norma nº 2045/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.045/2023
De: 22.09.2023
“Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos
orçamentários para o exercício 2023, de acordo com a Lei
Complementar n. 172/2020, Emenda constitucional n. 126/2022
e Lei Complementar n. 197/2022, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de
crédito adicional no valor de R$ 339,611,58 (trezentos e trinta e nove mil,
seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), para a realização de
transposição, transferência e reprogramação dos recursos do Orçamento
Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha de superavit do
exercício anterior e saldos financeiros em 31 de dezembro de 2022 da fonte de
recurso baixo relacionado:
[ FONTE DESCRIÇÃO SALDO
[2.604 Transferências provenientes do Governo Federal R$ 339.611,58
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Programa: 0030 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto/Atividade/Ação: 2.278 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
[Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Descrição da Despesa Valor Total
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO
3.370.71.00.00 2.600.0000604 | EM CONSÓRCIO — |R$ 339.611,58
TOTAL|R$ 339.611,58
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo
anterior serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, inciso I, da Lei
Federal n. 4.320/64 (superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 1
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde — FNS, na modalidade de
aplicação de despesas correntes.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº
1.920/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2023, da Lei
Municipal nº 1.971/2022 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Municipal nº
2.000/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ursos orcamentarios para exercicio 2023.pdf
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27 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.328
Marta Fernandes Pe- Auxiliar de Serviços Ge- br
arie |arto Fora re a 0305 [a 30/09
2023 2023; |
01/09/2023
1686 Nestor Sobrinho [Motorista de Veículos 208/02 ja 30091
2023 2023
1871 [Neuza Tenorio Be- |Auxiliar de Serviços Ge- [SUUZZ2 |OnaZazs
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05/05/2021 [01/09/2023
Rosana Menacho de :
2273 Médico Clinico Geral |a04/05/ [a 30/09
Lima Pereira 2022 (2023
(Operador de PA Carre- |24/02/2022 |01/09/2023
ago [Rudi Antônio: Mec a 2302] (a 3009!
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1962 |Sivinei Fernandes vigia ao! ja 30/09
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158 Tarcisio Lírio Operador de Motonivela- |, 4208; la 30/09
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Paula Chassot izoz2 2023
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1711 [Vanez de França Olt- secretário Escolar a3om1 [a 3009
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15/05/2021 |01/09/2023
2237 [Zenaide de Paula car; a 1405! [a 30/09/
Nunes 2022 2023
Art 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a
contar de 1º de setembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
s rio Murúcipsi de ci '
PORTARIA Nº. 548/2023 DE: 21.08.2023
PORTARIA Nº. 548/2023
DE: 21.08.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 20 (vinte) dias, a servidora municipal
la792 aco Crispim Pa Frinfoonor od
(*P2 icheco Pu 2023 '2023
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar
de 4 de setembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
so, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
218
PORTARIA Nº. 574/2023
DE: 30.08.2023
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. RETORNAR da licença para tratamento de saúde concedida
pela Portaria nº. 469/2023 de 12.07.2023, a servidora efetiva WELLITA
DAS GRAÇAS GOMES — Monitor de Educação Básica, matrícula n.º
2422, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº. 469/2023 de 12 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
“Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamen-
tários para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar n.
172/2020, Emenda constitucional n. 126/2022 e Lei Complementar n.
197/2022, e dá outras providências.”
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adici-
onal no valor de R$ 339,611,58 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos
e onze reais e cinquenta e oito centavos), para a realização de transposi-
ção, transferência e reprogramação dos recursos do Orçamento Corrente
do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha de superavit do exercício
anterior e saldos financeiros em 31 de dezembro de 2022 da fonte de re-
[FONTE
(2.604
DESCRIÇÃO SALDO
[Transferências provenientes do Governo Federal|R$ 339.611,58,
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade Programa: 0030 — Manuten-
ção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto/Atividade/Ação: 2.278 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal
de Saúde
Elemento de |Fonte de Descrição da Despesa ator To-
3.370.71.00. |2600. |RATEIO PARTICIPAÇÃO 339.
00 10000604 EM CONSÓRCIO a Ez 1,58
339.
TOTAL 611,58
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados os recursos definidos pelo art. 43, inciso |, da Lei Federal n. 4.
320/64 (superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde trans-
feridos por meio do Fundo Nacional de Saúde — FNS, na modalidade de
aplicação de despesas correntes.
Assinado Digitalmente
27 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.328
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações ne-
cessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.920/2021, bem
como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2023, da Lei Municipal nº 1.
971/2022 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Municipal nº 2.000/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
DÉCIMO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 81/2022.
Apostilamento de Remanejamento de valores nas Dotações Orçamentária
no 3º Aditivo ao Contrato Nº 81/2022.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato repre-
sentado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro,
casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Sil-
va, nº 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, por-
tador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.
CONTRATADA: VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFICIOS,
CNPJ nº 03.817.702/0001-50.
OBJETO:Contratação de empresa especializada em Sistema de Auto-
Gestão Integrada do Frotas, Manutenção Preventiva e Corretiva e Peças
Integrado ao Controle de quilometragem dos Veículo que compõem a Fro-
ta bem como Veículos, Máquinas e Equipamentos. para atender as neces-
sidades das Secretarias do Poder Executivo Municipal, juntamente a Pre-
feitura Municipal de Confresa — MT.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento no
2º Aditivo ao Contrato nº 81/2022, tem o objetivo de Remanejamento de
valores nas Dotações Orçamentária, Processo Licitatório nº 205/2021 na
modalidade de Pregão Eletrônico nº 057/2021, Conforme Solicitações
pelos Ofícios nrs. 2602, 2603 e 2604/SMS/2023
REDUZIR:
ORGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 04 — SETOR DE TRANSPORTES
PROJ. ATIVIDADE: 2.096- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR
DE TRANSPORTE
CODIGO RED.: 700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JU-
RIDICA
FONTE DE RECURSO.: 1.500.0000000
ELEMENTO.: 33.90.39.00.00.00
VALOR R$ 60.000,00 (NAD Nº3956/2023)
ORGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 02 — URBANISMO
PROJ. ATIVIDADE: 2.088- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR
DE URBANIZAÇÃO
CODIGO RED.: 648 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JU-
RIDICA
FONTE DE RECURSO.: 1.500.0000000
ELEMENTO.: 33.90.39.00.00.00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
219
VALOR R$ 57.000,00 (NAD Nº3953/2023)
INSERIR:
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 04 — SETOR DE TRANSPORTES
PROJ. ATIVIDADE: 2.096- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR
DE TRANSPORTE
CODIGO RED.: 698 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO.: 1.500.0000000
ELEMENTO.: 33.90.30.00.00.00
VALOR R$ 60.000,00
ORGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS SERVI-
ÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 02 — URBANISMO
PROJ. ATIVIDADE: 2.088- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR
DE URBANIZAÇÃO
CODIGO RED.: 645 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO.: 1.5000000000
ELEMENTO.: 33.90.30.00.00
VALOR R$ 57.000,00
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 88º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei
Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.
Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apos-
tilamento, com base no 8 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo
uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos
Municípios.
Confresa - MT, 25 de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Ronio Condão Barros
eee
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022
OBJETO: Contratação de empresa para elaborar o PLHIS - Plano de Ha-
bilitação de Interesse Social, para atender a demanda da Secretaria de As-
sistência Social, promovendo a Universalização do acesso a Moradia para
familias de Baixa Renda, e fazer Gestão para Implementação de futuros
Programas Habitacionais.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 6
(seis) meses, vigorando de 28 de Setembro de 2023 a 28 de Março de
2024, sob pena de prejuízo do interesse público.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ
Nº37.464.716/000150.
CONTRATADA: FAS CONSULTORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA,
CNPJ Nº18.894.302/0001-16
DATA: 26 de Setembro de 2023.
FORO: Porto Alegre do Norte - MT
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ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÕES
ERRATA DE PUBLICAÇÃO NA PORTARIA Nº 236/2023 ADM
NA EDIÇÃO Nº 4.327, do Jornal Oficial dos Municípios no dia 26 de
Setembro de 2023
Assinado Digitalmente