norma nº 1754/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.754/2018
DE: 12.03.2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
contrato de concessão de direito real de uso de
imóvel público para fins de moradia, de acordo com
os ditames da Lei n.º 1.456, de 21.08.2013, alterada
pela Lei n.º 1.629, de 08.12.2015, Lei 1.746/2017 e
Lei Federal n. 13.465/2017 e demais legislações
pertinentes, e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a
conceder os imóveis públicos abaixo relacionados, mediante contrato de
concessão de direito real de uso para fins de moradia, conforme previsto na
Lei Municipal n.º 1.456/13, alterada pela Lei n.º 1.629/15, Lei Municipal n.
1.746/17 e Lei Federal n. 13.465/17, aos seguintes beneficiários:
I. Geni Silva Miranda, Portadora da Cédula de Identidade nº
2120287-7 SSP/MT e CPF nº 013.360.761-51, Lote n. 01 (um) da
Quadra 35(trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
132/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
IH. Ana Paula Gomes Pereira, Portadora da Cédula de Identidade nº
3003161-3 SSP/MT e CPF nº 036.443.272-11, Lote n. 02 (dois) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
133/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
II. Rayana Rafaela Correa, Portadora da Cédula de Identidade nº
2303006-2 SSP/MT e CPF nº 056.042.581-30, Lote n. 03 (três) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
134/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
IV. Genilda da Glória da Silva, Portadora da Cédula de Identidade nº
1277768-4 SSP/-MT e CPF nº 876.604.901-68, Lote n. 04 (quatro) da
sánto, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
135/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
V. Antonio M. S. de Souza, Portador da Cédula de Identidade nº
1558560-3 SSP/MT e CPF nº 003.907.341-60, Lote n. 05 (cinco) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº
136/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
VI. Izana Ribeiro Moura, Portador da Cédula de Identidade nº
2372090-5 SSP/MT e CPF nº 043.676.681-77, Lote n. 06 (seis) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
137/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
VII. Vanessa Biribilli Machado, Portadora da Cédula de Identidade nº
2654757-0 SSP/MT e CPF nº 057.361.121-16, Lote n. 07 (sete) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
138/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
VIII. Fernanda Biribilli Machado, Portadora da Cédula de Identidade
nº 2256962-6 SSP/MT e CPF nº 039.264.821-09, Lote n. 08 (oito) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
139/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
IX. Sandilei dos Santos Caldeira, Portadora da Cédula de Identidade
nº 1861855-3, SSP/MT e CPF nº 020.694.501-98, Lote n. 09 (nove)
da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
140/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
x. Valdineia do Nascimento Jagnowitz, Portadora da Cédula de
Identidade nº 1799318-0 SSP/MT e CPF nº 034.976.301-10, Lote n.
10 (dez) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo
administrativo nº. 141/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XI. Simone Tavares de Medeiros, Portadora da Cédula de Identidade
nº 1812370-8 SSP/MT e CPF nº 027.469.581-20, Lote n. 11 (onze) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
142/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XII. Rosiane Fontino, Portadora da Cédula de Identidade nº
1278995-0 SSP/MT e CPF nº 027.869.421.79, Lote n. 12 (doze) da
O, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
143/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XIII.Adailda P. Dos Santos Alencastre, Portadora da Cédula de
Identidade nº 642130 SSP/MT e CPF nº 630.576.112-49, Lote n. 13
(três) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo
nº. 144/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários.
XIV. Thayline Souza da Rocha, Portadora da Cédula de Identidade nº
2912187-6 SSP/MT e CPF nº 061.379.161-46 Lote n. 14 (quatorze)
da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
145/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XV. Aderaldo Minanis, Portador da Cédula de Identidade nº 545051-
1 SSP/MT e CPF 873-401-191-91, Lote n. 15 (quinze) da Quadra 35
(trinta e cinco), conforme processo administrativo nº. 146/2018 do
departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XVI. Pâmela Cristina de Sá Filomena, Portadora da Cédula de
Identidade nº 24901334 SSP/MT e CPF 061.906.551.65, Lote n. 16
(dezesseis) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo
administrativo nº.147/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XVII. Adriana Santos Souza Marques, Portadora da Cédula de
Identidade nº 2443296.2 SSP/MT e CPF 053-348-861-12, Lote n. 17
(dezessete) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo
administrativo nº.148/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XVIII. Jeane dos Santos caldeira, Portadora da Cédula de
Identidade nº 20320663 SSP/MT e CPF 029.901.541-67, Lote n. 18
(dezoito) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo
administrativo nº.149/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XIX. Weslen Ferreira dos santos, Portador da Cédula de Identidade nº
25554042 SSP/MT e CPF 053.048.311-44, Lote n. 19 (dezenove) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo
nº.150/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários
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XX. Josinete Umbelino de Souza, Portadora da Cédula de Identidade
nº 693458.9 SSP/PA e CPF 053.367.021.70, Lote n. 20 (vinte) da
Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
151/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXI.Francisco de Araújo, Portador da Cédula de Identidade nº
00178431.4 SSP/MS e CPF 152.134.552-04, Lote n. 21 (vinte e um)
da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo administrativo nº.
152/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXII. Higor Henrique Nascimento, Portador da CÉDULA DE
Identidade nº25862316 SSP/MT e do CPF 054.191.881.80, Lote n. 22
(vinte e dois) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforma processo
administrativo nº.153/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XXIII. Ueberson Grampiuna Borba da silva , Portador da Cédula
de Identidade nº 24313904 SSP/MT e CPF 047.635.121.96, Lote n.
23 (vinte e três) da Quadra 35 (trinta e cinco), conforme processo
administrativo nº. 154/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XXIV. Ingrid Cristina lima nascimento, Portadora da Cédula de
Identidade nº 2441456 SSP/MT e CPF 056.918.291.30, Lote n. 01
(um) da Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo
nº.155/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários.
XXV. Keyla Candida Maquiele Batista, Portadora da Cédula de
Identidade nº 12778052 SSP/MT e CPF 010.732.671.05, Lote n. 02
(dois) da Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo
nº. 156/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários.
XXVI. Creonice dos Santos, Portadora da Cédula de Identidade
nº 20252196 SSP/MT e CPF 028.625.401-88, Lote n. 03 (três) da
Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo nº.
157/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXVII. Ana Jule de Góis Carneiro Portadora da Cédula de
Identidade nº 23908009 SSP/MT e CPF 045.524.791-99, Lote n. 04
to, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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(quatro) da Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo
administrativo nº. 158/2018 do departamento de coordenadoria de
assuntos fundiários.
XXVIII. Silvia Cássia Ramos, Portadora da Cédula de Identidade
nº 17525438 SSP/MT e CPF 998.973.001-63, Lote n. 05 (cinco) da
Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo nº.
159/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXIX. Divino Fonseca Vieira, Portador da Cédula de Identidade nº
47833124 SSP/MT e CPF 002.792.921-39, Lote n.06 (seis) da
Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo nº.
160/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXX. Juliano Duarte Araujo, Portador da Cédula de Identidade nº
18619215 SSP/MT e CPF 024.639.671.70, Lote n. 07 (sete) da
Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo nº.
161/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
XXXI. Izabel Soares de Souza, Portadora da Cédula de
Identidade nº 28523946 SSP/MT e CPF 030.306.021-25, Lote n. 08
(oito) da Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo
nº. 162/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários.
XXXII. Juscilene Almeida Dias, Portadora da Cédula de
Identidade nº 19682859 SSP/MT e CPF 024.673.351-94, Lote n. 09
(oito) da Quadra 36 (trinta e seis), conforme processo administrativo
nº. 163/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos
fundiários.
Parágrafo Único. Os limites e confrontações de cada imóvel objeto das
concessões para fins de moradia encontram-se estabelecidos nos memoriais
descritivos e plantas de localização anexas, bem como os demais
documentos comprobatórios dos requisitos elencados nas Leis n.º 1.456, de
21.08.2013 e 1.629, de 08.12.2015, referentes aos beneficiários, de forma
individualizada.
Art. 2º. O concessionário deverá utilizar o imóvel
exclusivamente para fins de moradia, retornando o imóvel ao Município na
hipótese de desvirtuamento da finalidade habitacional, conforme previsto no
í£o, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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art. 10-A, 8 1º da Lei n.º 1.456, 21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629,
08.12.2015.
Parágrafo Único. Durante a eficácia do termo de concessão de direito
real para fins de moradia, será possível a transmissão inter-vivos ou causa
mortis.
Art. 3º. Dentro do prazo de 01 ano, fica o concessionário
obrigado a promover a edificação da unidade habitacional, podendo o prazo
ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Comissão de
Habitação.
Art. 4º. O descumprimento, pelo concessionário, das
condições resolutivas previstas nesta Lei, bem como na da Lei n.º 1.456,
21.08.2013, alterada pela Lei n.º 1.629, 08.12.2015, implicará rescisão do
termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da
posse em favor do Município de Comodoro.
Art. 5º. Os imóveis descritos no parágrafo único, do art.
1º, já estavam desafetados de qualquer utilização pública, continuando,
dessa forma, com a mesma característica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 12 dias do mês de março de 2018
feito Municipal
Rua Espirito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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