 SOLNIWVAINDI 30 OVIISINDY
- 3LNINVAHIA
00'000'0+ 00'000'05 00'00'00 0OSOLODO 00'00'00'00'00'00'0'r | 2000TZH+O | d VISI LVIN 3 SOLNIWVAINDI 3Q OYÍISINOV - 900", Z
(cO)SODHVINI 3 OVINILANVIN
e OLI3s3ud
00'000'02 00'000'054 00:00:00 0050000 00'00'00'00'00'00'0'E z000zzi+o | Y OQ a1aNÍaVO O WOOD SONHVINI 3 OVONILANVIA - +OO'T |
oo'0 00'000'Lb 2 00'000'008 OLI3A3NA JLINIAVO - |0'Z0 :apepiun
o0'0 00'00/'s08'z 00'00/'9€|"€ OLIIJ3NA OQ 3LINISVO - 0070 :02B1Q
00'0 EL'BEVLhV'BL zh'09/'088'96
ONOGONOD JA TVdIDINNI VENLIZAIAA - | :Spepnua
9z0z opSsfoa szoz oBdsloJa vzoz 001 osinooy [esadsag Ejuoo Bol Uns [eso [esa] (Nn)ompod | opóy|uoua
sepefeupld - sesadsag ep oesejou
YZOZ SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
Ez0z/L0/20 :e1eq ONOCOINOD JA TVdIDINNA VANLIIIIAA
VEIIANO 3Q OLLOINVAS “M NOLIITO
S/8E'0'T OQ - Queweleuela 25:0L:pl EZOZ/Z0/L0
(EONVLMIN OSIAHIS 3Q VINNF
V WOOD SODHVINI 3 OVÔNILNNVN
SVLMIN OSIAHAS
00'000'9€ 00'000'+€ 00'00'00 DOSOLO00 00'00'00'00'00'00'0'E | 2000'Tzk'+o 3Q VINNF V NOD SODNVINI 3 OVÓNILNNV - 960'Z BL
oo'o 00'000'9€ 00'000'+€ BVLIIN ODIAHAS 3Q VINNF - LH'ZO :opepiun
(co)SODHVONI 3 OVINILNNVIA
iii : A ne SIVLISLSIO "NAV
00'000:29 o0'000'€9 00'00'00 DOSOL000 00'00'00'00'00'00'0'E 2000zZL'40 S3GVGINN SY NOD SODHVINI 3 OVÔNILNNVI - 9007 24
o0'0 00'000'29 o0'000:€9 SIVIRELSIA SVALIVELSININOY SIQVGINN - 0170 :Spepiun
(COVIONIHAO 3 VOINOAL VINOSSASSYV
V NOD SODVINI 3 OVÔNIINNVA
, , mia aa VIDNIHIO 3 VOINDIL
00'000'6LL 00'000'ZL | 00'00'00 00504000 00'00'00'00'00'00'0€ z000'zz1h0 VIHOSSISSY V NOQ SODEVINI 3 OVÔNILNNVIA - +60'Z 9L
00'0 00'000'6L | O0'0007Z4 VIDNIHIO 3 VOINDAL VINOSSISSYV - 60:70 :apeplun
(cojvanLndLSIvAaINI
3 VHIO Oy 1S39 JA VINOSSISSV
V NOD SODHVINI 3 OVÔNILNNVI
Neo E Ei ni VENINHLSIVEANI 3 VEIO Oy 1SI9 3
00'000'6LL 00'000'00Z 00:00:00 0OSOLOGO 00'00'00'00'00'00'0'E 200022440 VIHOSSISSY V NOI SONHVINI 3 OVÔNILNNVA - €60'Z SH
o0'0 00'000'6LL 00'000'00Z VENINHLSIVAANI 3 OVISIO 30 VISOSSASSV - 8070 :apepiun
(CO)SILNINVNSIA SIVISILVIN
3 SOLNIWvdinDa 3a OVIIsINDV
Ê = ar 3ININVWSIA
00'000'84 00'000'9L 00'00'00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'p 2000"EL'PZ WWISILVIA 3 SO LNINVAINDI 3Q OVÍISINOV - G9L' PL
(EO)OVÍVIINNNOO JA VIHOSSASSV
V NOD SODHVOINA 3 OVÔNILNNVIN
" s ei : OVIVIINNNOD Ja
00'000'061 00'000'00Z 00'00'00 00504000 00'00'00'00'00'00'0'E | Z000'LEL "bz VIHOSSISSV V NOD SODAVINI 3 OVONILNNVI - 26077 EL
(cojaavalomand WOD SvVsIdsIa
00'000'24 00'000'5+ 00'00'00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'€ 2000'L24'p0 Saavalonand NOD SvSIdSaa - 500'Z Th
00'0 00'000'ssz 00'000'L9Z OVIVIINNHOD AQ VINOSSASSV - 7070 :spepiun
(CO)SILNINVINHAS SIVIHILVA
3 SOLNIWVdINDI 3Q OVIISINDY
sic ' a E 3LNINVAdIA
00'000'5Z 00'000"Ly 00'00'00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'p | 200072140 VISI LV 3 SOLNINVAINDI JA OyÓISINOV -ZLO'L bh
(EO)SODAVONI 3 OVINILNNVI
Ee E E ONHIINI FIONLNO9 30 VNILSIS OG VISOGVNIGHOOD
00'000'901 00'000'094 00'00'00 00S0L000 00'00'00'00'00'00'0'€ 20002240 VNOD SODYVINI 3 OYÔNILNNVI - 6007 OL
00'0 00'000"LEL 00'000'L0z ONH3INI FTONLNOO - 90'70 :apepiun
o0'0 00'00/'s08'z 00'00/'9€V'€ OLIa43Hd OQ 313NISVO - 00:70 :02BIQ
00'0 EL'BELLhV'OL zr'09/088'96 OHOCONOD JA TVAIDINNA VENLIZ4IHA - | :Spepnua
9207 OBSs/o1c Szoz opdoloxa
+zoz 001
opópaldy
osinDoy |psadsag ejuoS
[Hosesouna [resom
odiL
(Nn)ompod | oBóy|uoud
€Z02/20/20 “ea
cer euibes
sepefouela - sesedsag sp oesejeu
YZOZ SVINVINIINVÔNO SIZISLINIA 3A 137
ONOGONOD IG TVdIDINNIA VANLIIIIAA
Pneniaasiia dpi PainiinepçpgyainIDha
00504000 00'00'00'00'00'00'0'€
00504000 00'00'00'00'00'00'0'+
00504000 00'00'00'00'00'00'0'€
D0G0L000 00'00'00'00'00'00'0'€
00501000 00'00'00'00'00'00'0'€
00S0L000 00'00'00'00'00'00'0'€
00504000 00'00'00'00'00'00'0'€
00'000'0€L 00'000'051 00:00'00
o0'0 00'000'094 00'000'96L
00'0 00'000'bzz'€ 00'000'295'p
00'000'0z 00'000'21 00:00:00
oo'ooo"tot 00'00€'26 00:00:00
00'0 00'000'ZL 00'00€"PL|
00'000'sz 00'000'0z 00:00:00
00'000'L2 00'000'094 00:00:00
oo'o 00'000'96 00'000'024
00'000't9 00'000'65 00:00:00
00'00/'19 00'0oy'6s 000000
o0'0 o0'00/z2t oo'oorgLL
00'000'9€ 00'000'+€ 000000
00'0 00'000'9€ oo'oo0'+e
o0'0 00'00/'s08'Z 00'00/'9€ "E
00'0 EL'SEVLhV'6L zr09/088'96
9z0z Opds/o14 szoz opdsfola vzoz om oBdeandy
EZ0Z/Z0/20 eg
00S04000 00'00'00'00'00'00'0'€
VEI3ANO 30 OLLOINVINS “M NOLIITO
SI8€'0'% OQ - Queweleuela 25:01:p) EZOZIZO/L0
(co)SODHVINI 3 OVONILNNVIN
OVôVELSININAV 3d
1000Z24"40 V— VIIVIINOIS VINOD SODAVINA 3 OVÔNILNNVIA - 0,07 9
OVIVELSININAV 30 ONIV LINDAS OQ 31INISVO - LO'EO :apepiun
OVIVELSININAV 30 TVIDINNH VRIVITHDIS - 00'€0 :orBIO
(€0)SILNINVNHIA SIVISILVN
3 SOLNIWVdIND3 30 OVOIsINOV
S3LNINVNSIS
20002240 d SIVISILVIA 3 SO LNIWVAINDI JA OVÍISINDY - 87" | ST
(co)a1aNIsvO JA VISOSSISSV
V NOD SODEVINI 3 OVÔNILNNVIN
L000'ZZ "PO VAIO VS3430 V NOD SODHVINI 3 OVÔNILNNVIA - 807% YZ
“VAI VSaaaA - 9/70 iapepiun
(co)SVHNYdINVO
a SVSLSINVA 3Q Ovôvzinvas
no/3 SOSYNI 3a OVÍONONA
OLISNyHL
2000'ZZ "O d ON OvóVINAa 3a SVHNVdINVO 3a OVÔONONd - 200", EZ
(co)jSODHVONA 3 OVONILNNVIA
SONVEUN "dSNVEL
200022 L'4O V 3 OLISNVILGNOOD V NOD SODAVONI 3 “LNNVIA - 20077 TZ
SONVEN 3LHOdSNVHL 3 OLISNVEIL OQ 'NNW'GHOOD - SHZ0 :apepiun
(eo)aMyN
3NIMVNI VNIDIANI OyÓVIDOSSY
Y VSI3ONVNIS OVÔINGIILNOO
. 3MVN 3NIMVNI VNIDIONI
2000'€ZY" O d OVÍVIDOSSY V VHIZINVNIS OVÓINSILNOO - EZz't 1Z
(co)syNa391aNI
SOLNNSSV 3Q VISOCYNICHOOO
V NOD SODNVINA 3 OVÔNILNNVI
SVNI9IQNI SO LNNSSY 30 VINOCVNITHOOD
L000'€Zy"pO v v NO9 SODNVINA 3 OVONILNNVA - 860: 0Z
SVNI9IQNI SOLNNSSY 30 VIHOGVNVIGHOOD - PH'TO :apepiun
(co)oHTvavaL
OG OII3LSINIA OG IVlDINNA 3aVAINT
Y WOOD SOVHVINA 3 OVÔNILNNVN
OHTVEVEL OQ OIRILSININ OQ TVEIDINNW
L0002E€'L| v 3QVaINN V NOD SODUVINI 3 OVONILNNVI - 960 6h
OHTVEVEL OQ ORILSINIA OQ TVdIDINNN 3AVAINN - ZV'Z0 :opepiun
OLI3J3Nd OQ 3LINISVO - 0070 :02B1Q
ONOCONOD JA TVdIDINNH VENLIZAIAA - | :Opepnua
[sSoicrouna
“12207 foda | (Nnjompod / oBiy|'uoud
sepefouela - sesedsaq ep oesejon
YZOZ SVINYLNINVÔÃO SIZISLINIA JA 137
ONOCONOD IG TVdIDINNA VANLIIIITAA
VEI3ANO 3Q OLLOINVIS “M NOLIITO
SI8E'0T OQ - Quewefeueia 75:04:p) EZOZIZO/ILO
(COSILNINVAHIA SIVIRSILVIN
3 SOLNI3NVdINDI 30 OVIISINOV
31NINVWSIA
00'000'€s 00'000'S 00:00:00 00S01000 00'00'00'00'0000'0'r — 2000'z2L'h0 | d VINILVW 3 SOLNIWVAINDI 3 OYÓISINOV - SO", SE
(EDOVÍVALSININAV 3a "OLJIA
O WO9 SODEVINI 3 OVÔNILNNVA
OVIVELSININAV
00'000:025 00'000'00/"1 00:00:00 00S01000 00'00'00'00'00'00'0'€ z000'zzL'po 14 v 30 OLd3A O NO9 SODAVINAI 3 OVONILNNVI - ZOL'Z SE
(EO)SIZAONI 3A OVIVIOT
co'ooo'eg 00'005'8Z 00:00'00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'€ z000'zzL'po | v SI3AOWI 30 OVIVIOT - ZLOT VE
(EO)SODHVINI 3 OVINILNNVA
IV IDINN
o0'000'€g 00'005'82 00'00'00 00S01000 00'00'00'00'00'00'0'E z000zzL'ro v NOJONd OA SIAVOIALLV SVO OVONILNNVIA - ELO'Z EE
oo'o 00'000'€hS"| 00'000'Z68'Z OVIVELSININV 30 OLNINVLEVAIA - pO'cO :apepiun
(go)aavalomand Nod svsadsaa
00'000'sy 00'000'0% 0000'00 0050000 00'00'00'00'00'000'E z000'tEL'yO | v S30valoNaNd NOD SVSIdSIA - LLOT ZE
(E0)SILNINVNHIA SIVIILVIN
a SOLNINVdINDA 3G OVOISINDV
SILNINVINHIA
00'000'0€ 00'000'SZ 00'00'00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'p L000'TZL' Po | d SIVIRSILVIA 3 SOLNINVAINDI JA OVIISINDOY - 89L'| LE
(cojoyôvLom 3a "oLdaa
O NO9 SOVHVINI 3 OVÔNILANVN
Ovov LIM
00'000'09€ 00'000'05€ 00:00:00 00504000 00'00'00'00'00'00'0'€ 2000zzr'o | v aa "OLdIA O NOD SODHVINA 3 OVONILNNVIA - LOL'Z 0€
o0'0 00'000'ser 00'000'SLP OV9VLINM 30 OLNINVLHVAIA - CO'€O :apepiun
(CO)SILNINVNHIA SIVINILVA
a SOLN3WvdInDa 30 OvIIsINDV
S3LNINVNSIS
00'000'5Z 00'000'0Z 000000 0050000 00'00'00'00'00'00'0'» z000'zzr'po | d SIVISILVIN 3 SO LNINVAINDI 3Q OVIISINOV - 294 6Z
(cO)SVAdNOD 3a "O Ldaa
O NO9 SONHVINI 3 OVÔNILANVIA
SvadNoo
oo'000'sez o0'o00'szz 00:00:00 00501000 00'00'00'00'00'00'0'€ z000'zzL'yo L v aa O LdIA O NOD SODHVINI 3 OVONILANVI - 0017 8Z
oo'0 o0'000'€9z 00'000'Syz SVEdINOD JA OLNINVLHVAIA - ZO'€O :apeptun
(CO)SILNINVNHIA SIVISILVIN
a SOLNIWVdINOI 3a OVIISINOY
S3LNINVNHIA
00'000'0€ 00'000'9 00:00:00 00504000 00'00'00'00'00'00'0'+ — 2000 zzr o | d SIVIHILVIA 3 SO LNINVAINDI JA OVOISINDV - 991 ZZ
oo'o 00'000'091 00'000'961 OVIVELSININAV 3a OIVIIHIAIS OQ JLANISVO - LO'£O :apepiun
00'0 00'000'bzz'€ 00'000'295'p OVIVELSININCV 30 TVdIDINNHA VISVITHDAS - 00'€0 :o2BIQ
00'0 EL'BEVLhV'BL zr'09/'088'96 ONOCONOD 30 TVAIDINNA VENLIIAIAA - | :2pepnua
9207 OBdalo1a szoz oBsslola pzoz om oBsealdy uBoJgouna |" ] (Nn)ompoid | oBdy [uoua
sepefoueld - sesodseg ep oeóejou
YZOZ SVIHVLNINVÔÃO SIZISLINIA 3G 137
EzOZ/LO/LO ja ONOCONOD JA TVdIDINNA VANLIIIIAA
VEIZANO 30 OLLOINVAS 'M NOLIZTO
SI8€'0'% OQ - Quewelouela 25:04: EZOZ/Z0/20
(EO)SILNINVINHIA SIVRIILVIN
3 SOLNIWVdINDI 3a OVIISINDV
SILNINVNHIA
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(CO)SILNINVINHIA SIVRIILVN
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(CO)SILNINVINHIA SIVISILVIN
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SILNINVNHIA
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(CO)SILNINVAHIA SIVISILVIA
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(co)SODHVINA 3 OVONILNNVIA
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ONOCONOD JA TVAIDINNIA VANLIIAITÃO
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VEI3ANO 30 OLLOINVAS 'M NOLIITO
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(co)sOINIIA 34 OVIVIOT
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(co)svNI9IANI
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(co)svN39]aNt
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(CO)SILNINVAHIA SIVIBILVIN
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(co)IVOSSId 34 OVÍVIIANVNO
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(eo)ovóvndny
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(co)svIIDOTOIS
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VZOZ SVINVININVÔHO SIZINLINIA JA 137
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VEI3ANO 30 OLLOINVAS "M NOLISTO
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(EO)SINOCIAHAIS JA OVOVLIOVAVO
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(edOyNINaIS
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(EO)ODIDONONDAL 3 VAVNNILNOD
OVÔVWNHOA 3a SOSHNI 30 "OLdIA
O WO9 SOVHVINI 3 OVÔNILNNV
E no ODIDO1ONIAL 3 VOVNNILNOO OVÍVINHOS 30 SOSUNI
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(CO)SILNINVNEIA SIVIRIILVIN
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(co)saQsa Luv
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(go)SONDIIA JA OVIISINDV
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(co)jsaavaLLNa v OVOINSIHINOO
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(EO)SODLSIANI NO SIVENIINO
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(eo)oIdIW ONISNI
- 3LVNd VAVEDONA OQ OVOINILNNVIA
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oo'eze'e 00'000'05 00:00'L0 DOSOL000 00'0000'00'00'00'0'€ 1000'90€'Z| v JdVNd - HVI09SI VANIHIN 3A OVÁISINDY - bZo'Z E
og'obo'gy oo'rbe'er 00'00'10 69504000 00'00'00'00'00'00'0'€
(eo)ivNd
- HVIODSI VONIHAIN VA OVÔNILNNVA
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00'L6L'L oo'ezrt 00'00'L0 69504000 00'00'00'00'00'00'0'€
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- HVIOOSI VANTHAIN VA OVÔNILNNVIA
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(Nn)onpod | ogiy|'uoud
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sepefoueld - sesedseq ap opdeja?
YZOZ SVINVININVÔNO SIZIALINIA 3 13!
ONOCOWNOD JA TVdIDINNIA VANLIIIITA:
pr NHASA API Pantine Pa INnIPAh
VEI3ANO JA OLLOINVAS 'M NOLISTO
s/8€'07 OM - Queuefeueis 25:01: EZOZIZ0/L0
00'000"L 00'000"L 00zo'LO OYSOL000 00:00'00'00"00'00'0'€
(EDODLLVAIA IVRIILVN 3G OvÓISINOV
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(CO)SILNINVASIA SIVIRIILVIN
3 SOLNIWVdINDI 3A OVOISINDV
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OS't6L'Z0L 00'pZL "LOL 00000 DOS0L000 00'0000'00'00'000'+ — zrontgezi 1 d VISILVN 3 SO LNIWVAINDA 3Q OVÍISINDY - 050'| EZZ
(EODORIILSIOVIA
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00'0 00'096'€LZ'L 00'096'€L/'L “WdIONIHd - VAdl OQ ILHVd-VLOD 00'00'00"LO'LS "LT 2" 'P
oo'0 00'096'€LZ' 00'096'€LZ'L VAdi OQ ILHVd-VLOD 00'00'00'00'LS'HT'L'Vy
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o0'0 Sy'09€'096'21 EE'S9E'Z60'0E SWOI 0Q ILHVA-VLOD 00'00'00'00'05"L'2'2'W'p
00'0 0/'L88'22/'6L es'ggg'6s8' LE “NHIIA OLBISIA 3 SOQVISI SOQ VLIZIIN VN OVÔVEID LAVA 00'00'00'00'00"1'Z2'2'|'y
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0o'o 98'zzp'780'L 0S'298'9y0' | 0207/92, 0N SVINIWITANOO 137 VA ILNTHHODIA VINHO LVOTHSO VIDNTHIASNVAL
o0'0 9'zLyT80'L 0S'298'Sv0'L 0202/92, N SVININITANOO 137 VA 3LNITHHO DIA VIHO IVONHSO VIONTHIASNVAL
00'0 86's0/'€h 86's0/'€y JIONIHA - 96/28 0N “27 - OVÍVEINOSIA - SWII OQ SVEIZONVNIS SVIDNTHIISNVAL 00'00'00'L0'LS'6'L'2'|'y
oo'o 86's0/'€r 86'50/'€y 96/28 oN “21 - OVÔVHINOSAA - SWOI OQ SVEIZINVNIA SVIDNTHIASNVAL 00'00'00'00'L5'6'|'2'W' 7
00'0 ve'szV 9H L 8r'€Z5'680'L OVINN Va SOSHNIIA 3a SVIONTHIASNVAL SVELNO 00'00'00'00'00'6'| "2" 'p
o0'o 0€'020'8Z oo'zz/'98 Ovóvonaa 3a "DOHA V LSIA OYINN VO 'ANOD 3a 4SNVEL 00'00'LO'LOLS' 2 VLW p
o0'0 0€'020'8Z 00'zz/'98 )NG3 3Q SVAVESDO Ad V SVAVNILSIA OYINN VA SOINTANOO 30 SVIINTHIISNVEL 00'00'00'L0'LS' 22º
00'0 0€'020'8Z oo'zz/'98 "QNda 3a SVAVEDONA V SVAVNILSIA OYINN VA SOINFANOD 30 SVIDNTHIASNVAL 00'00'00'00'LS'2'|'2'W'p
00'0 0€'020'8Z 00'22/'98 S3aVaLLNA SVNS 3G 3 OVINN VA SOINJANOD 30 SVIDNTHIASNVAL 00'00'00'00'00'2"|'2'W'y
o0'o se'Log'es ge toges ASaD! - SVNA 0Q SOSHNIIN IG VIDNITHIISNVAL 00/00'20'L0'0S'9' "2" 'P
00'0 se'ros'ss se'Log'ss JSW - AQVAIXINANOD VICIW JA OXIS OSld 3 LNINOdNOD 00'00'90'L0'05'9 | 'Z'h'y
oo'o ST't9s'sh ST'Log'st 4- 3.N39S3100V 3 VÔNVIHO VO TVNOIDVN OONNA VIDNTHIASNVAL 00'00'S0'LO'0S'9'L'2'L'
oo'o se'ras'es se Logs WIDOS OXIA ODISVE OSId - 3LNINOdNOD 00'00'P0'LO'0S'9'L "2"
00'0 se'tos'ss Se'Log'ss SONONIA JA OLNIWIDITVLHOS 3 VIONIAIANOO 30 OSINHIS - 3LNINOdINOD 00'00'€0'LO'0S'9 | L'W'y
00'0 sZ'cor'8 sL'cos' 9 ; VIONILSISSV 3Q 1VNOIODVN OQNNA - SYNI 00 SOSENIIA JA SVIONIHIASNVAL 00'00'L0'LO'0S'9'L "2"
gzoz ogdafoia Szoz opdafosa vzoz 0071 ogSuasag
EZ0Z/20/20 :SJeQ
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(9) pzoziLO/LO to OgdEJN : JO/EA OO SENUDO SE GJUGUIOS JUIZ :OpÕo/oe
SejS09% Sep OBÍBUILILOSIC
YZOZ SVINVININVÔHO SIZIALINIA 3Q 13º
ONOCONOD JA TVAIDINNIA VAN LITE
epejuodus opu eoIpunp ezeinjen
VEIZANO 30 OLLOINVIAS 'M NO.LISTO
SI8E'0'Z OM - Queueleueld ZY'S|:yl EZOZILO/LO
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oo'0 o0'sz/'g0s 7 00'SZL'TYO E S3QVOLINI SVNS 34 3 OVINN VA SOINJANOO 30 SVIONIHIASNVAL SVILNO 00'00'00'00'66"+'L'p'Z'p
oo'a 00'2/'805'T 00'SZL'THOE S3QVaLLNI SVNS 30 3 OVINN VA SOINJANOO 30 SVIONTHIASNVEL 00:00'00'00'00'p"|'p'Z'p
oo'o 00'000'04 00'000'04 IaS 3Q 3034 VA OVÓVENINHLSI 30 09078 OA SOSHNIIN JA SVIINTHIISNVAL 000000" VLS WpTp
00'0 00'000'0L 00'000'0L 13 Y OQNNA - SNS - 3ANVS 3Q ODIN VWALSIS OQ SOSHNIIN JA SVIINTHIASNVAL 00'00'00'00'LS'W pp
00'0 00'000'01 00'000'04 SNS - 3aNVS 30 ODINN VWILSIS OQ SOSENIIN 3A SVIONTHIASNVAL 00:00'00'00'00" |" 'y'2'y
00'0 o0'sz/'eisz 00'szi'z50'€ S3QVaLLNI SVNS 34 3 OVINN VA SVIONFHIISNVAL 00:00'00'00'00'0'1'4'7'y
00'0 oo'ose'bys'z 00'0sz'ego'€ TV LIdVO 30 SVIONTHIASNVEL 00:00'00'00'00'0'0'4Z'y
oo'o oo'ose"prs'z 00'0sz'eg0'€ WLIdv9 3Q SvLI038 00/00:00'00'00'0'0'0'7'p
o0'0 00'000'sz 00'000'5Z JOlydQHA SIWIDIN SO 3 VEIO IWID3H O 3H LN3 SVHIZONVNIS SIQÕVSNIdNOO 00:00'00"L0'€0'676'6'L'y
00'0 00'000'5Z 00'000'5Z IS 8 PPUPPISIA SP SOudQIA SSUIDOr SO 9 [2129 SUDO) O anus seteoueuly segóesueduioo 00'00'00'00'€0'6'6'6'V'y
00'0 oo'ooo'sz 00'000'5Z S3INIHHOO SVLI3OIA SVILNO 00'00'00'00'00'6'6'6'1"p
00'0 o0'000'sz 00'000'5Z SILNIHHOO SVLIZO34 SIVWIA 00'00'00'00'00'0'6'6' "+
00'0 9E'pLVTz os'pzy iz WdlONHEd - diN/391 01d SVAVNINHILIA - SIQÔINLLSIA SVALNO 00/0020'L0'6677'6'L'Y
00'0 ge'pss ro'ses jedpuua - SIQÓINLLSIS SVELNO 00'00'40'10'66'27'6'1'p
oo'0 leia HH'OgG'tZ INdIONIHA - SIQÓINILS3S SVELNO 00'00'00'0'6627'6''p
00'0 cleerez HO96'LZ SIQÓINULSIN SVELNO 00'00'00'00'66'27'6'1'+
00'0 creci HHogg'z Sa3QôInLILSIS 00'00'00'00'00'2'7'6'W'p
00'0 ge'yss vo'ses Iedpuua - SIQÍVZINIONI SVELNO 00'00'10'0'66'| 7'6''p
o0'0 se'psg to'ses TWdIONIHA - SIQÔVZINIONI SVELNO 00'00'00'L0'66'L 2'6'W'y
00'0 ge'pgs ro'seg SI3Q5VZINIONI SVELNO 00'00'00'00'66"1'7'6'"p
oo'o ge'pas roses Sa3QÓVZINIONI 00:00'00'00/00"|2'6''+
oo'o eo'eez'ez z'sepzz SOINIWIONVSSIN 3 SIQÂINLLSIN 'SIQSVZINIANI 00'00'00'00'00'0'2'6"'p
o0'0 89'0€'99L s/'ceg09L jedioutid - SIVLNSISNV SONVO HOd SVALIVALSININAY SVINNA 00'00'L0'LL'90'L "6" W'y
oo'o 89'20€'99L sr'ee909L VdlONHH - SIVINIIBNV SONVO HOd SVALLVELSININOV SVIINA 00:00'00'L "90" '6'V'y
00'0 89'L0€'99L su'ceg og, SIVINIISANY SONVO HOd SVIINN 00'00:00'00'90"4"1'6'b'p
oo'0 89'20€'99) su'egg0gL SIVIDIANE 3 SIVNLVELNOO 'SVALVELSININOY SVIINA 00'00'00'00'001"1"6'b'y
oo'o 89'L0€'99L su'ego09L SIVIDIONF 3 SIVNLVELNOO 'SVALVELSININOY SVLINA 00'00'00'00'00"0'H'6"'p
o0'0 9/'065'pZ Ly'6LWeoz S3ININHOO SVLIZI2A SVELNO 00/00'00'00'00'0'0'6'1 "+
o0'0 Se'20€'599'9 00'0sE'SZI'L %OEHIANNA - SIONNS 00 SOSHNIDIA JA ISNVHL 00'00'Z0'LO0S'L'S' Ly
o0'0 ErSoe'ssL'sh Sy'BPs'6e9'sL %0LE3ANNA - BIONNA OQ SOSHNIIA JA SNVEL 00'00'L0'LO0S'L'S 2 W'y
oo'o 9e'zigoLpzz Sy'esg'pLecz JIWIATOANISIA 3 OVÔNILNNVIA JA OQNNS OQ SOSHNII JA SVIONTHIASNVEL 00'00'00'LO'0S:L'S'L'V'y
o0'0 9e'TLgOLP'TZ sy'esepLezz .N3WINTOANISIA 3 OVÔNILNNVIA 30 OQNNA OQ SOSHNIIA A SVIONTHIASNVAL 00:00'00'00'0S'L'S'2'|'y
o0'0 9e'cisoLpTz sy'eseriez “LNSINIATOANIS3A 3 OVÔNILNNVIA 30 OQNNA 00 SOSHNIIA JA SVIINTHIASNVAL 00'00'00'00'00"1'5:2'W'y
o0'0 ge'zigoLpzz swese'pLezz SVONENd SIQÓINLSNI SVALNO 30 SVIDNTHIASNVEL 00'00:00'00'00/0'S'2''y
00'0 00'00s 00'005 AQ 8 Sopejsa Sop sefuguejsuei| senno 00'00'€0'L0'66'67'2 VP
oo'o s/'ceg'09L s/'EB9'09L Jej09s3 9uodsuei| - gVHLIA - AQ º SOpeisa Sop seuguajsues seno 00'0070'L0'66'67'LVY
o0'0 00'005'8/S' + 00'005'8ZE'L gVHIAS - AQ 8 SOpeIsa SOp SeWugiajsues| senno 00'00'10'L0'66'6'7'2'W'y
o0'0 S/'c89'6E/'L su'ceg ey NdIONtEd - AQ 3 SOQVISI SOQ SVIONFHIASNVAL SVELNO 0000'00'L0'66'67'2'1'p
00'0 sucos Ber s/'eegeey't JQ 3 SOQVISI SOQ SVIONTHIASNVHL SVELNO 00'00'00'00'66'62'2''p
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EZ0Z/20/20 :SJea
(9) vzoz 0/10 wo ogdezany ! JojeA ico SejuDO se ajusuuos uma (opdajo
sejtodoy Sep opdeuItLosK
YZOZ SVINVLNIINVÓNO SIZIILINIA 3Q 13
ONOCONOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIA:
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VSIZANO 30 OLLOINVWS “M NOLIITO
SI8€'0'Z OQM - Ouauefauela Zy'SL:pL EZOCIZO/LO
o0'0 cr'cervse- 00'zeLzre- NdIONISd - VAdI OG ILHVE-VLOO (-) 00'00'00'L0'LS''2'2'6'b
o0'0 zL'6e/'pse- 00'z6/'Zre- VAdi OQ ILHV-VLOD () 00'00'00'00"1S'
oo'o 1S'yo9'szL- ze '190't04- jedouuda - SWOI OQ ILHVA-VLOD - S30NNA VEvd OyâNaIa (º) 00'00:20'10'05'
o0'o 00'S9€"L46'|- 86'PL/'S/8'1- jedouud - SWII OQ 3LHVA-VLOO - 830NNA Vevd Oyôndaa (-) 00'00'10'10'09'4'2'2'6'
o0'0 15'696'9997- oz'te/ 9/97 tediouud - SWOI OQ 3LHVA-VLOD (5) 00'00'00',0'05'L'7'2'6'+
00'0 15'696'999'7- OX'te/ 9/57 SWOI 00 aLHVE-VLOD (5) 00'00'00'00'05"1'2'2'6'b
o0'0 ee'6sL Zoe 0Z'r/S'6L6'7- 1WB30aA OLRMISIO 3 SOQVISI SOQ VLIZIIA VN OvÔVdloL LAVA (5) 00/00'00'00'00"1"7'2'6'7
00'0 ez'osL Lo - OZ'pS'6L67- SaQVALLNA SVAS JA 3 1VEICAS OLNISIA OQ 3 SOQVISI SOQ SVIONTHIASNVL () 00/00'00'00'00'07'2'6'
o0'0 er'Log'ge- 00'g69'se- TWdIONtAS - ELI 3LHVA VOO - SIQNNS VEVA OvÔNCIA () 00'00'Z0'L0TS'|'V' 16h
00'0 eo LG Era os'G99'sez- TWdIONIHA - ELI 3 LHVE VLOD - 8IANNS VE OvÔndaa (5) 00'00'L0'L0'ZS'L'L'2'6'p
00'0 ge'g|9zee- OS'L9e'tze- Nitid = VEN VINHO LEI 2OVAIINdO HA V 3HSOS OLSOdINI OQ 3LHVE-VLOO (5) 00'00'00'L0'ZS'W' 26%
00'0 ge'sgzee- OS'19e'Lze- IWENH IVO LIBIL JAVAIIIdONA V IHBOS OLSOdWI OQ ILHVENLOO (-) 00'00'00'00'29"|"1"2'6'p
[o oo) ve'esepss- OS'TL9'SES- jedpuud -TVSNIN VLOO - Na OQ 31HVd VLOD - 830NNA VEVA OvÔNdaa (+) 0000Z0'LH ISV 26%
o0'0 LL'vOs bip ge'6er var t- jedpuud - IVSNIW VLOD - Ndd OQ 3 LHVA VLOD - B30NNA VEVA OyÔNCaa () 00'00'LO'L LS LEG p
o0'0 H'eseezoT- S/'We'096'|- id-IVSNIW VLOO - SOld|DINNN SOG OVÍVEIOLLHVA SA OQNNI OG 3LHVE-VLOD (5) 000000" LS: E '26'p
00'0 Lego eco S/'L he 096'1- Was - SOld|DINNA SOQ OVÍVIILLHVA 30 OQNNA OQ 3LHVE-VLOD (º) 00'00'00'00'LS'W' "267
oo'0 L0'695 L9€'T- se'6o/ Lezt- OVINN VA VLIZO3A VN OyÔVElOL LEVA 30 SILNIHHODIA SVIONTHIASNVAL (5) 00'00'00'00'00'1"1"2'6'
00'0 L0'695'|9€'T- su'6o/ Lecc- SaavalLNa SvAS 30 3 OYINN VA SVIONFUIASNVEL (º) 00'00'00'00'00'0'1'2'6'
00'0 ge'ezecee's- SyEBTLOZ'S- SIINIHHOO SVIINTHIASNVAL (5) 00'00'00'00'00'0'0'2'6'b
00'0 es'ers's- Ti'ases- IVdIONIHA - VNVBEN TVIHO LEIA 3 IVICIHA 3OVAIAONA V JHSOS OLSOAINI (5) 00'00'00'L0'09'T"L"V'6'p
o0'0 es'ers's- Tu'gse's- VNVESN IVO LIL 3 TVIOIHA IAVAIINONA V ISOS OLSOdINI (5) 00:00'00'00'05'2'1"'6'»
o0'0 es'eros- TV'oses- OINQNIHLVA O 3880S SOLSOdWI (-) 00:00'00:00'007"|"1"6'y
o0'0 es'erg's- cV'ases- SOLSOdWI (-) 00:00'00'00'00'0'"1'6'+
o0'0 eserss- TV'ose's- VIHOHTIIA 30 SIQÍINEINLNOD 3 SVXVI 'SOLSOdWNI (*) 00'00'00'00'00'0'0'V'6'y
00'0 s6'LLe'ese's- 15'6€9'907'G- JLNIHHOO VLIZO3A VA SagÔnaza(:) 00'00'00'00:00'0"0'0'6'y
00'0 00'000'52 00'000'02 SSAO enu - IVAIONIA - OALLV TAIO HOCIAHAS - TVNON LV OVÍINEIILNOO 00'00'S0'LL'ZO'S WT'L'p
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00'0 00'000'0% oo'000's€ SSAO eau - IVAIONIHA - OALLV AO HOCIAHAS - TVNON LV OVÍINANHLNOO 00'00'€0'LH'ZO'S 22
00'0 00'000'0Z4 00'000'0HL SSAO enu| - IVIONIHA - OALLV MAIO HOCIAHAS - TVNOR LV OVÍINEIALNOO 00'00'Z0'LV'ZO'S LL
00'0 oo'oos'sLe'€ 00'005'56Z'€ SSAO enu| - IVAIONISA - OALIVTIAIO HOCIAHAS - IVNON LV OVÍINAILNOO 00:00'LO'LH'ZO'S VT Ly
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oo'o oo'oseLe'p 00'00S'SZ"+ SSJO BNUI - VAIO HOCIAHAS - TVNON LV OVÂINARILNOO 00'00'00'00'20'S'L'2'2'y
o0'0 00'00S'ELE'Y 00'00S'SyZ"y j310Nd 30 VWIISIS 3 VIONFOIAZEA 30 SONNAQAA SINIDIH VelVd SIQÓINANLNOO 00'00'00'00'00'S""2'1'+
00'0 o0'00s'eLe'p 00'005'SyZ'p SSAO BnuI - SIVIDOS SIQÂINEIHINOO 00'00'00'00'00'0"1"2'2'4
00'0 00'00S'ELE'y 00'005'sbz'p SSAO BNUI - SIQINEINLNOO 00:00'00:00'00/0'0'7'2'+
oo'o 00'00S'ELE'P 00'005'SZ'p SSJO Buu - SILNIHHOO SVLIZOIH 00:00'0000'00"0'0'0'2'7
o0'0 o0'sz iz 00'szt-9€ NdIONHIS - SOQVISI SOQ SOSHNDIN JA SVIONTHIASNVAL SVELNO 00'00'00',0'66'6'2'P'Z'y
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00'0 o0'szi"9z 00'sZW'9€ SOQVISI SOA SOSHNDIN 3A SVIONTHIISNVAL SVALNO 00'00'00'00'00'6'2'p'Z'Y
00'0 o0'szi'9z 00'szL'9€ Sa3QVAILNI SVNS 2Q 3 1VHICIA OLHISIO OQ 3 SOQVISI SOG SVIINTHIASNVEL 00'00'00'00'00'0'2'p'2'y
gz0z oBdaloid szoz ovdaloid vzoz 001 ogSuasaq ejuog
EZ0Z/20/20 :BJ8Q
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(9) vZ02/L0/0 tuo ogdesay : Jojea woS sejuoo se ajuatuos sta :ogdores
SEj999A SEP OBÍBUILILIOSIC
pzoz SvryLNIINVÕEO SaIZINIIIA JQ 13º
ONOCONOD JA TVAIDINNA VANLIIAIAC
epeJuoous opu eoIpunç Ezeinjen
VEIZANO 3Q OLLOINVAS 'M NOLIITO
S/8E'07 OQ - Quswelouelay Zy'SL:yl EZOC/Z0/L0
oo'o ex'aze"ope"o6 26'L6'SSy' BOL :1e196 pego
o0'o z6'9ep'901- 09'z€8'Z0L- jediouud - VAdi OQ ILHVA-VLOO - SIONNA VEV OyÔNCIA (º)
00'0 og'tse'spz- or'pg6'6ET- jedouud - VAdi OQ ILHVA-VLOD - SINA VEVA OVÔNCIA (-) 00'00'LO'LO IST 'L'6'P
9z0z ogSafo1d Szoz oBdofoid vzoz 001 opSuasaq muog
EZ0Z/20/20 :ejed
111 “puibes
(9) pZ0Z/LO/ LO o OpdeiaNy ! JOJ2A LOS SEjuOS SE BjuGUIOS musa :OpÕe/s
SEj999H SEP OBÍBUILILOSIC
YZOZ SVINVININVÔIO SIZIALIHIA JA 13
ONOGONOD JA TVdIDINNIA VANLIIIIA
epejguosus opu eoIpunç ezeinjen
00'0 o0'0 o0'0 o0'0 o0'0 o0'0 sojugauos
00'0 0o'0se'pys'Z 00'0sZ'gg0'€ 00'0sZ'zes'€ 00'0sz"tos'e oo'0 jeudeo ap sepugiejsuel|
00'o 00'0 00'0 o0'o 00'0 00'0 suag ep segóeually senno
oo'o o0'0 o0'0 o0'o o0'o o0'0 (IX) sajuaueuaa SouatugssAu| ap opjpually ap sejesay
00'0 o0'0 oc'o o0'0 00'0 00'0 (X) sougJodua| SojuatunsaAu| ap opdeuaIIy ap Sejsdoa
o0'0 o0'o o0'0 oo'o 00'0 00'0 susg ap ogseuelly
00'0 00'0 o0'0 o0'0 o0'0 o0'0 (XI) ounsgidua ap opdezmowy
00'0 oo'o o0'0 00'0 00'0 oo'0 (NA) oupg10 ap saoóerado
00'0 oo'ose'prs'Z 00'0s2'8g0'€ 00'05Z'z6S'€ oo'osz'tog'e 00'0 (NA) (Sds SILNOS 0139Xa) TV.LIdVO 30 SVLIIIIA
00'0 00'000'05Z 00'000'00Z 00'000'0SL 00'000'00L ooo (IA) (Sady SILNOA OD) SILNINHOO SVISYINIHA OYN SV.LI3IIE
00'0 00'005'824'€ 00'00S'0ph'€ 00'000'S09'Z 00'000'054'9 oo'o (A) (Sdda SILNOS NOD) SILNINHOO SVIHYINItA SVLI3IIA
00'0 EL'ese'0EL'08 Tr'sLs ore 6 TS'yLr'ec'se 9/'967'L65'€9 00'0 [it + 11)-1] = (Al) (Sad SILNOS 0139X2) SILNIHHOO SVIHYINES SVLIZIIA
00'0 9/'069'68) Lv'eLresL 00'sg6'92L 00'000't21 00'0 SojuB]Sop SSJU94109) SEjSISA
oo'o o0'0 oo'o o0'0 00'o 000 SeJjSdueUIA SEJIS99H SENTO
00'0 92'06S'681 Lv'GLrEBL DO'S86'94L 00'000"LZL 00'0 SeJuBL10S SEJ/S99) SIEWAG
oo'0 Ly'Vereloyr SL'2EE LTS EL BT'senEZL SL ee'osg' ssh 00'0 SajuaLOS SelNUgIJSUBI| SENNO
00'0 SETISOLP TZ Sy'eospLeTz E9'prorszl oz su'esy'E99's| ooo B3QNNA OP sepugiajsueij
oo'o co'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 6864/19 97 EP sepueuejsuei,
00'0 e6'esT'LLgE 66'02€ Z89'€ LE'9pB ss E 00'000'002"1 00'0 WLI SUEd-B0D
oo'o BT'oLVesEL 00'89HLZE'| 00'008'pZe | 00'000'08Z"L 00'0 VAd! SUd-EJOO
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00'0 Ly'sorezgEL S/'09/'€0/'8) SE'9ZL'P6LTL 00'000'020'01 00'0 Wa sued-Bjoo
00'0 8E'pS6'0Z8'0Z LO'pLE'SL6'Z8 OS'SpL'pLS'9L L6'69S'96€'9S 00'0 Sajuauog Sepugisjsuei,
00'o oo'0 oo'o 00'0 00'0 00'0 ILE SEJS09W SENNO
oo'a os'zzt "204 os'zzy 04 oo'0os'goL 00'000:004 o0'0 (Il) seseoueui sevdeondy
o0'0 0S'ZZ|'20L 0S'Zzl'20L 00'00S'€OL 00'000'00L o0'0 LEA EUSI9H
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00'0 00'096'€LZ'| 00'096'€LZ"| 00'000'959'| 00'000'009"1 00'0 al
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o0'0 6s'80g'02/'8 ee'Lez'Lse'g zo'vee 6sL'8 se'ge6'629'L 00'0 PUOYJ2IN 2P SaoóInquuog s sexej 'sojsodiu
00'0 EZ'926/2€7'08 Z6'169'95426 cs'propee'se 91'964'269'€9 oo'o () (Sad SILNOA 0139X3) SILNIHHOO SvLIII3A
gz0z EIA tzoz EZoz teor +z0z SVIIVINRId SVLIIIIA
VHNIT VA VNIDV
(9) pzozrtaro wo ogdesayy cogõops
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EZ0Z/20/20 :BJeQ
“TYNINON à ORIVINRId OQVITINSIA O VAVd SIVNNY SVLIWN SVA OINITVI IA VRIQNAIN 3 VIDOTOGOLIW
SVISVLNINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
00'0 s9'9g6'590'5 Zi'sco tre (pr'eoresoz1) — co'seg008'L 00'0 XXX = 1AX = (ADXXX) BUM Ep Ely - (Sed! NOD) ORIYWItid OUVINSIA
00'0 80'292'LOL'SZ 0€'00€'L6g'88 99 ZVLIS'BOL — 9WIZVBesos o0'0 (XIXX + HIAXX +00) = (OO) (Sdd SILNOS 0139X3) TVLOL VIIVINRIA VSIdSIA
00'0 80'292'880'18 DE'0DE' ELG 99UZVTEWPIL OWIZLBPLSI 000 (00X + XIXX + THAXX + DXX + XX) = (XXX) TVLOL VRIVINRAS VSIdSIA
o0'0 000 00'0 o0'0 00'0 o0'0 (DOOS (Sds SILNOA NOD) TVLIdVO 3 SVIBYINIHAS OYN SVSIdSIA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (000 (Sddts SILNOS WOD) IVLIdVO 30 SVIBYWItd SVSIdSIA
00'0 00'000:002 00'000:006 00'000'L68 00'000'005 00'0 (xDOd VIONFONILNOO 30 VASISIA
o0'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 AXX + AXX + ADOO = XX] = (NAXX) (Saia SILNOS 0139X3) TVLIdVO JO SvIIyWItid SVSIdsId
oo'0 o0'0 oo'o oo'o oo'o 00'0 (11AXX) epINa ep ogsezmowy
oo'o o0'0 oo'o 00'0 00'o 00'0 SeJjooUBUIJ S9OSIGAU| SIBLUSQ
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 (11000) oupeso ap omy1 ap oesisinby
o0'0 o0'0 oo'o 00'0 o0'0 oo'o (AXx) opezyesbaju el eudeo ep omy1 ap osdisinby
oo'o oo'o 00'0 oo'o 00'0 00'0 (AIXX) Soquemejpueuij 2 Sowpsgiduw3 ap oessesuo)
00'0 ooo o0'0 00'0 00'0 00'0 sesaoueuij Saos1oAu|
00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 o0'0 sojuaupsonu|
oo'o 00'0 00'0 00'0 o0'o 00'0 (XX) (Sad SILNOS OL30X3) TVLIdVO 3Q SVSIdSIA
oo'o 00'0 oo'o oo'o 00'0 00'0 (11XX) (Sd SILNOS WOD) SILNINHOO SVIS YIN OYN SVSIdSIA
oo'o 00'000'286'5 00'000'948'S 00'000'S19'S 00'000'098'y o0'0 (DOO (Sad SILNOS NOD) SILNIHHOO SVIHYINIIA SVSIdSIA
00'0 80'292' LOW PL 0€'00€'L66/8 99'LZV'9Z9L0L — 9LIZVBBEO9 00'0 (XIX = IAX) = (XX) (Sds SILNOS 0139X3) SILNTHHOO SVIYINItid SVSIdSIA
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 sejuauog sesadsag segno
00'0 00'0 00'o o0'0 00'0 oo'o (XIX) epiaia ep soBseoug a sony
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 siewos soBieoua a jeossed
o0'0 80'L92'LOp'pL 0€'00€",66'28 99'ZL'92920L — 9LIZrBsE os 00'0 (AX) (Sad SILNOS 0130Xa) SILNIHHOO SVSIdSIA
szoz szoz taoz ezoz Teor tzoz SVRIVINRId SVSIdSIA
00'0 EL'COL'S/9T8 cr'sceLeroo. cs'pocezese 9/'9p/'86€'29 00'0 IX + AI) = (11AX) (Sds SILNOS O139X3) TVLOL VIVIA VISITA
00'0 ex'coz'ysi'9e Zr'scemLeEoL ZS'P9c'BLy96 9L'9pr'Bpo Ez 00'0 CAIXA NX + A + AD = (14X) TVLOL VISI VLISIIA
o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AX) (Sds SILNOA NO9) TVLIdVO A SVIyINItid OYN SVLIZIZE
00'0 00'0 o0'0 oo'o o0'0 o0'0 (AIX) (Sd SILNOA WOD) TVLIdVO 30 SVISY NIH SVLIZIZE
00'0 oo'ose"vys'z o0'0sz'eso'€ 00'0S2'Z6S'€ 00'0s2'LO8'E 00'0 (IX + IX + X + XI + IA) - A] = (11X) (Sat! SILNOS 0130X3) TVLIdVO 3Q SVRIV INI SVLIZOIE
00'0 00'0 o0'0 00'0 oo'o 00'0 seuguia [ENdeo ap seja99% senno
oo'o o0'o o0'o oo'o o0'0 00'0 (11X) seugwud 0gN jeudeo ap seytsoay senno
oo'o o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 jeudeo ep sejjs22y senno
o0'0 oo'0sg'phS'Z 00'052'8g0'€ 00'0SZ'z6s'€ o0'05z'tog'€ 00'0 jeudeg ap sepugusjsues| segno
gezoz sezoz vaoz ezoz coz tzoz SVIIyWRId SVLIZIIN
VHNIT VO VINIDV
(0) pzozn oro wa oeSereyy :osdopes
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“TVNIINON 3 Oy INRId OCVIINSIA O VHVA SIVNNY SVLIIN SVA 01NITYI JA VRIQNIN 3 VIDOTOCOLIN
SVISVLNINVÓÃO SIZINLINIA IG 137
(aux - 2X) = (11X) euum ep oxtegy - (Sddã WaS) TYNINON OQVIINSIA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0
00'0 00'0 00'0 oo'o o0'0 00'0 (1X -xDood = (IX) vaINDN vavariosNoso valna
00'0 o0'0 00'0 o0'0 o0'0 00'0 SOJIsdUBUI) SSJ9APH SIELSG
00'0 o0'o Do'0 oo'o 00'o oo'o SOpejnouIA SSJOJSA 9 SI2AINNSaY Soyisodag (-)
00'0 o0'0 00'0 oo'o o0'0 o0'0 (1X) sopessoscug JeBed E sojsop (-)
00'0 00'0 D0'0 oo'o o0'o o0'0 Bjrug exieo ep epepiquodsig
00'0 oo'o 00'0 oo'o 00'o 00'0 exIe9 ep apepyiquodsig
00'0 oo'o 00'0 oo'o 00'0 00'0 (7) sagônaza
o0'0 00'0 o0'0 oo'o 00'0 o0'0 (xIXxx) vaVANOSNOO VAIAO
9z0z szoz vzoz ezoz coz “TVNINON OQVIINSIS OQ OINIIVI
VHNN VA OXIVSV
00'0 Si'695'L89'L T9 Ly9ES9 (prescorse) — co'segog9 00'0 CAXXX = IAXXX) + AXXX = (IAXXX) EUUM Ep euoy - (Sê WaS) IVNINON OQVITNSIA
00'0 00'0 o0'0 00'0 o0'0 00'0 (N1AXXX) (Sadia 0J29x3) SonISsed SEuEjSUO|y SSGdeuBA 3 soBIeoua "son
00'0 OS'zzi 204 os'zzy-z04 00'00S'£oL 00'000'001 o0'0 (1000 (Sdeis 0189xX3) SOM SeuEIoUON SagÓBuBA à SoBieoua "sony
g20z EE ENE ezoz azoz |I SIVNINON SON
00'0 S9'9gp'p/S'L Tr'ses ops (pregrera6L) — oo'szgoLsa 00'0 | MIXXX = AX = (AXXX) eum ep euoy - (Sadi WIS) ORA OQVIINSIA
gzoz szoz vzoz Ezoz zeoz ,
SVRIVINRId SVSIdSIa
EZ0Z//0/40 iejeg
(o) vzoziL 0/10 wa ogSesay ogdoes
TVYNINON 3 ORIVINRIA OQVIINSIA O VIVA SIVNNV SVILIWN SVO O1NITYD JA VISQNIN 3 VIDOTOCO LIW
SVIHY LNINVÔNO SIZIALINIA 3G 137
VBI3ANO 30 OLLOINVNS “M NOLISTO
SI8E'0% OQ7 - Quewefouela 90:ZE:pk EZOZ/Z0/L0
00'000'68 oo'o 00'000'05 00'000'68 00'000'0Z oo'o 00'000'60L eufsoueuy BJSN
o00'0 000'0 000'g 000'0 000'8 000'0 000'8 eoIsHy BJSIN
(€0) S31NINVINHIA SIVRSILVA 3 SOLNIWNVAINDA A OVOISINDV SILNINVNHAA SIVRSILVN 3 SOLNINVAINDI 3A OVIISINDV par
OVôVELSININAV 2000
sT'ole'Lez o0'0 00'000'0Zy su'oLeLez oo'oooate sL'G8rzes — 00'000'98E'L voIaranr VRIOSSAISSV 070 :apeptun
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o00'se 000'0 000'z4 000'9€ 000 o00'0 o00'gy eoIsHy EIN
343NISVO 30
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OVÍVELSININOY 1000
L6'08100p o0'0 00'000'6€L teogrooy — o0'000'zEL 60'6L8'0L oo'000'cys 313NISVO 30 TVIDIdSI VRIOSSASSV €070 :apepiun
00'000'602 oo'o 00'000'0yZ oo'ooo6oz — co'ooouzz | o0'0 00'000'9€6 eljesueuy BIN
000'9€ 000'0 000'z 000'9€ o00'zt 000'0 000'8y eaisy) EJON
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00'000'56 00'0 00'000'05 00'000'56 oo'000'0z o0'0 00'000'SL eujeoueuy EIS
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(€0) SILNINVINHIA SIVIRIILVAN 3 SO LN3NVAINDI 30 OVOISINOV 3UNINVANHIA IVINILVA 3 SOLNIINVAINDI JO OVÍISINOV E9LL
OVôVELSININAV 2000
00'000'08 oo'0 00'000'06Z oo'ooo'ros — 00'000'LYZ oo'o 00'000'LS0'b “É auaNIgvO JA VIHIHO Z0770 :apeptun
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000'9€ 000'0 000'zt 000'9€ 000'ZL 000'0 000'gy Bots) BJSN
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ee'essoze- 000 00'000'05 ee'ess0zE- 00'000'0€ eeesszzr 00000 TEL esteoueuy ejSW
000'9 o00'0 000'z 000'9 000'z o00'0 o0o'g eoIsyy EJSN
(€0) SILNINVAHIA SIVIHILVA 3 SOLNIWVEINDA 30 OVOISINOV FLNINVANHIA TVIRSILVIA 3 SOLNINVAINDI 3A OVÍISINOV 900"
OVÔVELSININOV 1000
te'ezo'Les o0'0 00'000'008 Le'czotes 00'000'5S9 GS9LEL9ZL 00'000'86/% OLIad3Nd ILINISVO 4070 :9Peptun
es'oLreory 000 DO'00/'9CVE ZB'9LVBOLY O000BELPT Si'EZTE6OY 00'00Z'S/9'0L OLIa42Hd OQ JLINISVO 00:70 :02BIQ
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VEIZANO 30 OLLOINVIAS “M NOLIITO
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00'000'9% o0'0o 00'000'9L 00'000'9% 00'000"L o0'0 00'000'09 eJSdUeUI) BJS
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OVÔVELSININOY 2000
pa'ozo'orz 00'0 00'000"L9Z pa'ozoorz 00'000'9€Z 9/'626% 00'000'626 OVIVIINNHOD 3Q VRIOSSASSV 20770 :apepiun
42'005'V6- 00'0 00'000'09L 42'005'46- 00'000'56 42'005'05p 00'000"LSy BJjedUBUIy BISIN
o00'0 o00'0 000'gy 000'0 000'8y 000'0 000'sy B9IS]) BIS
ONHILNI FTOHLNOO JA VINIISIS
(€0) SODHVOINI 3 OVINILNNVN OQ VIHOCYNIANOOD V NOD SODEVINI 3 OVÔNILNNVA 6007
00's29'6s 00'0 00'000"Lb 00's2s'6s 00'000'S|- o0's2y'8 00'000'€8 eJjeoueul; BJSIN
000'0 000'0 000'8 000'0 000'8 000'0 000'8 BOIS!) BIN
(€0) SILNINVINHAA SIVIRSILVIN 3 SO LNINVAINDI JA OVIISINDV 3LNINVINHIA IVIHILVIN 3 SO LNINVAINDI 30 ováIsInDv To
OvôVELSININAV 2000
Le'sLove- o0'0 00'000"L0Z Josie ve- 00'000'0LL Le'sLoesy o0'000'yes ONH3LNI JTONLNOD 90'70 :apepiun
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000'0 000'0 000'8+ 000'0 000'gy 000'0 000'8y BOIS)) BIN
aLaINISVO
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00'000'29 00'0 00'000'0€ 00'000'29 00'000'5Z 00'0 00'000'z6 eJjSdUeuIy PJSN
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(€0) SI LNINVINHIA SIVISI LV 3 SOLNIWNVAINDA 30 OVOISINOV SILNINVINHIA SIVRIILVIN a SOLNaIWvdinDa 3a OVÍISINOV + hz.
OVÔVELSININOV 2000
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(€0) SODHVONI 3 OVONSLONVA — VOIARIN VISOSSISSV Y NOD SOVUVOINI 3 OVONILNNVA 8007
OVÔVELSININOV 2000
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zsoLvreorp 000 0000/'9CVE ZB9LVBOLP OO0OBELYT BHEZTE6OY 00'002'SL90L OLIaJaHd OQ 3LINISVO 0070 :o2BIç
ee'crp'szrezl 00'0 zr'09/0889'96 Gr'chP'STI'BZL ZS'P9L'Ph9SS SO'G9P'LIPOPL LOTLZ'LSLOGE ONOCONWOD 30 TVdIDINNIA VEN LIIAZEA - | :Spepnu
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VBEI3ANO JA OLLOINVAS 'M NOLIITO
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SIVLSLSIO
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OVÔVELSININAV 2000
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OVÔVELSININAV 2000
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OVÍVELSININAV 2000
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OVôVEISININAV 2000
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ONOCONOD JA TVdIDINNA VANLIIIITA
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OVÔVELSININAV 2000
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OVÔVELSININAV 2000
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VEIZANO 30 OLLOINVAS 'M NOLISTO
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VEI3ANO 30 OLLOINVAS 'M NOLIZTO
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(0) OVÍVINWV NO 3 VWHO SIS SVNI9IQNI SVI09SI 3 VINHOJ3H 3 OVÔVITNV 192
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(0) WLNVANI SOCINONHHS 3A OvÓIsINDOY
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(€0) SODHVOINA 3 OVONILANVA
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(€0) SILNINVINHAA SIVIRSILVIA 3 SO LNINVAINDA 3Q OVIISINOY
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(go) SO9EVONI 3 OVONILANVA VSIA - VAVESDONA O NOO SODEVINI 3 OVÔNILNNVA 507
og'0/'g2z oo'o oo'oer'es ogoe/'az 0000055 o0'0 08'0€/'L8Z eJjaoueuy jo
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(£0) SI LNINVINHIA SIVRIILVI 3 SO LNINVAINDA 3Q OVOISINDV VOISVS VIDVINHVAIS WEI LVW 3 diNDA 30 OyÁISINOV | eu
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YZOZ SVINVLNIINVÔO SIZIALINIA JO 13
ONOCONOD JA TVAIDINNA VANLIIIITA
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VEIZANO 30 OLLOINVIAS 'M NOLIITO
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VIONIISISSV +800
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VINVAVGIO 3 OHTVEVAL “TVIDOS OyÓV JA VINVLIHOIS
(€0) SOVHVOINA 3 OVONILNNVN VG J1ENISVO O NOO SODEVINI 3 OVÔNILNNVIA 9507
VIDNEISISSV +800
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YZOZ SVINYININVÔRO SIZRALIAIA JG 13
ONOCONOD IA IVAIDINNIA VANLIIIIA
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VEI3ANO JO OLLOINVAS "M NOLISTO
S/8€'0'7 OM - Quawefouela 90:2€:y) EZOZ/Z0/20
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(go) OSOaI OV VIISVE TVIDOS OVI3LONA OSOQI OV VOISVE 1VIDOS OVIILONA | Ger
VIONIISISSV 1800
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VIONIISISSV +800
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YZOZ SVINYLNIINVÔHO SIZIALIAIA 3G 13
ONOCONOD JA TVAIDINNA VANLIIIITA
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VEIIANO 30 OLLOINVAS “M NOLISTO
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VINVOVGIO 3 OHTVAVEL “TVIDOS
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(go) SO7NDI3A JA OVIISINDV ONDA 3a OvÁISINOV | Z40'h
VIDNILSISSV +800
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(go) viDNaIDI43a VIONIIDIAIA JA VSOCV LHOS VOSSId V
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VIDNILSISSV 800
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PZOZ SVINVININVÔO SIZIALINIO 3G 13
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SOHNIZIA SOIdIDINNIA SO NOD 3AVAI VEIIDEIL VA
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(€0) SILNINVIHAA SIVISILVA 3 SOLNIWVAINDA 20 OVOISINDV 3FLNINVAHA SIVISILVIN 3 SO LNIWVAINDI 30 OVÍISINOV +90)
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(€0) SODAVINI 3 OVONILNNVIA VITINVA Odd VAVHDOHA — POTT
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(0) SOOHVINI 3 OVONILANVIA OWSIALLVIDOSSY OV OIOdV | I927
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E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercicio e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercicio de 2024 (Art. 45 da LRF)
“Atoração em 01/01/2024 (C); Realização da despesa por: Empenho
EITURA MUNICIPAL DE COMODORO
UBE. ILIUAIdULO
Despesas Orçamentárias.
Identificação dos Projetos lizad
qo Saldo PPA oz | Sado Mualzado
até 2022
ide; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 2007949000 46.745.525,67 0,00 4674552567
: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 945.000,00 123.006,44 211.000,00 810.993,56 0,00 610.993,56
de: 02.01 GABINETE PREFEITO 132.000,00 73.996,44 30.000,00 28.003,56 0,00 28.003,56
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 200 8.00 0,00 8.00
Meta financeira 132.000,00 73.996,44 30.000,00 28.003,56 0,00 28.003,56
de: 02.02 CHEFIA DE GABINETE 115.000,00 0,00 20.000,00 95.000,00 0,00 95.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.163 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8.00 0,00 200 6,00 0,00 8.00
Meta financeira 115.000,00 000 20.000,00 95.000,00 0.00 95.000,00
de: 02.04 ASSESSORIA JURIDICA 109.000,00 0,00 20.900,00 89.000,00 0,00 89.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.184 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0.00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 109.000,00 0,00 20.000,00 89.000,00 0,00 89.000,00
de: 02.05 ASSESSORIA DO GABINETE 82.000,00 0,00 25.000,00 87.000,00 0,00 87.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.246 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física . 8.00 0,00 8,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira v 82.000,00 0,00 25.000,00 87.000,00 0,00 87.000,00
ide: 02.06 CONTROLE INTERNO É 83.000,00 8.475,00 18.000,00 59.525,00 0,00 59.525,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.012 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8.00 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 83.000,00 8.475,00 15.000,00 59.525,00 0,00 59.525,00
ide: 02.07 ASSESSORIA DE COMUNICACAO 80.000,00 0,00 14.000,00 46.000,00 0,00 46.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.165 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 800 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 80.000,00 0,00 14.000,00 46.00.00 0,00 48.000,00
ide; 02.14 COORDEANADORIA DE ASSUNTOS INDIGENAS 232.000,00 40.000,00 57.000,00 135.000,00 0,00 135.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO pé
1.223 - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO INDIBENA ENAWENE NA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWÉ (03)
Meta física 4,00 0.00 1.00 3,00 0,00 3,00
Meta financeira 232.000,00 40.000,00 57.000,00 135.000,00 0,00 135.000,00
ide: 02.15 COORD.MUN. DO TRANSITO E TRANSPORTE URBANOS 70.000,00 535,00 15.000,00 54.465,00 0,00 54.465,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.007 - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PROMOÇÃO DE CURSOS E/OU REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E CAMPANHAS (03)
Meta física 1200 0,00 1200 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 70.000,00 535,00 15.000,00 54.465,00 0,00 54.465,00
ade: 0216 DEFESA CIVIL 52.000,00 0,00 15.000,00 37.000,00 0,00 37.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0,00 2,00 8,00 0,00 8.00
Meta financeira 52.000,00 0,00 15.000,00 37.000,00 0,00 37.000,00
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.134.000,00 18.516,00 287.000,00 848.484,00 0,00 848.484,00
: 03.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO 116.000,00 0,00 30.000,00 86.000,00 0,00 86.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.166 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 116.000,00 0,00 30.000,00 86.000,00 0,00 86.000,00
ade: 03.02 DEPARTAMENTO DE COMPRAS 70.000,00 0,00 15.000,00 55.000,00 0,00 55.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.187 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8.00 0,00 8,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 70.000,00 0,00 15.000,00 55.000,00 0,00 55.000,00
ade: 03.03 DEPARTAMENTO DE LICITACAO 82.000,00 0,00 47.000,00 85.000,00 0,00 85.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.188 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0,00 8.00 0.00 0,00 0,00
82.000,00 0,00 17.000,00 85.000,00 0,00 85.000,00
Meta financeira
EITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
Aeração em 01/01/2024 (C); Reatzação da despesa por: Empenho
vas. isiuaicuco
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos
ii PPA 2022-2025 Orçamento Saldo PPA LDO 2024 Bida Aalizndo
até 2022 em 2023
ide: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 2007949000 46.745,525,67 0,00 4674552567
03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.434.000,00 18.516, 267.000,00 848.484,00 0,00 848.484,00
de: 03.04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 477.000,00 18.516,00 110.000,00 348.484,00 0,00 348.484,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.013 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CAPACITACAO DE SERVIDORES (03)
Meta física 120,00 0,00 120,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 114.000,00 0,00 25.000,00 89.000,00 0,00 89.000,00
1.014 - LOCACAO DE VEICULOS LOCAGAO DE VEICULOS (03)
Meta física 4,00 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 210.000,00 0,00 50.000,00 160.000,00 0,00 160.000,00
1.015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 800 0,00 800 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 153.000,00 18.516,00 35.000,00 99.484,00 0,00 99.484,00
de: 03.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 118.000,00 0,00 30.000,00 88.000,00 0,00 88.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.189 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 8.00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 118.000,00 0,00 30.000,00 88.000,00 0,00 88.000,00
de: 03.06 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO 118.000,00 0,00 30.000,00 88.000,00 0,00 88.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.170 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0.00 8,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 118.000,00 0,00 30.000,00 88.000,00 0,00 88.000,00
de: 03.07 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO 88.000,00 0,00 15.000,00 53.000,00 0,00 53.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.171 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 88.000,00 0,00 15.000,00 53.000,00 0,00 53.000,00
de: 03.08 DEPARTAMENTO DE FROTAS 85.000,00 0,00 20.000,00 85.000,00 0,00 85.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.172 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 800 0,00 800 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 85.000,00 0,00 20.000,00 65.000,00 0.00 65.000,00
= 04,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 4.942.926,38 14.729,00 1.328.600,00 3.599.697,38. 0,00 3.599.597,38.
: 04.01 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS 113.126,38 14.729,00 20.000,00 78.397,38 0,00 78.397,38
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 113.126,38 14.729,00 20.000,00 78.397,38 0,00 78.397,38
de: 04.02 DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO 235.000,00 0,00 125.000,00 110.000,00 0,00 110.000,00
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MOTO PARA FISCALIZAÇÃO AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta física 200 0,00 1,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 235.000,00 0,00 125.000,00 110.000,00 0,00 110.000,00
de; 04.03 DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 123.000,00 0,00 18.000,00 105.000,00 0,00 105.000,00
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.174 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 123.000,00 0,00 18.000,00 105.000,00 0,00 105.000,00
de: 04.04 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 4.330.800,00 0,00 1.144.800,00 3.186.200,00 0,00 3.186.200,00
0000 - PROGRAMAS ESPECIAIS
1.020 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATADA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS E ENCARGOS (03)
Meta física 48,00 0,00 48,00 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 43.800,00 0,00 10.600,00 33.200,00 0,00 33.200.
1.241 - PRECATORIOS PRECATORIOS (03)
Meta física 48,00 0.00 48,00 0,00 0.00 0,00
Meta financeira 852.000,00 0.00 312.000,00 840.000,00 0,00 640.000,00
1.252 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA (03)
Meta física 48,00 0,00 48,00 0,00 0,00 000
Meta financeira 3.200.000,00 0,00 800.000,00 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00
1.253 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO (03)
Meta fisica 48,00 0,00 48,00 0,00 0,00 0.00
52.000,00 0,00 12.000,00 40.000,00 0,00 40.000,00
Meta financeira
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
“Ateração em 01/01/2024 (C); Realização da despesa por: Empenho
vaia. iuaicuco
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos Saldo Atualizado
Foi ! PPA 2022.2025 Realizado Orçamento Saldo PPA ni
até 2022 em 2023
: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 20.079.490,00 46.745.525,67 0,00 46.745.525,67
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 4.942.926,38 14.729,00 1.328.600,00 3.599.597,38 0,00 3.599.597,38
: 04.04 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 4.330.800,00 0,00 1.144.600,00 3.186.200,00 0,00 3.186.200,00
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.175 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8,00 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 83.000,00 0,00 10.000,00 73.000,00 0,00 73.000,00
de: 04.05 DEPARTAMENTO DE PRESTACAO DE CONTAS 61.000,00 0,00 9.000,00 52.000,00 0,00 52.000,00
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.176 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8.00 0,00 800 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 61.000,00 000 9.000,00 52.000,00 0,00 52.000,00
ide: 04.06 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 80.000,00 0,00 12.000,00 68.000,00 0,00 68.000,00
0008 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
1.177 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8.00 0.00 8,00 000 0,00 0,00
Meta financeira 80.000,00 0,00 12.000,00 68.000,00 0.00 68.000,00
o: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 503.000,00 16.240,00 155.000,00 331.760,00 0,00 331.760,00
ade: 05.01 GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 302.000,00 16.240,00 110.000,00 175.760,00 0,00 175.760,00
0009 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.254 - ADIQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 102.000,00 16.240,00 40.000,00 45.760,00 0,00 45,760.00
1.255 - AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta física 2,00 0,00 1,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 200.000,00 0,00 70.000,00 130.000,00 0,00 130.000,00
ade: 05.02 DEPTO. DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ORCAMENTOS 77.000,00 0,00 15.000,00 62.000,00 0,00 62.000,00
0009 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.114 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8.00 0.00 800 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 77.000,00 0,00 15.000,00 62.000,00 0,00 6200000
ade: 05.04 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 124.000,00 0,00 30.000,00 94.000,00 0,00 84.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.008 - CAPACITAÇÃO DE EMPREGADOS E TRABALHADORES DO COMÉRCIC CAPACITACAO DE EMPREGADOS E TRAB. DO COMERCIO (03)
Meta física 4,00 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 64.000,00 0,00 15.000,00 49.000,00 0,00 49.000,00
1.010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ORGANIZAÇÃO DO SETOR INFORMAL (03)
Meta fisica 8,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 60.000,00 0,00 15.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 25.227.761,70 2.602.212,72 4.796.340,00 17.829.208,98 0,00 17.829.205,98
ado: 06.01 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO E CULTURA 1.249.870,00 0,00 310.000,00 839.870,00 0,00 939.870,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.005 - AQUISICAO DE VEICULOS AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta fisica 4,00 0,00 0,00 4,00 0.00 400
Meta financeira 249.870,00 0,00 60.000,00 189.870,00 0,00 189.870,00
0044 - ENSINO SUPERIOR
1.282 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR APOIO AO ENSINO SUPERIOR (03)
Meta física 400 0,00 0,00 4,00 0,00 4,00
Meta financeira 1.000.000,00 0,00 250.000,00 750.000,00 0,00 750.000,00
ade: 06.02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 3.649.990,40 289.115,70 812.140,00 2.548.734,70 0,00 2.548.734,70
0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.036 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8.00 0,00 0,00 800 0,00 8.00
Meta financeira 281.475,00 289.115,70 62.500,00 -70.140,70 0,00 -70.140,70
1.041 - PROINFO INFORMATIZAÇÃO PROINFO INFORMATIZAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 0,00 4,00 0.00 400
Meta financeira 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.055 - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES INDÍGENAS CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES INDÍGENAS (03)
Meta física 4,00 0,00 0,00 4,00 0,00 400
Meta financeira 22.000,00 0,00 0,00 22.000,00 0.00 2200000
1.058 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS AQUISICAO DE MOBILIÁRIO PARA BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS INDÍGENAS (03)
Meta física 12,00 0,00 0,00 1200 0,00 12,00
Meta financeira 108.692,00 0,00 21.200,00 8749200 0,00 87.492,00
1.120 - IMPLANTAR HORTAS E GRANJAS EDUCATIVAS IMPLANTAR HORTAS E GRANJAS EDUCATIVAS (03)
Meta fisica 14,00 0,00 0,00 14,00 0,00 14,00
21.738,40 0,00 4.240,00 17.498,40 0,00 17.498,40
Meta financeira
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercicio de 2024 (Art. 45 da LRF)
Alteração em 01/01/2024 (C); Realização da despesa por: Empenho
vam: isusieuco
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos. Saldo Atualizado
' Realizado Orçamento Saldo PPA -—
até 2022 em 2023
ade; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 6.059.999,92 2007949000 46.745.525,67 0,00 46,745.525,87
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 2580221272 4.796.340,00 17.829:208,98 0,00
do: 06,02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 289.115,70 812.140,00 2.548.734,70 0,00 2.548.734,70
0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.121 - IMPLANTAR SISTEMA DE INTERNET NAS ESCOLAS DO CAMPO IMPLANTAR SISTEMA DE INTERNET NAS ESCOLAS (03)
Meta física 4,00 0,00 0,00 400 0.00 400
Meta financeira 108.692,00 000 21.200,00 87.492,00 0,00 87.482,00
1.258 - REFORMAR E AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 8,00 0,00 0,00 8,00 0,00 8.00
Meta financeira 836.929,00 0,00 212.000,00 724.923,00 0,00 724.923,00
1.259 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 400 0.00 400
Meta financeira 1.158.554,00 0,00 265.000,00 893.654,00 0.00 893.654,00
1.260 - CONSTRUIR ESCOLAS PARA AS COMUNIDADES INDIGENAS CONSTRUCAO DE ESCOLAS INDIGENAS (03)
Meta física 4,00 000 0,00 4.00 000 4,00
Meta financeira 271.730,00 0,00 53.000,00 218.730,00 0,00 218.730,00
1.261 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS INDIGENAS REFORMA E OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 8,00 0.00 0,00 800 0,00 800
Meta financeira 390.000,00 0,00 80.000,00 310.000,00 0,00 340.000,00
1.262 - ADEQ. DE ESPAÇOS FISICOS PARA ALUNOS PORT. DE NECE, ESPECI ADEQUACAO ESPACO FIS. ALUNOS PORTAD. NECESSIDADES ESPECIAIS (03)
Meta fisica 400 000 0,00 400 0,00 400
Meta financeira 54.348,00 0,00 10.600,00 43.746,00 0,00 4374800
1.263 - CONSTRUIR LABORATORIOS DE CIENCIAS BIOLOGICAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0.00 0,00 4,00 0,00 400
Meta financeira 201.880,00 0,00 61.800,00 140.080,00 0.00 140.080,00
1.264 - EQUIPAR LABORATORIOS DE CIENCIAS BIOLOGICAS EQUIPAR LABORATORIOS DE CIENCIAS BIOLOGICAS (03)
Meta fisica 4,00 0,00 0,00 4,00 0,00 4,00
Meta financeira 63.860,00 0,00 20.800,00 43.260,00 000 43.280,00
ado: 06.03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR 1.295.468,50 0,00 297.300,00 898.168,50 0,00 998.168,50
0041 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1.125 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES - EDUCAÇÃO INFy CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 800 0,00 0,00 800 0,00 800
Meta financeira 1.162.430,00 0,00 265.500,00 896.930,00 0,00 896.930,00
1.257 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0.00 0,00 800 000 800
Meta financeira 133.038,50 0,00 31.800,00 101.238,50 0,00 101.238,50
ade: 06.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 601.154,70 250.000,00 131.300,00 219.854,70 0,00 219.854,70
0048 - CULTURA
1.033 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES (03)
Meta fisica 4,00 0,00 400 000 0,00 000
Meta financeira 20.000,00 0,00 5.000,00 15.000,00 0,00 15.000,00
1.034 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8,00 0,00 8.00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 20.000,00 0,00 5.000,00 15.000,00 0.00 15.000,00
1.039 - IMPLANTAR O MEMORIAL, HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL IMPLANTAR O MEMORIAL, HISTORICO COM O DEPTO DE CULTURA (03)
Meta física 400 0,00 400 0,00 0,00 000
Meta financeira 10.550,80 0,00 3.000,00 7.550,80 0,00 7.550,80
1.112 - PROMOÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS E CULTURAIS PROMOÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS, CULTURAIS E/OU TURÍSTICOS (03)
Meta fisica 24,00 0,00 24,00 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 218.730,80 0,00 53.000,00 165.730,80 0,00 165.730,80
1.113 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES CONTRIBUICAO A ENTIDADES (03)
Meta fisica 400 0,00 400 0,00 0,00 0,00,
Meta financeira 21.873,10 250.000,00 5.300,00 «233.426,90 0,00 «233.426,90
1.285 - AQUISIÇÃO DE VEICULO AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta física 1.00 0,00 1,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 310.000,00 0,00 80.000,00 250.000,00 0,00 250.000,00
ado: 06.05 DEPTO. CURSOS DE FORMACAO CONTINUADA E TECNOLOGICO 150.654,00 0,00 30.200,00 120.454,00 0,00 120.454,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.023 - SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO SEMINÁRIO (03)
Meta física 4,00 0,00 0,00 400 0,00 4.00
Meta financeira 49.346,00 0,00 10.600,00 38,746,00 0,00 38.746,00
0041 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1.042 - FORMAÇÃO CONTINUADA COMPLEMENTAR - ED. INFANTIL FORMACAO CONTINUADA COMPLEMENTAR (03)
Meta física 100,00 0,00 0,00 100,00 000 100,00
54.346,00 0.00 10.600,00 43.748,00 0,00 43:746,00
Meta financeira
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
Alteração em 01/01/2024 (C); Realização da despesa por: Empenho
Uta. Idrumiduio
Meta financeira
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos Saldo Atualizado
Realizado Saldo PPA LDO 2024 og
até 2022
ade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 20.079.490,00 46.745,525,67 0,00 4674552567
06,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 25.227.761,70 2.602.212,72 4.796.340,00 17.829.208,98 0,00 17.829.208,98
de: 06.05 DEPTO. CURSOS DE FORMACAO CONTINUADA E TECNOLOGICO 150.654,00 0,00 30.200,00 120.454,00 0,00 120.454,00
0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.040 - FORMAÇÃO CONTINUADA COMPLEMENTAR CAPACITACAO DE SERVIDORES (03)
Meta física 400,00 0,00 0,00 400,00 0,00 400,00
Meta financeira 46.962,00 0,00 8.000,00 37.962,00 0,00 37.962,00
de; 06.06 DEPTO. DO PROG. DE ALIMENTACAO E TRANSP. ESCOLAR 2.660.147,50 1.413.811,05 519.000,00 1.027.336,55 0,00 1.027.336,55
0007 - ADMINISTRAÇÃO
1.044 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS LOCACAO DE VEICULOS (03)
Meta física 8,00 0,00 0,00 800 0.00 8,00
Meta financeira 706.432,00 0,00 137.800,00 568.632,00 000 568.632,00
1.161 - MANUTENÇÃO DO CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DO CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (03)
Meta fisica 48,00 0,00 0,00 48,00 0.00 48,00
Meta financeira 1.902.115,60 1.113811,05 371.000,00 417.304,55 0,00 417.304,55
1.256 - ADIQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8.00 0,00 0,00 0,00 800
Meta financeira 51.600,00 0,00 10.200,00 0,00 41.400,00
ide: 06.08 FUNDEB 15.620.476,50 949.285,97 2.696.400,00 0,00 1.974.790,53
0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
1.049 - QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO (02)
Meta física 48,00 0,00 0,00 48,00 0,00 48,00
Meta financeira 3.620.000,00 000 10.000,00 3.510.000,00 0,00 3.610.000,00
1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 1 8.00 0,00 0,00 800 0,00 8,00
Meta financeira 489.115,50 0,00 95.400,00 393.715,50 0,00 393,715,50
1.051 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (03)
Meta fisica 48,00 0,00 0,00 48,00 0,00 48,00
Meta financeira 3.483.000,00 0,00 815.000,00 2.868.000,00 0,00 2.668.000,00
1.082 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS LOCACAO DE VEICULOS (03)
Meta física 43,00 0,00 0,00 43,00 0,00 43,00
Meta financeira 3.409.861,00 949.285,97 880.000,00 1.780.575,03 0,00 1.780.575,03
1.059 - ESTIMULAR A PRÁTICA DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS AF ESTIMULAR A PRATICA DE CONFECCAO DE MATERIAL DIDATICO (03)
Meta física 48,00 09,00 0.00 48,00 0,00 48,00
Meta financeira 17.500,00 0,00 0,00 17.500,00 0,00 17.500,00
1.060 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 17,00 0,00 0,00 17,00 0,00 17.00
Meta financeira 4.601.000,00 0,00 1.096.000,00 3.505.000,00 0,00 3.505.000,00
o: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.095.579,94 78.599,44 387.250,00 1.629.730,50 0,00 1.629.730,50
ado: 07.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.095.579,94 78.599,44 387.250,00 1.629.730,50 0,00 1.629.730,50
0010 - GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE
1.063 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 000 0,00 800 0,00 800
Meta financeira 235.460,90 0,00 10.600,00 224.860,90 0,00 224.860,90
1.274 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA GESTÃO SUS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 400 0,00 400
Meta financeira 54.846,16 0,00 11.100,00 43,748,16 0,00 43.748,16
1.289 - REFORMA E /OU AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 0,00 4,00 0,00 4,00
Meta financeira 236.220,32 0,00 21.200,00 215.020,32 0,00 215.020,32
0020 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA
1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 8.00 0,00 0,00 8,00 0,00 800
Meta financeira 283.110,16 52.389,44 30.800,00 200.120,72 0,00 200.120.72
1.275 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BASICA CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 400 0,00 4.00
Meta financeira 154.596,16. 0,00 30.850,00 1237746,16 0,00 123746, 16
1.290 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 8.00 0,00 0,00 8.00 0,00 8.00
Meta financeira 358.692,32 0,00 131.200,00 22749232 0,00 227.492,32
0030 - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.278 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 400 0.00 400
Meta financeira 104.346,16 0,00 20.600,00 83,748,16 0,00 83.746,16
1.277 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE - MEDIA E ALTA COMPLE) AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 800 0,00 0,00 800 0,00 800
74.598,16 8.200,00 14.850,00 52.548,16 0,00 53.546,16
EITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art, 45 da LRF)
Ateração em 01/01/2024 (C); Resiização da despesa por, Empenho
uma. IsuMiculo
Identificação dos Projetos Saldo li
ç j PPA 2022-2026 Realizado Orçamento Saldo PPA LDO 2024 aizanão
até 2022 em 2023
ade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 20.079.490,00 46.745.525,67 0,00 46.745.525,67
: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.095.579,94 78.599,44 387.250,00 1.629.730,50 0,00 1.629.730,50
de: 07.05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.095.579,94 78.599,44 387.250,00 1.629.730,50 0,00 1.629.730,50
0030 - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.291 - REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 8,00 0,00 0,00 800 0,00 8,00
Meta financeira 188.038,48 0,00 36.800,00 151.238,48 0,00 151.238,48
0040 - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NAASSISTENCIA FARMACEUTICA
1.278 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT.PERM. P/FARMACIA BASICA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0.00 0,00 8,00 0,00 8.00
Meta financeira 59.596,16 16.240,00 11.850,00 31.506,16 0,00 31.506,16
0050 - AMPLIAÇÃO QUALIDADE NA VILILANCIA SANITARIA
1.198 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-VISA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 0,00 8.00 0,00 8.00
Meta financeira 64.346,16 3.770,00 12.600,00 47.976,16 000 47.976,16
1.280 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NA VIGILÂNCIA EM SAUDE CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 4,00 0,00 4,00
Meta financeira 281.730,80 0,00 55.000,00 226.730,80 0,00 226.730,80
08.00 SEC. MUN. DE ACAO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 2.529.549,50 8.620,00 983.400,00 1.537.529,50 0,00 1.537.529,50
de: 08.02 DEPARTAMENTO DE DESEN.SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 286.820,00 0,00 76.500,00 210.320,00 0,00 210.320,00
0081 - ASSISTENCIA
1.092 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 115.020,00 0.00 21.200,00 93.820,00 0,00 93.820,00
1.135 - CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS CAPACITACAO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS (03)
Meta física 4,00 000 400 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 21.800,00 0,00 5.300,00 16.500,00 0,00 . 16.500,00
1.268 - CONSTRUÇÃO PREDIAL DA SEDE DA SEC. MUN. DE ASS. SOCIAL, TR/ CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 1,00 0,00 1,00 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 150.000,00 0,00 50.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00
ide: 08.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA 48.050,00 0,00 11.600,00 36.450,00 0,00 36.450,00
0081 - ASSISTENCIA
1.189 - PROTECAO SOCIAL BASICA AO IDOSO PROTECAO SOCIAL BASICA AO IDOSO (03)
Meta física 100,00 0,00 100,00 0.00 0,00 0.00
Meta financeira 48.050,00 0,00 11.600,00 36.450,00 0,00 36.450,00
ide: 08,05 DEPTO DE ASSIST. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 328.070,00 0,00 79.500,00 248.570,00 0,00 248.570,00
0081 - ASSISTENCIA
1.132 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES CONTRIBUICAO A ENTIDADES (03)
Meta física 400 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 328.070,00 0,00 78.500,00 248.570,00 0,00 248.570,00
ade: 08.06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.866.609,50 8.620,00 815.800,00 1.042.189,50 0,00 1.042.189,50
0081 - ASSISTENCIA
1.072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta física 5,00 0,00 1,00 4,00 0,00 4,00
Meta financeira 443.789,50 0,00 87.400,00 346.389,50 0,00 346.389,50
1.266 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 1,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 220.000,00 0,00 120.000,00 100.000,00 0,00 100.000.00
1.267 - CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA ATENDIMENTO A ATENÇÃO ESPECIA CONSTRUCAO, REFORMA E/OU. AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 200 0.00 1,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 270.000,00 0,00 270.000,00 0,00 0,00 0.00
1.268 - CONSTRUÇÃO PREDIAL DA SEDE DA SEC. MUN. DE ASS. SOCIAL, TR$ CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 1,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 520.000,00 0,00 50.000,00 470.000,00 0,00 470.000,00
1.269 - CONSTR. DE PREDIO PARA UNID. DESCENTRALIZADO DA PROTEÇÃO CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 200 0,00 1,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 235.000,00 0,00 235.000,00 0.00 0,00 000
0083 - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL
1.064 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 800 000 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 90.400,00 8.620,00 22.200,00 59.580,00 0,00 59.580,00
1.270 - PROMOVER VIAJENS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CULTURAL DATERC PROMOVER E DESENVOLVER AÇÕES COMUNITÁRIAS (03)
Meta fisica 12,00 0,00 12,00 0,00 0,00 0.00
87.420,00 0,00 21.200,00 66.220,00 0,00 66.220,00
Meta financeira
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Vala, Idjugiduco
ório sobre Projetos em Exercicio e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
Alteração em 01/01/2024 (C); Reslização da despesa por: Empenho
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos dt
PPA 2022-2026 Realizado Saldo PPA idosa | (Sud Aualzato
até 2022
ade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 20.079.490,00 46.745.525,57 0,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. 27.922498,07 981,32 9.101.400,00 16.460.816,75 0,00
de: 09.01 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS 3.610.598,07 0,00 1.832.400,00 1.978.198,07 0,00
0058 - URBANISMO
1.094 - CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 3,00 0,00 1,00 200 0,00 200
Meta financeira 1.035.598,07 0,00 207.400,00 828.198,07 0,00 828.198,07
1.285 - CONTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PGM CONTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PGM (03)
Meta física 1.00 0,00 1,00 0,00 0,00 0.00
Meta financeira 425.000,00 0,00 425.000,00 0,00 0,00 0,00
1.286 - CONTRUÇÃO PATIOIBARRACÃO PARA OFICINAESCRITORIO DA SECR CONTRUÇÃO PATIO/BARRAÇÃO PARA OFICINA ESCRITORIO DA SECRETÁRIA DE OBRAS (03)
Meta física 3,00 0,00 1,00 2,00 0,00 200
Meta financeira 2.150.000,00 0,00 1.000.000,00 1.150.000,00 0,00 1.150.000,00
do; 09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENCAO DA REDE FISICA 14.423.000,00 890.860,00 4.542.250,00 8.989.890,00 0,00 8.989.890,00
0051 - ENERGIA ELETRICA
1.084 - AMPLIAR E MELHORAR A REDE ELETRICA PÚBLICA DA CIDADE AMPLIAR E MELHORAR A ILUMINACAO PUBLICA DA CIDADE (03)
Meta física 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 790.000,00 0,00 50.000,00 740.000,00 0.00 740.000,00
1.095 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 0,00 400 0,00 400
Meta financeira 595.000,00 0.00 181.250,00 353.750,00 0,00 353.750,00
1.126 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAI CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 1.00 3,00 0,00 3.00
Meta financeira 40.000,00 0,00 250,00 38.750,00 0,00 39.750,00
0058 - URBANISMO
1.073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 1200 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 430.000,00 890.860,00 106.500,00 «567.360,00 0,00 «567.360,00
1.074 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS | CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 12.00 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 3.900.000,00 0,00 1.201.250,00 2.698.750,00 0,00 2.698.750,00
1.075 - SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS (03)
Meta física 1200 0,00 12,00 0,00 0.00 0,00
Meta financeira 445.000,00 0,00 85.000,00 350.000,00 0,00 350.000,00
1.076 - PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS (03)
Meta física 400 0,00 400 0.00 0,00 0,00
Meta financeira. 5.854.000,00 0,00 2.001.000,00 3.853.000,00 0,00 3.853.000,00
1.077 - CONSTRUÇÃO DE MEIOS FIOS EM RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0.00 4,00 0,00 9,00 0,00
Meta financeira 550.000,00 0,00 152.500,00 387.500,00 0,00 397.500,00
1,078 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 400 0,00 400 0,00 000 0.00
Meta financeira 598.000,00 0,00 151.000,00 447.000,00 0.00 447.000,00
1.079 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 9.00 0,00 200 7,00 0,00 7,00
Meta financeira 1.281.000,00 0,00 603.500,00 877.500,00 0,00 877.500,00
ado: 09.03 DEPARTAMENTO RODOVIARIO 7.442.000,00 1.469.121,32 2.316.750,00 3.356.128,68 0,00 3.356.128,68
0088 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1.085 - ABERTURA, CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS (03)
Meta física 1200 0,00 1200 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 2.300.000,00 1.022.672,77 1.262.500,00 14.827,23 0,00 1482728
1.087 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RESTAUR. DE PONTES E BUEIROS CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 400 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 1.012.000,00 0,00 54.250,00 957.750,00 0,00 957.750,00
1.088 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LOCAGAO DE VEICULOS (03)
Meta fisica 12,00 0,00 0,00 1200 0,00 1200
Meta financeira 3.830.000,00 448.448,55 1.000.000,00 2389,651,45 0.00 2.383.551,45
ade: 09.04 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 2.026.600,00 0,00 443.750,00 1.582.850,00 0,00 1.582.850,00
0076 - SANEAMENTO
1.096 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 12,00 0,00 12,00 0,00 0.00 0,00
Meta financeira 460.000,00 0,00 21.250,00 438.750,00 0,00 438.750,00
1.097 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA AREA URBANA CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 8.00 0,00 8.00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 336.600,00 0,00 111.250,00 225.350,00 0,00 225.350,00
1.271 - CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03) ;
Meta física 2,00 0,00 1,00 1,00 0,00 1,00
Meta financeira 700.000,00 0,00 200.000,00 500.000,00 0,00 500.000,00
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
vaia: Iouaiucs
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
Atração em 0/01/2024 (C); Reniização da despesa por; Empenho
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos Atualiza
eai x PPA 2022.2025 Realizado Orçamento Saldo PPA LDO 2024 amoo Calado:
até 2022 em 2023
ade; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 20.079.490,00 46.745.525,67 0,00 46.745.525,67
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 27.922198,07 2.359.981,32 9.101.400,00 16.460.816,75 0,00 16.460.816,75
: 09.04 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 2.026.600,00 0,00 443.750,00 1.582.850,00 0,00 1.582.850,00
0076 - SANEAMENTO
1.287 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO DISTRITO NOROAGRO CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 530.000,00 0,00 111.250,00 418.750,00 0,00 418.750,00
de: 09.06 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 720.000,00 , 0,00 166.250,00 553.750,00 0,00 553.750,00
0057 - HABITACAO
1.100 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fisica 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 100,00
Meta financeira 190.000,00 0.00 41.250,00 148.750,00 0,00 148.750,00
1.101 - REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA (03)
Meta física 500,00 0,00 125,00 37500 0.00 375,00
Meta financeira 530.000,00 0,00 125.000,00 405.000,00 0,00 405.000,00
10.00 SECRETARIA MUN.DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE 4.269.000,00 718.095,00 1.050.500,00 2.500.405,00 0,00 2.500.405,00
ade: 10.02 DEPTO. DE FOMENTO AGROP. E APOIO A REFORMA AGRARIA 3.245.000,00 699.780,00 804.500,00 1.740.720,00 0,00 1.740.720,00
0014 - PRODUCAO VEGETAL
1.035 - CAPACITAR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CAPACITAR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS (03)
Meta física 115,00 0,00 25,00 80,00 0,00 80.00
Meta financeira 160.000,00 0,00 40.000,00 120.000,00 0,00 120.000,00
1.104 - AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 6.00 0,00 200 400 0,00 400
Meta financeira 182.000,00 382.023,30 51.250,00 241.273,30 0,00 -241.273,30
1.107 - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E CORREÇÃO DO SOLO UNIDADE (03)
Meta física 4,00 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 403.000,00 0,00 100.000,00 303.000,00 0,00 303.000,00
1.109 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS UNIDADE (03)
Meta física 26,00 0,00 0,00 26,00 0,00 26,00
Meta financeira 224.000,00 316.956,70 60.000,00 152.956,70 0,00 152.956,70
1.110 - IMPLANTAR VIVEIRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE VÁRIAS ESPÉCIE: IMPLANTAR VIVEIRO DE PRODUCAO DE MUDAS (03)
Meta física 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 26.000,00 0,00 6.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
1.272 - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE SISTEMAS AGRO FLORESTAIS INCENTIVO E APOIO AS ORGANIZACOES AMBIENTAIS (03)
Meta física 800.000,00 0,00 800.000,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 108.000,00 0,00 27.000,00 81.000,00 0,00 81.000,00
0015 - PRODUCAO ANIMAL
1.029 - FOMENTO A BACIA LEITEIRA FOMENTO A BACIA LEITEIRA (03)
Meta física 400,00 0,00 400,00 000 0,00 000
Meta financeira 290.000,00 0,00 45.000,00 245.000,00 0,00 245.000,00
1.030 - FOMENTAR O PROGRAMA DE PSICULTURA FOMENTAR O PROGRAMA DE PSICULTURA (03)
Meta física 200,00 0,00 200,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 500.000,00 0,00 150.000,00 350.000,00 0,00 350.000,00
1.031 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUEN IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (03)
Meta fisica 320.00 0,00 80,00 240,00 0,00 240,00
Meta financeira 83.000,00 0,00 20.000,00 63.000,00 0,00 63.000,00
1.117 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARAPSICU AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 3200 0,00 10,00 2200 0,00 2200
Meta financeira 110.000,00 0,00 27.000,00 83.000,00 0,00 83.000,00
1.118 - INCENTIVO E APOIO AO PROGRAMA DE APICULTURA UNIDADE (03)
Meta física 30,00 0,00 8,00 2200 0,00 2200
Meta financeira 85.000,00 0,00 20.000,00 65.000,00 0,00 65.000,00
1.122 - PROGRAMA DE FOMENTO DA AGROINDUSTRIALIZAÇÃO UNIDADE (03)
Meta fisica 12.00 0,00 1,00 11,00 0,00 vu
Meta financeira 197.000,00 0,00 50.000,00 147.000,00 0,00 147.000,00
0018 - PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
1.024 - APOIAR A REALIZAÇÃO DA FEIRA INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE « APOIAR A REALIZACAO DA FEAGRO (03)
Meta física 18,00 0,00 18,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 335.000,00 0,00 76.250,00 258.750,00 0,00 258.750,00
1.025 - APOIO AOS MICRO E PEQUENOS PRODUTORES APOIO AOS MICRO E PEQUENOS PRODUTORES (03)
Meta fisica 530,00 0,00 120,00 410,00 0,00 410,00
Meta financeira 150.000,00 0,00 35.000,00 115.000,00 0,00 115.000,00
1.026 - CONTRIBUIÇÃO À EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA E EXTE CONTRIBUICAO A EMPAER S.A. (03)
Meta fisica 400 0,00 400 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 76.000,00 0,00 20.000,00 56.000,00 0.00 56.000,00
1.027 - APOIO A FORMAÇÃO DE. ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E MICRO EM APOIO A FORMAÇÃO ASSOC... COOPER, E MICRO EMPRESAS (03)
Meta física 4,00 0,00 400 0,00 0,00 0,00
84.000,00 0,00 20.000,00 64.000,00 0,00 64.000,00
Meta financeira
FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
Aeração em 01/01/2024 (C); Resização da despesa por: Empenho
Uata: Usui
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Projetos Saldo Atualizado
ê PPA 2022-2025 Realizado Orçamento Saldo PPA LDO 2024 PEA
até 2022 em 2023
ide; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 72.885.015,59 6.059.999,92 2007949000 46.745,525,67 0,00 4674552567
: 10.00 SECRETARIA MUN.DE DESENV, RURAL E MEIO AMBIENTE 4.269.000,00 718.095,00 1.050.500,00 2.500.405,00 0,00 2.500.405,00
de: 10.02 DEPTO. DE FOMENTO AGROP. E APOIO A REFORMA AGRARIA 3.245.000,00 804.500,00 1.740.720,00 0,00 1.740.720,00
0018 - PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
1.127 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 800 0,00 800 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 150.000,00 0.00 37.000,00 113.000,00 9,00 113.000,00
1.141 - CONTRIBUICAO AO INCRA CONTRIBUICAO AO INCRA (03)
Meta física 400 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 72.000,00 800,00 20.000,00 51.200,00 0,00 51.200,00
de: 10.04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 86.000,00 0,00 15.000,00 51.000,00 0,00 51.000,00
0077 - PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
1.108 - PROMOCAO DE EVENTOS DE EDUCACAO AMBIENTAL PROMOCAO DE EVENTOS DE EDUCACAO AMBIENTAL (03)
Meta fisica 20,00 0,00 20,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 86.000,00 0,00 15.000,00 51.000,00 0,00 51.000,00
de: 10.05 DEPARTAMENTO DE APICULTURA E PSICULTURA. 480.000,00 0,00 110.000,00 350.000,00 0,00 350.000,00
0015 - PRODUCAO ANIMAL
1.127 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta fisica 400 0,00 4,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 460.000,00 0,00 110.000,00 350.000,00 0.00 350.000,00
de: 10.06 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 498.000,00 18.315,00 121.000,00 358.685,00 0,00 358.685,00
0077 - PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
1.183 - MANTER O VIVEIRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE VÁRIAS ESPÉCIES MANTER O VIVEIRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PLANTAS (03)
Meta física 400 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 80.000,00 0,00 15.000,00 45.000,00 0,00 45.000,00
1.273 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 400 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 438.000,00 18.315,00 106.000,00 313.685,00 0,00 313.685,00
: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 3.316.000,00 120.000,00 1.799.000,00 1.397.000,00 0,00 1.397.000,00
de: 11.01 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E TURISMO 231.000,00 0,00 100.000,00 131.000,00 0,00 431.000,00
0046 - EDUCACAO FISICA E DESPORTOS
1.102 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 4,00 0,00 4,00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 231.000,00 0,00 100.000,00 131.000,00 000 131.000,00
de: 11.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1.820.000,00 120.000,00 861.500,00 838.500,00 0,00 838.500,00
0046 - EDUCACAO FISICA E DESPORTOS
1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 4,00 0,00 4.00 0.00 0,00 0,00
Meta financeira 530.000,00 120.000,00 121.250,00 288:750,00 0,00 288.750,00
1.046 - FOMENTO E APOIO A LIGA ESPORTIVA E ESPORTE AMADOR FOMENTO E APOIO A LIGA ESPORTIVA E ESPORTE AMADOR (03)
Meta física 400 0,00 4,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 190.000,00 0,00 40.000,00 150.000,00 0,00 150.000,00
1.158 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESTADIO E/OU QUADRAS POLIESF CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESTADIO E/OU QUADRAS POLIESPORTIVAS (03)
Meta física 8,00 0,00 1,00 5,00 0,00 5,00
Meta financeira 1.100.000,00 0.00 700.250,00 399.750,00 0,00 399.750,00
de; 11.03 DEPARTAMENTO DE TURISMO 1.265.000,00 0,00 837.500,00 427.500,00 0,00 427.500,00
0065 - TURISMO
1.105 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS PROMOÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS, CULTURAIS E/OU TURÍSTICOS (03)
Meta física 4,00 0,00 400 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 345.000,00 0,00 77.500,00 267.500,00 0,00 287.500,00
1.288 - REFORMA E/CONSTRUÇÃO/ OU AMPLIAÇÃO DO PARQUE TURISTICO(! CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 400 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 820.000,00 0,00 760.000,00 160.000,00 0,00 160.000,00
ade: 2 CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO 1.534.000,00 0,00 382.000,00 1.452.000,00 0,00 1.152.000,00
01.00 CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO 1.534.000,00 0,00 382.000,00 1.152.000,00 0,00 1.152.000,00
de: 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO 1.534.000,00 0,00 382.000,00 1.152.000,00 0,00 1.152.000,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (03)
Meta física 8,00 0,00 2,00 8,00 0,00 8,00
Meta financeira 261.000,00 0,00 64.000,00 197.000,00 000 197.000,00
1.002 - REF. E AMPL, DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta física 4,00 0,00 1,00 300 0,00 300
Meta financeira 1.092.000,00 0,00 265.000,00 827.000,00 0,00 827.000,00
1.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AQUISICAO DE VEICULOS (03)
Meta física 1,00 0,00 1,00 0,00 0,00 0,00
Meta financeira 181.000,00 0,00 53.000,00 128.000,00 0,00 128.000,00
“FEITURA MUNICIPAL DE COMODORO vma tabaicaco
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
tório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2024 (Art. 45 da LRF)
|Aaração em ON/ON/2024 (C); Refiação da despesa por: Empenho
Despesas Orçamentárias
Identificação dos Proj Saldo At
cá paia PPA 2022.2025 Saldo PPA LDO 2024 ai
ade: 3 COMODORO PREVI 450.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 0,00 300.000,00
12.00 COMODORO - PREVI 450.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 0,00 300.000,00
: 12.01 COMODORO - PREVI 450.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 0,00 300.000,00
0082 - PREVIDENCIA
1.281 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA SEDE DO COMODORO PREVI CONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO (03)
Meta fica 400 0.00 400 0.00 000 0,00
Meta financeira 450.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 0,00 300.000,00
Total geral: 74.869.015,59 6.059.999,92 20.611.490,00 48.197.525,67 0,00 48,197.525,67
14 de Agosto de 2
ria do Departamento de Vigilância Sanitária, nas atividades realizadas
pelos Fiscais de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Após a verificação da autenticidade das informa-
ções do boletim individual, o coordenador/diretor dos respectivos
servidores, ou outro servidor designado, transcreverá os dados em
mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do Se-
cretário Municipal de Finanças, que remeterá à secretaria municipal
de administração, ao controle interno e ao departamento de recursos
humanos para a inclusão do adicional de produtividade fiscal em fo-
lha de pagamento, a ser disciplinado em decreto regulamentador.”
Art, 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.761/2018 permane-
cem inalteradas.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 11 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.037/2023
DE: 07.07.2023
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or-
gamentária Anual de 2024, e dá outras providencias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, Parágrafo 2º, esta
Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Comodoro pa-
ra o exercício de 2024 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamen-
tária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende
as determinações impostas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Art. 2º. As metas e prioridades do Município para o exercício de 2024, se-
rão estabelecidas no Anexo |, desta Lei. 7
Parágrafo Único. Atendendo ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
101/2000 e no art. 1.º da Portaria STN n.º 577/2008, integram esta Lei os
seguintes anexos:
1. demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências — Anexo de Riscos Fis-
cais — ARF (LRF, art. 4.º, 8 3.9);
HI. tabela | - Metas Anuais — AMF (LRF, art. 4.º, 8 1.º);
III. tabela Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior — AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso |);
IV. tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios anteriores — AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso Il);
V. tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido — AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º,
Inciso Ill);
VI. tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos — AMF (LRF, art. 4.º, 8 2º, Inciso III);
VII. tabela VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Pró-
prio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, 8
2.º, Inciso IV, alínea “a”);
VIII. tabela VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Projeção Atuarial do Regime Pró-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm,org.br
23 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.267
118
prio de Previdência dos Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso IV,
alinea “a”);
IX. tabela VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita — AMF
(LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso V), e
X. tabela IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado - AMF (LRF, art. 4.º, 8 2.º, Inciso V).
Art. 3º. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acresci-
das ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2022/2025.
81º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a realizar
transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma ca-
tegoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, desde que
obedecido o inciso VI do Art. 167, da Constituição Federal.
82º. Além da autorização para abertura de Créditos Especiais de que trata
o caput deste artigo, fica estabelecida a inclusão na Lei Orçamentária Anu-
al (LOA do Exercício de 2024, de autorização para a abertura de créditos
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) nos termos do artigo
43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, Inciso
V, do art. 167, da Constituição Federal e para a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas permitidas pela legislação pertinen-
te.
1. O limite autorizado no parágrafo 2º não será onerado quando se tratar
de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos,
bem como, para suplementar insuficiência de dotações no grupo de des-
pesas de pessoal e encargos.
83º. Fica autorizada a abertura de Créditos suplementares na Lei Orça-
mentária Anual (LOA do Exercício de 2024) — detalhada a nível de modali-
dade de aplicação) conforme Incisos do artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64, e
da Constituição Federal, Art. 167, inciso V e VI, abaixo descritos:
1. por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an-
terior;
HI. os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill.por fonte de recursos e resultantes de anulação parcial ou total de dota-
ções orçamentárias ou de créditos adicionais até o limite de 10% (dez por
cento);
IV. até o limite dos recursos da Reserva de Contingencia, nos casos de
créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos, e
V. a fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do
mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem co-
mo, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar os
' limites estabelecidos no inciso Ill do parágrafo 3º, e do limite do parágrafo
2.
84º, Na LOA do exercício de 2024, a discriminação da despesa far-se-á a
nível de MODALIDADE DE APLICAÇÃO, dispensando a classificação por
elemento de despesa, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº
163/2001, combinado com a resolução de consulta nº 15/2010 do TCE/
MT, autorizando assim a movimentação de despesa por QDD (Quadro de
Detalhamento da Despesa). :
Art. 4º, A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente'atêndidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, confor-
me determina o art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
$1º. A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
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14 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.297
82º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigên-
cia.
Art. 5º. São prioridades da Administração Pública Municipal para o exerci-
cio de 2024 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infraestrutura Urbana Básica e Rural;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo as normas vigentes;
f) Promoção e Assistência Social;
9) Meio Ambiente e Turismo;
h) Cultura;
1) Indústria e Comércio, e
à) Agricultura e Pecuária.
Art. 6º. O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos
para atender as despesas de:
a) Pagamento do Serviço da Divida;
b) Pagamento de Pessoal e seus Encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de Precatórios Judiciais;
e) Manutenção das Atividades do Município e seus Fundos;
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, este concomitantemente com o Estado, nos termos
do FUNDEB;
9) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP, e
i) Reserva de Contingência nos termos do art. 19.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Município vir a contratar Consórcios
Públicos para a realização de objetivos de interesse comum, nos termos
da Lei Federal nº 11.107/05, deverá observar as normas contidas no art.
8.º do referido diploma legal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira
do Município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas
no Anexo |, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos
de outras esferas de governo.
Art. 8º. A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, es-
pecialmente os 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conforme previsto no art. 166, 5 8.º da Constituição Fe-
deral, será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que
as previsões de receitas excedam as fixações de despesas e atendam ex-
clusivamente às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo
principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
1. que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a
três pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos
entes contribuidores conforme Lei Municipal nº 1.904/2021 de 20/08/2021,
combinado com a Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, 8 3.º e suas alte-
rações;
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119
Il. que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo in-
ciso III do art. 2.º da Portaria MPAS n.º 4992, e
Ill. que os ingressos mensais de receitas sejam consideravelmente maio-
res que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de pre-
vidência.
Art. 9º, Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício
de 2024, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma Mensal de
Desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efeti-
vo ingresso das receitas municipais.
81º. O Cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
82º. No caso de Órgãos da Administração Indireta, os Cronogramas serão
definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das
Transferências Intragovernamentais eventualmente previstas na Lei Orça-
mentária.
Art. 10. Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimes-
tre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Po-
deres Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e mo-
vimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
81º. Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financei-
ra, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particular-
mente a educação, saúde e assistência social.
82º. Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocor-
rendo nas respectivas receitas.
83º. Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação finan-
ceira as despesas que constituem obrigações legais do município.
84º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da
dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o art. 31
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11. A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso
a situação de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12. Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contri-
buições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000,
de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais
a cargo do Município e que não afetará as ações de caráter social, parti-
cularmente, a educação, saúde e assistência social.
Art, 13. Para fins do disposto no Parágrafo 3.º do art. 16 da Lei Com-
plementar 101/2000 considera-se irrelevante (dispensável a licitação), as
despesas realizadas em caso de aquisições de bens e prestações de ser-
viços, e no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenha-
ria, os valores limites constante no Decreto Federal nº 9.412/2018, Lei Fe-
deral 8.666/1993, combinado com a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/
2021.
Art. 14. Na Execução Orçamentária de 2024, a apuração dos custos e
avaliação dar-se-á através do Sistema de Gestão Pública - SGP, conforme
| determina a alínea “e”, do inciso |, do artigo 4.º e o $ 3.º do art. 50, am-
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bos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
81º. O Sistema levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se
dos seguintes critérios:
1. o levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados
no mercado mesmo quando se referirem à execução de obras, serviços
ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme
previsto no art. 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, Decreto Federal
nº 9,412/2018 e combinado com a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/
2021;
Il. quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os
valores de dispensa de licitação previstos no Decreto Federal nº 9.412/
2018, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios
regidos pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores e combinado
com a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021;
II. os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das
metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a
execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios
da economicidade, eficácia e transparência, e
IV. que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender so-
licitações comunitárias ou necessidades sociais.
82º. É de competência do Departamento de Compras e da Comissão de
Licitação gestionar as ações conforme os incisos |, |l, Ill e IV do artigo an-
terior, inclusive publicar os resultados dos processos licitatórios para co-
nhecimento da população e instituições organizadas.
83º. Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Sistema serão objetos
de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições orga-
nizadas da sociedade.
Art. 15. Na realização de Programa de competência do Município, adotar-
se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas
sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado
convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fique claramente defini-
dos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
81º. No caso de transferência a pessoas Fisicas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação
de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por
meio de concessão de crédito.
82º. A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro Município.
83º. As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de per-
sonalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe
a Lei Orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das res-
pectivas leis instituidoras ou leis específicas.
Art. 16, Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, e ou con-
tribuições de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, Con-
sórcios, Associações, Iniciativa Privada desde que firmados os respecti-
vos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, bem como Enti-
dades Federal/Estadual/Municipal devidamente constituídas, que venham
oferecer benefícios à população do Município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis, e firmados os respectivos convênios/Termo de
contribuição:
1. EMPAER;
11, Policias Civil e Militar;
WI. INDEA;
IV. SEMA;
V. Tribunal Regional Eleitoral;
VI. Exatoria Estadual;
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ANO XVII! | Nº 4.297
VII. IBAMA;
VII. APAE;
IX. INCRA;
X. ASSEMUC - Associação dos Músicos de Comodoro;
XI. CIRETRAN;
XII. Associação Matogrossense dos Municípios;
XII. Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro;
XIV. Sindicato Rural de Comodoro;
XV. SISMUC;
XVI. Associação dos Universitários de Comodoro — AEC;
XVII. Prefeitura Municipal de Campos de Júlio;
XVIII. Prefeitura Municipal de Nova Lacerda;
XIX.Prefeitura Municipal de Rondolândia;
XX.Consórcio de Saúde Vale do Guaporé;
XXI. UNEMAT,
XXII. APREMAT;
XXIII. Confederação Nacional dos Municípios — CNM; !
XXIV, Defensoria Publica; N
XXV. Associação ENAWENÉ NAWE;
XXVI. CONSEG — Conselho de Segurança;
XXVII, COAMPA;
XXVIII. Guarda Mirim;
XXIX. Grupo de Teatro Geração da Arte;
XXX. Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Baiana;
XXXI. Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé;
XXXII. Associação Escola de Futebol Atlético Comodorense;
XXXIII, Associação amigos dos Animais Comodoro — AAMA/MT,;
XXXIV. Associação dos Surdos de Comodoro- ASSUCDO;
XXXV. Associação Indígena Waliterenawe de Comodoro;
XXXVI. Secretaria Especial de Saúde Indígena SESAI;
XXXVII. Associação dos Artesãos de Comodoro;
XXXVIIL. Associação dos Produtores Rurais Unidos do Limão-APPRUL;
XXXIX. Cooperativa Educacional de Comodoro-COEDUC;
XL. Associação Comodorense de apicultores- ACA;
XLI. Associação dos Produtores Rurais do Padronal;
XLII. AJINA- Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras;
XLII. AJOIMA- Associação de Jovens Indígenas Maimande Lauyoni Ndu;
XLIV, CIDESA — Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico
Social e Ambiental Vale do Guaporé;
XLV. Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Granja- APPRG;
XLVI. Associação de Moradores e Pequenos Prod. Rurais do Distrito de
Nova Alvorada- AMPPUDNA;
| XLVII. União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT;
XLVIII . Associação Desportiva Comodorense — ADEC;
XLIX Associação dos Peq. Produtores Rurais da Colônia dos Minei-
ros- APPRUCOLMIN;
L. Associação São Jorge de Pequenos Produtores Rurais das Águas Cla-
ras;
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LI. Associação das Comunidades Indigenas Negarotê Márralotiru- ACINE-
MÁ;
LII. Associação Indígena Dukwahindo — AINDUM;
LI Associação Poliesportiva e Cultural de Comodoro;
LIV. Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé Nova Frontei-
ra, e
LV. Associação dos Taxistas de Comodoro — ASTAX.
Art. 17. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, po-
derá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limi-
tes previstos nos arts. 20 e 22, $ único da Lei Complementar n.º 101/2000,
e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma
legal.
81º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmen-
te, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
82º. Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a manutenção de horas extras e
plantões somente poderão ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergências de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art, 19. Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída
na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, equivalente a, no máximo
1,00% (hum por cento) da Receita Corrente Líquida.
81º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos Passivos Contingentes
ou outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, o Poder Executivo provi-
denciará a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de re-
serva do caput, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4320/64.
82º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva
de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes se-
rem utilizados para abertura de créditos adicionais autorizados na forma
do art. 42 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua Proposta Orça-
mentária (LOA) para o exercício de 2024 e a remeterá ao Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Or-
çamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária,
os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive
da Receita Corrente Líquida, acompanhados das respectivas memórias de
cálculo conforme previsto no $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101/
2000.
lado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.297
Art. 21. Até 30 de novembro de 2023, o Executivo poderá encaminhar ao
Legislativo o Projeto de Lei estabelecendo as seguintes alterações na le-
gislação tributária do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor ve-
nal dos imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de melhorias, e
e) Outras receitas de competência Municipal.
Art. 22. Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder
Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no
Anexo | desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justificadas
pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único. A Proposta Orçamentária deverá ser elaborada em ob-
servância ao art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 e arts. 22 a 26 da
Lei Federal nº, 4320/64 e encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de se-
tembro de 2023.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao Exercício
Financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do Orçamento. :
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observân+
. cia do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios dis-,
poníveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações re-
lativas ao Orçamento. bd
Art. 24. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências Públi-
cas para:
,
| a) elaboração da Proposta Orçamentária de 2024, mediante regular pro-
cesso de consulta, e
b) avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no artigo 9.º, $ 4.º, da
Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo de-
monstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei, E
Art. 25. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei
Orçamentária até o início do Exercício de 2024, ficam os Poderes autoriza-
dos a realizarem a Proposta Orçamentária até a sua aprovação e remessa +
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Art. 26. Ficam inseridas as emendas aditivas alteradas por esta Lei, nas
peças de planejamento PPA e LDO e seus anexos.
O anexo — |, desta lei, será repassado para o PPA — Plano Plurianual —
2022 a 2025.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 07 dias do mês de julho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N. 210/2023
Aos 08 dias do mês de Agosto do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464,
716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado,
médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 133 — Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0
SSP-MT e inscrito no CPF sob on. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de
Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 123/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2023 Homologado em 08/08/2023,
cujo objetivo éAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, a qual se
121 Assinado Digitalmente
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