norma nº 2088/2024

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 MUNICÍPIO DE COMODORO
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
2021/2024
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Lei nº. 2.088/2024
DE: 28.06.2024
“Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo e a contratação 
de servidor público para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse da Secretaria Municipal de Saúde.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.327, de 29 de julho de 2011, criando 
mais 1 (uma) vaga de Farmacêutico, sem qualquer alteração na remuneração já 
prevista, conforme quadro em anexo. 
Parágrafo único: Com a criação da vaga disciplinada no 
caput, o Município de Comodoro passará a contar com 03 (três) vagas de 
Farmacêutico.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal de 1988, servidor a ser lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, para suprir as necessidades em saúde na Farmácia Básica do Município, 
por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do 
último concurso público ainda vigente, em virtude da necessidade administrativa 
e excepcional interesse público, consoante cargo abaixo relacionado:
§ 1º. Para contratação imediata:
I. 01 (uma) vaga para Farmacêutico;
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Art. 3º. A contratação dar-se pelo período máximo de 01
(um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público
com as efetivas nomeações, dentro daquele período.
Art. 4º. O contrato descrito no art. 2º submete-se ao regime 
jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei 
Municipal n.º 1.328/2011.
Art. 5º. A remuneração do cargo previstos no art. 2º 
obedecerá à legislação específica local. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 28 dias do mês de junho de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A 
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO 
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denominação Quantidades
Enfermeiro 12
Farmacêutico Bioquímico 05
Farmacêutico 03
Fisioterapeuta 04
Médico- Clínico Geral 02
Odontólogo 06
Fonoaudiólogo 02
Médico de Atenção Básica 06
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
 Status da Assinatura: VALIDO
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 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
 Propósito da Assinatura: PREFEITO
 Local da Assinatura: Av. Maj. Amarante, 3854-4052 - Centro, Vilhena - RO, 76980-000, Brazil
 Geolocalização Aproximada: latitude=-12.741388, longitude=-60.1369469
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Informações do Signatário
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 Status: VALIDO
 Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
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