norma nº 2038/2023

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 MUNICÍPIO DE COMODORO
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua das Acácias, n.º 1.337-N – Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 – CEP 78310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
1
Lei nº. 2.038/2023
DE: 11.08.2023
“Altera o art. 6º e o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº
1.761/2018.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal 
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 6º e de seu respectivo parágrafo 
único, da Lei Municipal nº 1.761/2018, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 6º Os pontos referentes às ações previstas no anexo I serão 
descritos em boletim individual, mediante sistema de controle de ações fiscais, aferidos e 
elaborados durante o mês em curso pelas respectivas unidades administrativas, com a 
validação da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização Municipal ou outro servidor 
designado, em relação aos servidores integrantes do departamento, e da Diretoria do 
Departamento de Vigilância Sanitária, nas atividades realizadas pelos Fiscais de Vigilância 
Sanitária.
Parágrafo único. Após a verificação da autenticidade das informações do boletim 
individual, o coordenador/diretor dos respectivos servidores, ou outro servidor designado,
transcreverá os dados em mapa de apuração de produtividade, submetendo à aprovação do 
Secretário Municipal de Finanças, que remeterá à secretaria municipal de administração, 
ao controle interno e ao departamento de recursos humanos para a inclusão do adicional 
de produtividade fiscal em folha de pagamento, a ser disciplinado em decreto 
regulamentador.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.761/2018
permanecem inalteradas.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato 
Grosso, aos 11 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: ND8jbjIU8Lr7/dg+PuuzZtH6LntggPHaFn8ny3F1+/Y=
Valide seu documento clicando aqui! 1 / 2
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
 
 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
 Nome do Documento: 
Lei_n._2.038.2023___Altera_art._6_e_o_seu_paragrafo_unico_Lei_n._1.761.2018.pdf
 Hash (SHA256): ND8jbjIU8Lr7/dg+PuuzZtH6LntggPHaFn8ny3F1+/Y=
 Tamanho do Documento: 137268 bytes
 Data de Recebimento do Documento: 11/08/2023 17:22:08
 Status do Documento: Assinado
 Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
 Código de Validação: 8539129
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
 Status da Assinatura: VALIDO
 Nome do Arquivo de Assinatura: API_52467_25577_1773965491377890.pdf.api
 Data da Assinatura: 11/08/2023 17:35:08
 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
 Propósito da Assinatura: PREFEITO
 Local da Assinatura: R. dos Ipês, 366 E - Centro, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
 Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6605043, longitude=-59.7901636
 IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
 Operadora do IP de Origem: 179.42.60.33
Informações do Signatário
 CPF: 396.***.***-72
 E-mail: rv*******@gmail.com
 Telefone: (65)99256-****
 Validado por: Consulta na Receita Federal
 Cadastro validado às: 08:24:08 do dia 11/08/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
 Status: VALIDO
 Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
 Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
 Nº de Série: 89575235
 Data: 11/08/2023 17:35:08
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: ND8jbjIU8Lr7/dg+PuuzZtH6LntggPHaFn8ny3F1+/Y=
Valide seu documento clicando aqui! 2 / 2