norma nº 2041/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.041/2023
DE: 24.08.2023
“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.
1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá
outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. A redação do inciso IV do Art. 48 da Lei Municipal n. 1.519,
de 23 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,36% (trina e quatro
inteiros e trinta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) relativo
ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00%
(três inteiros por cento);
b) 16,51% (dezesseis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) relativo
ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em março/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente
aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 24 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N - Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT l
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2023
7 O PR
FR O
2026
2027
RR 77
DR 77 7
28,63%
2031 30,92%
2032 33,21%
2033 35,50%
2034 37,79%
2035 40,08%
2036 42,37%
2039 49,23%
2040 51,52%
2041 53,81%
58,39%,
2044 60,68%
Rua das Acácias, n.º 1.337-N - Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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14 reestrutura Regime Proprio Previdencia Social do Municipio.pdf
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
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Local da Assinatura: R. das Acácias, 510 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
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28 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.307
MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 18.274.923/0001-05
“Altera a redação do inciso IV do art 48 da Lei Municipal n. 1.519 de
23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdên-
cia Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. A redação do inciso IV do Art. 48 da Lei Municipal n. 1.519, de 23
de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,36% (trina e quatro
inteiros e trinta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remunera-
ção de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) rela-
tivo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de
3,00% (três inteiros por cento);
b) 16,51% (dezesseis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) re-
lativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reava-
liação atuarial, realizado em março/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos
90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 24 dias do mês de agosto de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO |
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA]
2023 16,51%
2024 18,08%
2025 19,63%
2026 21,16%
2027 22,66%
'2028 24,14%
2029 26,34%
'2030 28,63%
2031 30,92%
2032 33,21%
2033 35,50%
2034 37,79%.
2035 40,08%
2036 42,37%
[2037 44,65%
2038 46,94%
2039 49,23%
2040 51,52%
2041 53,81%
2042 56,10%
2043 58,39%
2044 60,68%.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
281
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
TERMO DE FOMENTO Nº 013/2023
Que celebram entre si, de um lado MUNICÍPIO DE CONFRESA — MT,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o nº 37.464.
716/0001-50, com sede administrativa à Av. Centro-Oeste, n. 286, Centro,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronio Condão Bar-
ros Milhomem, brasileiro, casado, médico, portador do RG n. 087519-0/
SSP-MT e CPF n. 535.561.191-53, residente na Rua Tancredo Neves, n.
50, Setor Pavilhão, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de
CONCEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO AOS PACIENTES ON-
COLÓGICO DE BARRA DO GARÇAS-APOBAG, pessoa jurídica de di-
reito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.368.561/
0001-02, com sede na Rua Moreira Cabral, 389, Setor Campinas, Barra
do Garças- MT, 78600-000, aqui representada por seu Vice-Presidente Sr.
Waldeson jerônimo de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 878.
926. PMMT, e inscrita no CPF n.º 304.915.411.04, doravante denominado
CONVENENTE, celebram o presente Termo de Fomento em conformida-
de com as Lei Municipal nº LEI Nº 1200/2023, de 13 de Março de 2023, e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1- O objeto do presente Termo de Fomento consiste na transferência de
recurso financeiro do Município de Confresa, que serão destinados à As-
sociação Aos Pacientes Oncológico de Barra do Garças- APOBAG, com
a finalidade de custear a estadia dos pacientes do município de Confresa-
MT, que estão em tratamento no hospital do Câncer de Barretos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO
2.1 - O Município repassará à Associação, o valor de R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais) mensais, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês.
2.2 - O repasse será realizado, mediante transferência bancária para a
conta corrente de titularidade da instituição beneficiada, a ser depositado
na Conta do Banco do Brasil Agência: 571-1 C/C: 106322-7 Chave PIX
(CNPJ): 27368561000102.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
3.1 - O presente Termo de Fomento vigorará por 12 (doze) meses, poden-
do recair os efeitos da rescisão ou denúncia a qualquer época por ambas
as partes.
3.2 - Fica os efeitos do presente termo de Fomento retroagindo no dia 01
de Agosto de 2023.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - Compete a CONCEDENTE:
1) Efetuar o repasse de acordo com o estabelecido na cláusula anterior;
2) Supervisionar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Termo
de Fomento de acordo com suas cláusulas, bem como examinar e delibe-
rar quanto a prestação de contas.
4.2 - Compete a CONVENENTE:
1) Utilizar o repasse de acordo com o previsto na Cláusula Primeira;
2) Manter e movimentar o recurso obrigatoriamente em conta específica
junto a banco oficial e em aplicação financeira no período em que não for
utilizado;
3) A entidade prestará contas do recurso financeiro recebido, de acordo
com as normas legais aplicáveis a matéria, sobretudo, em consonância
com as disposições pactuadas no Termo de Fomento.
Assinado Digitalmente