| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências” |
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