norma nº 2047/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.047/2023
DE: 22.09.2023
“Altera o art. 2-D, da Lei Municipal nº 508/1998, inserido pela
Lei Municipal nº 2021/2023.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º-D, da Lei
Municipal nº 508/1998, inserido por meio da Lei Municipal nº 2.021/2023,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º-D. Deverá ser lavrada escritura pública de doação
do imóvel objeto desta Lei, no prazo improrrogável de 1 (um) ano após a
publicação desta Lei alteradora, com todos os ônus decorrentes da alienação e
registro sendo suportados pelo donatário ".”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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do pela Lei Municipal n. 2.021.2023.pdf
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27 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.328
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
na Lei Municipal n.º 2.000/2022 de 08.12.2022 - Lei Orçamentária Anual,
no valor de R$ 287.540,00 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e qua-
renta reais), referente a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFER-
MAGEM, no exercicio de 2023, abaixo descriminado, assim disposto:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.000/2023, de 08
de Dezembro de 2022.
ACRESCENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO
NO PROJETO/ATIVIDADE — 2.037- ANO 2023
PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.037 Manutenção e encargos com Esf
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00.00.2605 — Indenizações e Resti-
tuições
Valor: R$ 287.540,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir da competência de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
“Altera o art. 2º-D, da Lei Municipal nº 508/1998, inserido pela Lei Mu-
nicipal nº 2021/2023.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º-D, da Lei Municipal nº 508/1998,
inserido por meio da Lei Municipal nº 2.021/2023, passando a ter a seguin-
te redação:
“Art. 2º-D. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do imóvel
objeto desta Lei, no prazo improrrogável de 1 (um) ano após a publi-
cação desta Lei alteradora, com todos os ônus decorrentes da aliena-
ção e registro sendo suportados pelo donatário".”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
eee
PORTARIA Nº. 543/2023 DE: 17.08.2023
PORTARIA Nº. 543/2023
DE: 17.08.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº. 165/2023 de 27 de fevereiro de 2023,
que designou a servidora efetiva IZANDRA SOARES DE ANDRADE —
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
207
Professora PII, Matrícula nº 3170, para exercer as funções do cargo de
Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal de Educação Infantil
Cantinho Feliz, conforme Processo Virtual n. 0004331/2023, nesta mu-
nicipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº. Portaria nº. 165/2023 de 27 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 550/2023 DE: 21.08.2023
PORTARIA Nº. 550/2023
DE: 21.08.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 10 (dez) dias, a servidora municipal abai-
xo relacionada, nesta municipalidade.
MAT. NOME caRGo [PERÍODO AQUISIT- períoo DE Gozo
Elenice Alves 01/12/2019 a 30/11] [11/09/2023 a 20/09]
2784 Pio Enfermeira. 2020 pe
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar
de 11 de setembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
eee
PORTARIA Nº. 599/2023 DE: 14.09.2023
PORTARIA Nº. 599/2023
DE: 14.09.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 20 (vinte) dias, a servidora municipal
abaixo relacionada, nesta municipalidade.
PERÍODO AQUI- [PERÍODO DE
MAT.|NOME CARGO SITIVO (GOZO
4558 Edineia Soares |Auxiliar de Servi- 16/03/2021 a 15/ [02/10/2023 a 21
Catrink ços Gerais 03/2022 10/2023 —
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar
de 02 de outubro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente