norma nº 2039/2023

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 MUNICÍPIO DE COMODORO
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
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Rua das Acácias, n.º 1.337-N – Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 – CEP 78310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Lei nº. 2.039/2023
DE: 11.08.2023
“Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento do 
exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 - SETASC￾PRO-2022/03984 – referente à construção de 43 unidades habitacionais e 
dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial na Lei Municipal n.º 2.000/2022, de 08 de dezembro de 2022
(Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.884.896,48 (dois milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e 
oito centavos), no exercício de 2023, para a realização do Convênio nº 
065/2023, Protocolo SIGADOC – SETASC-PRO-2022/03984, para a 
construção de 43 (quarenta e três) unidades habitacionais, conforme abaixo 
descriminado:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 2.000/2023, de 
08 de dezembro de 2022
ACRESCENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PROJETO/ATIVIDADE
– 1.100- ANO 2023.
PODER EXECUTIVO.
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 06 – Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 1.100 Construção de Casas Populares
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2701 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.826.218,55;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2500 – Material de Consumo
Valor: R$ 57.677,93;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.2500 – Serviço (s) de Terceiro (s) Pessoa (s)
Jurídica (s)
Valor: R$ 1.000,00.
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Art. 2º. Para cobertura do que trata o artigo anterior fica 
autorizada a utilização de excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 11 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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 Nome do Documento: Lei_n._2.039.2023___Autoriza_abertura_credito_orcamento_exercicio_2023_
viabilizacao_Convenio_n._062.2023_SETASC.pdf
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 Data de Recebimento do Documento: 11/08/2023 17:10:13
 Status do Documento: Assinado
 Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
 Status da Assinatura: VALIDO
 Nome do Arquivo de Assinatura: API_52464_25574_1773964742219108.pdf.api
 Data da Assinatura: 11/08/2023 17:37:27
 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
 Propósito da Assinatura: PREFEITO
 Local da Assinatura: R. dos Ipês, 366 E - Centro, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
 Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6605043, longitude=-59.7901636
 IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
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 Nº de Série: 89577150
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