norma 2094/2024 — Comodoro (MT)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2094 / 2024
Date	2024-08-29
Ementa	“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
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Rua das Acácias, n.º 1337 - N – Jardim Mato Grosso – CEP 78.310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Lei nº. 2.094/2024
DE: 29.08.2024
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de
Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Construção de
Paz nas Escolas Municipais, que tem por finalidade um conjunto articulado de
estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo
atividades de pedagogia social promotoras da Cultura de Paz e do Diálogo, e
implantadas mediante a oferta de serviços de melhoria das relações sociais,
solução autocompositiva e tratamento de conflitos nas escolas municipais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I. Centros Estruturais de Mediação e Construção de Paz - unidades escolares
que recepcionam os princípios e métodos pedagógicos de justiça
restaurativa;
II. Círculos de construção de paz - uma técnica da justiça restaurativa baseada
no favorecimento de um espaço de diálogo que permite a identificação e a
compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da
sua transformação em atmosfera de segurança e respeito;
III. Facilitadores - pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação
do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos;
e
IV. Práticas de construção de paz - o conjunto de práticas e atos conduzidos
em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as
partes, que privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da
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comunidade escolar, que participarão coletiva e ativamente na resolução
dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilização de toda rede
social.
Art. 3º. Compete ao Programa Municipal de Práticas de
Construção de Paz os seguintes princípios e objetivos:
I. Integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das
políticas públicas;
II. Foco na solução autocompositiva e qualificação das relações sociais, dentro
e fora das salas de aula, no tratamento de conflitos e problemas concretos;
III. Abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória,
responsabilizam-te sem culpabilização, capaz de assegurar espaços
seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis;
IV. Participação direta dos envolvidos, mediante a articulação e das micro
redes de pertencimento familiar e comunitário em conjunto com as redes
profissionalizadas;
V. Engajamento voluntário, adesão, auto responsabilização;
VI. Deliberação por consenso;
VII. Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos e construção do
senso de pertencimento e de comunidade; e
VIII. Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as
cadeias de propagação da violência dentro e fora da escola.
Art. 4º. O programa terá por objetivos:
I. A criação de um espaço de diálogo permanente destinado ao corpo docente
para fortalecimento de vínculos profissionais e de construção de soluções
coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar; e
II. O emprego de técnicas da Construção de Paz por docentes capacitados
como facilitadores com o corpo discente em situações de aprendizagem
ou outros contextos do cotidiano escolar que requeiram o diálogo e a
construção de consenso.
Art. 5º. O Programa Municipal de Práticas de Construção de
Paz será executado, de forma cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias de
colaboração:
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I. Comitê de Articulação de Práticas de construção de paz;
II. Núcleo Gestor do Programa; e
III.Centros Estruturais de Mediação e Construção de Paz.
Art. 6º. O Comitê de Articulação de Práticas de Construção de
Paz é o órgão superior de planejamento do Programa Municipal de Práticas de
construção de paz, sendo responsável pela articulação, capacitação,
acompanhamento, avaliação e supervisão dos procedimentos restaurativos
realizados no âmbito do Município de Comodoro, e será composto pelos
seguintes representantes:
I. Um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
II. Um representante do Conselho Municipal de Educação;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho
e Cidadania;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. Um representante do Poder Judiciário;
VI. Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII. Um representante do Conselho Tutelar; e
VIII. Um representante do Ministério Público.
Parágrafo Único. Os membros do Comitê de Articulação de Práticas de
construção de paz, instituído na forma desta Lei, não perceberão qualquer tipo de
remuneração ou pagamento por parte do Município de Comodoro, direta ou
indiretamente, exercendo suas atribuições sem quaisquer ônus para o erário e sem
vínculo com a Administração Pública Municipal, mas sua função será
considerada de relevante interesse público.
Art. 7º. O Núcleo Gestor do Programa será dirigido pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo como objetivo a coordenação
administrativa do Programa, sua organização técnica interdisciplinar e o
acompanhamento das práticas de construção de paz desenvolvidas nas unidades
escolares.
§1º. O Núcleo Gestor será estruturado com a presença de um representante
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de um facilitador indicado pelo
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Juiz Coordenador do CEJUSC e um representante do Conselho Tutelar, os quais
deverão atuar de forma cooperativa e integrada.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura dará o suporte
administrativo necessário para o adequado funcionamento do Programa.
Art. 8º. Ao Núcleo Gestor do Programa compete as seguintes
atribuições:
I. Identificar unidades escolares com necessidades específicas e
fomentar/incentivar a implementação do Programa e das práticas de
construção de paz no contexto escolar;
II. Sensibilizar a comunidade escolar para a implementação de círculos de
construção de paz como estratégia de enfrentamento e superação das
situações de conflitos no contexto escolar;
III. Contribuir com a organização da formação e ações propostas pelo Comitê
de Articulação de Práticas de Construção de Paz, visando à efetiva
participação dos professores e equipe gestora;
IV. Acompanhar o desenvolvimento do Programa Municipal de Práticas de
Construção de Paz junto aos professores, avaliando a metodologia e os
resultados apresentados, bem como a aceitação e participação de toda
equipe escolar; e
V. Acompanhar e avaliar a aplicabilidade dos círculos de construção de paz no
contexto escolar, como instrumento preventivo para a atuação frente a
situações de conflitos.
Art. 9º. Nos procedimentos restaurativos deverão ser
observados os princípios da voluntariedade, da dignidade humana, da
imparcialidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação, da
informalidade, da confidencialidade, da interdisciplinaridade, da
responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé.
Parágrafo Único. O princípio da confidencialidade visa proteger a
intimidade e a vida privada dos envolvidos.
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Lei_n._2.094.2024_-_Dispoe_sobre_a_criacao_do_Programa_Municipal_de_Pra
ticas_de_Construcao_de_Paz_nas_Escolas.pdf
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Tamanho do Documento: 278443 bytes
Data de Recebimento do Documento: 29/08/2024 12:35:02
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 9645551
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API_88624_52180_1808736663546906.pdf.api
Data da Assinatura: 30/08/2024 11:35:33
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 511 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6556485, longitude=-59.781966
IP de Origem do Acesso: 131.108.166.126
Operadora do IP de Origem: 131-108-166-126.netwaytelecon.com.br
Informações do Signatário
CPF: 396.***.***-72
E-mail: rv*******@gmail.com
Telefone: (65)99256-****
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:03:14 do dia 30/08/2024
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Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 301498699
Data: 30/08/2024 11:35:33
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